Remessa Necessária Criminal Nº 0500135-33.2017.4.02.5119/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ (evento 157, SENT1), que concedeu habeas corpus de ofício a L. C. A., com fundamento nos arts. 647-A e 648, VII, do Código de Processo Penal, para: “(i) aplicando o artigo 383 do Código de Processo Penal, promover a emendatio libelli e, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia, conferir definição jurídica diversa à conduta imputada ao réu, de molde a subsumi-la ao tipo penal previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, com o decote da qualificadora prevista no inciso III do parágrafo único do citado dispositivo; (ii) declarar extinta a punibilidade do réu L. C. A. (CPF 500.071.577-20), em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, ambos do Código Penal”.

O Ministério Público Federal, na condição de custos juris, opinou pelo desprovimento da remessa necessária (evento 5, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916748v2 e do código CRC 04326c47.

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Remessa Necessária Criminal Nº 0500135-33.2017.4.02.5119/RJ

VOTO

(i) Mérito

As questões submetidas à apreciação deste Colegiado consistem em (i) definir se a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal pode incidir sobre fato praticado contra patrimônio de empresa pública antes da entrada em vigor da Lei nº 13.531/2017; e (ii) estabelecer se, realizada a desclassificação para o delito de dano simples, encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal.

(i.1) Da manutenção da sentença

Na espécie, o Ministério Público Federal denunciou L. C. A., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 163, III, do Código Penal, em razão da conduta imputada ao acusado em detrimento da Caixa Econômica Federal.

Narra a denúncia que, no dia 30/07/2017, o réu foi preso em flagrante após danificar dolosamente quatro caixas eletrônicas da agência da Caixa Econômica Federal localizada à Avenida Governador Portela, Centro, Barra do Piraí/RJ, mediante arremesso de objetos que estilhaçaram as telas, conduta registrada por câmeras de vigilância e corroborada por laudo pericial (evento 8, OUT1).

A denúncia foi recebida no dia 17/01/2018 (evento 9, DESPADEC35).

Foram realizadas diversas tentativas de localização e intimação pessoal do réu, inclusive mediante expedição de cartas precatórias e de edital (20.25, 22.8, 27.10, 36.36, 39.30, 50.19, 59.1, 64.1, 125.1), porém não houve comparecimento do acusado nem constituição de defesa técnica nos autos.

Diante disso, em 18/12/2023, o Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (evento 134, DESPADEC1).

Por fim, em 17/12/2025, sobreveio a sentença que, conforme relatado, concedeu habeas corpus de ofício a L. C. A., com fundamento nos arts. 647-A e 648, VII, do Código de Processo Penal, para: “(i) aplicando o artigo 383 do Código de Processo Penal, promover a emendatio libelli e, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia, conferir definição jurídica diversa à conduta imputada ao réu, de molde a subsumi-la ao tipo penal previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, com o decote da qualificadora prevista no inciso III do parágrafo único do citado dispositivo; (ii) declarar extinta a punibilidade do réu L. C. A. (CPF 500.071.577-20), em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, ambos do Código Penal”.

Não foram interpostos recursos contra a referida sentença, razão pela qual os autos vieram a esta Corte Federal, nos termos do art. 574, I, do Código de Processo Penal.

A sentença merece ser mantida.

L. C. A. foi denunciado pela prática do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, III, do Código Penal, em razão de suposto dano qualificado praticado em detrimento da Caixa Econômica Federal.

Ocorre que, à época dos fatos, ocorridos em 30/07/2017, a redação então vigente do dispositivo legal não abrangia a conduta praticada contra o patrimônio de empresa pública. De fato, referida hipótese somente passou a integrar a modalidade qualificada com a entrada em vigor da Lei nº 13.531/2017, em 08/12/2017, a qual alterou o inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, in verbis:

“Dano

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”

Assim, quando os fatos ocorreram, o tipo penal não contemplava expressamente o dano praticado contra patrimônio de empresa pública, como é o caso da Caixa Econômica Federal, razão pela qual inviável a incidência da qualificadora ao caso concreto, uma vez que a aplicação da alteração legislativa a fato anterior configuraria indevida retroatividade de lei penal mais gravosa, em afronta ao artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e ao artigo 2º do Código Penal.

Ademais, a incidência indevida da figura qualificada no caso dos autos resulta em evidente excesso punitivo, repercutindo na análise de eventuais benefícios penais ou processuais, bem como na verificação da prescrição da pretensão punitiva.

Nesse sentido, o Juízo a quo assentou que “a conduta do réu se amolda, em tese, ao crime de dano na modalidade simples, cuja pena máxima cominada é de seis meses de detenção, o que importa em inequívoco excesso de acusação, que não apenas permite, como exige a correção de ofício pelo Poder Judiciário, notadamente por impactar diretamente no ius puniendi estatal, in casu, sob a ótica da prescrição”.

Destarte, ausentes elementos aptos a justificar a incidência da qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, correta a desclassificação da conduta para o delito de dano simples, previsto no caput do referido dispositivo legal.

Vale ressaltar que não houve ilegalidade na referida desclassificação, porquanto o Juízo sentenciante, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, apenas atribuiu-lhe definição jurídica diversa, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, diante do evidente equívoco na acusação, providência que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa” (RHC 117.273/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025). No mesmo sentido:  AgRg no RHC 167.507/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no RHC 154.287/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021; AgRg no RHC 146.541/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021.

Nesse cenário, uma vez realizada a reclassificação da conduta imputada ao réu para o crime do art. 163, caput, do Código Penal, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

De fato, considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 163, caput, do Código Penal (seis meses de detenção), a prescrição ocorre no prazo de três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal.

Conforme anteriormente relatado, a denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2018, enquanto a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, somente ocorreu em 18 de dezembro de 2023.

Verifica-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 17/01/2018, e a suspensão do processo e do prazo prescricional, determinada em 18/12/2023, transcorreu lapso superior ao prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, sem a ocorrência de nova causa interruptiva.

Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

(ii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916749v6 e do código CRC f1a25b79.

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Remessa Necessária Criminal Nº 0500135-33.2017.4.02.5119/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. CRIME DE DANO. DANO AO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA. QUALIFICADORA DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. LEI Nº 13.531/2017. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária da sentença que, em habeas corpus concedido de ofício, promoveu emendatio libelli para desclassificar a imputação de dano qualificado prevista no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal para o delito de dano simples do art. 163, caput, do mesmo diploma legal, e declarou extinta a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal pode incidir sobre fato praticado contra patrimônio de empresa pública antes da entrada em vigor da Lei nº 13.531/2017; e (ii) estabelecer se, realizada a desclassificação para o delito de dano simples, encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A redação vigente do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, à época dos fatos ocorridos em 30/07/2017, não abrangia expressamente o patrimônio de empresa pública, hipótese incluída apenas pela Lei nº 13.531/2017, em vigor a partir de 08/12/2017.

4. A aplicação da qualificadora introduzida pela Lei nº 13.531/2017 a fato anterior configura retroatividade de lei penal mais gravosa, vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal.

5. A imputação da modalidade qualificada gera excesso acusatório e repercute diretamente na análise da pretensão punitiva estatal, impondo a adequação da capitulação jurídica aos fatos efetivamente descritos na denúncia.

6. O Juízo pode promover emendatio libelli sem alterar a descrição fática da acusação, atribuindo definição jurídica diversa ao fato narrado, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em hipóteses específicas, a antecipação do juízo de reclassificação jurídica quando a nova capitulação produz repercussões imediatas favoráveis ao acusado.

8. Reclassificada a conduta para o crime de dano simples previsto no art. 163, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de seis meses de detenção, o prazo prescricional passa a ser de três anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal.

9. Entre o recebimento da denúncia em 17/01/2018 e a suspensão do processo e do prazo prescricional em 18/12/2023 transcorreu período superior a três anos sem nova causa interruptiva da prescrição.

10. A pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, impondo-se a extinção da punibilidade do acusado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Remessa necessária desprovida.

_________________________

Tese de julgamento:

1. A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 13.531/2017, não incide sobre fatos praticados antes de sua entrada em vigor quando o dano recai sobre patrimônio de empresa pública.

2. A aplicação retroativa de qualificadora penal introduzida por lei posterior viola os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade.

3. O Juízo pode promover emendatio libelli para adequar a capitulação jurídica aos fatos descritos na denúncia, sem alteração da imputação fática.

4. Desclassificada a imputação para o delito de dano simples do art. 163, caput, do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal.

5. Configura-se a prescrição da pretensão punitiva quando transcorrido lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo, sem causa interruptiva superveniente.

________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CP, arts. 2º, 107, IV, 109, VI, e 163, caput e parágrafo único, III; CPP, arts. 366, 383, 647-A, 648, VII, e 574, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 117.273/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 28.03.2025; STJ, AgRg no RHC 167.507/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2023, DJe 13.03.2023; STJ, AgRg no RHC 154.287/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.10.2021, DJe 08.10.2021; STJ, AgRg no RHC 146.541/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.06.2021, DJe 25.06.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002916750v5 e do código CRC a5b52cfb.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Remessa Necessária Criminal Nº 0500135-33.2017.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário