Apelação Cível Nº 5011202-02.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por N. D. A. e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. O juízo de primeiro grau determinou o desbloqueio de uma quantia específica (R$1.200,04) depositada na Caixa Econômica Federal, por reconhecer sua origem em benefício previdenciário. Contudo, manteve a responsabilidade da embargante pelo débito e negou a liberação de outros valores bloqueados em diferentes contas bancárias, sob o fundamento de que ajustes particulares de transferência de comércio não atingem o Poder Público e que a proteção legal de valores baixos não deve ser automática.
2. Em suas razões, N. D. A. sustenta que não deve responder pela multa aplicada. Argumenta que, na época da fiscalização, já havia transferido informalmente seu estabelecimento comercial para uma terceira pessoa, motivo pelo qual seria parte ilegítima no processo. Além disso, afirma que estava incapacitada para o trabalho devido a graves problemas de saúde, conforme comprovado por laudos médicos. No que diz respeito aos valores bloqueados, requer a liberação total de todas as quantias (aproximadamente R$2.119,23), alegando que são inferiores a 40 salários-mínimos e fundamentais para sua sobrevivência e tratamento médico.
3. Por outro lado, o INMETRO recorreu pleiteando a reforma da decisão que liberou os R$1.200,04. Alega inexistir prova de que esse montante provenha diretamente de benefício previdenciário, uma vez que a embargante recebe seu auxílio-doença em uma instituição financeira e o bloqueio ocorreu em outra. Sustenta que a impenhorabilidade deve ser interpretada de forma restrita e que incumbe ao devedor provar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável da verba.
4. Houve a apresentação de contrarrazões por ambas as partes, cada qual defendendo a manutenção dos pontos que lhe foram favoráveis e o afastamento das teses adversas.
É o relatório.
VOTO
1. Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.
2. A controvérsia central deste voto consiste em decidir dois pontos principais: primeiro, se a embargante permanece responsável pela multa administrativa mesmo após uma suposta transferência informal do negócio; e, segundo, se a totalidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias deve ser liberada por estar protegida por lei.
3. Sobre o primeiro ponto, referente à legitimidade para figurar no polo passivo da execução, a análise deve partir do que estabelece o Código Civil sobre o estabelecimento comercial. De acordo com o artigo 1.144 da referida lei, qualquer contrato que tenha por objetivo a alienação ou transferência de um estabelecimento comercial só produz efeitos perante terceiros depois de averbado no registro próprio e publicado na imprensa oficial. No caso em análise, a própria apelante admite que a transferência da atividade ocorreu de maneira informal.
O Direito Administrativo e o Direito Metrológico fundamentam-se na segurança jurídica e na transparência dos registros públicos. Para o Estado, o responsável pela atividade comercial é aquele que figura formalmente como titular perante os órgãos de fiscalização. Admitir que ajustes verbais ou transferências de fato, sem registro oficial, afastem a responsabilidade por infrações administrativas tornaria a fiscalização ineficaz. Quem mantém registro comercial em seu nome assume o risco e o dever jurídico de zelar pela regularidade dos produtos comercializados sob sua titularidade. Portanto, embora se reconheça o delicado estado de saúde da apelante à época, juridicamente ela permanece responsável pelas obrigações decorrentes do empreendimento que ainda estava registrado em seu nome. A transferência informal é inábil a afastar a legitimidade passiva perante o INMETRO.
4. No que tange à impenhorabilidade dos valores bloqueados, a questão deve ser resolvida à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e das regras de proteção patrimonial do Código de Processo Civil. A legislação busca um equilíbrio: garantir a satisfação do crédito, mas impedir que o processo de cobrança prive o indivíduo do mínimo necessário para uma vida digna, o chamado "mínimo existencial".
O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O objetivo dessa regra não é proteger apenas uma modalidade específica de conta bancária, mas sim garantir uma reserva financeira mínima para o sustento do cidadão e de sua família em momentos de adversidade. A interpretação desse dispositivo deve ser ampla e baseada na finalidade da norma. Assim, entende-se que qualquer reserva de dinheiro do devedor, seja ela mantida em conta-corrente, papel-moeda ou outras aplicações financeiras, está protegida até o teto de 40 salários-mínimos, desde que seja a única reserva e não existam provas de abuso ou má-fé. Essa é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou a tese de que a proteção se estende a outras modalidades de aplicação financeira:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023)
5. No caso concreto, o valor total bloqueado nas contas da apelante perfaz pouco mais de dois mil reais. Essa quantia é visivelmente inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, que atualmente ultrapassa os cinquenta mil reais. Além disso, os autos demonstram que a devedora enfrenta graves problemas de saúde e que seus únicos rendimentos advêm de auxílio previdenciário. Manter a constrição desses valores, ainda que a dívida também possua valor reduzido, afronta a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana, pois retira recursos essenciais para a aquisição de medicamentos e alimentação básica. A Justiça não pode ser instrumento de privação do sustento mínimo de pessoas em situação de vulnerabilidade.
6. Quanto ao recurso do INMETRO, que questiona a natureza alimentar do valor de R$1.200,04, a pretensão não merece acolhida. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil veda expressamente a penhora de proventos de aposentadoria e auxílios previdenciários. A prova documental apresentada demonstrou correlação entre o saque do benefício em uma conta e o depósito subsequente em outra conta da mesma titular para uso cotidiano. O fato de o montante ter sido movimentado entre contas da mesma pessoa não lhe retira a natureza de verba alimentar. O Direito deve considerar a realidade prática de jurisdicionados de baixa renda, que frequentemente movimentam seus recursos para facilitar pagamentos ou mitigar tarifas bancárias. A origem do numerário foi satisfatoriamente demonstrada e sua proteção é absoluta por força de lei.
7. Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser parcialmente reformada para que seja reconhecida a impenhorabilidade não apenas da verba previdenciária específica, mas da totalidade dos valores bloqueados em todas as contas da embargante, por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos voltados à garantia da subsistência digna. Mantém-se, contudo, a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, permanecendo a embargante como devedora do título executivo, cuja satisfação deverá ser buscada sobre outros bens que não gozem da proteção da impenhorabilidade.
8. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento à apelação de N. D. A. para determinar o desbloqueio imediato da integralidade dos valores constritos em todas as suas contas bancárias (Caixa Econômica Federal, Itaú e Nubank), mantendo a sua legitimidade passiva na execução fiscal originária. Voto, ainda, no sentido de conhecer e negar provimento à apelação do INMETRO. Quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença merece reparo para condenar o INMETRO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante (total dos valores desbloqueados), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Ante o desprovimento do recurso do exequente, majoro essa verba em 1%, totalizando 11%, conforme o art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002954460v4 e do código CRC 13486ac4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 14/07/2026, às 17:49:14