Apelação Cível Nº 5014508-24.2024.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o r. acórdão (evento 14, ACOR1) proferido por esta 2ª Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora a fim de reformar a sentença, reconhecendo, como tempo especial, o período de 02/06/1988 a 31/07/2015, assim como o direito a uma aposentadoria especial desde a DER (30/05/2022), com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência.

Em seu recurso (evento 24, EMBDECL1), o INSS, ora Embargante suscita que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97, destacando que a questão controvertida é distinta daquela solucionada no REsp Repetitivo nº 1.306.113/SC (Tema nº 534 do STJ).

Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 57, §§3º e 4º e 58, caput e §1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Contrarrazões de J. R. D. A. (evento 29, CONTRAZ1) em que requer que seja mantido o acórdão.

É o relatório. Peço dia. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914677v2 e do código CRC 32947666.

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Apelação Cível Nº 5014508-24.2024.4.02.5110/RJ

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

No caso concreto, o INSS, ora Embargante suscita que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97, destacando que a questão controvertida é distinta daquela solucionada no REsp Repetitivo nº 1.306.113/SC (Tema nº 534 do STJ).

Não merece acolhimento a alegação do INSS de que a controvérsia dos autos seria distinta daquela apreciada no Tema 534 do STJ. O acórdão embargado aplicou corretamente a orientação firmada no REsp nº 1.306.113/SC, segundo a qual o rol de agentes nocivos previsto nas normas regulamentares é meramente exemplificativo, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade quando demonstrada a efetiva exposição a agente nocivo, como ocorre na hipótese de exposição à eletricidade.

Além disso, o julgado se pronunciou expressamente sobre o enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial após o Decreto nº 2.172/97, conforme transcrição a seguir:

Em relação ao agente nocivo eletricidade, o código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (que vigorou até 05/03/1997)classificava como perigoso, para fins de aposentadoria especial, o trabalho permanente “em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes” (eletricistas, cabistas, montadores e outros), com jornada normal ou especial, fixada em lei, “em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”. Posteriormente, os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 retiraram a eletricidade do rol de agentes nocivos.

Prevalece, contudo, o entendimento de que continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente, uma vez queo STJ, em regime de recursos repetitivos (Tema 534),estabeleceu que as atividades nocivas à saúde, relacionadas nas normas regulamentadoras, são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que apresentem potencial risco à integridade física e à saúde (STJ, REsp 1.306.113, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012). Adotando o mesmo entendimento, podemos citar, ainda, os seguintes julgados do STJ: STJ, AgInt no AREsp nº 1872840, Rel. Min. Manoel Erhardt Desembargador, 1ª Turma, j. 06.12.2021; TRF2, AC nº 02211174520174.025151, Rel. Des. Simone Schreiber, 2ª Turma, j. 12.03.2020; TRF4, AC nº 50007683020184047219, Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho, 11ª turma, j. 28.06.2024.

Noutro giro, no que tange ao agente eletricidade, é desnecessária a comprovação da concretização de prejuízo à saúde, visto que não se extrai da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça necessidade da comprovação da especialidade nestes termos, sendo possível inferir que basta, para tal caracterização, a exposição ao risco. Além disso, a exposição não precisa ser contínua durante toda a jornada de trabalho, desde que o risco seja inerente à função exercida. Isso se deve ao fato de que choques elétricos podem causar danos em frações de segundo. Nesse sentido: TRF4, AC 5014559-45.2017.4.04.7108, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, juntado aos autos em 04/06/2020.

Também se reconhece que o uso de EPI não elimina completamente o risco elétrico. Por isso, mesmo após 05/03/1997, é possível reconhecer o tempo especial para quem trabalha exposto à eletricidade superior a 250 volts, desde que a exposição seja habitual e não eventual. Sobre esse tema, confira-se os julgados:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS . RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. ELETRICIDADE . A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29 .4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica . A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais . O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição."

(TRF4, AC nº 50430719520224047000, Rel. Des. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 04.02.2025) (g.n.)

Portanto, entendo que o período de 02/06/1988 a 31/07/2015 deve ser reconhecido como especial diante de exposição a eletricidade. 

Assim, impende concluir que não há o vício de omissão apontado pela parte embargante.

 Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO. 

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EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TEMA 534 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu a especialidade do labor exercido no período de 02/06/1988 a 31/07/2015, em razão da exposição habitual à eletricidade, ao fundamento de que o julgado teria sido omisso quanto à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/1997 e à suposta inaplicabilidade do Tema 534 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegação de impossibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade com exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/1997, bem como a alegada distinção em relação à tese firmada no Tema 534 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo efeitos infringentes apenas quando constatado algum desses vícios.

4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida com exposição à eletricidade após a edição do Decreto nº 2.172/1997.

5. O entendimento firmado no Tema 534 do STJ estabelece que o rol de agentes nocivos constante das normas regulamentares possui natureza exemplificativa, permitindo o reconhecimento da especialidade de atividades não expressamente previstas quando demonstrada exposição a agente que coloque em risco a integridade física ou a saúde do trabalhador.

6. A exposição habitual à eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial, ainda que o agente não conste dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, desde que comprovada a efetiva exposição ao risco.

7. Para o agente eletricidade, basta a exposição ao risco inerente à atividade, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo à saúde ou de exposição contínua durante toda a jornada de trabalho.

8. O uso de Equipamento de Proteção Individual não neutraliza integralmente o risco elétrico, razão pela qual não afasta, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor.

9. Inexistindo omissão, revela-se incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

10. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, sendo desnecessário o pronunciamento específico sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

IV. DISPOSITIVO

11. Embargos de declaração desprovidos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, código 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 08.09.2016; STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012; STJ, REsp 322.056, DJ 04.02.2002; STF, EDcl no AgRg no RE 288.604, DJ 15.02.2002; STF, EDcl no RHC 79.785, DJ 23.05.2003; STJ, AgInt no AREsp nº 1.872.840, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 06.12.2021; TRF2, AC nº 0221117-45.2017.4.02.5151, Rel. Des. Simone Schreiber, 2ª Turma, j. 12.03.2020; TRF4, AC nº 5000768-30.2018.4.04.7219, Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho, 11ª Turma, j. 28.06.2024; TRF4, AC nº 5014559-45.2017.4.04.7108, Rel. Des. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 04.06.2020; TRF4, AC nº 5043071-95.2022.4.04.7000, Rel. Des. Márcio Antonio Rocha, 10ª Turma, j. 04.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002914679v3 e do código CRC a46b3044.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5014508-24.2024.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária