EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0019670-74.2008.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
J. J. P. e I. L. J. opõem em face do que negou provimento à apelação dos embargantes, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. NÃO ADESÃO TEMPESTIVA À PROPOSTA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação, aos saldos de cadernetas de poupança, dos índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II (março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991). Os apelantes sustentam que a atualização dos saldos ocorreu por índices inferiores aos devidos e alegam afronta à jurisprudência consolidada do STJ. No curso do processo, a CEF apresentou proposta de acordo com acréscimo temporário do valor ofertado, recusada pelos autores no prazo estipulado, os quais posteriormente manifestaram interesse em aderir à proposta majorada após seu vencimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se os autores aderiram validamente ao acordo coletivo homologado pelo STF para quitação dos expurgos inflacionários; (ii) estabelecer se a constitucionalidade dos Planos Econômicos reconhecida pelo STF afasta o direito à recomposição dos alegados expurgos inflacionários; (iii) determinar a incidência de honorários sucumbenciais em razão da angularização da relação processual em grau recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165/DF prevê condições específicas para adesão, e tendo havido oferta de valor com acréscimo por prazo determinado, a manifestação tardia dos autores não vincula a CEF à manutenção da proposta majorada.
4. A recusa inicial da proposta majorada no prazo de noventa dias e a não aceitação do valor ordinário após o decurso daquele prazo configuram ausência de adesão ao acordo coletivo, inexistindo obrigação da instituição financeira de perpetuar liberalidade de pagamento superior ao montante originalmente calculado.
5. O STF, no julgamento da ADPF 165/DF, reconheceu a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, afirmando tratar-se de medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária.
6. O reconhecimento da constitucionalidade dos planos econômicos afasta a alegação de violação a direito subjetivo dos poupadores quanto à recomposição dos índices de correção monetária pretendidos.
7. A apresentação de contrarrazões pela CEF em grau recursal angulariza a relação processual, legitimando a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. O reconhecimento, pelo STF na ADPF 165/DF, da constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II afasta o direito à recomposição de diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança decorrentes de expurgos inflacionários.
2. O acordo coletivo homologado pelo STF para solução das demandas relativas aos expurgos inflacionários possui natureza facultativa, condicionando o recebimento dos valores nele previstos à adesão do poupador.
3. A não adesão ao acordo coletivo conduz à improcedência dos pedidos de reparação fundados em expurgos inflacionários, diante da constitucionalidade dos planos econômicos reconhecida pelo STF.
4. A apresentação de contrarrazões em grau recursal autoriza a fixação de honorários sucumbenciais quando angularizada a relação processual.
Sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão padece de omissão, porquanto o STF, no julgamento do RE 632.212 (Tema 285), teria garantido aos poupadores o prazo de 24 meses, contado da publicação da ata da ADPF 165, para adesão ao acordo coletivo, de modo que o julgamento da apelação antes do termo final desse prazo teria desrespeitado a determinação da Corte Suprema. Requerem o provimento dos embargos para que seja concedido o prazo de dois anos para adesão ao acordo coletivo, com o consequente sobrestamento do feito.
Regularmente intimada, a CEF não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, os embargantes alegam omissão do acórdão quanto ao prazo de 24 meses fixado pelo STF no Tema 285 para adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da não adesão ao acordo coletivo, registrando que os autores foram intimados em múltiplas oportunidades acerca das propostas apresentadas pela CEF e, de forma reiterada, manifestaram desinteresse na composição.
Ademais, quando finalmente resolveram aderir à proposta majorada, em 18/03/2026, o prazo de 90 dias de vigência da oferta com acréscimo já havia expirado há mais de um ano, não podendo a CEF ser compelida a manter liberalidade temporalmente limitada.
Quanto ao argumento de que o julgamento da apelação teria violado a determinação do STF no Tema 285, cumpre esclarecer que a tese fixada naquele precedente condiciona a suspensão do feito à efetiva possibilidade de adesão ao acordo coletivo, hipótese que não se verifica quando o próprio poupador, de forma expressa e reiterada, recusa as propostas que lhe são apresentadas.
Com efeito, a intimação para adesão ao acordo coletivo foi devidamente realizada nos autos, tendo os autores optado por não aceitar os termos ofertados, o que configura exercício regular de sua autonomia da vontade e afasta a alegação de cerceamento ou de inobservância do prazo fixado pelo STF.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002966232v4 e do código CRC afcfbc57.
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