Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015791-86.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

A UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. GIFA. ACORDO COLETIVO. PRECLUSÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. ART. 184, II, DA LEI 1.711/52. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em liquidação pelo procedimento comum convertida de cumprimento de sentença individual oriundo de mandado de segurança coletivo, homologou os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$427.200,61, rejeitando a tese de quitação por acordo coletivo em demanda proposta por herdeiras de servidora visando ao recebimento de diferenças da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a tese de quitação por acordo coletivo pode ser rediscutida ou se está preclusa; (ii) estabelecer se há excesso de execução e se os cálculos da Contadoria Judicial devem prevalecer sobre o parecer técnico da UNIÃO; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora e a inclusão da GIFA na base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se a preclusão da tese de quitação por acordo coletivo, pois já houve decisão interlocutória anterior rejeitando expressamente essa alegação, sem interposição de recurso tempestivo pela UNIÃO, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC.

4. Confere-se prevalência aos cálculos da Contadoria Judicial, por sua natureza imparcial e equidistante, dotada de presunção de legitimidade em relação ao parecer unilateral apresentado pela parte devedora.

5. Reconhece-se a correção dos parâmetros adotados pela Contadoria, que aplica critérios atualizados (IPCA-E e SELIC, conforme EC nº 113/2021) e observa as Leis nº 10.910/2004 e nº 11.356/2006, identificando diferenças efetivamente devidas.

6. Rejeita-se a alegação de excesso de execução, diante da ausência de elementos concretos capazes de infirmar o laudo técnico judicial, que detalha as parcelas devidas e os critérios de apuração.

7. Mantém-se o termo inicial dos juros de mora conforme o título executivo, incidindo a partir da citação no processo de conhecimento, inexistindo erro no cálculo homologado.

8. Determina-se a inclusão da GIFA na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, em razão de sua natureza remuneratória e caráter geral reconhecidos no título judicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. Opera-se a preclusão da matéria não impugnada oportunamente, vedando sua rediscussão em agravo de instrumento.

2. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial prevalecem quando não infirmados por prova técnica idônea, em razão de sua imparcialidade e presunção de legitimidade.

3. A GIFA, por possuir natureza remuneratória, integra a base de cálculo de vantagens funcionais previstas em lei quando assim reconhecido no título executivo.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º, 86, 505 e 507; Lei nº 1.711/52, art. 184, II; EC nº 113/2021; Leis nº 10.910/2004 e nº 11.356/2006.

A UNIÃO FEDERAL, em suas razões recursais, (i) alega a existência de obscuridades e omissões no acórdão proferido no agravo de instrumento; (ii) sustenta que o acórdão foi omisso em relação à tese acolhida no voto vencido quanto ao descabimento da inclusão da GIFA na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952; (iii) aponta que a inclusão da GIFA na base de cálculo da referida vantagem extrapola os limites objetivos do título executivo e descumpre a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à vedação de ampliação da condenação na fase de cumprimento de sentença; (iv) suscita omissão sobre a violação à coisa julgada (arts. 467 e 468 do CPC/1973; arts. 502 e 503 do CPC/2015; art. 6º da LINDB; e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), ante a falta de previsão específica no título judicial para a integração automática da GIFA à vantagem da Lei nº 1.711/1952; (v) argui omissão quanto ao descumprimento do ônus probatório que incumbia aos exequentes de demonstrar a inexistência de liquidação prévia de acordo no mandado de segurança n.º 2004.34.00.048218-5; (vi) alega omissão no tocante ao art. 884 do Código Civil, sustentando a ocorrência de enriquecimento sem causa do exequente, haja vista o parecer técnico da AGU atestar o correto pagamento administrativo da GIFA e a inexistência de diferenças residuais; (vii) defende o cabimento do recurso para fins de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais apontados, sob pena de cerceamento de defesa e violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 1.022, II, do CPC/2015; e (viii) requer o recebimento e o provimento dos embargos de declaração para sanar os vícios indicados, atribuir-lhes efeitos infringentes e suprir os requisitos de admissibilidade dos recursos às Instâncias Superiores.

A embargada, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:

"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024)."

"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."

"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."

Na espécie, argumenta a UNIÃO que o acórdão incorreu em omissão ao não acolher a tese fundamentada pelo voto vencido acerca da impossibilidade de inclusão da GIFA na base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, bem como ao reputar demonstrado o crédito exequendo e afastar a quitação administrativa alegada.

A pretensão recursal não merece prosperar.

Em relação à integração da GIFA na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, o voto condutor do acórdão embargado enfrentou expressa e categoricamente a questão no item "(3) Dos juros de mora e da vantagem do art. 184 da Lei 1.711/52", consignando que:

"No que tange à inclusão da GIFA na base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, a insurgência igualmente improcede. A GIFA, por possuir natureza remuneratória e caráter geral, conforme reconhecido no título judicial, deve integrar a base de cálculo de vantagens que incidam sobre o vencimento ou remuneração do servidor, sob pena de esvaziamento da eficácia do provimento jurisdicional que determinou a paridade e a integralidade do pagamento."

A mera divergência entre o entendimento vencedor e a tese sustentada no voto vencido não configura omissão ou obscuridade apta a autorizar o manejo dos aclaratórios. Prevaleceu na Turma o entendimento de que a natureza remuneratória e o caráter geral da gratificação deferida no título executivo implicam sua reflexão sobre os adicionais e vantagens que tenham por base a remuneração do cargo, sem que isso represente ofensa aos limites da coisa julgada ou aos artigos 502 do CPC e 5º, XXXVI, da CF/1988.

No tocante ao ônus probatório e à alegação de transação/acordo coletivo, o voto assentou de modo inequívoco que a matéria concernente ao acordo firmado pelo SINAIT encontrava-se acoberta pela preclusão consumativa e temporal, na medida em que a UNIÃO não interpusera o recurso cabível contra a decisão interlocutória que rejeitara a quitação e determinara a remessa dos autos à Contadoria. Destacou-se, ainda, que as exequentes, como herdeiras, não integraram a avença e exerceram o direito à execução individual autônoma, expressamente ressalvada no próprio título coletivo.

Quanto ao alegado enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e às conclusões do Parecer Técnico da AGU, o acórdão embargado dedicou tópico específico ao confronto probatório no item "(2) Excesso de execução e dos cálculos da Contadoria". Ficou demonstrado que o Parecer da AGU partiu de premissa equivocada ao encerrar sua atualização em 2008 e desconsiderar as diferenças devidas nos percentuais legais de 45% e 95% fixados pelas Leis nº 10.910/2004 e nº 11.356/2006. Assim, prestigiaram-se os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial - órgão imparcial e equidistante -, infirmando-se a alegação de excesso ou duplicidade de pagamento.

Como já dito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a decisão seja fundamentada de forma coerente e suficiente para solucionar a controvérsia, como ocorreu no caso em tela.

Ressalte-se que a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado (entre a fundamentação e a conclusão) e não a inconformidade da parte com o resultado do julgamento ou com a valoração das provas e teses jurídicas.

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.

Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964246v4 e do código CRC 1de05dbf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/07/2026, às 16:41:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:57:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002964247
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015791-86.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA). BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/1952. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou as alegações de impossibilidade de inclusão da GIFA na base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, afastou a alegação de quitação administrativa e reconheceu a regularidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a inclusão da GIFA na base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada quitação administrativa e ao ônus probatório relativo ao crédito exequendo; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa à inclusão da GIFA na base de cálculo da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952 e conclui que, em razão de sua natureza remuneratória e caráter geral reconhecidos no título executivo, a gratificação integra a base de cálculo das vantagens incidentes sobre a remuneração do servidor.

4. A divergência entre o voto vencedor e o voto vencido não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, pois o colegiado adotou fundamentação suficiente e coerente para solucionar a controvérsia.

5. A alegação de quitação decorrente de acordo firmado pelo SINAIT encontra-se alcançada pela preclusão, diante da ausência de recurso contra a decisão interlocutória que rejeitou essa tese e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, além de as exequentes, na condição de herdeiras, não terem integrado a avença e possuírem direito à execução individual.

6. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial prevalecem sobre o parecer técnico apresentado pela AGU, por refletirem corretamente as diferenças remuneratórias decorrentes dos percentuais previstos nas Leis nº 10.910/2004 e nº 11.356/2006, afastando a alegação de excesso de execução e de enriquecimento sem causa.

7. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

8. Consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A GIFA, quando reconhecida no título executivo como verba de natureza remuneratória e caráter geral, integra a base de cálculo das vantagens incidentes sobre a remuneração do servidor.

2. A existência de fundamentação suficiente afasta a alegação de omissão, ainda que o órgão julgador não enfrente individualmente todos os argumentos das partes ou adote entendimento diverso do voto vencido.

3. A matéria alcançada pela preclusão não pode ser renovada em embargos de declaração.

4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar a valoração das provas.

5. Consideram-se prequestionadas as matérias debatidas quando presentes os requisitos do art. 1.025 do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX; CPC, arts. 502, 1.022 e 1.025; Lei nº 1.711/1952, art. 184, II; Código Civil, art. 884; Leis nº 10.910/2004 e nº 11.356/2006.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024, DJe 08.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS nº 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024, DJEN 20.12.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, DJ 10.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002964247v4 e do código CRC bb19d272.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 03/08/2026, às 16:18:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:57:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2026 A 31/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015791-86.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 18:00, na sequência 173, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 08:57:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas