Apelação Cível Nº 5012818-84.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de interposto pela UNIÃO contra a proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação de cobrança ajuizada por L. N. D. S., representada por sua curadora C. N. D. S., julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, diante da perda superveniente do objeto, e condenou a ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Na inicial, a autora postulou a condenação da UNIÃO ao pagamento de parcelas atrasadas de pensão civil de filha inválida, correspondentes ao período de fevereiro de 2018 a novembro de 2021, as quais totalizavam o montante histórico de R$526.208,35 (quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e oito reais e trinta e cinco centavos). Argumentou que, embora o direito aos valores retroativos tivesse sido reconhecido pela própria Administração Militar, o pagamento efetivo não havia sido realizado, ensejando a necessidade de intervenção judicial.
Após a citação da ré e a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (), a UNIÃO manifestou-se informando que a pretensão autoral fora integralmente satisfeita na via administrativa, mediante o pagamento dos valores atrasados em folha de pagamento no mês de junho de 2024, conforme comprovado por fichas financeiras anexadas ().
A parte autora confirmou o recebimento dos valores administrativamente, mas requereu o prosseguimento do feito para a condenação da UNIÃO ao pagamento dos ônus sucumbenciais ().
Em suas razões de , a UNIÃO postula a reforma parcial da sentença, insurgindo-se contra a verba honorária fixada. Requer o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, com base no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, alegando que o valor fixado se mostra exorbitante e incompatível com o trabalho realizado pelo patrono da autora. Subsidiariamente, requer a redução pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal.
A parte autora apresentou defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a Administração incorreu em mora por mais de um ano antes do ajuizamento da ação, sendo o pagamento efetuado somente após a citação judicial.
O Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia em sede recursal cinge-se à legalidade da condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e à possibilidade de redução do montante fixado pelo juízo de origem.
O ordenamento processual civil adota o princípio da sucumbência como regra geral para a distribuição dos ônus processuais. Todavia, tal diretriz é norteada e complementada pelo princípio da causalidade, segundo o qual as despesas do processo devem ser suportadas por quem deu causa à instauração da demanda judicial.
No caso concreto, a pensionista civil aguardou por mais de um ano o adimplemento das parcelas reconhecidas administrativamente, cujo requerimento foi protocolado em 13/02/2023. Sem obter a efetiva quitação extrajudicial, a autora viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional em 04/03/2024 para resguardar seu direito.
A citação da ré ocorreu em 15/04/2024 (Evento 11). Somente em junho de 2024, após a angularização da relação processual, a Administração Pública Federal efetuou o depósito dos valores devidos.
Desse modo, conclui-se que a pretensão foi satisfeita por ato voluntário do devedor após a citação judicial. A mora administrativa prolongada e injustificada deu causa ao ajuizamento da ação, legitimando a aplicação do princípio da causalidade. A perda superveniente do objeto decorrente do pagamento administrativo não exime o devedor de arcar com os honorários advocatícios, pois a necessidade de intervenção do Poder Judiciário decorreu diretamente de sua inércia inicial.
A apelante postula a aplicação do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados por apreciação equitativa, reduzindo-se o valor da condenação.
Contudo, tal pretensão não encontra amparo jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.076, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários por apreciação equitativa possui hipóteses de aplicação restritas e taxativas, sendo vedada nas causas em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. Confira-se:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 1076 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2o ou 3o do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - Paradigma: REsp 1850512/SP.
No caso concreto, o valor atribuído à causa é de R$526.208,35, montante que não pode ser considerado irrisório ou muito baixo.
Por conseguinte, diante da expressividade econômica da demanda, revela-se incabível o arbitramento por equidade com base no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal.
Todavia, apesar de ser incabível a fixação por apreciação equitativa, assiste razão em parte à recorrente no que tange à necessidade de adequação do encargo financeiro imposto.
O art. 90, § 4º, do CPC estabelece um importante incentivo à autocomposição e à rápida solução dos litígios, prevendo que, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
O pagamento administrativo integral realizado no curso do processo, após a citação, equivale ao reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado na petição inicial, acompanhado do cumprimento imediato da obrigação. Essa conduta amolda-se perfeitamente à hipótese de incidência do benefício legal de redução da verba honorária.
A aplicação do referido dispositivo legal em favor da Fazenda Pública é amplamente admitida pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reconhece o direito à redução pela metade dos honorários sucumbenciais quando o adimplemento da obrigação ocorre na via administrativa após a instauração do processo judicial.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/02. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA GERAL DO CPC/2015. HONORÁRIOS REDUZIDOS. ART. 90 § 4º DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da CDA nº 70.6.19.035131-88 e condenou a ré nas custas e em honorários advocatícios, fixados no menor patamar previsto no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa a ser devidamente atualizado. Pretende a União a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sob o argumento de que reconheceu a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária pela metade.
2. A Lei n.º 10.522/02 traz previsão de não condenação da Fazenda Nacional em honorários. O art. 19 da Lei nº 10.522/02, estabelece em que hipóteses a Fazenda Pública está dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos e autorizada a desistir de recursos já interpostos. E da mesma forma, encontra-se a isenção de honorários, vinculada às referidas hipóteses.
3. Para fazer jus à isenção de honorários, imprescindível que o reconhecimento do pedido tenha se dado em razão das hipóteses elencadas nos art. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02. A dispensa de honorários prevista no artigo 19 da Lei nº 10.522/02 deve ser interpretada de modo restrito, isto é, somente é cabível nas hipóteses elencadas nos incisos I a V do caput e no artigo 18 da mesma lei, por remissão expressa.
4. A matéria tratada nos autos não se encontra elencada entre as previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Por consequência, inaplicável a norma especial da Lei 10.522/2002, incidindo, no caso, para a determinação da verba de sucumbência, a norma geral do Código de Processo Civil, todavia, reduzida pela metade, em razão do disposto no § 4º do art. 90 do CPC.
5. Apelação da União/Fazenda Nacional parcialmente provida para reduzir pela metade a condenação em honorários sucumbenciais, conforme art. 90, § 4º, do CPC.
(TRF2, Apelação Cível, 5095792-57.2019.4.02.5101, Rel. William Douglas Resinente dos Santos, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11/11/2024.)
Dito isso, a aplicação da redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC mostra-se imperativa no caso em exame. A conduta da UNIÃO, ao providenciar a quitação integral do débito administrativo logo após a citação processual, evitou o prolongamento desnecessário do feito e viabilizou a extinção rápida da ação.
Por conseguinte, a verba honorária fixada na sentença recorrida deve ser reduzida pela metade. Considerando que o juízo de primeiro grau arbitrou os honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a aplicação do redutor legal resulta no percentual final de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Por fim, deixa-se de aplicar a majoração de honorários em sede recursal prevista no artigo 85, § 11, do CPC, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, uma vez que o recurso de apelação da UNIÃO foi parcialmente provido.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO, para reformar em parte a sentença, tão somente a fim de reduzir pela metade a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002941525v12 e do código CRC 1c53a6e3.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 26/07/2026, às 20:55:04