Apelação Cível Nº 5022026-04.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. V. M. em face de acórdão () proferido por esta 3ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação do impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da decadência para a impetração do mandado de segurança.
Em suas razões recursais (), o embargante sustenta que o acórdão da 3ª Turma Especializada incorreu em omissão ao fundamentar a denegação da segurança exclusivamente na decadência, desconsiderando que a pretensão envolve a repetição de indébito de valores pagos em parcelamento, cuja lesão ao direito se renova a cada pagamento mensal. Afirma que houve omissão fática quanto ao documento OUT 11, o qual contém a íntegra do processo trabalhista e apresenta planilha pericial que comprova a retenção de Imposto de Renda na fonte no valor de R$ 31.897,42, evidenciando a bitributação e o direito líquido e certo. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar as omissões sobre o objeto da lide e a prova documental, bem como a obscuridade sobre o ônus probatório, reformando-se o julgado para dar provimento à apelação, declarar a nulidade do débito e reconhecer o direito à restituição ou compensação dos valores pagos.
Em suas contrarrazões (), a UNIÃO afirma que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, uma vez que o julgado examinou a controvérsia com fundamentação clara e suficiente, não estando o magistrado obrigado a rebater individualmente todos os argumentos jurídicos suscitados pelas partes. Afirma que a pretensão da embargante demonstra nítido intuito de rediscutir o mérito da causa e obter a reforma do julgado por via inadequada, o que é vedado pela jurisprudência consolidada sobre a natureza dos embargos de declaração. Requer o não recebimento do recurso ou, caso seja admitido, o seu total desprovimento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e obscuridade no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4a Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Por sua vez, a obscuridade configura-se quando não há clareza na fundamentação do julgado, dificultando sua interpretação adequada (STJ, EDecl no AgRg no REsp no 1351934, 2a Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015).
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp no 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Os embargos merecem parcial acolhimento apenas para integração do julgado, sem efeitos modificativos.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada por esta Turma Especializada. O acórdão foi explícito ao fundamentar a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito em dois fundamentos autônomos: a ocorrência da decadência para a impetração (art. 23 da Lei nº 12.016/09) e a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, a ilegalidade do crédito tributário.
No que tange à alegação de que o parcelamento deslocaria a natureza da pretensão para repetição de indébito, afastando a decadência, o acórdão considerou o ato de autoridade impugnado — a inscrição em dívida ativa e o lançamento — como o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias. O fato de o contribuinte estar pagando o débito não afasta a extemporaneidade do uso da via mandamental para discutir a validade do lançamento original ocorrido anos antes. A pretensão de restituição ou compensação dos valores pagos no parcelamento, tal como formulada, pressupõe o reconhecimento da inexigibilidade do débito inscrito, de modo que não transforma cada parcela paga em novo termo inicial para impugnação, por mandado de segurança, do lançamento e da inscrição em dívida ativa.
Assiste razão ao embargante apenas quanto à necessidade de explicitar o exame do documento do evento 1, OUT11. Embora o acórdão tenha afirmado, de modo geral, a insuficiência da documentação acostada aos autos, não houve enfrentamento individualizado do referido documento, indicado pelo embargante como contendo a íntegra do processo trabalhista e a planilha pericial relativa à retenção de IRRF.
A integração do julgado, contudo, não altera a conclusão adotada. Ainda que se considere o documento do evento 1, OUT11, a alegada demonstração de retenção de IRRF sobre o precatório não basta, por si só, para comprovar, de plano, que o lançamento suplementar de IRPF tenha decorrido exclusivamente do recebimento do precatório sem a dedução do imposto retido na fonte. Também não permite concluir, sem exame analítico do procedimento fiscal e dos cálculos de apuração, que o imposto retido não tenha sido considerado pela autoridade administrativa.
Além disso, a CDA nº 72 1 19 007821-68 não se refere apenas ao ano-calendário 2014, exercício 2015. Conforme consignado no acórdão embargado, a inscrição abrange débitos relativos aos anos-calendários 2015, 2014 e 2017, exercícios 2016, 2015 e 2018, circunstância que impede a anulação total da dívida inscrita com base, exclusivamente, na alegada retenção de IRRF vinculada ao precatório trabalhista.
Por outro lado, não há obscuridade no que diz respeito ao ônus probatório. O acórdão é transparente ao afirmar que a via eleita — mandado de segurança — é inadequada quando há necessidade de dilação probatória. A insuficiência reside na impossibilidade de o julgador, apenas com os documentos juntados e sem perícia ou análise administrativa aprofundada, vincular matematicamente os valores cobrados na CDA ao crédito do precatório mencionado. Não cabe ao órgão julgador indicar qual prova complementar deveria ser produzida, bastando reconhecer que a documentação existente não confere, de plano, liquidez e certeza ao direito invocado, sem prejuízo de discussão pela via ordinária própria, se cabível.
Como se vê, a omissão ora sanada não tem aptidão para infirmar as premissas do acórdão embargado, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, devendo ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3a Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior entenda existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado nos termos da fundamentação, mantido o resultado do julgamento da apelação.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915200v24 e do código CRC ab1a79b7.
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