Remessa Necessária Cível Nº 5021662-52.2026.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida no MM. Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, na qual o magistrado concedeu a segurança pleiteada por R. D. S. B., em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA, para confirmar a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada que apreciasse, no prazo de 48 horas, o pedido administrativo de licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, dando-lhe o necessário andamento.

O impetrante sustentou, em síntese, que é militar de carreira da Marinha do Brasil, integrante do Quadro de Praças da Armada, e que, após ter indeferido pedido anterior de licença para tratar de interesse particular, protocolou, em 29/01/2026, requerimento administrativo de licenciamento do Serviço Ativo, com fundamento no art. 121 da Lei nº 6.880/1980. Alegou que, até a impetração do mandado de segurança em 12/03/2026, o pedido não havia sido regularmente processado, permanecendo sem solução administrativa, embora já se encontrasse apto em inspeção de saúde e sem impedimentos administrativos para o desligamento.

A autoridade impetrada prestou informações (evento 26, INF_MAND_SEG3), afirmando que, em razão da necessidade de ajustes formais essenciais à validade do requerimento, o pedido do impetrante teria chegado à Diretoria do Pessoal da Marinha somente em 17/03/2026, razão pela qual em 17/04/2026 encontrava-se ainda em processamento administrativo. Sustentou, ainda, que o prazo legal de 45 dias para desligamento somente se iniciaria após a publicação do ato oficial correspondente, e não a partir do protocolo do requerimento pelo militar.

Após a prolação da sentença, a Diretoria do Pessoal da Marinha informou o cumprimento da decisão judicial, noticiando que o pedido de licenciamento do Serviço Ativo da Marinha foi apreciado e concedido por meio da Portaria nº 627/2026. (evento 58, OFICIO-C3)

Os autos foram remetidos a este Tribunal por força de remessa necessária.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção no feito, requerendo apenas o regular prosseguimento do processo. (evento 6, PROMOCAO1)

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Remessa Necessária Cível Nº 5021662-52.2026.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a remessa necessária deve ser conhecida.

A controvérsia reside em verificar se escorreita a sentença na qual o magistrado concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que apreciasse, no prazo fixado, o requerimento administrativo de licenciamento do Serviço Ativo da Marinha formulado pelo impetrante, diante da mora administrativa reconhecida pelo Juízo de origem.

De início, cabe registrar que o presente mandado de segurança não discute o mérito do pedido administrativo de licenciamento, tampouco pretende substituir a Administração Militar na análise dos requisitos próprios do desligamento do serviço ativo. A questão submetida ao controle jurisdicional diz respeito, exclusivamente, à demora administrativa na apreciação do requerimento formulado pelo militar.

A Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tal garantia se harmoniza com o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impondo à Administração Pública o dever de decidir os requerimentos que lhe são submetidos em prazo razoável.

No mesmo sentido, dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999:

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

A demora injustificada na apreciação de requerimento administrativo caracteriza omissão abusiva, sujeita ao controle do Poder Judiciário, especialmente quando inexistente justificativa concreta para a paralisação do procedimento.

Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] DEMORA NA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. LEI N. 9.784/1999. [...]
2. ‘É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados’. [...]
3. ‘Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável [...]’.
6. Concessão parcial da segurança, apenas para o fim de reconhecer a mora da autoridade impetrada quanto à análise do pedido administrativo [...].”

(STJ, MS 22.037/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017).

Também nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] DEMORA [...] EM DECIDIR A RESPEITO DO PEDIDO [...]. OMISSÃO ABUSIVA CARACTERIZADA.
[...]
3. Contudo, à luz dos princípios da legalidade, da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e da eficiência, constantes do artigo 2º da Lei n. 9.784/1999, e do princípio da razoável duração do processo, contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, os atos necessários à instrução do processo administrativo devem ser realizados em tempo razoável [...].”

(STJ, MS 19.890/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/08/2013).

