Apelação Cível Nº 5042854-75.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CLÍNICA MÉDICA PORTO GASTRO LTDA contra a sentença do evento 38, integrada pela decisão do evento 51 (embargos de declaração), proferidas pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, de (i) recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas reduzidas de 8% e 12%, sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de “serviços hospitalares”, conforme disposto nos arts. 15, §1º, III, e 20, III, da Lei nº 9.249/1995; e (ii) compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a controvérsia se dá quanto ao cumprimento dos requisitos para que a Impetrante possa se beneficiar das alíquotas reduzidas; (ii) clínicas médicas, laboratoriais, radiológicas, de exames, e serviços médicos, como é o caso da Impetrante, não desempenham atividade essencialmente hospitalar; (iii) a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na estrutura do contribuinte, dispensando-se a necessidade de capacidade para internação, conforme o entendimento firmado no REsp nº 1.116.399/BA (Tema Repetitivo nº 217); (iv) da análise do contrato social juntado aos autos (evento 1, CONTRSOCIAL3), verifica-se que a Impetrante é sociedade limitada unipessoal, com objeto de prestação de serviços de assistência médica sem internação e diagnósticos por métodos ópticos; (v) a licença municipal e o alvará sanitário indicam a realização de atividades sem internação, sem autorização para serviços tipicamente hospitalares; (vi) a documentação juntada aos autos não demonstra que a Impetrante exerça atividade de caráter hospitalar que envolva elevados custos com estrutura e equipamentos, aptos a justificar a concessão do benefício fiscal.
Em suas razões recursais (evento 61), a Impetrante, ora Apelante, sustenta, em síntese, que: (i) a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, à luz da natureza da atividade desempenhada, sendo irrelevante a estrutura física utilizada, admitindo-se a prestação em ambiente de terceiros, conforme precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 217); (ii) realiza procedimentos diagnósticos de média e alta complexidade, tais como endoscopias, colonoscopias, biópsias e gastrostomias, que demandam sedação, monitorização, instrumentação específica e equipe multiprofissional qualificada, voltados diretamente à promoção da saúde; (iii) tais atividades se enquadram na definição legal de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, nos termos do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995; (iv) comprovou possuir natureza empresária, sendo irrelevante a eventual constituição sob forma unipessoal; (v) juntou documentação apta a evidenciar a estrutura organizacional da atividade, incluindo extrato do eSocial, que revela quadro funcional composto por médicos, técnicos de enfermagem, recepcionistas e auxiliares com vínculos formais de emprego, escrituração contábil regular, ativo imobilizado superior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), receita anual superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e contratos de apoio laboratorial e de atendimento pré-hospitalar (evento 37); (vi) apresentou alvará sanitário em conformidade com as normas da ANVISA; e (vii) a jurisprudência do TRF2 reconhece o direito ao tratamento tributário diferenciado quando atendidos os requisitos legais.
Em contrarrazões (evento 67), a União alega, em síntese, que (i) apenas o efetivo exercício de atividades econômicas que envolvam a organização dos fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologia) é apto a caracterizar sociedade empresária; (ii) os documentos juntados aos autos indicam que o próprio sócio executa as atividades para as quais a pessoa jurídica foi constituída, o que evidencia o caráter intelectual dos serviços prestados; (iii) a Impetrante, ora Apelante, é sociedade unipessoal voltada à instrumentalização da atividade profissional de seu único sócio, circunstância corroborada pelo fato de que o capital social inicial era de R$ 4.000,00, elevado para R$ 200.000,00 apenas dois anos antes do ajuizamento da ação, bem como pela ausência de estrutura e de custos diferenciados; (iv) as atividades descritas no contrato social e no CNPJ (CNAEs 8630-5/03 e 8640-2/09) não possuem natureza hospitalar, apresentando baixo custo operacional; (v) não restou demonstrado o cumprimento das normas da ANVISA, pois, embora haja prestação de serviços em ambiente hospitalar, não se comprovou a regularidade sanitária dos estabelecimentos.
O Ministério Público Federal não foi intimado para manifestação, tendo em vista que, antes da prolação da sentença, manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção (evento 26).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, de (i) recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas reduzidas de 8% e 12%, sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de serviços de natureza hospitalar, conforme disposto nos arts. 15, §1º, III, e 20, III, da Lei nº 9.249/1995; e (ii) compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
II. Questão em discussão
Discute-se nestes autos se a Impetrante preencheu os requisitos legais para a aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, nos termos dos arts. 15 e 20, III, da Lei nº 9.249/1995, notadamente, (i) a qualificação como sociedade empresária; (ii) a natureza dos serviços prestados em ambiente de terceiro; (iii) o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
III. Razões de decidir
Das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
Ao tratar da tributação com base no lucro presumido, a Lei nº 9.249/95, em seus arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20, III, prevê, para empresas prestadoras de serviços em geral, o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social ao Lucro Líquido (IRPJ e CSLL) sobre base de cálculo correspondente a 32% da receita bruta. Excepciona, porém, determinadas atividades, como os “serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”, aos quais se aplica a base de cálculo correspondente a 8% da receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL. Transcrevo ambos os artigos, o primeiro, com redação dada pela Lei nº 11.727/08 e o segundo com redação dada pela LC nº 167/2019:
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
(...)
III - trinta e dois por cento, para as atividades de:
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;
Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos:
I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei;
II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e
III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas.
A redação original do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 previa a redução da alíquota apenas para “serviços hospitalares”. A abrangência da expressão foi definida pelo STJ ao julgar o REsp nº 1.116.399/BA, em 28/10/2009, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema Repetitivo nº 217):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7. Recurso especial não provido.
(REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009)
Portanto, a alíquota reduzida de IRPJ e CSLL exige a comprovação dos seguintes requisitos: (i) prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas; (ii) natureza empresarial da sociedade; (iii) atendimento das normas da Anvisa.
Das sociedades prestadoras de “serviços médicos”
Este Tribunal tem reiteradamente examinado recursos que versam sobre a possibilidade de fruição do referido benefício fiscal por pessoas jurídicas constituídas exclusivamente por profissionais da medicina, organizadas sob a forma de sociedade empresária limitada, mas que não exercem, materialmente, atividade empresária.
A exigência legal de que o contribuinte seja uma sociedade empresária não pode ser cumprida apenas formalmente. Deve ser materialmente aferido o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, que não se confunde com a prestação de serviços individualmente por cada um dos sócios (ainda que cirurgias, por exemplo, feitas em ambiente hospitalar).
Nos termos do art. 966 do Código Civil, a conceituação da “empresa” pressupõe o exercício, de modo profissional, de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O parágrafo único do referido artigo ainda estabelece que não será considerado como empresário aquele que exerce “profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores”.
Essa mesma diferenciação entre sociedade empresária e sociedade uniprofissional foi feita pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.323, em que se discutiu a tributação diferenciada de prestadoras de serviços médicos pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso especial interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença favorável à sociedade uniprofissional, declarando a inexistência de débitos de ISS decorrentes de desenquadramento do regime especial de recolhimento por alíquota fixa.
2. A controvérsia foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte delimitação: "Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968".
3. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode usufruir do regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, conforme previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
4. O regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, aplica-se às sociedades uniprofissionais que prestem serviços de forma pessoal, com responsabilidade técnica individual assumida, desde que não possuam estrutura empresarial que descaracterize a natureza personalíssima da atividade.
5. A forma societária limitada não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de uma sociedade uniprofissional do regime tributário diferenciado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. A jurisprudência do STJ estabelece que o enquadramento no regime diferenciado depende da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, sendo irrelevante o tipo societário adotado, desde que não haja predominância de elementos empresariais.
7. Tese jurídica firmada: A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; Código Civil, arts. 966 e 983.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24.03.2021; STF, RE 940769/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 24.04.2019.
8. Resolução do caso concreto: No caso concreto, a sociedade recorrida demonstrou que presta serviços de arquitetura de forma pessoal, com responsabilidade técnica individual, sem evidências de estrutura empresarial que descaracterize sua natureza de sociedade uniprofissional para fins do regime diferenciado de tributação.
Recurso Especial conhecido e desprovido.
9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.
(REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025 – sem grifos no original)
Veja-se trecho do voto do Min. Afrânio Vilela, relator do acórdão:
“(...) Uma sociedade é considerada empresária se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida, ou se houver exploração de mais de uma atividade de prestação de serviços não afins, ou se houver terceirização de serviços. O Código Civil (Art. 966) exclui do conceito de empresário aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores, ‘salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa’. O que define a sociedade como empresária ou simples é seu objeto social e a predominância da organização dos fatores de produção sobre a atividade intelectual pessoal. Uma sociedade simples pode adotar a constituição sob a forma limitada sem tornar-se, automaticamente, sociedade empresária, conforme preconiza o art. 983, do Código Civil. Nas sociedades empresariais, a organização da atividade econômica é sobreposta ao trabalho pessoal dos sócios. (...) Com efeito, não há que se confundir ‘a limitação da responsabilidade perante as obrigações societárias, limitada às quotas de capital social de cada um dos sócios, com a responsabilidade pessoal pela prestação do serviço, que decorre das normas que regulamentam a profissão dos sócios’ (...)”
(REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025)
Dessa maneira, ainda que a contribuinte esteja formalmente registrada como sociedade empresária limitada, se não restar configurada a predominância da organização dos fatores de produção sobre a atividade intelectual pessoal, não será possível recolher o IRPJ e a CSLL às alíquotas reduzidas.
A interpretação de que basta que a pessoa jurídica seja formalmente registrada como empresa para fazer jus ao benefício não se compatibiliza com o Código Tributário Nacional, que consagra, de modo claro, a primazia da realidade sobre as formas jurídicas.
Caso concreto
No caso, conforme o contrato social e suas alterações (evento 1, CONTRSOCIAL3), a Impetrante, ora Apelante, é sociedade empresária limitada, que tem por objeto social a prestação de serviços de assistência médica sem internação e de serviços de diagnóstico por métodos ópticos. Possui capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sede na Rua Ivo do Prado, nº 79, salas 712, 713, 714 e 715, Bairro Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, e foi registrada como sociedade empresária em setembro de 2023, quando houve a transformação de empresário individual para sociedade empresária limitada unipessoal.
Foram juntados aos autos, ainda, como elementos comprobatórios das atividades da sociedade: (i) notas fiscais de prestação de serviços referentes ao período de dezembro de 2022 a março de 2025, nas quais constam, como tomadores, a EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO S.A., VIVA RIO, RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – PCRJ, AMESC ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ, KLINI PLANOS DE SAÚDE LTDA., bem como pessoas físicas, não havendo, na discriminação dos serviços, referência a profissional específico (evento 1, ANEXO7, ANEXO8 e ANEXO9); (ii) extrato mensal das folhas de pagamento referente ao mês de agosto de 2025, contemplando, dentre seus funcionários três médicos, três técnicas de enfermagem, uma auxiliar de serviços gerais, uma enfermeira, três recepcionistas e um diretor (evento 37, ANEXO2), o que demonstra a exploração de mão de obra pela Apelante; (iii) balanço patrimonial referente ao exercício de 2024 (evento 37, ANEXO3); (iv) contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa APOIO-TEC DIAGNÓSTICOS LTDA., para a realização de exames em amostras biológicas, nas especialidades de anatomia patológica e citologia (evento 37, ANEXO4), bem como contrato com o SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA., para a prestação de atendimento médico pré-hospitalar de urgência e emergência (evento 37, ANEXO5).
Dessa forma, os elementos dos autos demonstram que os serviços não são prestados apenas pelo sócio titular da empresa, mas também por outros profissionais contratados para tanto, o que comprova a natureza empresária da sociedade, em razão da organização dos fatores de produção.
Quanto ao requisito de atendimento às normas da Anvisa, a Apelante juntou (i) licença sanitária de funcionamento, emitida pelo Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - IVISA-Rio, referente ao seu endereço-sede, na qual consta como atividade “CLINICA E ASSISTÊNCIA MÉDICA SEM INTERNAÇÃO”, com vigência até 03/04/2025 (evento 1, ANEXO5); e (ii) alvará de licença para estabelecimento, emitido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em 29/09/2023.
Além disso, da análise das notas fiscais, verifica-se que parte dos serviços foi prestada em estabelecimentos de terceiros, tais como o HOSPITAL ROCHA FARIA (evento 1, ANEXO7, fl. 1), o HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA (evento 1, ANEXO8, fl. 7) e o HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER (evento 1, ANEXO9, fl. 9), entre outros. Tais elementos evidenciam a prestação de serviços de natureza hospitalar, ainda que realizados em estabelecimentos de terceiros.
Portanto, considerando que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal, a sentença deve ser reformada.
Do direito à compensação
Da declaração do direito à compensação em mandado de segurança
A orientação consolidada nos Enunciados 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do STF não impede a impetração de mandado de segurança preventivo visando a assegurar que os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade do tributo estendam-se à futura compensação do indébito realizada na via administrativa.
Nessa hipótese, a impetração volta-se preventivamente contra a glosa da compensação, caso esta tenha sido feita com observância dos critérios fixados na via judicial, resguardado o direito das autoridades tributárias de disciplinarem o procedimento administrativo e fiscalizarem o encontro de contas.
A propósito, o entendimento da Primeira Seção do STJ, competente para dar a última palavra sobre a matéria:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária.
2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante.
3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração.
4. Embargos de divergência providos.”
(EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021).
Período abrangido na compensação
Tratando-se de mandado de segurança impetrado em 13/05/2025, o direito à compensação alcança os valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração (art. 168, I, do CTN).
Legislação aplicável à compensação
Nos termos dos artigos 170 e 170-A do CTN, a compensação somente é admitida nas “condições e garantias” que a lei estipular, após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o crédito.
Aplica-se à compensação tributária a legislação vigente na data do encontro de contas (Tema Repetitivo 345, REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. de 2/9/2010). Não há direito adquirido a regime jurídico de compensação.
Com base nesse entendimento, e considerando as sucessivas alterações na legislação sobre a compensação tributária, a 3ª Turma Especializada firmou o entendimento de que não cabe assegurar a observância de nenhuma norma específica sobre a compensação. Nesse sentido:
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELADO. ART. 86 DO CPC/2015.1)
(...)
2) O STJ admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 17/12/2021).
3) Conforme orientação firmada no RESP 1.164.452/MG, julgado sob a sistemática repetitiva, "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte".
4) Na hipótese, a sentença recorrida está em consonância com a legislação e a orientação jurisprudencial dominante, exceto em relação à parte do capítulo concernente à compensação do indébito que faz referência à norma inserta no art. 74 da Lei n. 9.430/1996; nesse ponto, há de se observar a legislação vigente à data do encontro de contas. O apelado sucumbiu em parte mínima do pedido, o que não enseja alteração da sentença na parte em que condenou a ora apelante ao reembolso das custas judiciais.
5) Apelação e remessa necessária parcialmente providas.”
(Apelação/Remessa Necessária, 5004634-78.2020.4.02.5102, Relator Desembargador Federal Paulo Pereira Leite Filho, j. 16/08/2022).
Portanto, nas decisões judiciais que reconheçam o direito a créditos não deve ser feita referência a nenhuma norma específica.
Da atualização do indébito
O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 estabelece que “a partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada”.
A Taxa Selic já compreende atualização monetária e juros, de forma que não pode ser cumulada com qualquer outro índice.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com base e na forma dos fundamentos do voto.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812134v4 e do código CRC 2c6443b2.
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Data e Hora: 15/04/2026, às 11:03:53