Apelação Cível Nº 5002488-19.2024.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o r. acórdão (evento 14, ACOR1) proferido por esta 2ª Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora a fim de reformar a sentença, reconhecendo, como tempo especial, o período de 08/06/2010 a 06/07/2019, assim como o direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/04/2022), com efeitos financeiros desde 31/07/2024, com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência.

Em seu recurso (evento 27, EMBDECL1), o INSS, ora Embargante suscita que o acórdão é omisso e errôneo materialmente por deixar de se pronunciar a respeito da indicação genérica do agente químico constante do formulário técnico, assim como da ausência de potencial carcinogênico de toda e qualquer substância que se enquadre como hidrocarboneto.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para que sejam sanados a omissão e o erro material apontados, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 57, §§3º e 4º e 58 da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Contrarrazões de V. D. A. R. (evento 29, CONTRAZ1) em que requer: a) Sejam recebidas e autuadas as presentes contrarrazões; b) O total improvimento dos embargos de declaração com a manutenção do acordão nos pontos procedentes; c) Além, dos demais pedidos constantes na exordial.

É o relatório. Peço dia. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002908896v4 e do código CRC 19bf9100.

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Apelação Cível Nº 5002488-19.2024.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

No caso concreto, o INSS, ora Embargante suscita que o acórdão é omisso e errôneo materialmente por deixar de se pronunciar a respeito da indicação genérica do agente químico constante do formulário técnico, assim como da ausência de potencial carcinogênico de toda e qualquer substância que se enquadre como hidrocarboneto.

No entanto, o julgado se pronunciou expressamente sobre a questão controversa, tendo em vista que o autor estava exposto a óleo lubrificante - tipo mineral a base de hidrocarbonetos hidrogenados, constituída por hidrocarbonetos aromáticos, que possuem em sua composição o elemento benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno em humano.

Portanto, não se trata de indicação genérica a hidrocarbonetos, mas sim comprovação de exposição a hidrocarbonetos hidrogenados, conforme transcrição a seguir: 

Nas razões de seu recurso (evento 41, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que o período de 08/06/2010 a 06/07/2019 deve ser reconhecido como especial, já que apesar de o Juízo a quo ter constatado que no PPP não havia o registro adequado acerca dos responsáveis pelos registros ambientais, fez a juntada de novo PPP e LTCAT que encontram-se devidamente preenchidos e assinados por responsável técnico qualificado.

No caso, a parte autora apresentou os PPPs (evento 1, PROCADM10, fls. 23/24), (evento 15, FORM2) e (evento 41, OUT2). 

No primeiro PPP, apresentado em sede administrativa, consta que o autor esteve exposto a óleo e lubrificante mineral/névoas de óleo e ruído na intensidade de 83,7 dB (A). Porém, há apenas indicação genérica acerca do óleo e lubrificante/névoa de óleo, assim como o ruído está abaixo do limite de tolerância e não há assinatura do representante legal da empresa.

No segundo PPP, apresentado na data de 31/07/2024 no presente processo, consta que o autor esteve exposto a óleo lubrificante - tipo mineral a base de hidrocarbonetos hidrogenados e ruído na intensidade de 83,7 dB (A). Apesar do alegado pelo Juízo a quo é possível notar que o responsável técnico pelos registros ambientais está devidamente registrado no conselho de classe do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). 

Em relação à exposição a fatores de risco, nota-se que o autor está exposto a ruído abaixo do limite de tolerância, contudo estava exposto a óleo lubrificante - tipo mineral a base de hidrocarbonetos hidrogenados. 

Nos termos do Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização, o reconhecimento da atividade especial por exposição a hidrocarbonetos e a óleos e graxas exige a especificação do agente nocivo. Contudo, cabe ressaltar que, de acordo com o Tema 534 do STJ, é possível o reconhecimento do período como especial se houver provas complementares da nocividade e a exposição for de caráter qualitativo.

No caso, a profissiografia do autor é a seguinte: Acompanhamento, inspeção, medição, planejamento de serviços de limpeza interna de tanques, remoção de borras através de limpeza manual e mecânica, manutenção industrial, tratamento anticorrosivo e pintura de tanques e locação, operação e manutenção de compressores e geradores nas unidades operacionais. Assegurar o cumprimento do Memorial Descritivo e Normas aplicáveis, inspecionar serviços em campo; acompanhar a fiscalização para liberação em campo; especificar procedimentos de pintura de acordo com situação de campo, elaborar relatórios para frente de serviços liberada pela fiscalização dos contratos; providenciar e/ou executar os devidos ensaios inerentes aos serviços citados no MD; elaborar medição de serviços; garantir a qualidade em todos os serviços executados. Realizar outras atividades relacionadas ao cargo.

Além disso, a exposição a óleo lubrificante tipo mineral à base de hidrocarbonetos hidrogenados se enquadra como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, que são agentes químicos potencialmente nocivos.

Ressalte-se que os hidrocarbonetos possuem em sua composição o elemento benzeno.

A Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona o benzeno como agente reconhecidamente cancerígeno em humano (grupo 1).

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

Portanto, o período de 08/06/2010 a 06/07/2019 deve ser reconhecido como especial diante de exposição a hidrocarbonetos. 

Assim, impende concluir que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar vício, sendo esta a via inadequada.

 Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO. 

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Apelação Cível Nº 5002488-19.2024.4.02.5104/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. BENZENO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu como especial o período de 08/06/2010 a 06/07/2019, em razão da exposição do segurado a óleo lubrificante mineral à base de hidrocarbonetos hidrogenados, sustentando a existência de omissão e erro material quanto à indicação genérica do agente químico no formulário técnico e à ausência de comprovação de potencial carcinogênico de toda substância enquadrada como hidrocarboneto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão apresenta omissão ou erro material quanto ao reconhecimento da especialidade do período laboral por exposição a hidrocarbonetos e se os embargos de declaração constituem via adequada para rediscutir a conclusão adotada no julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado, admitindo efeitos infringentes apenas quando reconhecido algum desses vícios.

4. O acórdão embargado analisa expressamente a exposição do segurado a óleo lubrificante mineral à base de hidrocarbonetos hidrogenados, afastando a alegação de indicação genérica do agente nocivo.

5. A exposição reconhecida decorre de agente químico especificado no formulário técnico, cuja composição envolve hidrocarbonetos aromáticos com presença de benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno para humanos.

6. A comprovação da exposição qualitativa a agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) permite o reconhecimento da atividade especial, sem necessidade de avaliação quantitativa ou descaracterização pela utilização de equipamento de proteção individual.

7. A pretensão do embargante de afastar o reconhecimento da especialidade exige a rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

8. O prequestionamento da matéria considera-se realizado pela interposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o exame individualizado de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração desprovidos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Decreto nº 8.123/2013; Portaria Interministerial nº 9/2014.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; STJ, REsp 322056, DJ 04/02/2002; STF, EDcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/2002; STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/05/2003; TRF2, APELREEX nº 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; TNU, Tema 298; STJ, Tema 534; TNU, julgamento de 17/08/2018 sobre aplicação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2026 A 20/07/2026

Apelação Cível Nº 5002488-19.2024.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária