Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030848-45.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela COSMOVIX DISTRIBUIDORA LTDA. contra a sentença proferida no evento 19, SENT1 pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, que denegou a segurança que objetivava garantir o direito da impetrante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão dessas próprias contribuições em suas bases de cálculo, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Em suas razões recursais (evento 41, APELACAO1), a apelante requereu o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.067 do Supremo Tribunal Federal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, com a consequente compensação dos tributos pagos indevidamente. Em seus argumentos, sustentou, em síntese, que a incidência das referidas contribuições sobre suas próprias bases configura violação ao art. 195, I, "b", da Constituição Federal, uma vez que tais rubricas representam ônus fiscal repassado à União, não se enquadrando nos conceitos de faturamento ou receita bruta por não serem incorporadas ao patrimônio da empresa.

Alegou que a ratio decidendi fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicada ao caso por analogia devido à identidade de fundamentos. Aduziu, ainda, que as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14, notadamente a inclusão do § 5º no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, não convalidam a exigência, visto que a legislação infraconstitucional não pode alterar a definição e o alcance de institutos expressos na Constituição.

A União Federal (Fazenda Nacional), em suas contrarrazões (evento 44, CONTRAZAP1), requereu o desprovimento do recurso. Para tanto, aduziu que a tese firmada no RE 574.706/PR não se aplica por analogia aos tributos diretos incidentes sobre a receita bruta, asseverando que o art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98 e o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 autorizam expressamente a inclusão dos tributos sobre ela incidentes no conceito de receita bruta, de modo que a exclusão pretendida configuraria dedução ilegal e violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional, argumento este amparado também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Preenchidos dos requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do recurso.

Como visto, busca a apelante a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Importante ressaltar que o tema em questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal e será apreciada quando do julgamento do RE nº 1.233.096 (Tema 1067), de Relatoria da Exma. Ministra Cármen Lúcia. Não havendo determinação de suspensão do julgamento das demandas que envolvam o tema em análise, não há óbice a que se proceda ao julgamento da presente apelação.

Não se desconhece que, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, fixou a tese no sentido de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."

Ocorre que tal entendimento não dá margem à interpretação extensiva, para que seja reconhecida, igualmente, a impossibilidade de o PIS/COFINS ser apurado pelo valor da operação, ao fundamento de que estaria a incidir tributo sobre tributo.

O sistema tributário pátrio não afasta, como regra, a incidência de tributo sobre tributo, uma vez que não há norma constitucional ou legal geral que obste a presença, na formação da base de cálculo, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo. A incidência das contribuições sobre suas próprias bases — “o cálculo por dentro” — constitui técnica de tributação já há muito utilizada e admitida pela legislação e pelos tribunais superiores.

O julgamento do RE 574.706-PR não se aplica ao caso ora versado, na medida em que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sobre faturamento, ao passo que, no presente caso, o questionamento cinge-se à inclusão do PIS e da COFINS na própria base de cálculo. Portanto, o precedente invocado não se estende a todos os tributos que envolvam incidência sobre receita bruta, por não ter sido alterado o conceito constitucional de faturamento, a lhe imprimir carga semântica diversa, tendente a inibir a incidência do valor apurado a título de PIS e COFINS sobre a sua própria base de cálculo.

Com efeito, o faturamento, como base de cálculo do PIS e da COFINS, sempre foi considerado pelo legislador ordinário como sendo a receita bruta, definida pela legislação do imposto de renda, ex vi do disposto nas Leis Complementares 7/70 e 70/91, bem como nas Leis 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.

O legislador excepcionou da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, tão somente o IPI e o ICMS retidos na situação de substituição tributária (que não é o caso da impetrante), os descontos concedidos incondicionalmente e as vendas canceladas.

Os conceitos de faturamento e receita são originários da contabilidade e atualmente são considerados sinônimos, cediço que todos os ingressos financeiros de uma empresa são inseridos na sua receita bruta. Sendo assim, o valor recebido por uma empresa pela venda de um bem é contabilizado como receita bruta, independentemente de haver incorporado ou não no preço determinados tributos, como o PIS e a COFINS.

Portanto, os valores brutos recebidos pela empresa na comercialização de bens ou prestação de serviços, inclusive os tributos incluídos em nota fiscal, fazem parte de sua receita bruta.

Frise-se que a Lei nº 12.973/2014, ao alterar as Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, dispôs que tais contribuições devem incidir sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, valendo-se, para tanto, da definição contida no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, segundo o qual, “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.

A afirmativa de que o conceito de RECEITA refere-se a uma entrada e que nem toda entrada pertence à empresa e que somente será RECEITA aquilo que passa a pertencer à sociedade, é distorcer o conceito contábil de receita, valendo referir que o instituto a que a demandante se refere é o LUCRO, o qual é aferido após a dedução das despesas e dos custos.

Ademais, nem o lucro líquido implica na incorporação do referido montante ao patrimônio da empresa, porque sobre o lucro incidem outros tributos, tais como o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido e, além disso, há que se salientar que o conceito de lucro contábil difere do lucro real ou presumido, base de cálculo do imposto de renda.

Registre-se, ainda, que, considerando que o PIS e a COFINS são ambos elementos integrantes do preço de venda da mercadoria ou do serviço, é evidente, pois, que compõem também o faturamento e, por via de consequência, a receita bruta do contribuinte.

Por outro lado, conforme já salientado, não há qualquer óbice constitucional ou legal genérico para que um tributo tenha, na sua própria base de cálculo, parcela correspondente a si mesmo.

A respeito do tema, vale citar as seguintes lições de Leandro Paulsen:

“São muitos os tributos que incidem sobre bases já oneradas por outros tributos, seja implícita e imediatamente ao longo do seu processo de produção e comercialização, seja de modo explícito e imediato.

(...)

A sobreposição econômica de tributos é, alias, decorrência natural de que, a rigor, os diversos fatos geradores e bases de cálculo constituem retratos parciais da riqueza existente, tomada sob perspectivas e em momentos específicos para uma melhor distribuição do ônus tributário entre as pessoas. A riqueza é uma só, sendo identificada para fins de tributação por ocasião da sua percepção, da sua acumulação ou do seu consumo, pela eleição, por lei, de inúmeros fatos geradores de obrigações tributárias.

É absolutamente compreensível, pois, que inexista uma sobreposição constitucional genérica à sobreposição econômica de tributos a permitir qualquer conclusão automática pela sua invalidade.

Ademais, não se pode buscar em nenhum princípio constitucional a imposição da necessidade de que as bases de cálculo dos tributos sejam sempre depuradas, de modo que delas sejam excluídos os tributos que as componham ou que nelas estejam incorporados.

(...)

Eventual pecha de inconstitucionalidade depende, assim, de uma análise específica da compatibilidade da base de cálculo prevista em lei com a base econômica estabelecida pela norma de competência que a condiciona, sempre à luz do princípio da capacidade contributiva” (in Curso de Direito Tributário Completo. 7ª Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, pgs. 95/96) - g.n..).

Acerca da possibilidade de “cálculo por dentro”, ou seja, tomando o tributo em sua própria base de cálculo, o Min. Ilmar Galvão, no voto proferido no julgamento do RE nº 212.209/RS, destacou que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo, inexistindo norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo exceção expressa.

Da leitura dos trechos acima é possível concluir que o Supremo Tribunal Federal assentou inexistir vedação constitucional genérica à inclusão de tributo em sua própria base de cálculo, efetuando-se o chamado “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento, especificamente quanto ao ICMS, foi reafirmado no julgamento do RE nº 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral.

Embora, neste último julgado, tenha-se afirmado que, em relação ao ICMS, havia autorização constitucional para a inclusão do valor do tributo em sua própria base de cálculo (art. 155, § 2º, XII, “i”, da CF/88), o fato é que, mesmo antes da EC nº 33/2001, o Supremo Tribunal Federal já admitia a sistemática de inclusão do valor de tributo em sua própria base de cálculo, como se verifica do julgamento do RE nº 212.209/RS, Red. p/ acórdão Min. Nelson Jobim.

Do mesmo modo, já decidiu o STF que “o valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária” (RE 582.525, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2013, repercussão geral, DJe 07/02/2014).

No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade da sistemática de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, denominada “cálculo por dentro” (AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; AgR no AI 658.710, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/07/2011).

Ou seja, no que tange à sistemática de “cálculo por dentro”, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há qualquer óbice constitucional genérico à adoção dessa técnica de tributação.

Especificamente no que tange ao PIS/COFINS, a sistemática de apuração é mensal e sua incidência na própria base de cálculo encontra amparo na Lei nº 9.718/98 (art. 3º), na Lei nº 10.637/02 (art. 1º, caput e §§ 1º a 3º), na Lei nº 10.833/03 (art. 1º, caput e §§ 1º a 3º), tomando-se por remissão o disposto no art. 12, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, na redação conferida pela Lei nº 12.973/14.

A sistemática explicitada pela Lei nº 12.973/14 não trata, especificamente, de inovação, mas de previsão normativa compatível com técnica de tributação (“cálculo por dentro”) já adotada e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal quanto a outras exações, não havendo, a princípio, razão para impossibilitar sua aplicação, também, no que tange ao PIS/COFINS.

Feita a distinção em relação ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 574.706/PR, a hipótese é de negar provimento ao recurso. Com efeito, em apertada síntese, o que decidiu a Suprema Corte, naquele precedente, foi que o ICMS, considerada sua dinâmica constitucional e contábil própria, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e não que todo tributo deva ser excluído da base de cálculo de outro tributo, ou de si próprio.

Por fim, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por suas 02 (duas) Turmas competentes para a apreciação das matérias em direito tributário (3ª e 4ª Turmas Especializadas), vem se manifestando pela improcedência do pedido autoral, conforme pode ser extraído do resultado dos seguintes julgados: 5002800-68.2019.4.02.5104 (03/02/2021), 5031442-26.2020.4.02.5101 (02/02/2021), 5017733-30.2020.4.02.5001 (23/01/2021), 5008354-63.2019.4.02.5110 (22/01/2021), 5019987-64.2020.4.02.5101 (09/01/2021), 5010219-94.2018.4.02.5001 (09/01/2021) e 5004572-07.2021.4.02.5101 (18/10/2022).

 Nesse contexto, mostrou-se correta a r. sentença recorrida, devendo ser mantida integralmente. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, conforme fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839389v6 e do código CRC 4ef6d77f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030848-45.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO POR DENTRO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, objetivando garantir o direito da impetrante de apurar e recolher PIS e COFINS sem a inclusão dessas próprias contribuições em suas bases de cálculo, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o PIS e a COFINS devem ser excluídos de suas próprias bases de cálculo, e se a tese firmada no RE 574.706 (Tema 69) do STF se aplica por analogia.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A pendência de julgamento do RE 1.233.096 (Tema 1.067) do STF, que trata do tema, não impede o julgamento da apelação, pois não há determinação de suspensão nacional das demandas.
4. O entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 69) do STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica por analogia, pois o precedente tratou de tributo diverso (ICMS) e não alterou o conceito constitucional de faturamento para inibir a incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo.
5. O sistema tributário brasileiro não afasta, em regra, a incidência de tributo sobre tributo, sendo o "cálculo por dentro" uma técnica de tributação admitida pela legislação e pelos tribunais superiores, conforme lições de Leandro Paulsen e voto do Min. Ilmar Galvão no RE 212.209/RS.
6. O faturamento, para fins de base de cálculo do PIS e da COFINS, foi disciplinado pelo legislador ordinário a partir da receita bruta, nela incluídos os tributos incidentes, ressalvadas as exclusões expressamente previstas em lei, conforme Leis Complementares 7/70 e 70/91, e Leis 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.
7. A Lei nº 12.973/2014, ao alterar as leis do PIS e da COFINS, explicitou que tais contribuições devem incidir sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo os tributos sobre ela incidentes, conforme o art. 12, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77.
8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há óbice constitucional genérico à adoção da técnica de tributação conhecida como "cálculo por dentro", que permite a inclusão do tributo em sua própria base de cálculo, conforme diversos precedentes.
9. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por suas Turmas especializadas, tem se manifestado pela improcedência do pedido autoral em casos análogos, o que corrobora a manutenção integral da sentença recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 11. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, conhecida como "cálculo por dentro", é constitucional e encontra amparo na legislação de regência, não sendo afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a técnica do cálculo por dentro, nem se aplicando por analogia a tese firmada no Tema 69/STF, relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, inc. XII, alínea "i", e art. 195, inc. I, alínea "b"; CTN, art. 110; Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12, § 5º; Lei nº 9.718/98, art. 3º; Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º; Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 3º; Lei nº 12.973/2014.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017; STF, RE 212.209/RS, Red. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, j. 1999; STF, RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.05.2011; STF, RE 582.525, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 09.05.2013; STF, AgR no RE 524.031, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 10/11/2011; STF, AgR no AI 658.710, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 28/07/2011; TRF2, Apelação Cível, Nº 5002800-68.2019.4.02.5104, j. 03.02.2021; TRF2, Apelação Cível, Nº 5031442-26.2020.4.02.5101, j. 02.02.2021; TRF2, Apelação Cível, Nº 5017733-30.2020.4.02.5001, j. 23.01.2021; TRF2, Apelação Cível, Nº 5008354-63.2019.4.02.5110, j. 22.01.2021; TRF2, Apelação Cível, Nº 5019987-64.2020.4.02.5101, j. 09.01.2021; TRF2, Apelação Cível, Nº 5010219-94.2018.4.02.5001, j. 09.01.2021; TRF2, Apelação Cível, Nº 5004572-07.2021.4.02.5101, j. 18.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839390v7 e do código CRC 5fba2f18.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 15/07/2026

Apelação Cível Nº 5030848-45.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2026, às 00:00, a 15/07/2026, às 18:00, na sequência 141, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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