Apelação Cível Nº 5026252-52.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (), que julgou procedente o pedido, para determinar que o ora apelante: i) promova a averbação do tempo comum relativo ao intervalo de labor de 28/02/2007 a 24/05/2013 para o segurado CHRISTIANO SOARES DO CARMO, instituidor da pensão por morte NB nº 165.110.258-6; ii) revise o salário de benefício e, consequentemente, a renda mensal inicial e atual do benefício de pensão por morte da parte demandante (NB nº 165.110.258-6, desde a DIB em 24/05/2013), com a inclusão, para efeitos de cálculo do salário de contribuição, das verbas remuneratórias reconhecidas, em sede recursal, na Reclamação Trabalhista nº 155800-47.2013.5.17.0008, fixadas em 100% do valor médio auferido pelo trabalhador durante a vigência do vínculo, conforme estabelecido nas notas fiscais emitidas e anexadas aos autos trabalhistas; iii) pague as parcelas devidas desde a DIB (24/05/2013), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária.
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta, em síntese, que a revisão determinada é inexequível porque as verbas salariais não foram discriminadas mês a mês pela Justiça do Trabalho, o que impediria o cálculo preciso dos salários de contribuição. Além disso, alega que os efeitos financeiros da revisão não devem retroagir à data da concessão do benefício, mas sim ser fixados na data do requerimento administrativo de revisão ou na data da citação, sob o argumento de que a autarquia só teve ciência dos novos elementos em momento posterior ao ato de concessão original. Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para que seja julgado improcedente o pedido da inicial, condenando a parte autora nas custas do processo e verba honorária. Subsidiariamente, pleiteia a alteração do marco inicial dos efeitos financeiros nos termos recorridos. Pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.
Em contrarrazões (), o apelado pugna pelo desprovimento do recurso de apelação interposto e pela manutenção da sentença.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia.
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