Apelação Cível Nº 5002912-75.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por COMÉRCIO DE CALÇADOS DI GASPI LTDA. ME contra a sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (evento 56, SENT1), que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária de nulidade de registro de marca movida em face de GARPY COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, E. M. P. e do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI.

A sentença recorrida, após análise das marcas em confronto sob os aspectos gráfico e fonético, concluiu pela ausência de semelhança capaz de induzir o consumidor a erro, consignando, ainda, que o grafismo especial da marca "GARPY" mitiga fortemente eventual semelhança visual quando cotejada com as marcas da autora, e que a presença da letra "R" na expressão "GARPY" induz fonética absolutamente diferenciada da expressão "GASPI". Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do INPI e das corrés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais (evento 64, APELACAO1), a apelante sustenta, em síntese: (a) a existência de similaridade fonética e ortográfica entre "GARPY" (pronunciado "garpi") e o núcleo distintivo de sua marca "GASPI", com diferenciação de apenas uma letra; (b) a violação do art. 124, inciso XIX, da Lei 9.279/96, em razão da colidência das marcas nas classes 25 e 35, que designam produtos idênticos; (c) a violação do art. 124, inciso XV, da mesma lei, pela usurpação do patronímico "GASPI", sobrenome dos sócios da apelante, utilizado há mais de 30 anos como marca, nome empresarial, título de estabelecimento e nome de domínio; (d) a violação do art. 124, inciso V, da LPI, em razão da reprodução de elemento característico do nome empresarial, do título de estabelecimento e do nome de domínio da autora; (e) a precedência administrativa em que o próprio INPI reconheceu a colidência entre as marcas "DI GASPI" e "OFICINA DA GASP", ao indeferir pedido de registro com base nos registros anteriores da apelante. Pede o provimento do recurso para que a ação seja julgada procedente.

Nas contrarrazões (evento 74, CONTRAZAP1), a apelada GARPY COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI e E. M. P. defendem a manutenção da sentença, arguindo a absoluta distinção entre os conjuntos marcários à época do ajuizamento, a sonoridade diversa das expressões, a presunção de legitimidade do ato administrativo do INPI, e, notavelmente, apontando que a própria apelante, no curso do processo, modificou seu logotipo — originalmente nas cores azul e vermelho — para um design minimalista de cores neutras semelhante ao da marca "GARPY", o que configura, na sua visão, confissão tácita da distinção original e litigância de má-fé.

O INPI, nas suas contrarrazões (evento 72, CONTRAZ1), aduziu que a apelação interposta não traz novos argumentos, além daqueles já deduzidos, capazes, por si sós, de proporcionar a reforma da sentença. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 5, PROMOCAO1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta.

Insurge-se a apelante, COMÉRCIO DE CALÇADOS DI GASPI LTDA, contra o ato administrativo do INPI que concedeu os registros n^os 90.6192.722 e 906.192.765, relativos à marca “GARPY”, nas classes 25 e 35, da empresa ré, ora apelada:

- Pedido nº 906.192.722, depositado em 03/05/2013 e concedido em 26/01/2016, para a marca mista "GARPY", para assinalar, na classe NCL (10) 25, produtos referentes a "Agasalhos para as mãos; Artigos de malha [vestuário]; Bermudas; Blazers [vestuário]; Boa [estola de plumas]; Bolsos; Bolsos para roupas; Cachecóis; Calçados; Calçados em geral; Calças; Calças compridas; Camisas; Camisetas; Casacos [vestuário]; Coletes; Confeccionado (Vestuário -); Corpete; Jaquetas; Jérseis [vestuário]; Leggings [calças]; Lenços de pescoço; Macacões; Malhas [vestuário]; Manípulos [estolas]; Paletós; Parcas; Roupas de couro; Saias; Saias-calças; Sandálias; Sobretudos [vestuário]; Suéteres; Ternos; Vestuário; Calçado esportivo". (evento 1, ANEXO50)

- Pedido nº  906192765, depositado em 03/05/2013 e concedido em 26/01/2016, para a marca mista "GARPY", para assinalar, na classe NCL (10) 35, serviço de "Comércio (através de qualquer meio) de artigos do vestuário; Comércio (através de qualquer meio) de artigos para ginástica; Comércio (através de qualquer meio) de bijuteria; Comércio (através de qualquer meio) de couro; Comércio (através de qualquer meio) de imitações de couro; Comércio (através de qualquer meio) de malas e bolsas de viagem; Comércio (através de qualquer meio) de roupas; Comércio (através de qualquer meio) de sapatos". (evento 1, ANEXO49)

Um dos fundamentos da irresignação da apelante está na suposta violação ao art. 124, inciso XIX, da LPI, aduzindo que a marca “GARPY” seria uma reprodução ou imitação de sua marca “DI GASPI”, o que seria suscetível de causar confusão no público consumidor.

O art. 124, XIX, da LPI disciplina que não são registráveis como marca reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia.

“Art. 124. Não são registráveis como marca:

(...)

XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia” (grifos nossos).

Convém destacar que para a aplicação do dispositivo legal em comento, faz-se necessário a verificação dos seguintes pressupostos:

- a existência de registro marcário anterior;

- afinidade, similaridade ou identidade entre produtos ou serviços assinalados pelas marcas;

- a reprodução ou imitação da marca anterior; e

- a suscetibilidade de confusão ou associação entre os sinais.

O princípio da anterioridade favorece a apelante, tendo em vista que os registros de suas marcas foram depositados no período compreendido entre 16/05/2001 e 21/02/2013 (Evento 1, anexos 35-44), portanto antecedem os depósitos realizados pela empresa ré, ambos datados de 03/05/2013 (evento 1, ANEXO49 e evento 1, ANEXO50).

Quanto à afinidade mercadológica, depreende-se da análise das especificações das marcas que ambas atuam no mesmo segmento de mercado de produção e venda de "artigos do vestuário". Dessa forma, não resta dúvida de que as titulares das marcas em conflito atuam no mesmo segmento mercadológico, sendo, portanto, concorrentes.

Configurada a afinidade entre os produtos assinalados pelas marcas em cotejo, resta afasta a aplicação do princípio da especialidade.

Superada tais questões, passo ao exame da alegada reprodução ou imitação entre os sinais, a fim de apurar a possibilidade de colidência marcária.

Cumpre ressaltar que no campo da análise de marcas o importante é o conjunto e não termos isolados.

Nesse sentido, vale lembrar a brilhante lição do Mestre Gama Cerqueira, em Tratado de Propriedade Industrial, vol.II, pág., 919, que alertava: “Deve-se decidir pela impressão de conjunto e não pelos seus detalhes”.

A seu turno, Carvalho de Mendonça (Trat. Dir. Privado - Vol. V, 1ª parte) dispunha que “as duas marcas devem ser apreciadas conforme a impressão de conjunto deixada no observador. Um ou outro elemento isolado não influi”.

Em outros termos, o exame comparativo dos signos deve levar em consideração toda a impressão de conjunto, bem como os elementos componentes do sinal requerido.

Assim, no concernente à distinção visualmente perceptível, é fácil notar que as marcas não se confundem em sua apresentação ao público (popularmente chamada de "logotipo"), contando com desenhos e disposição gráfica dos elementos visuais distintos:

A vedação legal do art. 124, XIX, da LPI exige que a semelhança seja tal que possa, de fato, gerar confusão ou associação indevida. E como se vê acima, não é o caso dos autos

O aspecto visual é o primeiro ponto de contato do consumidor com a marca. Neste quesito, as diferenças eram manifestas. A marca “GARPY” sempre possuiu uma identidade visual única, com tipografia, cores neutras e um design minimalista e moderno.

Em contrapartida, a marca “DI GASPI”, à época, utilizava um conjunto-imagem (trade dress) diametralmente oposto, com cores chamativas (azul e vermelho) e uma tipografia completamente distinta, como a própria Apelante fez questão de apresentar em suas peças.

É inconcebível que um consumidor médio, ao se deparar com universos visuais tão distintos, pudesse confundi-los.

A tese de semelhança fonética é igualmente frágil.

A marca “GARPY” tem sua pronúncia correta como “Guérpi”, sendo uma palavra derivada da língua francesa cujo significado remete a “curador”. Por outro lado, “DI GASPI” possui uma sonoridade claramente italiana, ligada ao sobrenome de seus sócios. Não há qualquer associação de ideias possível. A fonética é, pois, absolutamente distinta.

Observo que, ao contrário do alegado pela apelante em sua peça recursal, a sentença reconheceu a suficiente distinção entre as marcas. Vale a reprodução do trecho da decisão:

"No tocante ao aspecto gráfico, verifica-se que as marcas da autora e da ré se apresentam sob a forma mista, sendo certo que o grafismo especial das marcas GARPY da ré   mitiga fortemente a semelhança visual quando apreciadas lado a lado com as marcas "DI GASPI", "DI GASPARI" ou "GASPARI" , como visto acima.