No caso concreto, o impetrante demonstrou ter formalizado requerimento administrativo de licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, nos termos do art. 121 da Lei nº 6.880/1980. Consta dos autos requerimento dirigido ao Diretor do Pessoal da Marinha, no qual o militar solicitou seu licenciamento, com informações complementares de que se encontrava apto em inspeção de saúde para deixar o Serviço Ativo, havia sido encaminhada papeleta de informações para quitação e preenchido o questionário de desligamento. (evento 1, ANEXO10)

A Administração, por sua vez, informou que o requerimento somente teria chegado à Diretoria do Pessoal da Marinha em 17/03/2026, em razão de ajustes formais essenciais à sua validade, e que o pedido ainda estava em processamento.

Todavia, como bem pontuado pelo magistrado na origem, restou demonstrado que o impetrante havia dado entrada no pedido de licenciamento ainda em janeiro de 2026, sem que fossem apresentadas exigências concretas de instrução do procedimento administrativo que justificassem a demora verificada.

Com efeito, a simples solicitação para reapresentação de requerimento, sem esclarecimentos objetivos e sem indicação de pendência substancial apta a impedir o regular processamento do pedido, não se mostra suficiente para afastar a mora administrativa.

Ressalte-se que o deferimento da segurança não importou ingerência indevida no mérito administrativo militar. O comando judicial limitou-se a determinar que a autoridade apreciasse o pedido de licenciamento, no prazo fixado, e desse o necessário andamento ao procedimento. Portanto, não houve substituição da Administração pelo Poder Judiciário, mas apenas controle da omissão administrativa, diante da violação à razoável duração do processo administrativo.

A superveniente informação de que o pedido de licenciamento foi apreciado e concedido por meio da Portaria nº 627/2026 reforça a adequação da sentença, demonstrando que a ordem judicial tinha objeto possível, determinado e compatível com as atribuições da autoridade administrativa.

Dessa forma, reexaminada a sentença por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, verifica-se que a concessão da segurança deve ser mantida integralmente.

Por fim, não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.

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EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Remessa necessária de sentença na qual o magistrado concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por militar contra ato do Diretor-Geral da Diretoria do Pessoal da Marinha, determinando a apreciação do requerimento administrativo de licenciamento do Serviço Ativo da Marinha, em razão da mora administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na apreciação de requerimento administrativo de licenciamento do Serviço Ativo da Marinha configura omissão abusiva, violando o direito à razoável duração do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O mandado de segurança não discute o mérito do pedido administrativo de licenciamento, tampouco pretende substituir a Administração Militar na análise dos requisitos próprios do desligamento do serviço ativo, mas sim controlar a omissão administrativa decorrente da demora na apreciação do requerimento.

4. A demora injustificada na apreciação de requerimento administrativo caracteriza omissão abusiva, sujeita ao controle do Poder Judiciário, em conformidade com o art. 5º, LXXVIII, e o art. 37, caput, da Constituição Federal, que asseguram a razoável duração do processo e o princípio da eficiência, bem como o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 dias para a Administração decidir.

5. A mora administrativa foi reconhecida, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera a demora na apreciação de requerimentos uma violação ao princípio da razoável duração do processo e ao dever de eficiência da Administração Pública (STJ, MS 22.037/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22.02.2017, DJe 02.03.2017; STJ, MS 19.890/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23.08.2013).

6. A mora administrativa foi configurada, pois o impetrante formalizou o requerimento de licenciamento em janeiro de 2026, conforme o art. 121 da Lei nº 6.880/1980, e a Administração não apresentou justificativas concretas para a demora, sendo insuficiente a alegação de "ajustes formais" sem indicação de pendência substancial.

7. A sentença foi adequada, pois a concessão da segurança limitou-se a determinar a apreciação do pedido de licenciamento pela autoridade competente, no prazo fixado, sem configurar ingerência indevida no mérito administrativo militar, mas sim controle da omissão administrativa.

8. A superveniente apreciação e concessão do licenciamento por meio da Portaria nº 627/2026 reforça a adequação da sentença, demonstrando a efetividade da ordem judicial e a necessidade de controle da mora administrativa.

9. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

IV. DISPOSITIVO 

10. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 31/07/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5021662-52.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária