Apelação Cível Nº 5007733-63.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
C. C. D. R. interpôs apelação contra a que julgou improcedentes os seus pedidos de alteração, perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), da titularidade cadastral do imóvel vinculado ao RIP n.º 5705.0012584-03 e concessão de aforamento e abertura de matrícula individualizada do bem em nome dela, autora, no Registro de Imóveis, fazendo constar seu direito de ocupação.
Na da ação, a autora afirmou ocupar, há mais de 50 anos, dois terrenos contíguos em faixa de marinha localizados no bairro Santa Lúcia, em Vitória–ES. Sustentou que o lote 6 (RIP n.º 57050000017-78) já se encontra regularmente cadastrado em seu nome sob o regime de aforamento, mas que o lote 7 (RIP n.º 5705.0012584-03), correspondente ao quintal da residência, permanece inscrito em nome de Exaltina Pereira Braga (falecida). Fundamentou sua pretensão na existência de um alvará de ocupação expedido em 1964 em favor de seu falecido marido, em procurações públicas de 1992 que lhe outorgaram poderes para transferência de direitos sobre o terreno de 1.125 m2 que engloba ambos os RIPs, na unificação cadastral dos lotes promovida pela Prefeitura Municipal de Vitória e no reconhecimento judicial incidental de sua ocupação em demanda pretérita (proc. n.º 0011656-47.2007.4.02.5001).
A UNIÃO ofereceu , sustentando, com base na Instrução Normativa SPU n.º 01/2018, a ausência de documento idôneo para a transferência da titularidade. Defendeu que a área descrita na procuração apresentada, de 1.125,00 m², não coincide geograficamente com a localização do imóvel de RIP n.º 5705.0012584-03, que tem área de apenas 346 m², conforme notas técnicas produzidas pela SPU. Ressaltou, por fim, que a concessão de aforamento é ato discricionário do Poder Executivo.
Na de improcedência, aplicou-se o entendimento de que a autora não apresentou contrato de compra e venda ou cessão de direitos que comprovasse a efetiva aquisição da área e de que a ocupação prolongada de bem público configura mera detenção, conforme a Súmula 619 do STJ.
Em suas , a apelante arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial e testemunhal. Argumentou que a perícia é imprescindível para demonstrar a contiguidade física e funcional dos dois lotes, a correspondência entre os registros da SPU, da Prefeitura de Vitória e do Registro de Imóveis, e a ocupação efetiva, pacífica e ininterrupta da área pela família dela, apelante, há mais de cinco décadas, o que a prova testemunhal também demonstraria; que o art. 227 do CPC admite a prova testemunhal quando houver início de prova por escrito, o que se verifica nos autos; que o juízo operou indevida inversão do ônus probatório ao julgar improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de prova da aquisição do imóvel vinculado ao RIP n.º 5705.0012584-03, eis que a UNIÃO não atendeu integralmente a determinação de apresentação de plantas atualizadas, memoriais descritivos, croquis oficiais ou levantamento topográfico capaz de demonstrar o fracionamento da área de 1.125 m² ou a identificação dos atuais ocupantes; que a UNIÃO se limitou a juntar antigos croquis datados da década de 1940, sem precisão técnica, que não esclarecem a questão e apenas evidenciam a confusão cadastral que há décadas recai sobre a região; que seu direito também está comprovado pelo alvará de ocupação expedido em 1964 em favor de seu falecido marido, pelas procurações públicas de 1992 que lhe outorgaram poderes para transferência de direitos sobre o terreno de 1.125 m2, pela certidão municipal de tempo de cadastro do terreno unificado e pela sentença judicial que, no proc. n.º 0011656-47.2007.4.02.5001, reconheceu a ocupação efetiva; que está demonstrada a posse qualificada, legítima e de boa-fé; que a negativa de regularização cadastral, após décadas de reconhecimento tácito e formal da UNIÃO, que inclusive recebeu os valores de taxa de ocupação depositados no processo de 2007, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, que vedam a adoção de condutas estatais contraditórias; que a lavratura de escritura definitiva da compra e venda do terreno não é mais viável, ante o falecimento dos envolvidos; que o Decreto-lei n.º 3.438/1941, que dispõe sobre o aforamento de terrenos de marinha, assegura, em seu artigo 5º, § 1º, o direito de preferência àqueles que já detêm a ocupação ou a posse legítima desses bens.
Em , a UNIÃO pugnou pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação.
É o relatório.
mae/gma
VOTO
A apelação deve ser recebida, na presença de seus requisitos de admissibilidade, mas não merece provimento.
Supera-se, inicialmente, a alegação de cerceamento de defesa ligada ao indeferimento da prova pericial e testemunhal. A apelante sustenta que tais provas seriam indispensáveis para confirmar a localização física do imóvel e a antiguidade da ocupação.
Todavia, a tese não prospera. Conforme o princípio do livre convencimento motivado, positivado no art. 370 do CPC, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou desnecessárias ao deslinde da causa. No caso, a controvérsia não reside meramente na localização geográfica do bem, mas na carência de suporte documental que comprove o negócio jurídico de transferência. A produção de prova pericial para aferir se o lote está englobado em determinada transcrição imobiliária e prova a testemunhal para confirmar a efetividade e antiguidade da ocupação seriam inócuas sem a demonstração mínima da regular aquisição de direitos sobre o lote específico, o que deve ser feito por documento idôneo, como se esmiúça na análise de mérito a seguir.
A controvérsia principal diz respeito à suficiência dos documentos apresentados pela apelante para compelir a UNIÃO à regularização cadastral e à concessão de aforamento do imóvel correspondente ao RIP n.º 5705.0012584-03.
Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão se ampara essencialmente em instrumentos de mandato firmados no ano de 1992 (SJES, , e ). Tais procurações, cujos outorgantes são Maria José Pereira Braga, Terezinha Braga de Cazerta e seu marido e Vera Lucia Braga Proença e seu marido, conferem poderes à mandatária Aurea Musso Braga para proceder à transferência, a favor da autora e de seu marido, dos direitos hereditários sobre parte do terreno de marinha de 1.125 m² de matrícula 18.337, imóvel esse havido pela falecida Exaltina Pereira Braga no inventário de José Ribeiro Braga.
Contudo, não há nos autos prova de que os referidos poderes tenham sido efetivamente exercidos para a celebração do negócio jurídico de cessão, compra e venda ou promessa de compra e venda do lote 7 em favor da autora ou de seu falecido cônjuge.
É certo que a Instrução Normativa SPU n.º 01/2018, em seu artigo 8º, § 4º, permite a aceitação de instrumentos particulares celebrados até 27 de abril de 2006 para comprovar a cadeia de posse com vistas à atualização do cadastro na administração patrimonial federal. No entanto, a referida norma exige documentos que atestem a transação principal de venda ou cessão, não se amoldando a tal exigência a mera outorga de poderes, que não comprova a efetivação do negócio.
Quanto ao Alvará n.º 82/64 (SJES, evento 1, anexo 15), observa-se que este se refere expressamente a uma área de 430,00 m², que corresponde à área do lote 6 (RIP n.º 57050000017-78), o qual já se encontra regularizado em nome da apelante. Não é possível projetar os efeitos de autorização específica para abranger o lote contíguo (lote 7) sem a prova da respectiva licença ou título de transferência.
Da mesma forma, a perante o cadastro da Prefeitura de Vitória possui efeitos restritos à esfera tributária e urbanística municipal, não vinculando a UNIÃO quanto à gestão e registro de seus próprios bens dominiais. A autonomia federativa impede que atos administrativos municipais obriguem o ente federal a alterar registros patrimoniais sem a observância da legislação de regência, notadamente o Decreto-lei n.º 2.398/1987. Segundo tal diploma legal (§ 4º do art. 3º) a transferência do registro cadastral sujeita-se à análise de requerimento do adquirente, requerimento esse que, conforme a aludida Instrução Normativa SPU nº 01/2018, somente é deferido mediante prova documental da cessão, a qual, como visto, não foi apresentada.
Essa prova documental essencial, diga-se, cabe somente à autora apresentar, por se tratar de documento relativo a negócio supostamente realizado entre particulares.
Como bem lançado na da Exma. Juíza Federal Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand:
Destaque-se, também, que é incontroverso o fato de que a Autora ocupa o imóvel objeto do feito há vários anos. Contudo, tal constatação não garante, por si só, o reconhecimento do direito à transferência do registro de ocupação para o seu nome, na SPU.
Tem-se, inclusive, que a ocupação irregular de bem público, sem autorização do seu proprietário, não caracteriza posse, e sim mera detenção, de natureza precária, pois.
Nesse sentido:
Art. 71 do Decreto-Lei n° 9.760/46 – “O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil”.
Súmula n° 619 do STJ – “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”.
Assim, se a UNIÃO, no âmbito de sua discricionariedade administrativa, não está obrigada a aceitar a ocupação de seus imóveis por quem quer que seja, tampouco deve ser compelida a reconhecer a ocupação de imóvel em faixa de marinha por pessoa que não apresentou o documento idôneo indicado em ato normativo para a atualização cadastral.
Também acertou a sentença quanto à irrelevância do desfecho do processo n.º 0011656-47.2007.4.02.5001 para o deslinde da presente ação. Leia-se:
No que diz respeito à sentença proferida pelo então Juiz substituto desta 5ª Vara Federal Cível, no Processo n° 0011656-47.2007.4.02.5001 (evento 1, anexo 12), infere-se que aquele apenas considerou a Autora parte legítima para pleitear a anulação das cobranças das taxas de ocupação vinculadas ao imóvel registrado sob o RIP n.º 5705.0012584-03, tendo em vista o seu entendimento de que tal exação constituiria “verdadeira obrigação propter rem”, sendo que “a obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação, para aqueles que não possuem título outorgado pela União, é dos atuais ocupantes dos terrenos deste ente público, qualidade esta reconhecida e defendida pelos autores”[...]. (grifos do original).
Com efeito, a despeito de a autora, naquele processo, ter sido considerada parte legítima para ocupar o polo ativo com base na teoria da asserção, em razão da alegação de ser ocupante do imóvel, tal circunstância não obriga a UNIÃO a cadastrá-la como tal nos assentamentos do imóvel na SPU, sobretudo à revelia da comprovação documental da regular cessão do direito de ocupação exigida no regulamento próprio.
O alegado fato de a UNIÃO ter levantado valores da taxa de ocupação depositados naquele feito tampouco obriga o ente federativo a formalizar o cadastro de ocupação em nome da autora, pois o depósito foi feito por pessoa que, naquele momento, se apresentou como ocupante. A coisa julgada formada no processo n° 0011656-47.2007.4.02.5001 não diz respeito à atualização cadastral ora discutida.
Por outro lado, a alegação de impossibilidade fática de regularização da transmissão do bem por já terem falecido os transmitentes não favorece a apelante, pois, de todo modo, como já afirmado, não se pode impor à UNIÃO o reconhecimento do negócio sem a apresentação da prova documental exigida pelo ordenamento normativo. Ademais, registre-se obiter dictum, tratando-se de negócio entre particulares envolvendo sucessão hereditária, a regularização do negócio ou a busca dos seus documentos comprobatórios deve ser providenciada pela autora, se for o caso, diretamente junto aos herdeiros transmitentes.
Por fim, a ocupação prolongada de bem público, desprovida de título translativo válido, configura mera detenção de natureza precária, nos termos da Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça. Tal condição é insuscetível de gerar direito subjetivo à transferência compulsória de cadastro ou ao aforamento, cuja instituição, inclusive, submete-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública Federal, como se extrai do caput do art. 12 da Lei n.º 9.636/98 (“Observadas as condições previstas no § 1º do art. 23 e resguardadas as situações previstas no inciso I do art. 5o do Decreto-Lei n.º 2.398, de 1987, os imóveis dominiais da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, ...” - grifei).
A rigor, o art. 5º do Decreto-lei n.º 3.438/41, quando estabelece que “o aforamento será concedido a quem a ele tiver preferência”, não afasta o caráter discricionário da concessão, que depende de prévio exame de conveniência, privativo da Administração Pública, como disposto no art. 7º do mesmo diploma legal.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 12%, sobre a mesma base de cálculo, com base no art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002971553v3 e do código CRC 5ea395d8.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 25/07/2026, às 18:00:56