Ademais, além da grafia da palavra "GARPY "com a letra “R”, induzir fonética absolutamente diferenciada da expressão "GASPI" e a utilização de fontes gráficas e cores em nada se assemelharem em termos de conjunto, acrescente-se que as marcas da autora estão acompanhadas do prefixo "DI", ou de outras expressões, tais como "CALÇADOS", "ALL SPORT'S". 

No que concerne à marca "GASPARI", com ainda mais razão, inexiste qualquer semelhança com as marcas "GARPY" da ré, no aspecto gráfico e fonético."

Por conseguinte, afastam-se os núcleos de proibição: (i) reprodução ou imitação de marca alheia e (ii) suscetibilidade de causar confusão ou associação com marca alheia.

Em resumo, considerando a evidente distinção de seus elementos gráficos e fonéticos, entendo inexistir óbice para a convivência entre as marcas, nos termos do art. 124, XIX, da LPI.

A apelante invoca ainda o art. 124, inciso XV, da LPI, que veda o registro de sinal que "reproduza ou imite nome civil ou assinatura notoriamente conhecidos, pseudônimo ou apelido notoriamente utilizados, obra artística ou literária, personagem de obra protegida ou expressão de folclore, sem o consentimento do autor, dos herdeiros ou dos sucessores."

Dois obstáculos intransponíveis impedem o acolhimento do argumento.

O primeiro é de ordem fática: a expressão "GARPY" não reproduz nem imita, sequer parcialmente, o patronímico "GASPI". Conforme já demonstrado, as diferenças gráficas e fonéticas entre os dois signos são suficientes para afastar a hipótese de imitação.

A proteção ao patronímico não pode ser instrumentalizada para impedir o registro de qualquer sinal que, por coincidência estrutural parcial — mesmo número de letras, posição geral das vogais —, possa ser remotamente associado a um sobrenome. O que a lei veda é a reprodução ou imitação, não a mera semelhança possível.

O segundo é de ordem jurídica: o disposto no inciso XV do art. 124 da LPI protege o nome civil, a assinatura ou o pseudônimo notoriamente conhecidos. A notoriedade exigida pelo tipo proibitivo refere-se ao nome civil enquanto sinal distintivo da pessoa, e não apenas à notoriedade da empresa que o adota como marca. A apelante confunde a notoriedade de sua marca comercial "DI GASPI" com a notoriedade do sobrenome "GASPI" enquanto nome civil, o que não se confunde. O patronímico constitucionalmente protegido não é escudo absoluto contra qualquer sinal aproximado; a lei exige imitação, e ela não existe no caso.

A tutela reforçada que a apelante almeja não encontra amparo na literalidade nem na teleologia do art. 124, XV, da LPI, que exige, de modo expresso, a reprodução ou imitação do nome civil. Logo, inexistindo tal reprodução ou imitação no caso, não há que se falar em violação ao dispositivo invocado.

Quanto a suposta violação ao art. 124, inciso V, a proteção ao nome empresarial, segue a mesma lógica da colidência marcária — exige risco concreto de confusão. Não demonstrado esse risco, o argumento não prospera.

Noutro giro, o recurso interposto não traz novos argumentos, além daqueles já deduzidos, aptos, por si sós, de proporcionar a reforma da r. sentença.
 

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

As contrarrazões da apelada, GARPY (evento 74, CONTRAZAP1), trouxeram ao conhecimento desta Corte circunstância fática superveniente de inegável relevância: a apelante, no curso do processo, promoveu radical alteração de sua própria identidade visual, abandonando o logotipo de cores azul e vermelho que ostentava quando do ajuizamento, e adotando design minimalista com tipografia serifada sobre fundo neutro, esteticamente semelhante à identidade visual da marca "GARPY" que alega ser imitação sua.

A mudança da identidade visual da apelante, de um conjunto cromático vibrante e diferenciado para um padrão que se aproxima do estilo da apelada, constitui indício forte de que os conjuntos marcários eram, em sua concepção original e ao tempo da propositura da ação, suficientemente distintos. Se as marcas fossem originalmente confundíveis, como alega a apelante, não haveria razão para que ela modificasse seu logotipo no sentido de se aproximar da concorrente. A alteração confirma, assim, a correção da sentença recorrida.

