Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5047449-88.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. C. S. A. (evento 120, EMBDECL1), em face de acórdão proferido pela 1ª Seção Especializada deste Tribunal Regional Federal, que decidiu, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes opostos pelo embargante. O arresto foi ementado nos seguintes termos (evento 111, ACOR2):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. OPERAÇÃO KRYPTOS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RESIDÊNCIA DE INVESTIGADOS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADa. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes opostos contra acórdão que desproveu apelação que objetivava assegurar a restituição do automóvel Land Rover Velar P300 SE RDYN, ano 2019, apreendido por ordem da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos da medida cautelar nº 5091838-32.2021.4.02.5101.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a aquisição de boa-fé do veículo apreendido, condição necessária para a restituição do bem em sede de embargos de terceiro no processo penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A restituição de bens em embargos de terceiro na esfera penal exige prova inequívoca da boa-fé na aquisição e da ausência de relação do adquirente com a infração penal investigada, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP.

4. No caso dos autos, diante da inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a boa-fé, é incabível a restituição do automóvel apreendido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos infringentes desprovidos.

Em suas razões (evento 120, EMBDECL1), o embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado.

Argumenta, em primeiro lugar, que o acórdão deixou de analisar a circunstância de que a restrição incidente sobre o automóvel (LAND ROVER, Marca/Modelo I/LR VELAR P300 SE RDYN, Chassi SALYA2BX9KA211757, Renavam 1194882231, Placa LMX1C31, ano 2019/2019) não foi comunicada a qualquer órgão oficial e, portanto, era desconhecida no momento da negociação. Pontua que o julgado também foi omisso quanto à conduta de ter apresentado voluntariamente o veículo na Polícia Federal assim que tomou conhecimento da restrição judicial, conduta que evidenciaria a boa-fé na aquisição.

Afirma que o decisum embargado foi omisso ao deixar de analisar o “argumento central” de que “a boa-fé se presume; é a má-fé que precisa ser provada”, além de ter desconsiderado o vasto conjunto probatório apresentado, composto por documentos oficiais, comprovantes de pagamento, declaração de imposto de renda e registros administrativos, os quais demonstrariam a regularidade da aquisição e a presunção de boa-fé. Sustenta, ainda, que a respectiva prova não poderia ser exigida de forma absoluta, sob pena de indevida inversão do ônus probatório e imposição de prova diabólica.

Sustenta que o acórdão também seria omisso quanto à circunstância de ter quitado integralmente as dívidas incidentes sobre o veículo, o que reforçaria a realidade do negócio jurídico e a inexistência de qualquer intuito ilícito.

Pontua que o v. acórdão embargado deixou de apreciar pedido subsidiário expressamente formulado de devolução dos valores despendidos na aquisição e regularização do veículo, no montante aproximado de R$ 230.147,49 (duzentos e trinta mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), o que configuraria violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais e aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da não culpabilidade.

Por fim, assevera a existência de omissão quanto ao depoimento da depositária fiel e à cronologia dos fatos.

Diante disso, o embargante requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e contradições apontadas, determinando-se: “b.1) A restituição do automóvel LAND ROVER, Marca/Modelo I/LR VELAR P300 SE RDYN, Chassi SALYA2BX9KA211757, Renavam 1194882231, Placa LMX1C31, ano 2019/2019, ao Embargante, reconhecida a boa-fé na aquisição; b.2) Subsidiariamente, caso mantida a negativa de restituição do bem, a devolução dos valores comprovadamente desembolsados pelo Embargante, no montante de R$ 230.147,49 (duzentos e trinta mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento”. Prequestiona, ainda, todas as matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos (evento 127, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884243v2 e do código CRC d524d3c1.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5047449-88.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

(ii) Mérito

Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo necessária, para seu acolhimento, a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, admitindo-se, ainda, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, sua oposição para a correção de eventuais erros materiais (ARE 1277312 ED-AgR-ED, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, processo eletrônico DJe-028, Divulg. 12/02/2021, Public. 17/02/2021; EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.204.108/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, julgado em 5/2/2026, DJEN de 13/2/2026; EDcl no HC 764.059/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).

Consoante lição doutrinária, a ambigüidade ”ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações”, a obscuridade “ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão”, a contradição “ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si”, ao passo que a omissão “ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia” (Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 7ª Edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022).

Na espécie, a questão submetida ao exame deste Colegiado consiste em definir se há contradições e omissões no acórdão impugnado aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou se a insurgência recursal consubstancia mera tentativa de rediscussão do mérito.

(ii.1) Da inexistência de omissões e contradições no julgado

O embargante sustenta a existência de omissões no julgado, notadamente (i) quanto ao desconhecimento da restrição do veículo e à demonstração de boa-fé pela apresentação voluntária do automóvel à Polícia Federal; (ii) quanto à presunção de boa-fé e o conjunto probatório que comprovaria a regularidade da aquisição; (iii) quanto à quitação integral das dívidas do veículo, circunstância que reforçaria a licitude do negócio jurídico; (iv) quanto à ausência de apreciação do pedido subsidiário de restituição dos valores gastos com a aquisição e regularização do veículo; (v) quanto ao depoimento da depositária fiel e à cronologia dos fatos.

Sem razão, contudo.

O acórdão embargado enfrentou expressamente os argumentos defensivos e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de prova suficiente da alegada boa-fé na aquisição de veículo (LAND ROVER, Marca/Modelo I/LR VELAR P300 SE RDYN, Chassi SALYA2BX9KA211757, Renavam 1194882231, Placa LMX1C31, ano 2019/2019) apreendido no contexto da denominada “Operação Kryptos”.

Conforme consignado no julgado, “A restituição de bens em embargos de terceiro na esfera penal exige prova inequívoca da boa-fé na aquisição e da ausência de relação do adquirente com a infração penal investigada, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP. No caso dos autos, diante da inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a boa-fé, é incabível a restituição do automóvel apreendido”.

A alegação do embargante, no sentido de que teria adquirido o veículo de boa-fé, sem conhecimento da restrição judicial incidente sobre o bem, não encontra suporte suficiente nos elementos probatórios constantes dos autos, razão pela qual restou fundamentadamente afastada no acórdão impugnado.

De fato, foi expressamente consignado no julgado que o automóvel já havia sido previamente apreendido no contexto de investigação criminal de grande repercussão nacional, relacionada à atuação de organização criminosa (“Operação Kriptos”). Ressaltou-se o fato juridicamente relevante de a transferência do bem ter ocorrido posteriormente à apreensão judicial, circunstância que configura ato irregular de disposição patrimonial e enfraquece a presunção de boa-fé, sobretudo diante da ausência de elementos concretos aptos a evidenciar a adoção das cautelas mínimas esperadas do adquirente.

Quanto à suposta omissão acerca da ausência de registro de restrição junto aos órgãos oficiais, cumpre assinalar que referida circunstância não é suficiente, por si só, para legitimar a aquisição do veículo, especialmente diante dos aspectos que envolveram a negociação.

Registre-se que no âmbito dos Embargos de Terceiro em matéria penal, a boa-fé não se presume de forma absoluta, devendo ser comprovada de maneira consistente e inequívoca, sobretudo quando presentes elementos indicativos de possível irregularidade na aquisição. Assim, o simples registro formal da transferência ou a inexistência de anotação administrativa não afastam o dever de cautela do adquirente, nem dispensam a demonstração efetiva de desconhecimento acerca da origem ilícita ou da constrição incidente sobre o bem.

O contrato de prestação de serviços advocatícios apresentado como justificativa para a transferência do veículo não se mostra apto, por si só, a comprovar a licitude da aquisição, especialmente diante da ausência de prova concreta acerca da efetiva prestação dos serviços mencionados.

Além disso, a expressiva discrepância entre o valor do bem, estimado em R$ 230.147,49 (duzentos e trinta mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), e a forma de aquisição descrita (pagamento por prestação de serviços advocatícios), aliada à ausência de elementos objetivos capazes de evidenciar a regularidade econômica da operação, fragiliza ainda mais a alegação de boa-fé.

Com relação à alegada omissão acerca da posterior apresentação do veículo à autoridade policial pelo embargante e ao pagamento de débitos incidentes sobre o bem, cumpre salientar que tais circunstâncias, ainda que consideradas, não possuem aptidão para afastar os fundamentos adotados no acórdão embargado, tendo em vista que a aferição da boa-fé deve ocorrer no momento da aquisição do bem. Desse modo, eventual conduta colaborativa posterior ou providências para quitar débitos incidentes sobre o bem não são suficientes para convalidar irregularidade originária do negócio jurídico.

Da mesma forma, não prospera a alegação de que o julgado teria operado indevida inversão do ônus da prova ao impor ao embargante a demonstração de sua boa-fé na aquisição do veículo.

De fato, o acórdão embargado, ao exigir demonstração inequívoca da boa-fé, limitou-se a observar a disciplina prevista nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, segundo a qual incumbe ao terceiro interessado comprovar, de maneira cabal, a legitimidade da pretensão devolutória deduzida, inexistindo qualquer indevida inversão do ônus probatório, mas apenas a aplicação regular das normas processuais pertinentes.

Registre-se, por oportuno, que a demonstração de boa-fé exigida pelos dispositivos em comento não envolve o aspecto subjetivo do embargante, mas seu procedimento na relação jurídica, o qual deve ser analisado à luz das circunstâncias do caso concreto.

No caso, os elementos juntados aos autos não se mostram suficientes para comprovar a boa-fé na aquisição do automóvel, sobretudo porque a transação não ocorreu em condições usuais de mercado, seja pelas circunstâncias que envolvem o bem, anteriormente apreendido em operação policial, seja pelo valor da transação, seja pela forma do pagamento.

Não há, portanto, inversão indevida do ônus da prova, mas simples incidência das normas processuais de regência.

No que se refere à alegada omissão do acórdão quanto ao depoimento prestado pela depositária fiel, Rosalea Motta, em sede policial, também não assiste razão ao embargante.

De fato, como consignado nas contrarrazões ministeriais “não está o julgador obrigado a comentar, um a um, todos os elementos de prova produzidos, especialmente quando já firmou convencimento a partir de outros elementos reputados mais consistentes. Ademais, a suposta declaração invocada pela defesa não possui o condão de infirmar a conclusão adotada, uma vez que, além de não demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva saída do veículo da residência ou sua regular transferência, limita-se a indicar ausência de conhecimento da declarante após determinado período, o que, por si só, não comprova a tese defensiva. Ao revés, persiste a fragilidade do acervo probatório quanto à alegada negociação do bem, subsistindo dúvidas relevantes acerca do negócio jurídico invocado, como já reconhecido no voto vencedor, que consignou a inexistência de comprovação idônea da aquisição de boa-fé e da efetiva transferência do veículo” (evento 127, CONTRAZ1).

Por fim, não se vislumbra omissão quanto ao pedido subsidiário de devolução dos valores investidos na aquisição e regularização do veículo. Em primeiro lugar, porque o referido pedido somente foi deduzido em sede de apelação, de modo que seu acolhimento implicaria indevida supressão de instância. Tanto é assim que a questão sequer foi objeto de controvérsia específica no julgamento da apelação, que se ateve à verificação da boa-fé na aquisição do bem e na possibilidade de sua restituição ao embargante, razão pela qual a pretensão de restituição não poderia ser deduzida em sede de embargos infringentes.

Além disso, o referido pedido extrapola os limites próprios do incidente de restituição de coisas apreendidas no processo penal, que se circunscreve à analise da titularidade e da regularidade na aquisição do bem, não constituindo via processualmente adequada para discussão de pretensão indenizatória ou ressarcitória de natureza civil.

Nesse contexto, a ausência de manifestação específica sobre o tema no julgado não consubstancia omissão, mas mera consequência lógica do desprovimento do pedido principal.

Assim, não cabe falar em omissões ou contradições no julgado, que pressupõem, respectivamente, a ausência de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e a incongruência interna na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que as teses defensivas foram apreciadas e coerente e fundamentadamente afastadas.

Conclui-se, por conseguinte, que não se configuram os vícios alegados, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissões e contradições, pretende o embargante, a pretexto de sanar vícios inexistentes, o reexame da matéria já julgada, providência incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Por fim, com relação ao prequestionamento pleiteado, em linha com precedente da 1ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal, “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em consonância com o enunciado de sua Súmula 98, que os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que, se a matéria controvertida tiver sido amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores” (ACR 0057159-09.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, julgada em 24/09/2024, DJe 04/10/2024).

No caso concreto, os dispositivos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento foram, direta ou indiretamente, considerados no julgamento dos embargos infringentes e nos presentes embargos.

Considera-se, portanto, satisfeito o requisito do prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores, nos termos da Súmula 98 do STJ.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884244v2 e do código CRC d440a11f.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5047449-88.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. OPERAÇÃO KRYPTOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento de pedido de restituição de veículo apreendido no âmbito da denominada “Operação Kryptos”, sob o fundamento de ausência de comprovação inequívoca da boa-fé do adquirente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissões ou contradições aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se a insurgência recursal configura mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas às situações de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou correção de erro material, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

4. O acórdão embargado apreciou expressamente as teses defensivas e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de prova inequívoca da boa-fé na aquisição do veículo apreendido.

5. A restituição de bens em embargos de terceiro na esfera penal exige demonstração cabal da boa-fé do adquirente, conforme os arts. 118 a 120 do CPP.

6. A transferência do veículo após sua apreensão judicial no contexto de investigação criminal enfraquece a alegação de boa-fé e evidencia irregularidade na disposição patrimonial do bem.

7. A inexistência de restrição administrativa registrada perante órgãos oficiais não afasta o dever de cautela do adquirente nem supre a necessidade de comprovação efetiva da boa-fé.

8. O contrato de prestação de serviços advocatícios apresentado como justificativa da aquisição não comprova, por si só, a licitude da operação, especialmente diante da ausência de prova concreta da efetiva prestação dos serviços.

9. A discrepância entre o elevado valor do veículo e a forma de pagamento alegada fragiliza a regularidade econômica da transação e reforça a insuficiência probatória quanto à boa-fé.

10. A apresentação posterior do veículo à autoridade policial e o pagamento de débitos incidentes sobre o bem não têm aptidão para convalidar eventual irregularidade originária da aquisição.

11. A exigência de demonstração inequívoca da boa-fé não configura inversão indevida do ônus da prova, mas aplicação regular da disciplina prevista nos arts. 118 a 120 do CPP.

12. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os elementos probatórios produzidos quando já firmou convencimento com base em elementos considerados suficientes e consistentes.

13. O pedido subsidiário de restituição dos valores despendidos na aquisição e regularização do veículo não pode ser apreciado em embargos de declaração, por ter sido formulado apenas em grau recursal e por extrapolar os limites do incidente de restituição de coisas apreendidas.

14. A ausência de manifestação específica sobre pedido incompatível com os limites objetivos da demanda não caracteriza omissão do julgado.

15. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida.

16. O requisito do prequestionamento considera-se satisfeito quando a matéria suscitada foi direta ou indiretamente apreciada no julgamento, nos termos da Súmula 98 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

17. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A restituição de bem apreendido em embargos de terceiro na esfera penal exige comprovação inequívoca da boa-fé do adquirente e da regularidade da aquisição.

2. A transferência de veículo após apreensão judicial no contexto de investigação criminal fragiliza a presunção de boa-fé do adquirente.

3. A inexistência de restrição administrativa registrada não afasta o dever de cautela do adquirente nem comprova, isoladamente, a licitude da aquisição.

4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.

5. Considera-se satisfeito o prequestionamento quando a matéria jurídica controvertida foi apreciada direta ou indiretamente pelo órgão julgador.

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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 120 e 619.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1277312 ED-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 21/12/2020, DJe 17/02/2021; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 2.204.108/SC, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Terceira Seção, j. 05/02/2026, DJEN 13/02/2026; STJ, EDcl no HC 764.059/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/04/2023, DJe 26/04/2023; TRF2, ACR 0057159-09.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, j. 24/09/2024, DJe 04/10/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento embargos de declaração, nos termos do voto do Relator (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 20/07/2026 A 27/07/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002884245v3 e do código CRC 17f9f762.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 5047449-88.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária