Apelação/Remessa Necessária Nº 0219332-04.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Por determinação da E. Vice-Presidência desta Egrégia Corte Regional (), os autos retornaram a esta E. 7ª TURMA ESPECIALIZADA para, nos termos do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, reexaminar aparente divergência do v. acórdão com as teses firmadas nos Temas 6 e 1002 do STF e 1313 do STJ.
O v. Acórdão desta Egrégia 7ª Turma Especializada (), por unanimidade, negou provimento à apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO.
Eis a ementa do julgado:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RIOCIGUAT (ADEMPAS). HIPERTENSÃO PULMONAR TROMBOEMBÓLICA CRÔNICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.657.156-RJ.
1. Verifica-se que o medicamento RIOCIGUATE não faz parte de nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação no SUS. Nesse contexto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.657.156-RJ, sob o regime de recursos repetitivos, fixando requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).
2. O medicamento pleiteado está registrado na ANVISA e foi prescrito pela médica que assiste a paciente em razão da sua imprescindibilidade para o tratamento da doença da autora, portadora de lúpus eritematoso sistêmico (LES), síndrome do anticorpo antifofolipídico (SAF) e tromboembolismo pulmonar como consequência da doença de base, tendo desenvolvido hipertensão arterial pulmonar, bem como da inexistência de outras opções medicamentosas fornecidas pelo SUS. Também restou demonstrado que a aquisição do fármaco comprometeria a subsistência do grupo familiar da autora.
3. Considerando que há Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) firmado no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, além da Súmula 421 do STJ, essa Sétima Turma Especializada vem afastando a referida condenação em honorários advocatícios Precedente.
4. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e parcialmente providas. Apelação do Estado do Rio de Janeiro conhecida e desprovida.
Vieram-me os autos conclusos.
Peço dia para o julgamento.
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Data e Hora: 13/07/2026, às 19:41:36