Entretanto, para a caracterização da litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave, causando prejuízo à parte adversa ou ao andamento processual, o que deve ser comprovado de forma robusta.

No caso em questão, os elementos apresentados não são suficientes para configurar a má-fé processual nos termos da legislação, nem para justificar a aplicação das sanções previstas no artigo 77 do CPC. A alegação não foi devidamente comprovada como um ato atentatório à dignidade da justiça ou como conduta desleal diretamente ligada ao processo de forma a ensejar a condenação pretendida.

Destarte, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.

Cabível a majoração de honorários sucumbenciais a título de honorários recursais no patamar de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, em desfavor da apelante.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO da parte autora, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau.

Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002799869v23 e do código CRC c15cf431.

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Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 01/07/2026, às 15:09:12

Apelação Cível Nº 5002912-75.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA MARCÁRIA. ART. 124, XIX, XV E V, DA LPI. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. DISTINÇÃO GRÁFICA E FONÉTICA. PRINCÍPIO DA IMPRESSÃO DE CONJUNTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por COMÉRCIO DE CALÇADOS DI GASPI LTDA contra sentença que manteve os registros das marcas mistas “GARPY” (classes 25 e 35), concedidos pelo INPI à parte ré, sob o argumento de violação aos arts. 124, XIX, XV e V, da LPI, por suposta imitação de suas marcas “DI GASPI”, “GASPI” e “GASPARI”, com risco de confusão no mercado de vestuário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a marca “GARPY” reproduz ou imita marcas anteriormente registradas da apelante, nos termos do art. 124, XIX, da LPI; (ii) estabelecer se há violação ao art. 124, XV, da LPI quanto à proteção ao patronímico “GASPI”; (iii) determinar se há risco de confusão apto a impedir o registro também à luz da proteção ao nome empresarial (art. 124, V) e se há litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da anterioridade favorece a apelante, pois seus registros são anteriores; contudo, tal fator, isoladamente, não impede o registro posterior sem demonstração dos demais requisitos legais.

4. As marcas em conflito atuam no mesmo segmento mercadológico (vestuário), configurando afinidade de produtos, o que afasta o princípio da especialidade, mas não dispensa a análise de confundibilidade.

5. O exame marcário deve considerar a impressão de conjunto, e não elementos isolados, conforme doutrina especializada.

6. As marcas apresentam distinções visuais marcantes, com identidades gráficas, tipografias, cores e composições distintas, afastando semelhança capaz de induzir o consumidor em erro.

7. A análise fonética revela sonoridades distintas entre “GARPY” (“Guérpi”) e “DI GASPI”, inexistindo proximidade apta a gerar associação indevida.

8. Não se configuram os núcleos proibitivos do art. 124, XIX, da LPI, pois inexiste reprodução/imitação relevante nem risco de confusão ou associação.

9. A alegação de violação ao art. 124, XV, da LPI não prospera, pois não há reprodução ou imitação do patronímico, nem comprovação de notoriedade do nome civil “GASPI” nos termos legais.

10. A proteção ao nome empresarial (art. 124, V) igualmente exige risco concreto de confusão, não demonstrado no caso.

11. A alteração superveniente da identidade visual da apelante, aproximando-se do padrão da apelada, reforça a conclusão de que originalmente não havia confundibilidade entre os sinais.

12. A litigância de má-fé não se configura, pois ausente prova de dolo ou conduta processual abusiva nos termos do CPC.

13. Inexistem argumentos novos capazes de infirmar a sentença, impondo-se sua manutenção, com majoração de honorários recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14.Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A configuração de colidência marcária exige análise da impressão de conjunto e demonstração concreta de risco de confusão ou associação.
2. Diferenças gráficas e fonéticas relevantes afastam a incidência do art. 124, XIX, da LPI, ainda que haja afinidade mercadológica.
3. A proteção ao patronímico prevista no art. 124, XV, da LPI exige reprodução ou imitação de nome civil notoriamente conhecido, não se confundindo com notoriedade de marca empresarial.
4. A ausência de risco de confusão afasta também a proteção fundada no nome empresarial.
5. A litigância de má-fé depende de comprovação de dolo ou conduta abusiva, não presumida.

Dispositivos relevantes citados: LPI, art. 124, V, XV e XIX; CPC/2015, art. 77 e art. 85, §§ 2º e 11.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002799870v5 e do código CRC 61853406.

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Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 03/08/2026, às 16:15:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 08/07/2026

Apelação Cível Nº 5002912-75.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária