Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0219332-04.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Por determinação da E. Vice-Presidência desta Egrégia Corte Regional (evento 156, DESPADEC1), os autos retornaram a esta E. 7ª TURMA ESPECIALIZADA para, nos termos do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, reexaminar aparente divergência do v. acórdão com as teses firmadas nos Temas 6 e 1002 do STF e 1313 do STJ.

O v. Acórdão desta Egrégia 7ª Turma Especializada (evento 23, ACOR3), por unanimidade, negou provimento à apelação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO.

Eis a ementa do julgado:

 

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RIOCIGUAT (ADEMPAS). HIPERTENSÃO PULMONAR TROMBOEMBÓLICA CRÔNICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.657.156-RJ.

1. Verifica-se que o medicamento RIOCIGUATE não faz parte de nenhuma lista oficial de medicamentos para dispensação no SUS. Nesse contexto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.657.156-RJ, sob o regime de recursos repetitivos, fixando requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. O medicamento pleiteado está registrado na ANVISA e foi prescrito pela médica que assiste a paciente em razão da sua imprescindibilidade para o tratamento da doença da autora, portadora de lúpus eritematoso sistêmico (LES), síndrome do anticorpo antifofolipídico (SAF) e tromboembolismo pulmonar como consequência da doença de base, tendo desenvolvido hipertensão arterial pulmonar, bem como da inexistência de outras opções medicamentosas fornecidas pelo SUS. Também restou demonstrado que a aquisição do fármaco comprometeria a subsistência do grupo familiar da autora.

3.  Considerando que há Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) firmado no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, além da Súmula 421 do STJ, essa Sétima Turma Especializada vem afastando a referida condenação em honorários advocatícios Precedente. 

4. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e parcialmente providas. Apelação do Estado do Rio de Janeiro conhecida e desprovida. 

 

Vieram-me os autos conclusos.

Peço dia para o julgamento.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931167v4 e do código CRC 8b1f3eaa.

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Documento:20002931168
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0219332-04.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO

Por determinação da E. Vice-Presidência desta Corte Regional (evento 156, DESPADEC1), os autos retornaram a esta E. 7ª TURMA ESPECIALIZADA para, nos termos do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, reexaminar aparente divergência do v. acórdão (evento 23, ACOR3) com as teses firmadas nos Temas 6 e 1002 do STF e 1313 do STJ.

Assim dispõem os referidos temas:

Tema 1002 do STF:

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

 

Tema 1313 do STJ:

Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.

 

Tema 6 do STF

1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

 

Pois bem.

Com relação aos honorários advocatícios em favor da DPU, o acórdão desta 7ª Turma Especializada manifestou-se no seguinte sentido: "Com relação aos honorários, de fato, considerando que há Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011) firmado no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, além da Súmula 421 do STJ, essa Sétima Turma Especializada vem afastando a referida condenação em honorários advocatícios em relação à União Federal (TRF 2, 5105675-28.2019.4.02.5101, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, 7a. Turma Especializada, julgado em 02/22/2020)" (evento 23, ACOR3).

Dessa forma, o entendimento manifestado por esta 7ª Turma, no julgamento da apelação, revela-se contrário ao Tema 1002 do STF, e, portanto, em juízo de retratação, deve ser revisto para que seja mantida a condenação da União fixada na sentença, no que se refere ao pagamento de honorários em favor da DPU.

Outrossim, com relação ao Tema 1313 do STJ, em juízo de retratação, deve ser dado provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro para fixar equitativamente os honorários em R$ 3.000,00, considerando a fixação de valores excessivos na sentença.

Já com relação ao Tema 6 do STF, sabe-se que a Conitec, durante a 105ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de fevereiro de 2022, recomendou a não incorporação no SUS o RIOCIGUATE para hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC) inoperável, persistente ou recorrente após tratamento cirúrgico.

Ocorre que, a meu sentir, o caso concreto possui particularidades a justificar a manutenção do acórdão.

Com efeito, em 02/05/2018 houve o deferimento da liminar nestes autos para determinar o fornecimento do medicamento (evento 26, DESPADEC98), tendo a sentença em 20/04/2021 julgado procedente o pedido (evento 265, SENT1), e o acórdão desta 7ª Turma Especializada em 18/05/2022 mantido a sentença na parte referente ao forncimento do fármaco (evento 23, VOTO2), sendo certo que a parte autora vem desde então recebendo do Estado o medicamento (evento 142, OFIC1, evento 143, OFIC1, evento 144, OFIC1, evento 145, OFIC1, evento 146, OFIC1, evento 147, OFIC1, evento 148, OFIC1, evento 149, OFIC1, evento 150, OFIC1, evento 151, OFIC1, evento 152, OFIC1, evento 155, OFIC1).  

Destaca-se que essa 7ª Turma Especializada, em recente julgamento, se manifestou no sentido do afastamento do fundamento de validade do Parecer da Conitec considerando que "no caso, o medicamento pleiteado se mostrou efetivo para o tratamento da recorrente, a desautorizar a conclusão quanto à inexistência de custo-efetividade e possibilitar o afastamento do fundamento de validade do referido parecer" (TRF 2, 5003174-49.2022.4.02.5114, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, julgado em 26/11/2025).

Assim, tirar-lhe a condição de continuar seu tratamento, que vem trazendo resultados positivos ao paciente, é medida que atua em prejuízo da própria eficiência, não sendo razoável a interrupção do tratamento, devendo-se assegurar, em definitivo, a sua continuidade até quando se fizer necessário.

Mutatis Mutandis:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. ISONOMIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. IRREVERSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento no julgamento do RE 855.178, com reconhecimento de repercussão geral da matéria, firmou o entendimento no sentido de que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". Dessa forma, na esteira da jurisprudência do STF, a legitimidade passiva da União, Estado e Municípios confere a qualquer um deles, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, os quais, entre si, estabelecerão a melhor forma de atender ao comando previsto no art. 196 da CF/88, assim como ao art. 2º da Lei 8.080/90.

2. Consoante orientação dominante desta Eg. Corte, o acesso ao direito à saúde deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.

4. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o tratamento pretendido pelo autor já foi iniciado em 28/12/2018, por força de antecipação de tutela concedida anteriormente à sentença, sendo certo que, em casos de tratamento oncológico, é necessário um acompanhamento contínuo e especializado. Dessa forma, não faz sentido, depois de ter sido autorizado o início do tratamento, interromper a sua continuidade. Assim sendo, embora não caiba ao Poder Judiciário interferir na atividade precípua do Administrador Público, estabelecendo prioridades de ordem médica, in casu, o tratamento necessário à plena recuperação do autor lhe deve ser dispensado diante da irreversibilidade da situação fática. Precedentes.

5.  Pior do que tutelar o direito à saúde do autor em detrimento de outras pessoas que aguardavam na lista de espera, é não tutelar direito algum. Com efeito, o autor já "furou a fila", de sorte que tirar-lhe a condição de continuar seu tratamento oncológico é medida que atua em prejuízo da própria eficiência. Seria o pior dos cenários: não se tutelaria o direito do demandante, com a interrupção brusca do tratamento já iniciado, tampouco se impediria a subversão da fila administrativa. Portanto, não é razoável a interrupção do tratamento, devendo-se assegurar, em definitivo, a sua continuidade até quando se fizer necessário.

6. Em que pese o desacerto da r. sentença proferida, o fato é que ocorreu a consolidação da situação fática. Descabe, entretanto, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios eis que, se não fosse a situação fática consolidada, a hipótese seria de reforma da sentença. Não faria qualquer sentido reconhecer o equívoco da sentença recorrida e condenar os demandados ao pagamento de honorários. Precedentes.

7. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas.

(TRF 2, 5048341-70.2018.4.02.5101, Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 7ª Turma Especializada, julgado em 22/01/2020)

 

Diante do exposto, em juízo de retratação, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, DAR PROVIMENTO à apelação do Estado do Rio de Janeiro, e PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária apenas para fixar equitativamente os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a divisão percentual entre os réus definida na sentença. É como voto.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002931168v7 e do código CRC 4638353a.

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Documento:20002682181
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0219332-04.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMAS 6 E 1002 DO STF E 1313 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DPU. FIXAÇÃO EQUITATIVA. TRATAMENTO INICIADO HÁ QUASE 8 ANOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SENTENÇA E ACÓRDÃO. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO.

1. O entendimento manifestado por esta 7ª Turma, no julgamento da apelação, revela-se contrário ao Tema 1002 do STF, e, portanto, em juízo de retratação, deve ser revisto para que seja mantida a condenação da União fixada na sentença, no que se refere ao pagamento de honorários em favor da DPU.

2. Com relação ao Tema 1313 do STJ, em juízo de retratação, deve ser dado provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro para fixar equitativamente os honorários em R$ 3.000,00, considerando a fixação de valores excessivos na sentença.

3. Já com relação ao Tema 6 do STF, sabe-se que a Conitec, durante a 105ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de fevereiro de 2022, recomendou a não incorporação no SUS o RIOCIGUATE para hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC) inoperável, persistente ou recorrente após tratamento cirúrgico. Ocorre que o caso concreto possui particularidades a justificar a manutenção do acórdão. Com efeito, em 02/05/2018 houve o deferimento da liminar nestes autos para determinar o fornecimento do medicamento, tendo a sentença em 20/04/2021 julgado procedente o pedido, e o acórdão desta 7ª Turma Especializada em 18/05/2022 mantido a sentença na parte referente ao forncimento do fármaco, sendo certo que a parte autora vem desde então recebendo do Estado o medicamento. Assim, tirar-lhe a condição de continuar seu tratamento é medida que atua em prejuízo da própria eficiência, não sendo razoável a interrupção do tratamento, devendo-se assegurar, em definitivo, a sua continuidade até quando se fizer necessário. Precedentes.

4. Essa 7ª Turma Especializada, em recente julgamento, se manifestou no sentido do afastamento do fundamento de validade do Parecer da Conitec considerando que "no caso, o medicamento pleiteado se mostrou efetivo para o tratamento da recorrente, a desautorizar a conclusão quanto à inexistência de custo-efetividade e possibilitar o afastamento do fundamento de validade do referido parecer" (TRF 2, 5003174-49.2022.4.02.5114, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, julgado em 26/11/2025).

5. Juiízo de retratação parcialmente exercido. Apelação da União desprovida. Apelação do Estado do Rio de Janeiro provida. Remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, DAR PROVIMENTO à apelação do Estado do Rio de Janeiro, e PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária apenas para fixar equitativamente os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a divisão percentual entre os réus definida na sentença. É como voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682181v9 e do código CRC abd02ea2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2026 A 22/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0219332-04.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2026, às 00:00, a 22/07/2026, às 18:00, na sequência 165, disponibilizada no DE de 03/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA APENAS PARA FIXAR EQUITATIVAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTIDA A DIVISÃO PERCENTUAL ENTRE OS RÉUS DEFINIDA NA SENTENÇA. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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