Apelação/Remessa Necessária Nº 5018489-63.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por F. T. V. contra o acórdão que negou provimento a remessa necessária e recursos de apelação interpostos por F. T. V. e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES) contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo e, em consequência, da Portaria nº 872, de 21/05/2025, que aplicou a pena de suspensão àquele, restabelecendo a sua condição de estudante do curso de Medicina, regularmente matriculado, até que seja concluída a fase instrutória do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23068.041632/2023-49.
2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto à ilicitude da prova devido a quebra da cadeia de custódia, uma vez que o julgado deixou de apreciar a tese de ilicitude das provas digitais que embasaram o processo administrativo disciplinar, afirmando que as capturas de tela de conversas de WhatsApp foram produzidas sem observância da cadeia de custódia, sem perícia, espelhamento de dados ou comprovação de autenticidade, circunstância que, segundo defende, contaminaria todo o procedimento pela teoria dos frutos da árvore envenenada.
3. Aduz, ainda, omissão quanto à ausência de materialidade da infração disciplinar, afirmando que relatório técnico da própria universidade teria concluído inexistirem elementos que vinculassem o autor aos acessos investigados, o que inviabilizaria a reabertura ou o prosseguimento do processo administrativo.
4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, sustenta haver contradição no acórdão ao reconhecer a nulidade da suspensão disciplinar e o afastamento do estudante de suas atividades acadêmicas por cinquenta e oito dias, mas concluir que os prejuízos experimentados configurariam mero aborrecimento. Argumenta que o afastamento comprometeu sua formação acadêmica, impedindo a realização de avaliações e causando danos de ordem pessoal e profissional.
Aponta ainda omissão relativa a diversos dispositivos legais.
5. Sem contrarrazões.
É o relatório. Em pauta, para julgamento.
VOTO
1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. O acórdão embargado não padece de nenhuma das omissões ou contradições elencadas pela parte embargante, conforme passo a expor:
4. No tocante às alegadas omissões referentes à ilicitude originária das provas digitais por quebra da cadeia de custódia e à ausência de materialidade técnica com fulcro no relatório da Superintendência de Tecnologia da Informação, o voto condutor foi claro e percuciente ao delimitar o âmbito de atuação do Poder Judiciário no caso concreto. Restou expressamente consignado que o vício do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) cingiu-se à esfera formal e procedimental, em razão de a Comissão Processante ter encerrado o relatório final fundamentando-se em elementos novos trazidos por terceiros sem franquear ao discente a oportunidade de prévia ciência, contraditório e requerimento de provas complementares.
5. De igual modo, não há que se falar em contradição ou omissão no capítulo concernente aos danos morais. O acórdão apreciou a matéria de forma exauriente e fundamentada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva do Estado, assentando que a instauração do procedimento investigatório pela universidade não se revestiu de caráter arbitrário, mas consistiu no exercício regular de um poder-dever institucional diante de sérios indícios de fraude em exames acadêmicos.
6. O Colegiado explicitou que a anulação judicial de uma sanção em decorrência de erro puramente formal de procedimento não enseja, de maneira automática ou in re ipsa, o dever de indenizar, notadamente porque não restou demonstrada perseguição pessoal, dolo de exposição vexatória ou conduta ilícita que extrapolasse o abalo natural de quem responde a uma persecução disciplinar. Ademais, os reflexos negativos gerados pelo afastamento de 58 dias das atividades acadêmicas foram integralmente sopesados e reparados mediante as ordens de abono de faltas e reaplicação das avaliações teóricas e práticas perdidas, restabelecendo-se o status quo ante do estudante sem que o transtorno procedimental gerasse lesão autônoma à sua dignidade ou imagem.
7. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
8. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.
9. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002936412v7 e do código CRC f02df03d.
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