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Agravo de Instrumento Nº 5000370-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Emprefour Indústria e Comércio LTDA., M. L. N. e M. L. contra a decisão do evento 404 dos autos da execução de título extrajudicial nº 0165813-17.2017.4.02.5101 ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que não conheceu dos embargos de declaração opostos em 14/11/2025 contra a decisão do evento 327, proferida em 01/08/2023, na qual foi determinada a indisponibilidade de bens em nome dos Agravantes, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), e sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, com o prosseguimento ou suspensão da execução, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC.

Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os atos de constrição realizados no curso da execução, após a citação, não exigem prévia intimação dos executados; (ii) o prazo de cinco dias para oposição dos embargos de declaração se esgotou, ainda que ausente a intimação formal.

Em suas razões recursais (evento 1), os Agravantes sustentam, em síntese, que (i) não foram intimados da decisão de evento 327, o que impediu o decurso do prazo para oposição dos embargos de declaração, na forma do art. 231 do CPC; (ii) a indisponibilidade de bens pelo CNIB é medida executiva atípica e subsidiária, cabível apenas após o esgotamento das medidas típicas, na forma do Tema Repetitivo nº 1.137, exigindo-se, ainda, fundamentação adequada e observância ao contraditório; (iii) a decisão do evento 327, que determinou as medidas executivas, não foi fundamentada e configurou violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Ao final, requerem o provimento do recurso para o cancelamento da inclusão no CNIB ou, subsidiariamente, o reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração, para que o Juízo aprecie o seu mérito.

Em contrarrazões (evento 12), a CEF sustenta, em síntese, que (i) a inclusão dos Agravantes no CNIB foi determinada em 02/06/2018 e ratificada em 01/08/2023, sem que contra ela tivesse havido a interposição de recurso; (ii) o Tema Repetitivo nº 1.137 foi julgado em 04/12/2025, isto é, a inclusão ocorreu antes da formação do precedente; (iii) ainda assim, a medida foi adotada após o esgotamento das medidas executivas típicas, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade ou arbitrariedade.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 15).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos Executados, ora Agravantes, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), contra decisão anterior, pela qual se determinou a indisponibilidade de bens em seu nome, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), e sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, com o prosseguimento ou suspensão da execução, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC.

II. Questão em discussão

Discute-se se (i) os embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 327 são tempestivos e (ii) é possível examinar, neste agravo de instrumento, as alegações relativas à regularidade das medidas executivas determinadas naquela decisão.

III. Razões de decidir

Os embargos de declaração (evento 401) foram opostos em 14/11/2025 contra a decisão do evento 327, proferida em 01/08/2023, e que determinou a indisponibilidade de bens dos Agravantes, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), e sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, com o prosseguimento ou suspensão da execução, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC.

Embora os Agravantes não tivessem sido intimados especificamente da decisão do evento 327, foram intimados do ato ordinatório praticado no evento 341, em que foi consignado o início do prazo de prescrição intercorrente de que trata o art. 921, III, § 1º, do CPC.

Nos termos do art. 272, § 6º, do CPC, do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006 e da teoria da ciência inequívoca, o acesso à íntegra dos autos eletrônicos em razão de comunicação processual posterior permite considerar a parte intimada das decisões anteriormente proferidas no processo, ainda que não tenha havido intimação específica de cada uma delas.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. PARTE LEU INTIMAÇÃO DISTINTA E SE MANIFESTOU NO FEITO APÓS SER DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS ANTERIORES AO ACESSO. ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.419/06. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É entendimento desta Corte ser desnecessária a certificação da data em que a parte efetivamente consultou o processo eletrônico, já que, de acordo com o § 1º do art. 9º da Lei 11.419/2006, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais".

2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à tese de que o advogado da Companhia não teve acesso ao conteúdo da decisão, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.421/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)

 

RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC/1973 (ART. 278 DO CPC/2015).

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, porém em sentido diverso ao pretendido pela parte. 3.

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ.

4. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 5. Na espécie, o Tribunal local considerou que a parte teve ciência inequívoca da decisão agravada, porque proferida anteriormente à sua citação e por se cuidar de autos eletrônicos.

6. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015).

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp n. 1.656.403/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019.)

Contado da intimação do ato ordinatório do evento 341, o prazo para oposição de embargos de declaração contra a decisão do evento 327 expirou em 14/10/2024. Os embargos opostos apenas em 14/11/2025 são, portanto, intempestivos.

Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que se operou a preclusão quanto às matérias decididas naquela oportunidade.

Assim, as alegações de que a indisponibilidade de bens por meio da CNIB constitui medida executiva atípica e subsidiária, de que não foram esgotadas as medidas executivas típicas e de que a decisão carece de fundamentação ou viola o princípio da vedação à decisão surpresa não podem ser apreciadas neste agravo de instrumento.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002972570v2 e do código CRC 761ae4d2.

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Agravo de Instrumento Nº 5000370-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos Executados, ora Agravantes, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), contra decisão anterior, pela qual se determinou a indisponibilidade de bens em seu nome, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), e sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, com o prosseguimento ou suspensão da execução, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se (i) os embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 327 são tempestivos e (ii) é possível examinar, neste agravo de instrumento, as alegações relativas à regularidade das medidas executivas determinadas naquela decisão.

III. Razões de decidir

3. Embora os Agravantes não tenham sido especificamente intimados da decisão que determinou a indisponibilidade de bens por meio da CNIB e sua inclusão nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, foram posteriormente intimados do ato ordinatório em que se consignou o início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC.

4. Nos termos do art. 272, § 6º, do CPC, do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006 e da teoria da ciência inequívoca, o acesso à íntegra dos autos eletrônicos em razão de comunicação processual posterior permite considerar a parte intimada das decisões anteriormente proferidas no processo, ainda que não tenha havido intimação específica de cada uma delas (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.421/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/5/2021; REsp n. 1.656.403/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/2/2019).

5. Contado dessa intimação, o prazo para oposição de embargos de declaração expirou em 14/10/2024, sendo intempestivos os embargos opostos apenas em 14/11/2025.

6. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, operando-se a preclusão quanto às matérias decididas anteriormente.

7. Portanto, as alegações relativas ao caráter atípico e subsidiário da indisponibilidade de bens por meio da CNIB, ao prévio esgotamento das medidas executivas típicas, à ausência de fundamentação e à violação ao princípio da vedação à decisão surpresa não podem ser apreciadas neste agravo de instrumento.

IV. Dispositivo

8. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002972571v3 e do código CRC dc155bd6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 31/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000370-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 18:00, na sequência 98, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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