Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026252-52.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (processo 5026252-52.2024.4.02.5001/ES, evento 15, SENT1), que julgou procedente o pedido, para determinar que o ora apelante: i) promova a averbação do tempo comum relativo ao intervalo de labor de 28/02/2007 a 24/05/2013 para o segurado CHRISTIANO SOARES DO CARMO, instituidor da pensão por morte NB nº 165.110.258-6; ii) revise o salário de benefício e, consequentemente, a renda mensal inicial e atual do benefício de pensão por morte da parte demandante (NB nº 165.110.258-6, desde a DIB em 24/05/2013), com a inclusão, para efeitos de cálculo do salário de contribuição, das verbas remuneratórias reconhecidas, em sede recursal, na Reclamação Trabalhista nº 155800-47.2013.5.17.0008, fixadas em 100% do valor médio auferido pelo trabalhador durante a vigência do vínculo, conforme estabelecido nas notas fiscais emitidas e anexadas aos autos trabalhistas; iii) pague as parcelas devidas desde a DIB (24/05/2013), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária.  

Em suas razões recursais (processo 5026252-52.2024.4.02.5001/ES, evento 21, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, que a revisão determinada é inexequível porque as verbas salariais não foram discriminadas mês a mês pela Justiça do Trabalho, o que impediria o cálculo preciso dos salários de contribuição. Além disso, alega que os efeitos financeiros da revisão não devem retroagir à data da concessão do benefício, mas sim ser fixados na data do requerimento administrativo de revisão ou na data da citação, sob o argumento de que a autarquia só teve ciência dos novos elementos em momento posterior ao ato de concessão original. Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para que seja julgado improcedente o pedido da inicial, condenando a parte autora nas custas do processo e verba honorária. Subsidiariamente, pleiteia a alteração do marco inicial dos efeitos financeiros nos termos recorridos. Pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Em contrarrazões (processo 5026252-52.2024.4.02.5001/ES, evento 26, CONTRAZ1), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso de apelação interposto e pela manutenção da sentença.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026252-52.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (processo 5026252-52.2024.4.02.5001/ES, evento 15, SENT1), que julgou procedente o pedido, para determinar que o ora apelante: i) promova a averbação do tempo comum relativo ao intervalo de labor de 28/02/2007 a 24/05/2013 para o segurado CHRISTIANO SOARES DO CARMO, instituidor da pensão por morte NB nº 165.110.258-6; ii) revise o salário de benefício e, consequentemente, a renda mensal inicial e atual do benefício de pensão por morte da parte demandante (NB nº 165.110.258-6, desde a DIB em 24/05/2013), com a inclusão, para efeitos de cálculo do salário de contribuição, das verbas remuneratórias reconhecidas, em sede recursal, na Reclamação Trabalhista nº 155800-47.2013.5.17.0008, fixadas em 100% do valor médio auferido pelo trabalhador durante a vigência do vínculo, conforme estabelecido nas notas fiscais emitidas e anexadas aos autos trabalhistas; iii) pague as parcelas devidas desde a DIB (24/05/2013), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária.  

O apelante sustenta, em síntese, que a revisão determinada é inexequível porque as verbas salariais não foram discriminadas mês a mês pela Justiça do Trabalho, o que impediria o cálculo preciso dos salários de contribuição. Além disso, alega que os efeitos financeiros da revisão não devem retroagir à data da concessão do benefício, mas sim ser fixados na data do requerimento administrativo de revisão ou na data da citação, sob o argumento de que a autarquia só teve ciência dos novos elementos em momento posterior ao ato de concessão original.

Não assiste razão ao apelante. 

No que tange à alegada impossibilidade de cálculo por falta de discriminação mensal das verbas salarias reconhecidas, verifica-se que foi juntado aos autos documento que contém informações suficientes para a execução da revisão determinada (processo 5026252-52.2024.4.02.5001/ES, evento 1, ANEXO11).

Nada obstante, o INSS possui corpo técnico e acesso a dados suficientes para converter os parâmetros fixados na sentença trabalhista em valores mensais, especialmente quando o título judicial define a base de cálculo de forma objetiva. Negar a revisão sob pretexto de dificuldade operacional violaria o dever da Autarquia de garantir o benefício correto ao segurado.

Desse modo, não deve ser acolhido o argumento do apelante de inexequibilidade da revisão determinada. 

Outrossim, não deve prosperar a insurgência recursal de que o início dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na data do requerimento administrativo de revisão ou na data da citação. 

A sentença trabalhista não cria o tempo de serviço; ela apenas declara que aquele trabalho existiu. Portanto, se o tempo de serviço e os salários maiores já existiam na data em que a pensão foi concedida, o direito ao valor revisado já integrava o patrimônio jurídico da dependente desde aquela época e, portanto, devido desde então.

O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da concessão do benefício, visto que o provimento da ação revisional significa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já adquirido pelo segurado desde o momento em que o labor foi exercido (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.761.394/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 27/05/2021).

No ponto, vale conferir precedente da Corte Superior especificamente sobre a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício decorrente de sentença trabalhista na DER da concessão. In verbis:

"PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o "termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado".
2. O acórdão recorrido se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos termos em que fora comprovado posteriormente em juízo. Súmula 83/STJ.
3. O decisum vergastado tem por fundamento elementos de prova constantes de processo trabalhista, consignando o Sodalício de origem que o empregador "pagou ao reclamante parcelas integrantes de sua remuneração, sonegadas em período coincidente com o período básico de cálculo do benefício". A revisão de tal entendimento é obstada pelo que dispõe a Súmula 7/STJ.
4. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
5. Agravo Regimental não provido." (g.n.)
(STJ, AgRg no REsp n.º 1416420, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/05/2021).

Nesse mesmo sentido, confiram-se julgados recentes desta 2ª Turma: 

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.117/STJ. BENEFÍCIO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO TRABALHISTA. SENTENÇA TRABALHISTA COMO PROVA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DIB. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, ao fundamento de que o prazo decadencial teria início com o trânsito em julgado de reclamação trabalhista. A parte autora pleiteia a revisão da RMI mediante inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista transitada em julgado antes da concessão do benefício (DIB em 24/03/2017), com pedido administrativo de revisão formulado em 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo decadencial para revisão da RMI quando há sentença trabalhista anterior à concessão do benefício; (ii) estabelecer a possibilidade de utilização da sentença trabalhista como prova para fins previdenciários; (iii) determinar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão do benefício, contado da concessão ou da ciência da decisão administrativa. 4. O Tema 1.117 do STJ fixa como termo inicial da decadência o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista apenas quando esta for posterior à concessão do benefício. 5. Quando a sentença trabalhista transita em julgado antes da concessão do benefício, os elementos reconhecidos já integram o patrimônio jurídico do segurado, configurando erro originário no cálculo da RMI. 6. Nessa hipótese, o prazo decadencial deve ser contado da concessão do benefício, afastando-se a incidência do Tema 1.117 do STJ. 7. No caso, a ação trabalhista transitou em julgado em 03/11/2009, enquanto o benefício foi concedido em 2017, não havendo decadência no pedido revisional formulado em 2023. 8. A teoria da causa madura autoriza o julgamento imediato do mérito pelo tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 9. O interesse de agir está configurado, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa, especialmente quando o INSS indefere o pedido sem oportunizar a complementação documental. 10. A sentença trabalhista constitui início de prova material para fins previdenciários, ainda que o INSS não tenha participado da lide, desde que fundada em prova documental e julgamento de mérito. 11. O reconhecimento judicial de vínculo e verbas remuneratórias produz efeitos previdenciários, cabendo ao INSS infirmar a prova, o que não ocorreu. 12. O reconhecimento das verbas trabalhistas representa declaração tardia de direito preexistente, não podendo o segurado ser prejudicado pela inadimplência do empregador. 13. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 14. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o Tema 905 do STJ e as alterações promovidas pelas ECs 113/2021 e 136/2025. 15. Os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal, a serem definidos na liquidação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a decisão concessiva, conforme Súmula 111 do STJ e Tema 1105/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário, quando fundado em sentença trabalhista anterior à concessão, tem como termo inicial a data da concessão do benefício. 2. O Tema 1.117 do STJ não se aplica quando a decisão trabalhista é anterior ao ato concessório. 3. A sentença trabalhista constitui início de prova material apto à comprovação de tempo de contribuição e verbas remuneratórias para fins previdenciários, ainda que o INSS não tenha participado da lide. 4. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício, por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 55, §3º, e 103; CPC, arts. 487, II, 485, VI, 1.013, §3º, I, e 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.947.419/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 30/08/2022 (Tema 1.117); STJ, REsp 1.539.705/RS, Rel. Min. Og Fernandes; STJ, REsp 1.732.289/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.637.856/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.666.561/RS; STJ, AgInt no REsp 1.569.351; TNU, PEDILEF 0501224-33.2018.4.05.8204; TRF2, AC 5020773-15.2023.4.02.5001; TRF2, AC 5006244-13.2022.4.02.5102." (g.n.)

(TRF2, AC nº 5023729-58.2024.4.02.5101, Rel. Alfredo Hilario de Souza, 2ª Turma, j. 25.05.2026)

"EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo da RMI de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. A sentença determinou a inclusão de verbas trabalhistas de natureza remuneratória, reconhecidas em processo trabalhista, no período básico de cálculo (02/06/1997 a 01/06/2005), o recálculo da RMI e o pagamento das diferenças desde a DIB (11/08/2021), observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: verificar (i) a validade da sentença trabalhista condenatória como prova plena para fins previdenciários; (ii) a competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões previdenciárias; e (iii) o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença trabalhista condenatória, ao contrário da homologatória de acordo (Tema 1188 do STJ), pode ser considerada início de prova material para fins previdenciários, suprindo a exigência do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, mesmo sem a participação do INSS na lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa e haja execução das contribuições incidentes sobre os salários de contribuição (STJ, AgRg no A Resp 147.545/DF). No caso, a reclamatória trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2007, aproximadamente dois meses após o término do vínculo (01/06/2005), demonstrando contemporaneidade. Adicionalmente, o autor apresentou CTPS com anotação do vínculo, termo de rescisão, contrato de trabalho, recibos de pagamento e notas fiscais, corroborando o labor. 4. A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho é descabida, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada na justiça especializada competente, conforme o art. 114, I, da CF/1988, para dirimir o conflito da relação de trabalho. A revisão do benefício previdenciário é discutida na Justiça Federal, sendo plenamente válida a repercussão dos efeitos da ação trabalhista nesta esfera. 5. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício (DIB em 11/08/2021), pois o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Essa orientação é uníssona no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.539.705/RS, REsp 1.732.289/SP, REsp n. 1.637.856/MG, REsp 1666561/RS, AgInt no REsp 1.569.351) e na Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0501224-33.2018.4.05.8204), que afirmam que o segurado não pode ser penalizado pela inadimplência do empregador. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 7. A sentença trabalhista condenatória, que reconhece vínculo empregatício e verbas salariais, constitui início de prova material para fins previdenciários, autorizando a revisão do benefício desde a data de sua concessão, independentemente da participação do INSS na lide trabalhista. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 29-A, art. 55, §3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 147.545/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma; STJ, AgRg no AREsp 432.092/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 05.03.2015; STJ, AgRg no AREsp 333.094/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 11.03.2014; TRF2, AC 2016.99.99.001118-5, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 2ª Turma Especializada, j. 05.09.2017; TNU, PEDILEF 2012.50.50.002501-9, j. 17.08.2016; STJ, REsp 1.539.705/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 10.04.2018; STJ, REsp 1.732.289/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp n. 1.637.856/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.12.2016; STJ, REsp 1.666.561/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.08.2017; STJ, AgInt no REsp 1.569.351, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.09.2021; TNU, PEDILEF 0501224-33.2018.4.05.8204, Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior, j. 26.08.2021; TRF2, Apelação Cível nº 5045649-59.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, 2ª Turma Especializada, j. 18.12.2025; TRF2, Apelação Cível nº 5013371-88.2021.4.02.5117, Rel. Juiz Federal Alexandre da Silva Arruda, 1ª Turma Especializada, j. 15.12.2025." (g.n.)

(TRF2, AC 5001053-79.2025.4.02.5102, 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão ALFREDO HILARIO DE SOUZA , julgado em 25/05/2026)

Têm-se, nesse contexto, que o Juízo sentenciante formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Assim, deve ser negado provimento ao recurso de apelação do INSS e mantida a sentença por seus jurídicos fundamentos. 

Por oportuno, registro que as parcelas em atraso devidas, deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Destarte, deve ser parcialmente retificada a sentença de ofício, a fim de que conste expressamente que também devem ser observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e as normas dela decorrentes no que se refere aos juros de mora e correção monetária.

No mais, tratando-se de decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e §§ 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 

Desse modo, deve ser retificada, de ofício, a sentença, para determinar que a verba honorária devida pelo INSS seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

No tocante à majoração dos honorários de sucumbência, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, segundo o qual a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC somente é cabível quando o recurso interposto é integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática ou pelo órgão colegiado competente. A referida norma não se aplica nos casos de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a alteração no resultado do julgamento seja mínima ou se restrinja aos consectários da condenação. 

Assim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo INSS em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação acima explicitada, e de retificar, de ofício, a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária devida pelo INSS seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ,  com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC. 



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913112v19 e do código CRC 4be60303.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026252-52.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXEQUIBILIDADE DO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DIB. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente pedido de revisão de pensão por morte, determinando a averbação de período de labor, a revisão do salário de benefício e da renda mensal do benefício mediante inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista, bem como o pagamento das diferenças desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal. O INSS sustenta a inexequibilidade da revisão por ausência de discriminação mensal das verbas trabalhistas e requer a fixação dos efeitos financeiros da revisão a partir do requerimento administrativo de revisão ou da citação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: i) definir se a ausência de discriminação mensal das verbas remuneratórias reconhecidas na reclamação trabalhista impede a revisão do benefício previdenciário; e ii) estabelecer se os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício ou ser fixados em momento posterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O documento juntado nos autos judiciais contém informações suficientes sobre as verbas salariais do segurado. Não obstante, o INSS dispõe de estrutura técnica e acesso aos dados necessários para converter os parâmetros fixados na decisão trabalhista em salários de contribuição mensais, não podendo invocar dificuldade operacional para afastar o direito ao benefício correto.

4. A sentença trabalhista não cria o tempo de serviço nem as verbas remuneratórias, mas apenas reconhece situação jurídica preexistente já incorporada ao patrimônio do segurado.

5. O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data da concessão do benefício, visto que o provimento da ação revisional significa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já adquirido pelo segurado desde o momento em que o labor foi exercido (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.761.394/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 27/05/2021), havendo, inclusive, precedente específico sobre a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício decorrente de sentença trabalhista na DER da concessão (STJ, AgRg no REsp n.º 1416420, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/05/2021).

6. As parcelas em atraso devidas, deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, observando-se o art. 85, § 4º, II, do CPC e a Súmula nº 111 do STJ.

8. A majoração dos honorários recursais é cabível diante do desprovimento integral do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Retificada, de ofício, a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária devida pelo INSS seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ,  com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC. 

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Dispositivos relevantes citados: EC nº 136/2025; art. 85, caput, §§ 3º, 4º, II, e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.761.394/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27.05.2021; STJ, AgRg no REsp 1.416.420, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.05.2021; TRF2, AC nº 5023729-58.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, 2ª Turma, j. 25.05.2026; TRF2, AC nº 5001053-79.2025.4.02.5102, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, 2ª Turma Especializada, j. 25.05.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do INSS, e retificar, de ofício, a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária devida pelo INSS seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002913113v5 e do código CRC 4baa49b4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 03/08/2026, às 15:41:06

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5026252-52.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/07/2026, às 00:00, a 20/07/2026, às 18:00, na sequência 626, disponibilizada no DE de 30/06/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, E RETIFICAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, A FIM DE QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS MENCIONADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO INSS SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO), COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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