Apelação Cível Nº 5013121-71.2024.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. P. D. S. contra a r. sentença, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato de licenciamento e a reintegração como adido para tratamento de saúde, bem como indenização por danos materiais referentes aos gastos de deslocamento com transporte.

O autor, ora apelante, afirmou que ingressou no Exército no ano de 2011 e foi licenciado em novembro de 2019. Ajuizou a presente demanda objetivando a nulidade do ato de desligamento, com a consequente reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, com o recebimento de soldo, sob a alegação de sofrer de problemas na coluna que o incapacitam para o serviço ativo.  Também postulou o reembolso dos gastos com transporte (R$ 980,40), decorrentes dos deslocamentos realizados para tratamento médico em hospital militar.

Em contestação, a União, salientou a ausência de invalidez do autor e que “possui a parte ré a faculdade jurídica de legitimamente licenciá-la do serviço ativo militar” (evento 13, CONT1).

O Juízo a quo, ao proferir a sentença vergastada, considerou que “diante da conclusão do laudo pericial, no sentido de que não há incapacidade total e permanente para atividades militares, nem para atividades civis, verifica-se que não há qualquer irregularidade no ato de licenciamento do autor, não havendo razão para a anulação pretendida” (evento 64, SENT1).

Em suas razões de apelação (evento 71, APELACAO1), o autor ressaltou que: “O direito à reintegração como adido, com o pagamento de soldo, visa garantir a subsistência do militar e de sua família durante o período de tratamento, permitindo que ele se dedique integralmente à sua recuperação. A r. sentença, ao negar esse direito, impôs ao apelante um ônus desproporcional e injusto”. Sustentou, também, a inaplicabilidade da Lei nº 13.954/19, eis que foi desligado das Forças Armadas antes da vigência da referida legislação, sendo que: “À época do licenciamento, a legislação e a jurisprudência já garantiam ao militar temporário que se tornasse incapaz para o serviço em decorrência de doença ou acidente em serviço o direito de permanecer adido para tratamento, com percepção de soldo”. Ao final, pugnou pelo recebimento de indenização por danos morais e materiais, “em razão do sofrimento, angústia e prejuízos financeiros causados”.

Em contrarrazões (evento 75, CONTRAZ1), a União argumentou que: “A prova pericial produzida em juízo confirmou que o autor possuía ao tempo do licenciamento apenas incapacidade temporária, cuja origem é degenerativa e não implicou invalidez”.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002949818v2 e do código CRC ea69c64d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 10/07/2026, às 21:29:54

Apelação Cível Nº 5013121-71.2024.4.02.5110/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, deve ser recebida a apelação interposta pelo autor.

I –Dos fatos ocorridos.

Segundo consta dos autos, o autor ingressou no Exército no dia 01/08/2011 e foi licenciado ex officio, por conclusão do tempo de serviço, no posto de Soldado, em boletim interno publicado em 13/11/2019, retroativo à data de 06/11/2019 (evento 1, ANEXO10, fl. 02; evento 15, OFIC2, fls. 19/20).

Ajuizou a presente demanda na data de 06/11/2024, objetivando a manutenção nas fileiras do Exército para fins de remuneração e tratamento médico, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 980,40 (novecentos e oitenta reais e quarenta centavos), referentes aos gastos de deslocamento com transporte que teve que arcar para tratar dos problemas na coluna em hospital militar.

II - Do recurso de apelação interposto.

De início, não deve ser conhecida a apelação interposta pelo autor na parte na qual postula receber indenização por danos morais, por se tratar de inovação recursal, uma vez que essa questão não foi objeto de pedido na petição inicial, que apenas discutiu reintegração como adido para tratamento de saúde e indenização por danos materiais.

