Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000715-02.2009.4.02.5152/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação interposta pelo ESPÓLIO DE H. D. S. E. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ (evento 1 - OUT56), que reconheceu a prescrição da pretensão relativa aos expurgos de junho de 1987 e janeiro de 1989 (Planos Bresser e Verão), e julgou improcedente o pedido com relação ao expurgo de março de 1990 (Plano Collor), ao entendimento de que a parte autora não teria comprovado que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não efetuou a correção devida.

2. Em suas razões recursais (evento 1 - OUT60), a parte apelante aduz que a sentença deve ser reformada, sustentando que faz jus aos expurgos relacionados ao Plano Collor I.

3. Contrarrazões da CEF pelo desprovimento do recurso (evento 64).

É o relatório. Peço dia. 

VOTO

1. Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade. 

2. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 165, declarou a constitucionalidade dos planos econômicos adotados entre 1986 e 1991, quais sejam, os planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Entretanto, no mesmo julgamento, assegurou a eficácia do acordo coletivo homologado naquela ação, de modo a garantir aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no referido acordo. Além disso, modulou os efeitos da decisão, prorrogando o prazo para adesão ao acordo, qual seja, 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento daquela ação. 

3. O Código de Processo Civil de 1973, em seu artigo 333, inciso I, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Este princípio visa assegurar que quem alega um direito deva, minimamente, demonstrar os fatos que o fundamentam.

Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, inciso VIII, possibilita a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for verificada a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência não é apenas econômica, mas também técnica, referindo-se à dificuldade do consumidor em obter provas que estão em poder exclusivo do fornecedor.

No presente caso, embora o Autor invoque a proteção do consumidor, a prova da existência de conta poupança e de saldo positivo nos períodos em questão é documento indispensável para a propositura da ação. A simples alegação de existência de conta, sem qualquer lastro documental ou indício de saldo, não preenche os requisitos mínimos para o acolhimento da pretensão. A inversão do ônus da prova não é automática e não dispensa o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito.

Com efeito, a jurisprudência, ao tratar da inversão do ônus probatório, exige a demonstração da verossimilhança das alegações, o que não ocorreu na hipótese, pois a parte autora não trouxe qualquer prova da existência das contas nas datas mencionadas. A documentação acostada à petição inicial (evento 1 - OUT1 - fls. 16 a 25) não é suficiente para a aludida comprovação, pois não diz respeito aos períodos questionados nos autos (março e abril de 1990). 

Confira-se: 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO ECONÔMICO. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

1 . Trata-se de Agravo de Instrumento para impugnar decisão que determinou emenda à inicial para apresentação de documento essencial que comprove a existência de conta poupança do autor, sob pena de extinção. 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de emenda da petição inicial a fim de se apresentar documento que comprove a existência da conta poupança de titularidade da parte Autora. 3 . O autor, ora Agravante, ajuizou ação, sob o rito comum, visando à condenação da CEF ao pagamento de percentuais decorrentes de expurgos inflacionários do saldo de sua caderneta de poupança. 4. O Código de Processo Civil de 2015 determina, em seu art. 320, que a "petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" . O art. 321 do CPC, por sua vez, estipula que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche este requisito, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar ao autor a emenda à inicial, a fim de sanar o erro ou omissão. 5. Verifica-se que ao Agravante foi disponibilizado o prazo de 15 (quinze) dias, conforme art . 321 do CPC, para comprovar a existência de conta poupança de sua titularidade, sendo este documento essencial para instruir a petição inicial. 6. Nas ações em que se busca o pagamento de diferenças referentes aos expurgos inflacionários sobre depósitos em caderneta de poupança, constituem documentos essenciais à sua propositura os extratos ou outra documentação capaz de comprovar a existência e titularidade da conta poupança, bem como a existência de saldo nos períodos reivindicados. Ainda que os extratos da conta não sejam documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, ao autor incumbe demonstrar, por meio de prova documental mínima, a existência de caderneta de poupança de sua titularidade e de saldo no período solicitado. 7. Agravo de Instrumento desprovido.

(TRF-2 - AG: 00098338820164020000 RJ 0009833-88.2016.4.02.0000, Relator.: Helena Elias Pinto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 8ª Turma Especializada)

4. De qualquer forma, para aderir ao acordo seria necessário que o poupador tivesse apresentado, nos autos do respectivo processo, no momento do ajuizamento da ação ou até a finalização da fase instrutória, limitado à data de 31/12/2016: a) a existência de depósitos em poupança com extratos bancários no mês em que ocorreu o Expurgo Inflacionário de Poupança reclamado; ou, na ausência do extrato, b) Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda - Pessoa Física (DIPF), da qual conste o número da conta poupança, o banco depositário e o saldo existente em conta na data de 31 de dezembro do respectivo ano calendário.

Sem o cumprimento deste requisito, também se torna impossível a adesão ao acordo, nos termos delimitados pelo próprio STF. 

5. Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, visto que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sendo a improcedência do pedido a medida que se impõe diante da ausência de documentos essenciais para a verificação do direito pleiteado.

6. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista que o apelo foi interposto antes da vigência do novo CPC. 

7. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo. 



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Documento:20002943670
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000715-02.2009.4.02.5152/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA TITULARIDADE E EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

  1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao ressarcimento de perdas decorrentes de planos econômicos (Bresser, Verão e Collor), sob o fundamento de não comprovação do saldo e da existência da conta poupança.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se, nas ações de cobrança de expurgos inflacionários, a ausência de apresentação de extratos ou documentos bancários aptos a comprovar a existência e titularidade da conta poupança no período pleiteado acarreta a improcedência do pedido por falta de prova do fato constitutivo do direito do autor.

III. Razões de decidir

  1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (artigo 6º, VIII) não é automática e não dispensa o consumidor da produção de prova mínima quanto à existência da relação jurídica e à verossimilhança de suas alegações.
  2. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários, os extratos ou documentos bancários que comprovem a existência, a titularidade e o saldo da conta poupança nos períodos reivindicados são documentos indispensáveis à propositura da ação e à demonstração do fato constitutivo do direito. A ausência de prova documental mínima impede o acolhimento do pedido.

IV. Dispositivo e tese

  1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Nas ações em que se busca o pagamento de diferenças referentes aos expurgos inflacionários sobre depósitos em caderneta de poupança, incumbe ao autor demonstrar, por meio de prova documental mínima, a existência e a titularidade da conta poupança, bem como a existência de saldo nos períodos reivindicados, sob pena de improcedência do pedido".
  2. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 267, I, 283, 295, I, 333, I, e 358, II; CPC/2015, arts. 320 e 321; CDC, art. 6º, VIII; Resolução nº 913/84 do BACEN; Resolução nº 01/2007 do TRF-2, art. 26.
  3. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AG nº 0009833-88.2016.4.02.0000, Rel. H.E.P., 8ª Turma Especializada, j. 30.07.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 30/07/2026

Apelação Cível Nº 0000715-02.2009.4.02.5152/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 30/07/2026, às 18:00, na sequência 174, disponibilizada no DE de 16/07/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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