Apelação Criminal Nº 5002780-12.2021.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. D. S. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Campos que, julgando procedente a pretensão punitiva (evento 104, SENT1), condenou a apelante pelos delitos previstos nos artigos 304 c/c 297, e 171 §3º c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, ambos em concurso formal, e no art. 304 c/c 297, todos do Código Penal, em concurso material, às penas de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor mínimo.

Narra a inicial acusatória, em síntese, que (evento 1, INIC1), em 24/05/2018, na agência da Caixa Econômica Federal situada na Rua Barão de Miracema, nº 329, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a denunciada, N. D. S., fez uso de documento público falso (carteira de identidade - RG nº 06.971.755-1 Detran/RJ) e abriu uma conta bancária, bem como contratou um seguro residencial, em nome de SIMONE DUTRA RAMOS SACRAMENTO.

Ainda, em 05/07/2018, por volta das 10h15min, na referida agência da Caixa Econômica Federal, a denunciada, N. D. S., portando novamente o referido documento falso em nome de SIMONE DUTRA RAMOS SACRAMENTO, tentou obter, para si, vantagem ilícita consistente na contratação de crédito consignado do INSS, em prejuízo da referida instituição bancária.

A denúncia foi recebida em 26/01/2022 (evento 19, DESPADEC1).

Finda a instrução processual, a apelante restou condenada em 12/01/2023 (evento 104, SENT1).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo: (i) a absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de estelionato, nos termos da Súmula nº 17 do STJ; (ii) aplicação da fração máxima de redução (2/3) ao delito de estelionato tentado (art. 171, §3º c/c art. 14, II, do Código Penal); (iii) a modificação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição por penas restritivas de direito, em caso de eventual redução da pena; (iv) a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal, ante ao preenchimento dos requisitos especificados na lei processual e (v) o deferimento da gratuidade de justiça.

O Ministério Público Federal em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do apelo (evento 137, CONTRAZ1).

Na condição de custos iuris, o órgão ministerial apresentou parecer, igualmente, pelo desprovimento do apelo (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002818702v10 e do código CRC 87a0904a.

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Apelação Criminal Nº 5002780-12.2021.4.02.5103/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

O recurso de apelação deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas, submetidas ao crivo dessa Corte, cingem-se à análise: (i) da possibilidade de aplicação da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, com a absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de estelionato; (ii) da adequação da fração de redução disposta no art. 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal, ao crime de estelionato tentado; (iii) da modificação do regime inicial de cumprimento e da substituição da pena, em caso de eventual redução; (iv) da possibilidade de eventual oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, disposto no art. 28-A do CPP; e (v) da possibilidade do deferimento da gratuidade de justiça.

(ii.1) Da inaplicabilidade da Súmula nº 17 do STJ à hipótese dos autos

Alega a defesa, em suas razões recursais, que o juízo de origem teria afastado, de forma equivocada, o reconhecimento do princípio da consunção, ao não absorver o delito de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal) pelo crime de estelionato tentado (art. 171, §3º, c/c art. 14, parágrafo único, do Código Penal), optando pela incidência do concurso formal.

Aduz, nesse contexto, que a conduta imputada consubstanciaria meio necessário para a prática do estelionato, razão pela qual deveria prevalecer a absorção do delito meio pelo delito fim. Sustenta, especificamente, que a potencialidade lesiva do documento falso deve ser aferida no contexto do episódio de 05/07/2018 de forma isolada, ocasião em que o documento teria sido empregado exclusivamente como instrumento para a tentativa de obtenção do empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, sem ultrapassar esse único fim.

Todavia, a análise do enunciado sumular invocado pela defesa evidencia que sua aplicação não se amolda à hipótese dos autos, impondo-se o exame detido de seus pressupostos para aferição de sua pertinência ao caso concreto:

SÚMULA N.17

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Para a incidência do enunciado sumular invocado, é necessário que o documento falsificado seja empregado como instrumento exclusivo para a prática de uma única infração penal, de modo que, nesse contexto, o seu potencial ofensivo se exaura integralmente na consumação, ou tentativa, desse mesmo delito.

A tese defensiva, conquanto coerente em abstrato, não se sustenta diante do conjunto probatório dos autos. O critério estabelecido pela Súmula nº 17 do STJ não se restringe à análise do episódio específico em que o documento foi apresentado ao estabelecimento bancário. Exige, ao contrário, que o documento não conserve potencialidade lesiva residual em sentido amplo, isto é, que não tenha sido utilizado em outras ocasiões e não seja apto a produzir danos a terceiros além daqueles já consumados ou tentados no episódio objeto da imputação. Avaliar a potencialidade lesiva do documento exclusivamente sob o prisma do fato de 05/07/2018, como propõe a defesa, implicaria ignorar a função preventiva do tipo penal do art. 304 do Código Penal, que tutela a fé pública de forma autônoma e independente do resultado obtido com o uso fraudulento.

Ocorre que, no caso em exame, a apelante utilizou, no dia 24/05/2018, o documento falso em nome de SIMONE DUTRA RAMOS, a fim de abrir conta bancária na Caixa Econômica Federal. Com o mesmo documento, tentou obter empréstimo consignado, conforme se extrai do evento 1, P_FLAGRANTE1, página 1 a 4.

Vale destacar, ainda, que, por ocasião do seu flagrante, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1, P_FLAGRANTE1, 9) foi apreendido em posse da apelante um Cartão Magnético do Banco Bradesco, em nome de SIMONE DUTRA RAMOS, o que denota que o potencial lesivo da falsidade não se esgotou no estelionato tentado. A existência desse cartão é indicativa de que o documento foi anteriormente apresentado ao Banco Bradesco para a abertura de conta ou obtenção de crédito, revelando uso em contexto inteiramente distinto do episódio da CEF de 05/07/2018.

Acresça-se, ainda, que o Ministério Público Federal apurou a utilização do mesmo documento falso em estabelecimentos comerciais, para compras a prazo nas lojas Calçados Itapuã, em 19/05/2018, e MIX 28, em 21/05/2018, ambas anteriores à primeira visita da ré à CEF. A perícia realizada (LAUDO Nº 110/2021–NUCRIM/SETEC/SR/PF/RJ) identificou fortes indícios de identidade visual entre o RG apreendido com a acusada e as cópias obtidas junto às instituições financeiras, corroborando o uso múltiplo e autônomo do documento (evento 100, DESP1, p. 11).

Tais circunstâncias evidenciam que a acusada se valeu do documento falsificado com o propósito de alcançar múltiplas vantagens indevidas, em contextos distintos e de maneira independente, o que revela a autonomia das condutas praticadas. Desse modo, constata-se que a potencialidade lesiva do documento não se esgotou na prática tentada do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, afastando-se, por conseguinte, a tese defensiva. 

Esse entendimento é, aliás, o que tem sido firmado de forma reiterada por esta própria Corte em casos de estrutura fática análoga. No julgamento do processo nº 0020124-44.2014.4.02.5101, a 2ª Turma Especializada assentou que a natureza do documento contrafeito (carteira de identidade) afasta a ideia de cessação de sua lesividade, autorizando o reconhecimento do concurso formal com o estelionato tentado. No mesmo sentido, no processo nº 0026047-51.2014.4.02.5101, a 1ª Turma Especializada consignou que o documento de identidade apreendido possuía plena aptidão para a prática de outros crimes, não esgotando sua potencialidade lesiva no estelionato narrado na denúncia. Ambos os precedentes são diretamente aplicáveis ao caso concreto.

Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de afastar a incidência da Súmula nº 17 do STJ em hipóteses análogas, nas quais evidenciada a autonomia das condutas e a não exaustão do potencial lesivo do documento falsificado, conforme se observa dos precedentes a seguir:

HABEAS CORPUS. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE ABSORÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 17 DO STJ. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO FALSIFICADO QUE NÃO SE ESGOTOU NO ESTELIONATO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Inconcebível a aplicação da Súmula n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça, se a potencialidade lesiva do documento falsificado não se esgotou com a prática do crime de estelionato, de modo a inviabilizar subsequente utilização no cometimento de outros delitos de mesma ou distinta espécie. Precedentes.
2. Ordem de habeas corpus denegada.
(HC n. 209.554/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013.) (grifei)

Diante desse contexto, não merece acolhimento a pretensão defensiva no particular.

(ii.2) Da fração de redução disposta no art. 14, inciso II, § único, do Código Penal

Aduz a apelante que a fração de diminuição prevista no art. 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal, aplicada ao delito do art. 171, §3º, revela-se inadequada, porquanto, segundo sustenta, o iter criminis não se aproximou da consumação, circunstância que, em seu entender, autorizaria a incidência da redução em seu grau máximo, correspondente a 2/3 (dois terços). Argumenta, especificamente, que a fraude foi descoberta logo no início da verificação documental, antes de qualquer aprovação do crédito ou assinatura do contrato de empréstimo, o que evidenciaria que a execução estava apenas em seu estágio inicial.

A magistrada sentenciante, ao justificar a fração de diminuição aplicada, assim se manifestou: (evento 104, SENT1):

Além disso, ante a cláusula geral de diminuição da tentativa (art. 14, parágrafo único, CP), considerando o iter criminis percorrido pela ré – a sinalizar que o contrato de empréstimo estava em vias de ser assinado pelas partes, uma vez realizada a abertura de conta bancária, simulação e entrega de documentos –, há de se reduzir a pena pela metade (1/2), descabendo a aplicação do fator de redução máximo, como almejado pela defesa.

A definição da fração de diminuição deve observar o estágio de desenvolvimento da conduta delitiva, de modo que, quanto mais avançado o iter criminis em direção à consumação, maior o grau de reprovabilidade da ação e, por consequência, menor deve ser o percentual de redução aplicado.

Importa precisar, nesse ponto, que o critério juridicamente relevante para a fixação da fração de redução não é o quanto faltava para a consumação, mas sim o quanto do iter criminis já havia sido percorrido quando a execução foi interrompida. Trata-se de perspectiva retrospectiva (de quanto foi feito), e não prospectiva (de quanto restava a fazer). A confusão entre essas perspectivas está na base do argumento defensivo e deve ser expressamente afastada.

Sob essa ótica, verifica-se que a acusada havia percorrido todas as etapas preparatórias e executórias ao seu alcance: obteve o documento falso, abriu conta bancária na CEF em 24/05/2018 utilizando-o, retornou à mesma agência em 05/07/2018, apresentou-se como titular da conta, entregou a documentação para a formalização do empréstimo consignado e aguardou o processamento pelo banco. A interrupção do iter criminis ocorreu em momento externo à conduta da ré, quando a funcionária Lívia Fernandes Pereira Rodrigues, ao consultar o sistema CrediLink, identificou a divergência entre os dados cadastrais e os documentos apresentados, e acionou a Polícia Federal. Não houve desistência voluntária nem arrependimento eficaz da acusada; ao contrário, a própria ré confirmou em juízo que cogitava realizar o empréstimo e somente suspendeu sua conduta ao perceber a desconfiança da atendente.

O fato de o contrato não ter sido assinado ou aprovado não significa que o iter criminis estava em seu estágio inicial. A assinatura do contrato seria o ato de disposição patrimonial prejudicial, elemento de consumação do estelionato, e não uma etapa intermediária da execução. Tudo o que antecedeu esse ato já havia sido realizado pela acusada. A interrupção ocorreu, portanto, no limiar da consumação, e não em seu início.

Da análise do conjunto probatório, depreende-se, em sentido diverso do sustentado pela apelante, que a não consumação do delito decorreu exclusivamente da percepção e atuação diligente da funcionária da Caixa Econômica Federal, Livia Fernandes Pereira Rodrigues, responsável pela análise e liberação do empréstimo consignado.

Constata-se, ademais, que a acusada já havia adotado providências concretas e avançadas para a consecução do intento delitivo, tendo previamente aberto conta bancária, realizado a simulação do crédito pretendido e apresentado a documentação necessária à formalização da operação, circunstâncias que evidenciam a proximidade da consumação do delito.

Como se verifica, a não consumação da fraude decorreu de circunstâncias alheias à vontade da ré, notadamente em razão da atuação diligente da funcionária da Caixa Econômica Federal que procedia à análise do requerimento, o que evidencia a interrupção do iter criminis por fator externo.

Nesse contexto, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região já firmou entendimento em casos análogos no sentido de que, estando o agente próximo da consumação do delito e sendo esta frustrada por circunstâncias alheias à sua vontade, mostra-se adequada a aplicação de fração de diminuição em patamar reduzido, conforme se extrai do precedente a seguir:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA MANTIDA NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que condenou o réu pela prática do crime de estelionato tentado contra entidade de direito público (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal), impondo-lhe a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
2. Segundo a denúncia, o apelante tentou sacar valores de conta bancária da Caixa Econômica Federal utilizando-se de Carteira Nacional de Habilitação falsa em nome do titular da conta. O intento criminoso foi frustrado devido a alerta prévio de fraude e à expertise do funcionário que identificou a falsidade documental, culminando na detenção do réu na porta giratória da agência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há dúvidas quanto à autoria do delito, justificando a aplicação do princípio do in dubio pro reo; e (ii) definir se a fração de diminuição da pena pela tentativa deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas por provas materiais e testemunhais, incluindo a apreensão da CNH falsa, imagens do circuito interno da agência e o depoimento do funcionário que atendeu o réu.
5. A ausência de reconhecimento formal do acusado em juízo não compromete a autoria, pois ele não compareceu à audiência, impossibilitando a realização do ato. Além disso, a identificação decorreu de outros elementos probatórios, incluindo a confissão extrajudicial quanto à falsidade do documento.
6. O princípio do in dubio pro reo é inaplicável, pois não há dúvida razoável sobre a autoria do crime, em razão das provas materiais e testemunhal corroborando a narrativa acusatória.
7. A fração de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido. O apelante só não consumou o crime por motivos alheios à sua vontade, em razão da identificação da fraude por terceiro com treinamento e conhecimento técnico, aproximando-se significativamente da consumação do crime. Assim, a redução da pena no patamar mínimo é medida adequada.

(TRF2 , Apelação Criminal, 5066978-93.2023.4.02.5101, Rel. M. R. J. N. , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 01/04/2025, DJe 08/04/2025 17:06:17) (grifei)

Revela-se adequada, portanto, a fração de diminuição fixada pelo juízo de origem, não se vislumbrando motivos para alteração da sentença nesse aspecto.

(ii.3) Do regime inicial de cumprimento e da substituição da pena

Mantida a sentença, resta prejudicada qualquer pretensão de alteração do regime inicial de cumprimento da pena, bem como de substituição da sanção privativa de liberdade.

Verifica-se que a reprimenda imposta à apelante foi fixada em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, patamar que, corretamente, ensejou a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal.

De igual modo, não se evidenciam os pressupostos legais autorizadores da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal, razão pela qual se mostra incabível a pretensão defensiva nesse ponto.

(ii.4) Do Acordo de Não Persecução Penal

De início, registra-se que, conforme reconhecido pela própria apelante, as infrações penais imputadas não autorizam a celebração do acordo de não persecução penal, haja vista que, consideradas em concurso, implicam pena mínima cominada superior a 4 (quatro) anos.

A defesa invocou, a esse respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a modificação do quadro fático-jurídico,  inclusive por desclassificação ou reconhecimento de concurso mais benéfico, pode tornar cabível o instituto negocial, desde que preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP (AgRg no REsp 2.016.905-SP, 5ª Turma, julgado em 7/3/2023). Sustentou, assim, que, caso providas as teses recursais e reduzida a pena abaixo de 4 (quatro) anos, caberia ao MPF propor o ANPP.

O argumento, contudo, não prospera por duas razões autônomas e suficientes.

A primeira é de ordem objetiva: mantida a sentença condenatória em seus exatos termos, como ora se propõe, não há qualquer modificação do quadro fático-jurídico que pudesse ensejar a reabertura da discussão sobre o ANPP. A pena permanece fixada em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, patamar que supera o limite legal de 4 (quatro) anos estabelecido pelo art. 28-A, caput, do CPP.

A segunda razão é de ordem institucional e se aplica inclusive ao cenário hipotético aventado pela defesa: o Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, inserindo-se no âmbito da atuação discricionária do Ministério Público. O Poder Judiciário não pode substituir o órgão acusador na decisão de oferecer ou não o acordo. Assim, à luz da manutenção da sentença condenatória, preserva-se o cenário de inviabilidade para a incidência do Acordo de Não Persecução Penal, não havendo falar em sua aplicação no caso concreto.

Ressalta-se, ademais, que, ainda que se cogitasse eventual redução da reprimenda imposta, o Ministério Público Federal já se manifestara de forma expressa pela não propositura do acordo, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de incidência do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto (evento 1, INIC1, página 5 e evento 17, PARECER1). Essa manifestação foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, e não meramente calcada no quantum da pena mínima, o que afasta a necessidade de nova remessa ao MPF mesmo em cenário hipotético de redução da reprimenda.

À luz da fundamentação já externada pelo Ministério Público Federal, e considerando que o Acordo de Não Persecução Penal se insere no âmbito de sua atuação discricionária, não configurando direito subjetivo do investigado ou acusado, eventual reforma da sentença, com a redução da reprimenda, não implicaria a obrigatoriedade de formulação da proposta de acordo.

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado que se colaciona:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu, em parte, de recurso especial e negou-lhe provimento, nos autos de processo em que o agravante foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 16, §1º, inciso IV, e 12 da Lei n. 10.826/03, com reconhecimento do concurso formal, à pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 20 dias-multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento do concurso formal na sentença penal condenatória gera a necessidade de nova remessa dos autos ao Ministério Público para reanálise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
III. RAZÕES DE DECIDIR
 3. A possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal está vinculada ao apenamento mínimo em abstrato dos delitos e demais requisitos, conforme o artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal.
4. O Ministério Público já se manifestou pela impossibilidade de oferecimento do ANPP, considerando que as penas mínimas à época ultrapassavam o limite de 4 anos e a situação fática telada não recomendava, não havendo necessidade de nova remessa para manifestação nos mesmos termos.
5. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto e a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime.
6. O Poder Judiciário não pode substituir o Ministério Público na decisão de oferecer ou não o ANPP, uma vez que tal decisão é discricionária e cabe ao órgão acusador.
(AgRg no REsp n. 2.239.029/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) (grifei)

Não se mostra possível, portanto, acolher a pretensão defensiva no que se refere ao Acordo de Não Persecução Penal, porquanto, além de não atendido o requisito objetivo previsto na norma de regência, o Ministério Público Federal já se manifestou nos autos pela não propositura do ajuste, de forma devidamente fundamentada.

(ii.5) Da gratuidade de justiça

Quando da sua intimação, a apelante declarou não ter condições financeiras para constituir defesa técnica (evento 10, CERT1).

Ato contínuo, o juízo de primeira instância determinou a nomeação de defensor dativo (evento 11, NOMEACAO1).

Verifica-se, ainda, que por ocasião da interposição da apelação, a ré continuava a ser assistida por defensor dativo (evento 130, NOMEACAO1).

Considerando que inexistem nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para o deferimento do benefício e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal firmou o entendimento de que a afirmação de hipossuficiência deduzida por pessoa física somente pode ser afastada com base em prova concreta em sentido contrário, defiro o requerido (Nesse sentido: AREsp n. 2.756.112/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; RHC n. 191.252/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024; ACR 0500407-04.2015.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022; ACR 5006204-28.2022.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Júdice Neto, 1ª Turma Especializada, julgado em 05/04/2024, DJe 10/04/2024).

Dessa forma, tendo em vista que a alegação de hipossuficiência formulada pela ré não foi impugnada pelo Ministério Público Federal, bem como inexistindo, nos autos, elementos concretos capazes de evidenciar sua capacidade econômica para suportar as custas processuais, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por N. D. S., somente para conceder a gratuidade de justiça requerida, nos termos da fundamentação supra.  

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002818703v30 e do código CRC c4863fe7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 19/06/2026, às 18:53:15

Apelação Criminal Nº 5002780-12.2021.4.02.5103/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por N. D. S. contra sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva (evento 104, SENT1), condenou a apelante pelos delitos previstos nos artigos 304 c/c 297, e 171 §3º c/c art. 14, II, todos do Código Penal, ambos em concurso formal, e no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal, em concurso material, à pena definitiva de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor mínimo.

O Exmo. Relator votou no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por N. D. S., somente para conceder a gratuidade de justiça.

Acompanho o Relator no que concerne à manutenção da condenação e à concessão da gratuidade de justiça, divirjo, todavia, quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Na hipótese, a pena definitiva de N. D. S. restou fixada em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, motivo pelo qual o relator sustentou que "não se evidenciam os pressupostos legais autorizadores da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes do art. 44 do Código Penal."

Conquanto o Código Penal estabeleça o limite de 4 (quatro) anos para a concessão da benesse da substituição da pena privativa de liberdade, entendo que a exegese do art. 44, I, do Código Penal, não pode consubstanciar um imperativo intransponível às particularidades do caso concreto.

Nesse sentido, a 2ª Turma Especializada deste Tribunal já se manifestou no sentido de que é admissível, em caráter excepcional, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, mesmo quando estas ultrapassam quatro anos, desde que a medida seja considerada suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Confira-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-DESVIO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DESVIO DE MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR DURANTE PANDEMIA. BUSCA VEICULAR. LICITUDE DA PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática dos crimes previstos nos arts. 312 (três vezes) e 313-A (quatro vezes) do Código Penal, em continuidade delitiva, ao pagamento de penas privativas de liberdade, multa, custas processuais e reparação mínima dos danos (art. 387, IV, do CPP), em razão do desvio de medicamento hospitalar (norepinefrina) pertencente ao Hospital Federal do Andaraí e da inserção de dados falsos no sistema E-SUS para encobrir as retiradas indevidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca veicular realizada no momento da prisão em flagrante foi lícita; (ii) estabelecer se há prova suficiente de autoria e materialidade dos crimes de peculato-desvio e inserção de dados falsos em sistema da Administração; (iii) determinar se a dosimetria das penas observou os critérios legais e a proporcionalidade; e (iv) decidir se a ré faz jus à prisão domiciliar ou à substituição da pena privativa de liberdade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A busca veicular é lícita quando fundada em suspeita objetiva, nos termos do art. 244 do CPP, configurada pela tentativa de fuga do réu ao avistar viatura policial em local conhecido pelo tráfico de drogas, legitimando a revista do automóvel.

4. A materialidade delitiva está comprovada pela apreensão de caixas de norepinefrina de uso restrito hospitalar, pertencentes ao Hospital Federal do Andaraí, conforme perícia e informações dos fabricantes.

5. A autoria da ré restou demonstrada pelos registros, realizados com seu login pessoal no sistema E-SUS, de trocas inexistentes de medicamentos e posterior estorno, sem comprovação de uso indevido de senha por terceiros.

6. A declaração da chefe do serviço farmacêutico de que os medicamentos não foram solicitados nem recebidos pela unidade indicada confirma a falsidade dos lançamentos e evidencia o dolo específico exigido pelo art. 313-A do Código Penal.

7. A prisão em flagrante do réu transportando os mesmos medicamentos registrados indevidamente pela ré no sistema, sem comprovação de origem lícita, comprova sua adesão ao desvio, aplicando-se o art. 30 do Código Penal quanto à comunicabilidade da condição funcional.

8. A exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade elevada mostra-se idônea, diante do desvio de medicamento essencial à manutenção da vida, classificado como prioritário durante a emergência sanitária da COVID-19, em consonância com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STF.

9. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida, com aplicação das frações previstas no art. 71 do Código Penal, diante da prática de múltiplos crimes da mesma espécie em condições semelhantes de tempo e modo de execução.

10. A pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando os parâmetros legais.

11. A prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP dirige-se prioritariamente à prisão cautelar, devendo eventual benefício na execução da pena ser apreciado pelo juízo competente.

12. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal e ausente violência ou grave ameaça, admite-se, em caráter excepcional, a substituição da pena privativa de liberdade da ré por restritivas de direitos, bem como a fixação do regime inicial aberto, por se revelar medida suficiente à prevenção especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso do réu desprovido e recurso da ré parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A tentativa de fuga em contexto de fundada suspeita legitima a busca veicular sem mandado, nos termos do art. 244 do CPP.

2. A inserção de dados falsos em sistema público, mediante uso de login pessoal, aliada à apreensão dos bens desviados, comprova a prática dos crimes dos arts. 312 e 313-A do Código Penal.

3. O desvio de medicamento essencial durante emergência sanitária justifica a exasperação da pena-base pela culpabilidade elevada.

4. É cabível, excepcionalmente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crime sem violência, ainda que a reprimenda ultrapasse quatro anos, quando suficiente à prevenção especial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CP, arts. 30, 33, § 2º, “b” e “c”, 44, 45, 59, 71, 312 e 313-A; CPP, arts. 244, 318-A, 387, IV, e 804; CPC/2015, art. 98, § 3º.

(AC 5031643-76.2024.4.02.5101 – Segunda Turma do TRF da 2ª Região – Relator Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado – Publicado no DE de 19/03/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FRAUDE EM DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta  contra sentença que condenou as acusadas com base no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, por enviarem declarações fraudulentas de imposto de renda de pessoa física (DIRPF) para a Receita Federal no período de 2012 a 2015, enquanto sócias de escritório de contabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autoria de SELMA está devidamente comprovada; (ii) determinar se a condenação e a dosimetria da pena imposta a SONIA são adequadas, incluindo a análise do alegado bis in idem, valoração da culpabilidade e aplicação da causa especial de aumento do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90; (iii) verificar se é cabível a readequação da pena das rés.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade do crime está demonstrada por representações fiscais e laudos periciais, comprovando a inserção de informações falsas nas declarações de imposto de renda. 

4. A autoria de SELMA é comprovada por depoimentos e pelo interrogatório de SONIA, que confessou os fatos, e pela comprovação de que SELMA também participou ativamente das fraudes.

5. Em relação a SELMA, sua alegação de subordinação a SONIA não se sustenta, visto que sua participação ativa nas fraudes foi comprovada. 

6. Excepcionalmente concedida a substituição da pena privativa de liberdade de SELMA por duas penas restritivas de direito, considerando a superação mínima do patamar estabelecido no art. 44 do CP, em razão do crime não ter sido praticado por meio de violência. Cumprimento da finalidade da pena. 

7. Quanto à dosimetria de SONIA, a pena-base acima do mínimo legal é justificada pela elevada culpabilidade, uma vez que utilizou seus conhecimentos técnicos contábeis para fraudar o sistema tributário e em razão das consequências do delito, considerando o elevando número de contribuintes implicados nas fraudes. 

8. Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90, pois o fundamento é diverso daquele que justificou o aumento da pena-base. O MPF formulou pedido expresso na denúncia, pela aplicação do art. 12, I,  da Lei nº 8.137/90 e o valor está de acordo com a orientação jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso de SONIA desprovido. Recurso de SELMA parcialmente provido, para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", e 71; Lei 8.137/90, art. 1º, I, e art. 12, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.849.120/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 11.03.2020.

(AC 5001092-62.2019.4.02.5110 – Segunda Turma do TRF da 2ª Região – Relator Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas – Publicado no DE de 02/12/2024)

Igualmente, em julgado recente no âmbito da 1ª Seção Especializada, manifestei entendimento semelhante, reconhecendo a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, desde que o delito seja perpetrado sem violência ou grave ameaça.

Confira-se:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXCEPCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal proposta em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tibunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve a condenação dos requerentes pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, com incidência da agravante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) identificar se incide a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”); e (ii) estabelecer se é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea quando utilizada para a formação do convencimento judicial (CP, art. 65, III, “d”; e Súmula 545 do STJ).

4. A jurisprudência deste Tibunal Regional Federal da 2ª Região admite, excepcionalmente, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos mesmo quando a reprimenda supera quatro anos, desde que ausentes violência ou grave ameaça.

5. Os requerentes eram primários à época dos fatos e os delitos foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, circunstâncias que autorizam solução penal menos gravosa.

6. A privação da liberdade, na hipótese, revela-se desproporcional diante da natureza dos delitos e da suficiência das penas restritivas de direitos para atendimento das finalidades preventivas e repressivas da sanção penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Revisão criminal parcialmente procedente.

Dispositivos relevantes citados:

CP, arts. 33, § 2º, 44, I, 59 e 71; Lei nº 8.137/90, arts. 1º, I, II e IV, e 12, I.

Jurisprudência relevante citada:

TRF2, AC nº 5031643-76.2024.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, publ. DE 19.03.2026; TRF2, AC nº 5001092-62.2019.4.02.5110, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, publ. DE 02.12.2024.

(RVC 5013404-64.2025.4.02.0000 – 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – Redatora para o acórdão Desembargadora Federal Simone Schreiber – Publicado no DE de 13/04/2026)

No presente caso, N. D. S. era ré primária à época dos fatos, bem como os delitos foram perpetrados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, a privação da liberdade poderia configurar reação estatal excessiva, especialmente quando comparada a situações envolvendo crimes de maior potencial ofensivo, para os quais a substituição é ordinariamente admitida.

Em consequência, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto e, excepcionalmente, com fundamento no art. 44 do CP, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da Execução.

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002929389v6 e do código CRC 9d70b127.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 26/06/2026, às 19:07:08

Apelação Criminal Nº 5002780-12.2021.4.02.5103/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelos delitos de uso de documento público falso (CP, arts. 304 c/c 297) e estelionato tentado (CP, art. 171, §3º c/c art. 14, II), em concurso formal e material, à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 28 dias-multa. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a manutenção da condenação e a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo com a reprimenda superior a quatro anos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas pelas provas dos autos.
4. A gratuidade de justiça deve ser concedida, nos termos do voto do relator.
5. A primariedade da ré e a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa autorizam, em caráter excepcional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida se mostra suficiente para atender às finalidades preventivas e repressivas da sanção penal.
6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região admite, excepcionalmente, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos mesmo quando a reprimenda supera quatro anos, desde que ausentes violência ou grave ameaça e presentes circunstâncias concretas que evidenciem a suficiência da medida.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 44, 59, 71, 171, § 3º, 297 e 304; CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5031643-76.2024.4.02.5101, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcello Ferreira de Souza Granado, publ. DE 19.03.2026; TRF2, AC nº 5001092-62.2019.4.02.5110, Segunda Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, publ. DE 02.12.2024; TRF2, RVC nº 5013404-64.2025.4.02.0000, 1ª Seção Especializada, Redatora para o acórdão Des. Fed. Simone Schreiber, publ. DE 13.04.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933120v3 e do código CRC c50214da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 24/07/2026, às 16:43:47

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 30/06/2026

Apelação Criminal Nº 5002780-12.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário