Remessa Necessária Cível Nº 5119410-21.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum ajuizada por D. D. S. em face da União, julgou procedente o pedido formulado para (a) reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria e previdência complementar do autor, fixando o termo inicial do benefício em março de 2022, e (b) condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos desde então, com a incidência da Taxa SELIC. No mais, determinou a imediata cessação dos descontos na fonte e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sujeitando a sentença ao duplo grau de jurisdição.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) o autor é portador de neoplasia maligna desde março de 2022, fazendo jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (ii) a isenção se estende à complementação de aposentadoria e a ausência de sintomas atuais não afasta o benefício, conforme súmula 627/STJ; e (iii) o termo inicial da isenção é a data do diagnóstico, comprovada por laudos médicos particulares, que são meios de prova idôneos, conforme súmula 598/STJ ().
3. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a União, os autos subiram a esta Egrégia Corte para reexame obrigatório, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, não tendo sido interposto recurso de apelação pelas partes.
4. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, que não merece ser provida, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se Remessa Necessária em face de r. sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e previdência complementar, em razão de neoplasia maligna, e condenou a União a restituir os valores indevidamente recolhidos desde março de 2022.
3. A matéria submetida a reexame por esta Corte limita-se à análise da legalidade da (i) concessão da isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna e (ii) da condenação da Fazenda Pública à restituição do indébito tributário.
4. Do direito à isenção por moléstia grave
O art. 6º, inciso XIV1, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo ao prever a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores de cardiopatia grave.
No caso concreto, o autor comprovou, por meio de laudos e exames médicos ( e ), ser portador de neoplasia maligna da próstata (CID C61) desde março de 2022, data corretamente fixada pelo Juízo a quo. Comprovou também receber proventos de aposentadoria, pagos tanto pelo INSS quanto pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social ( e ).
Dessa forma, preenchidos os requisitos legais do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, a manutenção do reconhecimento do direito à isenção é medida que se impõe.
5. Da restituição
Correta também a decisão do Juízo a quo ao condenar a União a restituir os valores indevidamente retidos, a partir de março de 2022, mediante a recomposição das declarações de ajuste anual do contribuinte, corrigidos pela taxa SELIC, tudo a ser apurado em liquidação.
6. Dos honorários advocatícios
Por fim, não merece reparo a sentença que condenou a União ao pagamento da verba honorária com base nos percentuais mínimos estabelecidos nas faixas do art. 85, § 3º do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC.
7. Assim, a sentença merece ser mantida in totum.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002933301v8 e do código CRC 1eaee58a.
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