Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038262-61.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de determinação da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para eventual exercício do juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, em razão da aparente divergência do v. acórdão recorrido com a orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 (Evento 124.1).

2. Esta Eg. Turma, ao dar provimento à Apelação interposta pela impetrante, reformou a r. sentença para (i) reconhecer o direito ao creditamento, a partir de 04/01/2022, do PIS e da Cofins relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, na forma do art. 5º, §§13-A e 14-A, da Lei nº 9.718/98 e (ii) reconhecer o direito à compensação ou à restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos a esse título referentes às competências a partir de 04/01/2022, atualizados pela taxa SELIC. (Evento 59.2).

3. Inconformadas, as partes interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o v. acordão, o que ensejou, quando do exercício do juízo de admissibilidade do recurso excepcional, a remessa dos autos pela Vice-Presidência a este órgão julgador (evento 53, RECESPEC2).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. No v. acórdão e no voto condutor, explicitou-se, em tópico próprio, que é facultado à parte impetrante promover a satisfação do seu crédito pela via da compensação ou do precatório.

Contudo, como visto, da leitura do v. acórdão, verifica-se que esta Turma também reconheceu, no dispositivo, o direito da impetrante à compensação ou à restituição administrativa de valores indevidamente recolhidos, em contradição com a fundamentação do voto condutor (Evento 59.2).

Apreciando o Tema 1.262 no RE 1.420.691, o C. STF afastou a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, determinando que ela deve ser realizada exclusivamente por precatório.

Portanto, faz-se necessário exercer o juízo de retratação, conforme art. 1.040, II, do CPC/2015, para se esclarecer as normas aplicáveis à restituição do indébito.

2. Restituição em Mandado de Segurança

O C. STF definiu, sob a sistemática da repercussão geral, que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal (Tema 831).

Por outro lado, conforme mencionado, a Suprema Corte não admite a restituição pela via administrativa, conforme entendimento firmado no Tema 1.262 da repercussão geral:

"Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal".

Portanto, no caso, é cabível o exercício do juízo de retratação para sanar a contradição no v. acórdão e esclarecer que a restituição do indébito pode ser realizada por compensação administrativa ou por precatório, vedada a restituição pela via administrativa.

Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para corrigir o vício no v. acórdão e determinar que eventual restituição do indébito seja realizada por compensação administrativa ou por precatório, vedada a restituição pela via administrativa, mantidos os demais termos da decisão.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002923842v10 e do código CRC 1eb80644.

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Documento:20002923843
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038262-61.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO. TEMA 1262 DO C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Determinação da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região para eventual exercício do juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, em razão da aparente divergência do v. acórdão recorrido com a orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute a necessidade de adequação do v. acórdão ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1.262 do C. STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No v. acórdão e no voto condutor, explicitou-se, em tópico próprio, que é facultado à parte impetrante promover a satisfação do seu crédito pela via da compensação ou por precatório. Contudo, como visto, da leitura do v. acórdão, verifica-se que esta Turma também reconheceu, no dispositivo, o direito da impetrante à compensação ou à restituição administrativa de valores indevidamente recolhidos, em contradição com a fundamentação do voto condutor.

4. Apreciando o Tema 1.262 no RE 1.420.691, o C. STF afastou a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, determinando que ela deve ser realizada exclusivamente por precatório. Portanto, faz-se necessário exercer o juízo de retratação, conforme o art. 1.040, II, do CPC/2015, para se esclarecer as normas aplicáveis à restituição do indébito.

5. Juízo de retratação exercido para corrigir o vício no v. acórdão e determinar que eventual restituição do indébito possa ser realizada por compensação administrativa ou por precatório, vedada a restituição pela via administrativa, mantidos os demais termos da decisão.

IV. DISPOSITIVO

6. Juízo de retratação exercido.

__________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1420691, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso Plenário, j. 21.08.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para corrigir o vício no v. acórdão e determinar que eventual restituição do indébito seja realizada por compensação administrativa ou por precatório, vedada a restituição pela via administrativa, mantidos os demais termos da decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002923843v5 e do código CRC c3130111.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 27/07/2026

Apelação Cível Nº 5038262-61.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 27/07/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CORRIGIR O VÍCIO NO V. ACÓRDÃO E DETERMINAR QUE EVENTUAL RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SEJA REALIZADA POR COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR PRECATÓRIO, VEDADA A RESTITUIÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

IMPEDIDO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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