EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5104917-39.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada (), que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à sua apelação para manter a sentença que julgara procedente o pedido formulado no mandado de segurança originário, autorizando a exclusão dos valores de ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 69 da Repercussão Geral, não abarcou o ISS, sendo indevida, a seu ver, a aplicação analógica do referido precedente, razão pela qual requereu o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do RE nº 592.616/RS (Tema nº 118).
Outrossim, aduziu que o colegiado violou a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e desrespeitou o enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do STF ao afastar a incidência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, asseverando, ainda, a aplicabilidade do Tema repetitivo nº 634 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.330.737/SP), que validou a inclusão do ISS no conceito de receita bruta. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.
Contrarrazões da embargada (), pugnando pelo não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, porquanto ausentes os apontados vícios no julgado. Ademais, sustentou que o STF não determinou o sobrestamento nacional dos processos que versam sobre o Tema nº 118 e que o julgado não violou a cláusula de reserva de plenário, visto que apenas compartilhou o mesmo racional do Tema nº 69 do STF dada a similaridade estrutural entre os impostos, restando superada a orientação anterior firmada no REsp nº 1.330.737/SP.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Os embargos de declaração merecem parcial provimento, sem efeitos infringentes.
A questão central debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Terceira Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (), o qual assentou a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS mediante a aplicação analógica do entendimento fixado pelo STF no Tema nº 69 da Repercussão Geral (RE nº 574.706/PR).
Restou expressamente consignado que, embora os impostos sejam distintos, o raciocínio jurídico concernente à exclusão do ICMS é inteiramente extensível ao ISS, porquanto ambos se qualificam como simples ingressos financeiros que apenas transitam pelo patrimônio do contribuinte sem caráter de definitividade, não constituindo receita ou faturamento nos termos do art. 195, I,"b", da Constituição.
O julgado também examinou a alegação de que o processo deveria permanecer suspenso até a conclusão do RE nº 592.616/RS, consignando que a pendência do Tema nº 118 da Repercussão Geral não obsta o julgamento da matéria pelas instâncias ordinárias, à míngua de determinação expressa de sobrestamento nacional. Não há, portanto, omissão quanto a esse ponto.
Todavia, embora a União tenha invocado, em sua apelação, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo nº 634, o voto condutor não examinou expressamente a incidência desse precedente.
Essa ausência configura omissão relevante. Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso. Além disso, o art. 489, § 1º, IV, do CPC impõe o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Suprindo a omissão, registra-se que, no julgamento do REsp nº 1.330.737/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema nº 634, orientação no sentido de que o valor do ISS suportado pelo beneficiário do serviço compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.
Não obstante, a jurisprudência desta Terceira Turma Especializada vem entendendo que a delimitação constitucional superveniente do conceito de receita, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, deve ser aplicada analogicamente ao ISS, por considerar que também o imposto municipal apenas transita pelo patrimônio do prestador do serviço, sem incorporação definitiva. Nessa linha, o Colegiado deixa de aplicar ao caso a orientação firmada no Tema nº 634 do STJ, por reputar sua premissa incompatível com a compreensão constitucional posteriormente adotada pelo STF acerca do conceito de receita ou faturamento. Cuida-se, pois, de superação do entendimento, e não de mera recusa de aplicação de tese vinculante, na forma do art. 489, § 1º, VI, do CPC, como já assentado por esta Turma em casos idênticos (TRF2, 3ª Turma Especializada, ApRemNec , Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 06/04/2026; ApRemNec , Rel. Des. Fed. William Douglas, j. 17/12/2025).
Isso não significa afirmar que o Tema nº 69 tenha solucionado diretamente a controvérsia submetida ao STF no Tema nº 118, mas apenas explicitar que, segundo a orientação desta Turma, a razão de decidir adotada para o ICMS é extensível ao ISS. A integração do julgado nesse ponto, portanto, não altera o resultado anteriormente alcançado.
Tampouco se verifica a contradição apontada. A circunstância de o Tema nº 69 versar diretamente sobre o ICMS, enquanto a presente controvérsia envolve o ISS, não revela incompatibilidade entre proposições internas do acórdão. A insurgência da embargante dirige-se, na realidade, contra o acerto da aplicação analógica do precedente, o que caracteriza alegação de erro de julgamento, e não contradição sanável por embargos de declaração.
Também não procede a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição e à Súmula Vinculante nº 10 do STF. O acórdão não declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 ou do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, nem lhes recusou aplicação por considerá-los inválidos. O Colegiado interpretou o alcance dos conceitos de receita e faturamento empregados por esses diplomas à luz do art. 195, I, “b”, da Constituição, concluindo que os valores correspondentes ao ISS não se enquadram nesses conceitos.
Não havendo declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastamento de sua incidência por fundamento de invalidade constitucional, não se instaura o incidente previsto nos arts. 948 e 949 do CPC e no art. 167 do Regimento Interno deste Tribunal. Ressalte-se que a solução não se fundamenta na dispensa prevista no parágrafo único do art. 949 do CPC, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou definitivamente sobre a específica inclusão do ISS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Como se vê, à exceção da omissão ora suprida, os vícios aduzidos pela parte embargante não se amoldam ao conceito de omissão ou contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de erro de julgamento não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, mas deve ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, quanto aos demais fundamentos, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão mediante o exame da incidência do Tema repetitivo nº 634 do Superior Tribunal de Justiça, mantido o julgado nos demais termos.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002932303v21 e do código CRC 8161d9ed.
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