O Superior Tribunal de Justiça, em casos de militares licenciados antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 20191, estabeleceu o entendimento de que o militar portador de incapacidade temporária, adquirida na época da prestação do serviço ativo, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento, independente da relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE.1. O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar.2. No caso, como já foi garantido ao militar o tratamento médico adequado, ele faz jus somente ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período em que permaneceu enfermo.3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp 1696622/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma. DJe: 06/04/2022)

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ATÉ SUA RECUPERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em desacordo com orientação desta Corte, segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. (...) V - Agravo Interno improvido.(STJ - AgInt no REsp 1962617/RN, Relator: Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe: 30/03/2022)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato de licenciamento e reintegração, como marinheiro não especializado, para fins de submissão a tratamento médico e recebimento de soldos, além de indenização por danos morais. (...) III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. (...) VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1834180/RN, Relator: Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma. DJe: 15/12/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de demanda na qual a parte ora requerida - militar temporária não estável -, objetiva a anulação do seu licenciamento, com sua reintegração para dar continuidade ao tratamento de saúde. (...) IV. No caso, não se trata de pedido de reintegração de militar temporário não estável para fins de reforma, mas de reintegração para tratamento de saúde. E, em hipóteses como tais, a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (...) V. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1172753/RS, Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe: 12/11/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE  COM O SERVIÇO MILITAR.PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. (...) o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado.4. Sobre o pleiteado direito de reforma cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça entende que o militar que ficar mais de dois anos agregado, por motivo de saúde que o incapacitou temporariamente, será reformado nos termos do art. 106, III, mas em combinação com os arts. 108 e 109 do Estatuto. (...) 6. No caso dos autos o acórdão recorrido afastou a existência de causa e efeito entre a lesão (doença) e o serviço prestado no Exército, além de concluir que a incapacidade é temporária, de modo que não há como reconhecer o direito à reforma, nos termos da fundamentação supra.7. Embargos de Declaração acolhidos para negar provimento ao Recurso Especial.(STJ - EDcl no REsp 1778685/RS, Relator: Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe: 02/06/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. (...)  2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1376416/RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe: 27/09/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO.LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. PERCEPÇÃO DE SOLDO E DEMAIS VANTAGENS.PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NOBRE MANEJADO PELO AUTOR.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no AREsp 399.089/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014).2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp 1763436/RS, Relator: Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe: 22/08/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, firmado em que o Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (...) 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp 1462059/RS, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJe 22/02/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA PARA O SERVIÇO MILITAR.REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado.2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp 1681542/RS, Relator: Ministro Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 07/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a apontada violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. (...) 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, firmado no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1545331/PE, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe 28/09/2015)

Nesse mesmo sentido, esta Corte Federal também assegurou a reintegração de militares como adidos, cujos licenciamentos ocorreram antes das modificações feitas pela Lei nº 13.954/19:

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE ADIDO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 121, §3º, da Lei nº 6.880/80, o militar poderá ser licenciado ex officio após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. O licenciamento fica condicionado à verificação de que o militar goza de suas perfeitas condições de saúde, ou, pelo menos, de condições que permitam o desempenho seguro e eficaz de suas funções dentro das forças armadas, sem que tenha desenvolvido qualquer patologia que o incapacite para o labor militar ou civil. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Apelante foi incorporado às fileiras do Exército em 14/02/2005, e foi licenciado em 06/03/2018. Em inspeção de saúde realizada para fins de licenciamento, o Autor foi considerando apto a deixar o serviço militar, em virtude de conclusão de seu tempo de estágio. 3. Ocorre que, para aferição das condições de saúde do Autor, foi produzida prova pericial na especialidade de ortopedia, tendo o perito aduzido “ser a parte autora portadora de transtorno interno dos joelhos (CID: M23), incapacitante temporariamente tanto para o exercício de atividades no meio militar quando no meio civil. Não é invalido.”. 4. É indubitável, portanto, que, em 06/03/2018 – data do licenciamento – o Autor era portador de doença que o tornava ao menos incapaz temporariamente para o serviço militar, de modo que não poderia a Administração Pública militar ter procedido ao licenciamento. 5. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que é ilegal o licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. 6. Assim, não restam dúvidas de que o Autor não poderia ter sido licenciado naquelas condições de saúde, de modo que faz jus à reintegração ao quadro de militares do Exército, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens devidas, desde a data do indevido licenciamento até a cessação de seu tratamento médico, comprovada por laudo médico militar. (...) 11. Provido parcialmente o recurso de apelação (TRF2 - APELRE 0076132-42.2018.4.02.5120, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. Sétima Turma Especializada. Data do Julgamento: 07/02/2024)

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE REFORMA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE ADIDO. CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União, bem como de recurso adesivo interposto pelo autor, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “a) anular o ato administrativo de desligamento do autor e a consequente reincorporação às fileiras da Aeronáutica, com remuneração, para fins de continuar o tratamento médico necessário ao seu restabelecimento; b) pagar os valores atrasados desde a data de seu licenciamento, corrigidos monetariamente a partir de quando devida cada parcela”.  Na ocasião, foi julgado improcedente o pedido de concessão de reforma remunerada. 2. Caso a incapacidade definitiva do militar sobrevenha em virtude de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, duas são as possibilidades de reforma: (i) se o oficial ou praça possuir estabilidade, será este reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço (artigo 111, inciso I, da Lei nº 6.880/80); (ii) se o militar da ativa, temporário ou estável, for considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, este será reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (artigo 111, inciso II, §1º, da Lei nº 6.880/80). 3. In casu, a inspeção médica realizada pelo perito judicial concluiu que o autor é portador de doença psíquica, que o incapacita apenas temporariamente para o trabalho. Na ocasião, o expert do Juízo não foi capaz de concluir se a enfermidade possuiria relação de causa e feito com o serviço militar.  4. Em que pese o autor seja portador de doença psíquica, o fato é que tal enfermidade não o incapacita, de maneira definitiva, para o exercício de atividades laborativas, razão pela qual não tem direito à concessão de reforma remunerada, por não preencher os requisitos exigidos pelos dispositivos legais que tratam da reforma ex officio. 5. Os militar portador de incapacidade temporária, que eclodiu na época da prestação do serviço ativo, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento, independente da relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado (STJ - AgInt no REsp 1696622/RS. Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma. DJe 06/04/2022; STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1172753/RS. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. 2ª Turma. DJe 12/11/2020; STJ - EDcl no REsp 1778685/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma. DJe 02/06/2020; TRF2 - AC 0140399-57.2017.4.02.5120. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do Julgamento: 01/12/2020; TRF2 - AC 0155981-34.2016.4.02.5120. Relator: Desembargador Federal Alcides Martins. 5ª Turma Especializada. Data de publicação: 14/09/2020). 6. No caso dos autos, em razão da incapacidade temporária para qualquer trabalho que acomete o autor, não se pode negar o direito à manutenção da assistência médica. Ademais, conforme registrou o perito judicial, o demandante necessita de cuidados psiquiátricos, inclusive com o uso de medicamentos. 7. Desse modo, revela-se escorreita a r. sentença que anulou o ato de desligamento, com a reintegração do autor às fileiras da Aeronáutica, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias que possuía, desde a data do licenciamento até sua recuperação. 8. Negado provimento à remessa necessária e aos recursos da União e do autor. (TRF2 -  APELRE 5022080-97.2020.4.02.5101, Relator: Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira. Quinta Turma Especializada,  Data do julgamento: 06/07/2022)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO como adido até a higidez para as atividades civis e militares. danos morais. inexistência. - Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação, interpostos por LUCAS MACHADO BARCELOS e pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença, integrada em sede de embargos de declaração que julgou improcedentes os pedidos de reforma militar e de compensação por dano moral; e procedente o pedido de reintegração às fileiras do Exército, na condição de adido, para tratamento de saúde até a recuperação para o labor civil, antecipando os efeitos da tutela “para determinar que a União reintegre, imediatamente, o autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para tratamento de saúde até sua recuperação para o labor civil” . (...) - Na hipótese vertente, o autor, incorporado às Fileiras do Exército Brasileiro em 01.03.2017 (JFRJ, Evento 1, ANEXO7), foi licenciado em 28.02.2019, após inspeção de saúde, realizada em 14.02.2019, na qual, a Administração Castrense, ao constatar a incapacidade transitória para as atividades militares, com possibilidade do exercício das atividades civis, consignou a necessidade de 30 (trinta) dias de afastamento “total do serviço e instrução para realizar o tratamento”. Referida incapacidade temporária foi confirmada pelo Perito judicial, ao afirmar que “há possibilidade de recuperação do periciado, podendo retornar normalmente as suas atividades após rigoroso tratamento”, sendo possível a cura, “com tempo estimado de 180 dias”. (...) - Nada obstante, a discricionariedade da Administração Militar no licenciamento encontra-se adstrita a certos limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço das Forças Armadas, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. - Dessa forma, como, à época do licenciamento, o autor estava incapacitado temporariamente para o exercício de suas funções, há ilegalidade do ato, e, portanto, deve ser mantida sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, como adido, com a percepção das vantagens remuneratórias e para fins de tratamento médico até a recuperação para o labor militar e civil.   (...) - Remessa necessária e recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL desprovidos. Recurso do autor provido, tão somente, para constar que a reintegração, como adido, deve perdurar até a recuperação militar e civil, a ser apurada em inspeção de saúde. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da União em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo. (TRF2 - APELRE 5007313-82.2019.4.02.5103, Relator: Desembargador Federal Vera Lúcia Lima da Silva. Sexta Turma Especializada. Data do Julgamento: 19/09/2022)

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra a r. sentença que determinou a reintegração do autor às fileiras da Aeronáutica, para fins de tratamento médico até a recuperação do seu estado de saúde, com o recebimento de remuneração, bem como condenou o ente da federação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. O autor, ora apelado, ingressou na Força Aérea Brasileira no dia 01/08/2014. Em 30/06/2017, foi licenciado, ex officio, por conclusão do tempo serviço, no posto de Soldado, tendo sido considerado pela junta de inspeção de saúde militar como portador de restrição para atividades físicas. 3. O militar portador de incapacidade temporária, adquirida na época da prestação do serviço ativo, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (...). 4. No caso dos autos, a inspeção médica realizada pelo perito judicial concluiu que o autor apresenta rupturas do menisco medial e do ligamento cruzado anterior, do joelho direito desde o ano de 2016, que o incapacita apenas temporariamente para o trabalho, com bom prognóstico de cura. 5. In casu, em razão da incapacidade que lhe acomete, não se pode negar ao autor o direito à manutenção da assistência médica, sendo certo que o perito judicial concluiu que o mesmo deve ser submetido a cirurgias de “meniscectomia e ligamentoplastia”. 6. Portanto, o autor deve ser reintegrado às fileiras da Aeronáutica, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do desligamento até sua recuperação. (...) 9. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, para afastar a responsabilidade do ente da federação ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF2 - APELRE 0163624-66.2017.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. Data do Julgamento: 16/11/2021)

Ressalte-se que mesmo que a incapacidade temporária seja parcial, o militar faz jus à reintegração para tratamento de saúde e também recebimento de remuneração. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. INCAPACIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7 DO STJ. ENFERMIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. DESNECESSIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. A Corte Regional assegurou a militar temporário - excluído do serviço ativo a bem da disciplina - o direito à reintegração, por entender que, pela prova pericial, o autor foi "acometido de doença durante a prestação do serviço militar obrigatório, que lhe causou incapacidade parcial e temporária," apenas para a vida castrense, moléstia que, ainda segundo a prova técnica, eclodiu antes do ato de exclusão, não tendo a União, ora agravante, comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC/1973, art. 333, II, ) (...).4. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado" (REsp 1778685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019). 5. O entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1.123.371/RS (DJe 12/03/2019) exige nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma, situação diversa da presente, pois, in casu, a Corte Regional apenas outorgou ao autor o direito à reintegração como adido, mantendo-lhe em tratamento médico até sua completa recuperação.6. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp 1420112/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma. DJe: 25/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.1. "De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento" (AgRg no AREsp 496.768/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014).2. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp 563.375/PE, Reator: Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe: 04/12/2014)

REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NA ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE ADIDO. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA. 1. Trata-se de remessa necessária contra a r. sentença  que assegurou a reintegração do autor como adido para tratamento de saúde, sem prejuízo do recebimento de remuneração, por considerar que o demandante possui incapacidade física temporária.2. In casu, o autor ingressou na Marinha em 27/07/2009, tendo sido licenciado em 18/04/2019, por conclusão do tempo de serviço, no posto de Cabo. 3. O militar portador de incapacidade temporária, adquirida na época da prestação do serviço ativo,  possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento, independente da relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado (...) 4. No caso dos autos, o perito judicial concluiu que o autor é portador de “déficit de extensão do joelho esquerdo”, que lhe causa “incapacidade funcional parcial de caráter temporário” e que “é possível de reversão se for realizado o tratamento cirúrgico adequado”. Também destacou que a referida lesão foi proveniente de acidente em serviço.5. Desse modo, deve o autor ser reintegrado às fileiras da Marinha, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do licenciamento (18/04/2019) até sua recuperação.6. Negado provimento à remessa necessária. (TRF2 - REEX 5067731-89.2019.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. Data do Julgamento: 19/10/2021)

In casu, o autor foi submetido à inspeção médica realizada por perito judicial (evento 53, LAUDO1), cuja conclusão foi a de que este é portador de “Discopatias lombares, com radiculopatia”, que o incapacitam parcial e temporariamente para o trabalho, necessitando de cuidados médicos e fisioterápicos, inclusive com uso de medicamentos. Confira-se:  

“DIAGNÓSTICO: Discopatias lombares, com radiculopatia.

(...)

8 - Quais tratamentos médicos são indicados pela literatura médica especializada para combater a doença/lesão/patologia/enfermidade eventualmente suscitada ? Qual o tempo médio de tratamento da referida doença/lesão/patologia/enfermidade ? Resposta: Anti-inflamatórios e sessões de fisioterapia, com um tempo médio de tratamento de 3 a 5 meses.

(...)

10 - A incapacidade é temporária ou permanente ? Resposta: É temporária.

(...)

12 - Qual o grau de incapacidade ? Resposta: Grau elevado.

13 - A lesão/doença impede o desempenho de atividade laboral ? Resposta: Positivo.

(...)

16 - O periciando tem possibilidade de retornar ao trabalho na mesma tarefa ? Resposta: Positivo.

17 - Quais atividades o periciando pode realizar com segurança, considerando a lesão/doença ? Resposta: Atividades que não envolvam longas marchas e posturas ortostáticas prolongadas.

18 - O periciando necessita de tratamento médico e/ou fisioterápico ? Resposta: Positivo”

Com efeito, a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do Juízo, especialista em ortopedia e medicina do trabalho, o qual respondeu aos quesitos formulados pelas partes de maneira suficiente à correta elucidação do caso, tendo apresentado um estudo clínico completo quanto às condições físicas do militar.   

Portanto, em razão da incapacidade temporária que lhe acomete, não se pode negar ao autor o direito à assistência médica.

Saliente-se que, no caso específico de militares do Exército, a norma a ser aplicada ao caso é o artigo 431 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais daquela Força, aprovado pela Portaria nº 816, de 19 de dezembro de 2016, vigente na época do desligamento do autor, a qual assegura expressamente ao militar portador de incapacidade temporária a sua inclusão na condição de adido, sem prejuízo do recebimento de remuneração, até a emissão de parecer médico que ateste a sua aptidão ou inaptidão definitiva (“Art. 431. O militar não estabilizado que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”, em inspeção de saúde, passa à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso”).

Desse modo, deve ser anulado o ato de desligamento, com a reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias que possuía, desde a data do licenciamento (06/11/2019) até sua recuperação, excluídas eventuais verbas porventura já pagas pela Administração.

Em relação à correção monetária dos valores atrasados, considerando o efeito vinculativo previsto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, esta deve ser aferida com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810).

Quanto aos juros moratórios, tendo em vista que a presente condenação da Fazenda Pública versa sobre créditos não oriundos de relação jurídico-tributária, devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

A partir de 09/12/2021 incide o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, o qual estabeleceu que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice utilizado é o da Selic:

“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

Por sua vez, o pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar, já que o autor não apresentou nenhuma documentação que comprovasse ter efetivamente gasto a alegada quantia de R$ 980,40 (novecentos e oitenta reais e quarenta centavos) a título de locomoção com transporte para realizar o seu tratamento médico.

Por derradeiro, cabe frisar que, em razão da sucumbência parcial das partes, a União e o autor devem ser condenados em honorários advocatícios, na proporção da vitória de cada um. O ente da federação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e o demandante em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que pretendia obter com a indenização por danos materiais, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma normativo, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 6, DESPADEC1 (TRF2 – AC 5014785-77.2018.4.02.5101. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 07/05/2019; TRF2 – APELRE 0033571-36.2013.4.02.5101. Relator: Juiz Federal Convocado Júlio Emílio Abranches Mansur. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 10/07/2017).

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação quanto à pretensão de indenização por danos morais, e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para determinar a sua reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento médico em estabelecimento de saúde vinculado ao Exército, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento, com a incidência de juros e correção monetária.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002949819v3 e do código CRC 9dc56b2d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 10/07/2026, às 21:29:54

Apelação Cível Nº 5013121-71.2024.4.02.5110/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.

I - CASO EM EXAME

1.  Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato de licenciamento e a reintegração como adido para tratamento de saúde, bem como indenização por danos materiais referentes aos gastos de deslocamento com transporte.

2. O autor ingressou no Exército no dia 01/08/2011 e foi licenciado ex officio, por conclusão do tempo de serviço, no posto de Soldado, em boletim interno publicado em 13/11/2019, retroativo à data de 06/11/2019.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o quadro de saúde do autor justifica a reintegração para tratamento médico na condição de adido; (ii) se houve comprovação de despesas com transporte, capaz de ensejar indenização por danos materiais.

III - RAZÕES DE DECIDIR

4.  No caso em apreço, não deve ser conhecida a apelação interposta pelo autor na parte na qual postula receber indenização por danos morais, por se tratar de inovação recursal, uma vez que essa questão não foi objeto de pedido na petição inicial, que apenas discutiu reintegração como adido para tratamento de saúde e indenização por danos materiais.

5. O Superior Tribunal de Justiça, em casos de militares licenciados antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, estabeleceu o entendimento de que o militar portador de incapacidade temporária, adquirida na época da prestação do serviço ativo, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento, independente da relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado (STJ - AgInt no REsp 1696622/RS, Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma. DJe: 06/04/2022; STJ - AgInt no REsp 1962617/RN, Relator: Ministra Regina Helena Costa. Primeira Turma. DJe: 30/03/2022; STJ - AgInt no REsp 1834180/RN, Relator: Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma. DJe: 15/12/2021; STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1172753/RS, Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe: 12/11/2020; STJ - EDcl no REsp 1778685/RS, Relator: Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe: 02/06/2020; STJ - AgInt no AREsp 1376416/RJ, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Turma. DJe: 27/09/2019; STJ - AgInt no REsp 1763436/RS, Relator: Ministro Sérgio Kukina. Primeira Turma. DJe: 22/08/2019; STJ - AgInt no REsp 1462059/RS, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJe 22/02/2019; STJ - AgInt no REsp 1681542/RS, Relator: Ministro Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 07/03/2018; STJ - AgRg no REsp 1545331/PE, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe 28/09/2015).

6.  In casu, a perícia judicial concluiu que o autor é portador de “Discopatias lombares, com radiculopatia”, que o incapacitam parcial e temporariamente para o trabalho, necessitando de cuidados médicos e fisioterápicos, inclusive com uso de medicamentos.

7. O artigo 431 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército, aprovado pela Portaria nº 816, de 19 de dezembro de 2016, vigente na época do desligamento do autor, assegura expressamente ao militar portador de incapacidade temporária a sua inclusão na condição de adido, sem prejuízo do recebimento de remuneração, até a emissão de parecer médico que ateste a sua aptidão ou inaptidão definitiva.

8. Desse modo, deve ser anulado o ato de desligamento, com a reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias que possuía, desde a data do licenciamento (06/11/2019) até sua recuperação.

9. O pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar, já que o autor não apresentou nenhuma documentação que comprovasse ter efetivamente gasto a alegada quantia de R$ 980,40 (novecentos e oitenta reais e quarenta centavos) a título de locomoção com transporte para realizar o seu tratamento médico.

IV - DISPOSITIVO

10. Apelação do autor não conhecida quanto à pretensão de indenização por danos morais, e, na parte conhecida, provida parcialmente, para determinar a sua reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento médico em estabelecimento de saúde vinculado ao Exército, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento, com a incidência de juros e correção monetária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação quanto à pretensão de indenização por danos morais, e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para determinar a sua reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento médico em estabelecimento de saúde vinculado ao Exército, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002949820v3 e do código CRC ea2f9b64.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 02/08/2026, às 18:18:59

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 5013121-71.2024.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária