Apelação Cível Nº 5038262-61.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de determinação da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para eventual exercício do juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, em razão da aparente divergência do v. acórdão recorrido com a orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262 (Evento ).
2. Esta Eg. Turma, ao dar provimento à Apelação interposta pela impetrante, reformou a r. sentença para (i) reconhecer o direito ao creditamento, a partir de 04/01/2022, do PIS e da Cofins relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, na forma do art. 5º, §§13-A e 14-A, da Lei nº 9.718/98 e (ii) reconhecer o direito à compensação ou à restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos a esse título referentes às competências a partir de 04/01/2022, atualizados pela taxa SELIC. (Evento ).
3. Inconformadas, as partes interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o v. acordão, o que ensejou, quando do exercício do juízo de admissibilidade do recurso excepcional, a remessa dos autos pela Vice-Presidência a este órgão julgador ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. No v. acórdão e no voto condutor, explicitou-se, em tópico próprio, que é facultado à parte impetrante promover a satisfação do seu crédito pela via da compensação ou do precatório.
Contudo, como visto, da leitura do v. acórdão, verifica-se que esta Turma também reconheceu, no dispositivo, o direito da impetrante à compensação ou à restituição administrativa de valores indevidamente recolhidos, em contradição com a fundamentação do voto condutor (Evento ).
Apreciando o Tema 1.262 no RE 1.420.691, o C. STF afastou a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, determinando que ela deve ser realizada exclusivamente por precatório.
Portanto, faz-se necessário exercer o juízo de retratação, conforme art. 1.040, II, do CPC/2015, para se esclarecer as normas aplicáveis à restituição do indébito.
2. Restituição em Mandado de Segurança
O C. STF definiu, sob a sistemática da repercussão geral, que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do Mandado de Segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal (Tema 831).
Por outro lado, conforme mencionado, a Suprema Corte não admite a restituição pela via administrativa, conforme entendimento firmado no Tema 1.262 da repercussão geral:
"Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal".
Portanto, no caso, é cabível o exercício do juízo de retratação para sanar a contradição no v. acórdão e esclarecer que a restituição do indébito pode ser realizada por compensação administrativa ou por precatório, vedada a restituição pela via administrativa.
Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para corrigir o vício no v. acórdão e determinar que eventual restituição do indébito seja realizada por compensação administrativa ou por precatório, vedada a restituição pela via administrativa, mantidos os demais termos da decisão.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002923842v10 e do código CRC 1eb80644.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 20/07/2026, às 14:38:08