Apelação Criminal Nº 5096807-56.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas por Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (), na qualidade de Assistente de Acusação, e pelos réus C. H. M. () e M. B. D. P. () em face de sentença de , na qual o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para:
(i) Condenar M. B. D. P. e C. H. M. pela prática dos crimes de contrabando (art. 334-A, §1º, do Código Penal), maus-tratos (art. 32, caput e §2º, da Lei n. 9.605/98, c/c art. 70 do CP) e obstrução ou dificuldade imposta à fiscalização ambiental (art. 69 da Lei n. 9.605/98);
(ii) Condenar H. B. P. D. S. pela prática do crime tipificado no art. 69-A, §1º, da Lei n. 9.605/98 (declaração falsa na modalidade culposa);
(iii) Absolver P. D. B. A. da acusação de prática do crime tipificado no art. 69-A, §1o, da Lei n. 9.605/98 (declaração falsa na modalidade culposa), nos termos do art. 387, VII, do CPP.
A partir de tais condenações, eis as penas cominadas a cada réu:
1) M. B. D. P.:
Por conta do crime de contrabando, foi fixada a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (novembro de 2021)
Por conta do crime de maus-tratos qualificado, em concurso formal, foi fixada a pena em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 131 (cento e trinta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (2022).
Por conta do crim de obstrução ou dificuldade imposta à fiscalização ambiental foi fixada a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, além de 93 (noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (janeiro de 2022).
Aplicando a regra do concurso material (artigo 69 do Código Penal), consolidou-se a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão; 1 (um), 10 (meses) e 15 (quinze) dias de detenção; e 409 (quatrocentos e nove) dias-multa.
Ainda, foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade, deixando-se de substitui-las por restritivas de direitos em razão do art. 44, inciso I, do CP.
2) C. H. M.:
Por conta do crime de contrabando, foi fixada a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (novembro de 2021).
Por conta do crime de maus-tratos qualificado, em concurso formal, foi fixada a pena em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 131 (cento e trinta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (2022).
Por conta do crim de obstrução ou dificuldade imposta à fiscalização ambiental foi fixada a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, além de 93 (noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente na data da consumação do delito (janeiro de 2022).
Aplicando a regra do concurso material (artigo 69 do Código Penal), consolidou-se a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão; 1 (um), 10 (meses) e 15 (quinze) dias de detenção; e 409 (quatrocentos e nove) dias-multa.
Ainda, foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade, deixando-se de substitui-las por restritivas de direitos em razão do art. 44, inciso I, do CP.
3) H. B. P. D. S.:
Por conta da declaração falsa na modalidade culposa (art. 69-A, §1o, da Lei n. 9.605/98), foi fixada pena em 1 (um) ano de detenção, a ser cumprido inicialmente no regime aberto. Não obstante, foi substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução Penal.
Os fatos foram resumidos em denúncia nos seguintes termos (, fls. 64/66):
(...) C. H. M. e M. B. D. P., no exercício das funções, respectivamente, de gerente técnico e de diretor de operações do RIOZOO – ZOOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO S/A, de maneira livre e consciente, em comunhão de vontades e soma de esforços, adquiriram, mantiveram em depósito e utilizaram, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, animais de procedência estrangeira que importaram fraudulentamente, inclusive mediante documentos que sabiam ser ideologicamente falsos. Assim agindo, praticaram condutas tipificadas no art. 334, § 1º, III, IV e § 3º do Código Penal, c/c art. 29, caput, do Código Penal.
Ademais, C. H. M. e M. B. D. P., de maneira livre e consciente, em comunhão de vontades e soma de esforços, de maneira reiterada e também com absoluto domínio dos fatos, praticaram maus-tratos contra 18 girafas da espécie Giraffas camelopardalis, desde a chegada dos animais em solo brasileiro, ocorrida em 11.11.2021, até pelo menos 17.05.2022, sendo que três das girafas submetidas a maustratos foram a óbito em 14.11.2021. Assim agindo, praticaram as condutas tipificadas no art. 32, caput, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 71 do CP, por 15 vezes, além das condutas tipificadas no art. 32, caput e §2º, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 71 do CP, por 3 vezes, c/c art. 29, caput, do Código Penal.
Além disso, exercendo poderes de gestão e domínio dos fatos sobre a manutenção das girafas em cativeiro, os denunciados comunicaram às autoridades sobre as mortes das três girafas apenas em 24.01.2022, depois de mais de 50 dias dos óbitos. Tal fato foi determinante para que o IBAMA não lograsse localizar os chips de identificação das girafas mortas, eliminando ou reduzindo significativamente a possibilidade de os órgãos ambientais elucidarem circunstâncias das mortes das girafas, bem como de precederam à correta identificação das vítimas. Assim agindo, os denunciados dificultaram a ação fiscalizadora do Poder Público, incorrendo, portanto, no tipo penal previsto no artigo 69 da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 71 do CP, por 3 vezes, c/c art. 29, caput, do Código Penal.
A seu turno, HÉLIO BUSTAMENTE PEREIRA DE SÁ, na condição de Analista Ambiental do IBAMA, em 05.11.2020, elaborou documento contendo afirmação sabidamente falsa ou enganosa no procedimento de licenciamento ambiental para a importação de 18 Giraffas camelopardalis, 24 Aepyceros melampus e 15 Equus quagga, realizado pelo RIOZOO – ZOOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO. A Manifestação Técnica nº 10/2020- NUBIO-RJ/DITEC-RJ/SUPES-RJ, elaborada com conteúdo ideologicamente falso ou enganoso, foi determinante para continuidade do processo de importação e subsequente emissão das respectivas licenças. Assim agindo, com consciência e voluntariedade, HÉLIO BUSTAMENTE PEREIRA DE SÁ praticou a conduta tipificada no art. 69-A, da Lei nº 9.605/98.
Por sua vez, PRISCILA DINIZ BARROS DE ALMEIDA, na condição de servidora do INEA, elaborou Parecer Técnico nº 1702/2021, emitido em 26.5.2022, documento contendo afirmação sabidamente falsa ou enganosa que contribuiu de forma relevante para o licenciamento ambiental que permitiu a renovação das licenças e subsequente importação de 18 Giraffas camelopardalis. Assim agindo, com consciência e voluntariedade, PRISCILA DINIZ BARROS DE ALMEIDA praticou a conduta tipificada no art. 69-A, da Lei nº 9.605/98.
A inicial acusatória, recebida em 23/02/2023 (), foi instruída com elementos de informação do Inquérito Policial nº 5000065-36.2022.4.02.5111 e do Inquérito Civil 1.30.001.000263/2022-38.
Em , o Juízo de origem deferiu o pedido de habilitação do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal como Assistente de Acusação formulado em , com fundamento no art. 268 do CPP.
Em 22/02/2026, proferiu-se sentença condenatória (), acerca da qual o Parquet Federal manifestou o desinteresse em recorrer, conforme .
Em face da sentença, a defesa de H. B. P. D. S. opôs Embargos de Declaração requerendo a desconstituição da condenação decretada para que fosse ouvido o MPF sobre proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, caput, da Lei nº 9.099/95), em razão da desclassificação da conduta típica, da modalidade dolosa para a culposa, conforme art. 69-A, § 1º, da Lei nº 9.605/98 ().
Em , o MPF pugnou pelo desmembramento da ação penal em favor de HÉLIO BUSTAMANTE de forma a possibilitar o desenvolvimento de tratativas para eventual celebração de ANPP.
Em , acolhendo o pleito formulado pelo MPF, o magistrado de primeiro grau determinou o desmembramento da presente ação penal em relação a HÉLIO BUSTAMANTE.
Nesse ínterim, também em face da sentença condenatória de , foram interpostas as presentes Apelações Criminais (, e ), todas postulando apresentação de razões recursais nos termos do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal.
Devolvido o feito a este Tribunal, abriu-se vista dos autos às defesas recorrentes, bem como ao Assistente de Acusação, para apresentação de razões de apelação ().
Em suas razões de apelação (), o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal requer seja reformada a sentença para:
(i) Condenar P. D. B. A. às penas do artigo 69-A da Lei 9.605/1998, com a consequente decretação da perda do cargo público que ocupa, nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, por tratar-se de crime praticado com violação de dever funcional. Fundamenta que a absolvição da ré não encontra respaldo probatório, na medida em que os elementos constantes dos autos demonstra sua participação na elaboração de laudo e parecer técnico contendo informações falsas e enganosas determinantes para atos administrativos ambientais.
(ii) Fixar o regime inicial semiaberto aos condenados MANOEL BROWNE DE SÁ e C. H. M.. Argumenta que a sentença reconheceu expressamente que as penas privativas de liberdade aplicadas aos réus são superiores a quatro anos e inferiores a oito anos, o que, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, impõe, como regra, o regime inicial semiaberto. Ainda assim, fixou-se o regime aberto com fundamento genérico nas circunstâncias judiciais.
(iii) Decretar a perda do cargo público de H. B. P. D. S.. Sustenta que, apesar de condenado por crime previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998 - conduta praticada no exercício do cargo público, com violação direta aos deveres funcionais inerentes à atividade administrativa ambiental-, a sentença deixou de decretar a perda do cargo público, conforme determina art. 92, I, "a", do Código Penal.
Em suas razões de apelação (), M. B. D. P. requer:
(i) O acolhimento das preliminares de vício na correlação entre acusação e a sentença, no que diz respeito ao tipo penal do contrabando, ao elemento subjetivo do crime de maus-tratos e aos fatos imputados para tipificação do delito do art. 69 da Lei de Crimes Ambientais; isto a fim de que seja anulado o decreto condenatório, determinando-se a baixa do processo para observação do art. 384 e seguintes do CPP.
(ii) O acolhimento das preliminares de vício e/ou ausência de fundamentação, no que diz respeito aos tópicos atinentes à autoria do contrabando e à autoria do crime de embaraço à fiscalização ambiental; isto a fim de que seja anulada a sentença, determinando-se a baixa do processo para que outro decreto seja proferido.
(iii) No mérito, a absolvição de todas as acusações, seja por ausência de materialidade, seja por ausência de autoria, seja pela manifesta falta de elemento subjetivo (dolo direto).
(iv) A adequação da dosimetria para reduzir as penas ao mínimo legal com seus consectários legais.
Em suas razões de apelação (), C. H. M. requer:
(i) O acolhimento da preliminar de nulidade relativa à inépcia da denúncia, por afronta ao art. 41, devido à omissão acerca de elemento fático essencial com relação ao crime de descaminho capitualdo na inicial - ou ao crime de contrabando por qual foi efetivamente condenado o réu, após emendatio libelli.
(ii) O acolhimento da preliminar de nulidade relativa a vício na correlação entre acusação e a sentença, no que diz respeito à condenação do réu como incurso no tipo penal de contrabando, em afronta ao art. 384 do CPP.
(iii) No mérito, a absolvição em conformidade com o art. 386, incisos I e III, do CPP, tendo em vista: (a) a inexistência material do crime de maus-tratos; (b) a atipicidade do alegado embaraço à fiscalização ambiental e do contrabando, na medida em que o Parecer nº 03/2022 do IBAMA reconheceu a regularidade da importação.
(iv) Ainda no mérito, a absolvição nos termos do art. 386, inciso IV, do CPP, tendo em vista que, a partir de dezembro de 2021, o réu sequer prestava serviço ao BioParque.
Em , da parte de C. H. M., contrarrazões ao recurso interposto exclusivamente pelo Assistente de Acusação, onde se pugna pelo não conhecimento da apelação e, caso conhecida, pelo desprovimento.
Em , da parte de M. B. D. P., contrarrazões ao recurso interposto exclusivamente pelo Assistente de Acusação, onde se pugna pelo não conhecimento da apelação e, caso conhecida, pelo desprovimento.
Em , da parte de P. D. B. A., contrarrazões ao recurso interposto exclusivamente pelo Assistente de Acusação, onde se pugna pelo não conhecimento da apelação e, caso conhecida, pelo desprovimento.
Em , da parte do Ministério Público Federal, contrarrazões aos recursos interpostos pelas defesas de C. H. M. e M. B. D. P., onde se pugna pelo desprovimento das apelações.
Em , o Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, oficia pelo provimento da apelação interposta pelo Assistente de Acusação e pelo desprovimento das apelações defensivas.
Considerando o requerimento formulado pelo MPF em , foi determinado a intimação do apelado H. B. P. D. S., para quem o feito originário foi desmembrado (sob nº 5026783-61.2026.4.02.5101), a fim de que apresentasse contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação.
Em , da parte de H. B. P. D. S., contrarrazões ao recurso interposto exclusivamente pelo Assistente de Acusação, onde se pugna pelo não conhecimento da apelação e, caso conhecida, pelo desprovimento.
É o relatório.
À douta Revisão.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002917683v36 e do código CRC d23d8de4.
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