Agravo de Instrumento Nº 5004771-30.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A. D. C. G. interpôs contra , proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que, na ação sob n.º 5036992-35.2025.4.02.5001, retificou de ofício o valor da causa de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para R$4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) e determinou a retificação da autuação da ação para o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da quantia fixada ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Em suas , a agravante sustenta que a ação visa a transferência plena do domínio, cujo proveito econômico é o valor atualizado do imóvel. Cita que a competência da Justiça Federal comum se impõe pela natureza complexa da causa e pelo valor do bem superar o teto dos Juizados Especiais Federais. Colaciona precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça para amparar a tese de que o valor da causa em regularização registral deve refletir o valor do imóvel. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para manter o valor da causa original e a competência da Vara Federal.
Proferida por este Relator no sentido de indeferir o pleito de suspensão dos efeitos da decisão agravada.
A Caixa Econômica Federal apresentou , argumentando que a decisão não é teratológica e que a demanda versa apenas sobre obrigações acessórias de registro, sem disputa sobre a validade do negócio jurídico, o que justificaria o valor estimado da causa e a competência do Juizado Especial Federal.
O Ministério Público Federal deixou de se acerca do mérito da demanda.
É o necessário relatório.
VOTO
A. D. C. G. interpôs contra , proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que, na ação sob n.º 5036992-35.2025.4.02.5001, retificou de ofício o valor da causa de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) e determinou a retificação da autuação da ação para o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da quantia fixada ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Na origem, A. D. C. G. ajuizou , alegando ser beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e que, apesar da isenção das parcelas remanescentes concedida pela Portaria n.º 1.248/2023 do Ministério das Cidades, a instituição financeira não procedeu ao registro do contrato nem à baixa da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Atribuiu à causa o valor de R$ 95.000,00, correspondente ao valor de mercado do bem.
A controvérsia cinge-se à definição do valor da causa em ação que objetiva a regularização registral de contrato de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com o registro do instrumento particular e a baixa de alienação fiduciária, para fins de fixação da competência jurisdicional.
O magistrado de primeiro grau fundamentou que o proveito econômico da demanda é limitado, pois o contrato já possui natureza de escritura pública, restando apenas uma obrigação de fazer administrativa. Todavia, tal entendimento diverge da orientação consolidada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se os recentes julgados:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, II, DO CPC.
1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda. Nas ações em que se pretende a transferência compulsória da propriedade (pretensão análoga à da adjudicação compulsória), o benefício econômico equivale ao próprio bem da vida disputado, justificando a fixação do valor da causa no montante do contrato de compra e venda, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil.2. Recurso especial não provido. (REsp 2110269 / SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 02.03.2026)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em ações de adjudicação compulsória, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de compra e venda do imóvel, conforme disposto no art. 292, II, do CPC.
Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.756.639/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2021; STJ, RMS 56.678/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da legalidade, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda não forem inestimáveis ou irrisórios. A aplicação do critério da equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, é restrita a hipóteses excepcionais, como causas de valor inestimável ou irrisório, o que não se verifica no caso concreto.
Aplicação do Tema 1.076/STJ. 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, inclusive em recuperação judicial, exige comprovação robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481/STJ. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para o deferimento do benefício.Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.875.896/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.319.600/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/10/2023. 4. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.(AREsp 2717887/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 20.10.2025)
De acordo com essa linha de entendimento, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Nas ações que visam a adjudicação compulsória ou a regularização do registro para fins de transferência definitiva da propriedade, o benefício patrimonial é a própria consolidação do domínio pleno no patrimônio do autor.
Embora o contrato possua força de escritura, a transferência da propriedade entre vivos somente se aperfeiçoa mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme preceitua o artigo 1.245 do Código Civil. Enquanto não realizado o registro e a baixa do gravame, o adquirente não detém a propriedade plena do bem, o que evidencia que o proveito econômico da demanda equivale ao valor do imóvel que se pretende regularizar.
Nesse sentido, precedentes desta eg. 8.ª Turma Especializada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO IMÓVEL. SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de adjudicação compulsória, retificou de ofício o valor da causa para R$ 1.064,00 e determinou a alteração do rito processual para o do Juizado Especial Federal, ao fundamento de que o proveito econômico da demanda se limitaria à regularização registral do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) definir se o valor da causa em ação de adjudicação compulsória deve corresponder ao valor do imóvel ou apenas ao custo administrativo de sua regularização; e (ii) estabelecer se o Juizado Especial Federal é competente para processar demanda de adjudicação compulsória cujo valor do bem supera o limite legal e que se submete a procedimento especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa, nas ações que têm por objeto ato jurídico relativo à constituição ou aquisição de direito real, corresponde ao valor do ato ou da parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CPC. 4. Na ação de adjudicação compulsória, o proveito econômico perseguido consiste na incorporação da propriedade plena do imóvel ao patrimônio do autor, e não em mera obrigação administrativa de regularização registral. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor da causa nas ações de adjudicação compulsória deve corresponder ao valor do imóvel objeto da demanda (REsp n. 2.149.639/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.648/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024). 6. O valor atribuído pela parte autora, baseado em avaliação de mercado do imóvel, supera o limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, afastando-se o rito dos Juizado Especial Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para reformar a decisão interlocutória, determinando a manutenção do valor da causa conforme atribuído na inicial (respeitado o valor do imóvel), com a consequente adequação do rito processual. (TRF2. 8ª Turma Especializada. AG 5000755-33.2026.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 13/03/2026).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PMCMV. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO DE OPÇÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, retificou, de ofício, o valor atribuído à causa e determinou a retificação da autuação para o rito do Juizado Especial Federal, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria em discussão não está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, na forma do Art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01, entendendo que a questão central veiculada na ação não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas na efetivação de uma obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual, pela CEF, enquanto representante do FAR, a qual não possui vinculação direta com o valor de mercado do imóvel, uma vez que o proveito econômico almejado não é a aquisição do bem, que já está na esfera de posse da autora, mas a regularização documental deste. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar qual o juízo competente para apreciar pedido de registro de contrato e de baixa na alienação fiduciária formulado contra a Caixa Econômica Federal, diante do valor atribuído à causa. III. Razões de decidir 3. Não há falar em incompetência deste Tribunal para análise do presente agravo de instrumento, uma vez que se trata de recurso interposto contra decisão proferida à época pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, sendo esta, pois, a instância recursal competente para a sua análise. 4. A previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, mormente considerando que quando a parte ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no processo originário, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais. Precedente. 5. Considerando que restou apreciado o mérito do agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que analisou o pedido liminar. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que o processo continue a tramitar no juízo da Vara Federal, de acordo com o valor originalmente atribuído à causa, ficando prejudicada a análise do agravo interno. (TRF2, 8ª Turma Especializada. AG 5001142-48.2026.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, julgado em 13/03/2026).
No caso concreto, A. D. C. G. instruiu a petição inicial com demonstrando que o valor de mercado do imóvel localizado na Avenida França, nº 272, Bairro Jabaeté, Vila Velha/ES, CEP 29.126-742 é de aproximadamente R$ 95.000,00. Considerando que tal montante supera o limite de 60 salários-mínimos estabelecido no artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal comum.
A pretensão de baixa de alienação fiduciária e registro de contrato quitado não pode ser reduzida a uma questão de mera formalidade administrativa desprovida de valor econômico, sob pena de esvaziar a relevância jurídica do direito real de propriedade que o autor busca consolidar.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, manter o valor da causa em R$ 95.000,00 e fixar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES para o processamento e julgamento da demanda originária.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002888786v7 e do código CRC 14549ff6.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 25/07/2026, às 18:54:04