Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5007221-43.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança (), com pedido liminar, em favor de Leonardo Picanço Cruz, apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, em decisão proferida nos autos do processo nº 5036451-56.2026.4.02.5101 (), determinou o bloqueio e a indisponibilidade de ativos financeiros do impetrante via SISBAJUD, até o limite de R$ 6.048.530,50, sem excepcionar verbas de natureza salarial, bem como deixou de apreciar o requerimento de levantamento da constrição incidente sobre a conta-salário do impetrante, sob o fundamento de inadequação da via eleita ().
A impetração objetiva, liminarmente, a determinação de “imediato desbloqueio dos valores constritos na conta-salário do impetrante (Banco do Brasil, agência 046906, conta nº 0000000120456)", bem como de vedação da "incidência de futuras ordens de bloqueio sobre créditos de natureza salarial nessa conta”.
No mérito, busca o reconhecimento da impossibilidade de incidência da ordem de bloqueio via SISBAJUD sobre a conta-salário do impetrante e sobre verbas de natureza remuneratória por ele percebidas.
Para tanto, a defesa afirma que o impetrante, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, teve bloqueados valores depositados em sua conta-salário, no âmbito de medida de sequestro decretada nos autos 5036451-56.2026.4.02.5101, tendo posteriormente requerido o levantamento da constrição incidente sobre verbas remuneratórias, pedido que não foi conhecido pela autoridade apontada como coatora sob o fundamento de inadequação da via processual eleita. Sustenta que a verba constrita possui natureza alimentar, decorrente de vencimento básico, adicional de periculosidade e bônus de eficiência, sendo indispensável à manutenção do impetrante e de sua família.
Alega impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, na medida em que o art. 833, IV, do CPC estabelece proteção absoluta aos salários, vencimentos e remunerações de natureza alimentar, ressalvada apenas a hipótese de prestação alimentícia, inexistente no caso concreto, sendo tal norma aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.
Sustenta a inidoneidade do sequestro penal para alcançar verbas remuneratórias, na medida em que o sequestro previsto nos arts. 125 a 131 do CPP e no Decreto-Lei 3.240/1941 destina-se à constrição de bens suscetíveis de responder pelo ressarcimento ao erário ou pelo perdimento do proveito ilícito, não abrangendo verbas salariais de renovação mensal destinadas à subsistência do investigado e de sua família.
Argumenta violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à subsistência, na medida em que a extensão indiscriminada da ordem de bloqueio à conta-salário do impetrante comprometeria despesas essenciais de manutenção familiar, caracterizando desvio da finalidade cautelar da medida constritiva.
Por fim, aponta contradição entre decisões proferidas pela autoridade coatora, na medida em que, em autos correlatos, o mesmo Juízo teria determinado o afastamento do impetrante do cargo sem prejuízo dos vencimentos, reconhecendo a necessidade de preservação da remuneração para sua subsistência, ao mesmo tempo em que permitiu o bloqueio integral dos valores depositados em sua conta-salário.
Em decisão (), a Exma. Juíza Federal Convocada Fernanda Duarte deferiu a medida liminar e determinou "o levantamento da constrição que recaiu sobre a remuneração do impetrante, no montante de R$ 27.297,93 (vinte e sete mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos), depositada na conta 12045-6, agência 4690-6, devendo a instituição bancária se abster mensalmente de bloquear os valores recebidos a título de remuneração salarial".
Em petições (, e ), a defesa informou o descumprimento da medida pelo Banco do Brasil, o que motivou a fixação de astreintes pela Exma. Juíza Federal Convocada ( e ).
Ofício do Banco do Brasil no .
Em parecer do , o MPF se manifestou pela concessão da segurança. Confira-se a ementa:
"MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. OPERAÇÃO MARE LIBERUM. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. INCIDÊNCIA SOBRE CONTA-SALÁRIO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM DOS VALORES. PARECER PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA".
(Parecer ministerial, disponível no )
Em decisão (), tornei sem efeito a multa anteriormente fixada ao Banco do Brasil; e, em linha com o art. 1° da Resolução CNJ 584/2024, determinei ao Juízo a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do decidido nos eventos 2 e 29, consistentes no desbloqueio, via Sisbajud, dos vencimentos do impetrante referentes ao mês de maio de 2026, no valor de R$ 27.104,62, bem como daqueles relativos aos meses subsequentes. Na mesma decisão, indeferi o requerimento de habilitação formulado no .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002906964v3 e do código CRC 7cdc015a.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 15/06/2026, às 16:29:59