Agravo de Instrumento Nº 5008012-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

DROGARIA BARRANEWS LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5044687-31.2025.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante.

Narra a recorrente que, na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União – Fazenda Nacional, visando à cobrança do montante atualizado de R$ 264.994,65, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa n.º 70 4 21 098795-07, 70 4 21 051995-60 e 70 4 21 023861-22, todas referentes a débitos oriundos do Simples Nacional.

Relata que a "própria inicial indica que a cobrança decorre dessas três inscrições, vinculadas aos processos administrativos nº 12376 947652/2021-63, nº 12376 490355/2021-32 e nº 12376 264932/2021- 32.

Relembra que opôs exceção de pré-executividade, na qual sustentou, em síntese, a existência de vícios capazes de comprometer a liquidez e a certeza do crédito exequendo, argumentando que as três inscrições em dívida ativa foram objeto de negociação no âmbito do SISPAR, tendo havido pagamentos registrados nos próprios anexos das CDAs e, posteriormente, a rescisão das respectivas negociações, sem que a União apresentasse memória de cálculo clara, discriminada e transparente acerca da recomposição do saldo supostamente remanescente, tendo a EPE sido rejeitada pelo juízo de origem.

A agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao interpretar sua insurgência como mera alegação genérica de pagamento desacompanhada de comprovação.

Afirma que a controvérsia não se limita à existência de pagamentos isolados, mas diz respeito ao fato de que as três inscrições em dívida ativa objeto da execução foram submetidas a negociação no âmbito do SISPAR, tendo sido realizados pagamentos vinculados às respectivas transações, posteriormente rescindidas.

Argumenta que a própria União reconheceu a existência de saldo remanescente decorrente da rescisão dos acordos, razão pela qual sustenta ser imprescindível a apresentação de memória de cálculo que demonstre, de forma clara e discriminada, a recomposição do débito exequendo após a rescisão das negociações, com a devida consideração dos valores já adimplidos.

Ao final, requer:

"e) ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a iliquidez/inexigibilidade do saldo executado tal como apresentado;

f) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, que seja determinada a intimação da União para apresentar memória de cálculo detalhada, por CDA e competência, com indicação dos pagamentos, abatimentos, forma de imputação, efeitos da rescisão SISPAR e saldo final, suspendendo-se os atos constritivos até o cumprimento dessa providência;

g) a condenação da Agravada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, caso acolhida a exceção de pré-executividade com extinção total ou parcial da execução."

Em contrarrazões (ev. 12), a União - Fazenda Nacional defende que a decisão agravada não merece reparos, "sendo certo que a mesma se encontra no espectro de discricionariedade do d. Juízo julgador, estando em perfeito alinho com a legislação pertinente e a jurisprudência sobre o tema".

Evento 15: Embargos de declaração opostos pela ora agravante.

Evento 19: Contrarrazões aos embargos de declaração. 

Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938531v8 e do código CRC 65c259d7.

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Data e Hora: 16/07/2026, às 15:00:33

Agravo de Instrumento Nº 5008012-12.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 

O processo de origem (Execução Fiscal n.º5044687-31.2025.4.02.5101), foi ajuizada pela União - Fazenda Nacional, em 14/05/2025, em face de MERCEARIA BARRANEWS LTDA UNIPESSOAL (DROGARIA BARRANEWS LTDA), visando à satisfação de crédito tributário decorrente de débitos relativos ao Simples Nacional e à multa, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa n.º 70421098795-07, 70421051995-60 e 70421023861-22, no valor aproximado de R$ 264.994,65.

Evento 6: Certidão negativa de cumprimento do mandado de citação.

Evento 12: Citação por edital. 

Eventos 21, 23 e 24: A exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante. O pedido foi deferido pelo juízo de origem, tendo a medida se revelado parcialmente frutífera, com a constrição de valores no montante de R$ 32.578,60.

Eventos 33 e 42: A executada, ora agravante, opôs exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pelo juízo de origem, pelos seguintes fundamentos:

(...) "A excipiente sustenta a ocorrência de decadência parcial relativamente às competências 09/2015 e 11/2015, argumentando que o crédito tributário teria sido constituído apenas em 16/05/2021, data indicada na CDA como termo inicial da prescrição.

Com efeito a decadência é elencada pelo CTN como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso V, do CTN) e pode ser definida como o desaparecimento, pelo decurso do tempo, do direito potestativo da Fazenda Pública de efetuar o lançamento.

Os tributos em cobrança na CDA questionada são constituídos mediante lançamento por homologação.

Nesses casos, a autoridade competente tem 5 anos, contados da ocorrência do respectivo fato gerador, para examinar a retidão das apurações feitas pelo sujeito passivo, bem como a suficiência do que houver sido pago ou não por ele. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar, e nada mais pode ser exigido do sujeito passivo, salvo se restar demonstrado que este agiu com dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4º).

Além disso, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Quanto à CDA nº 70.4.21.051995-60, os créditos tributários relativos às competências 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015 e 12/2015 venceram, respectivamente, em 21/09/2015, 20/10/2015, 23/11/2015, 21/12/2015 e 21/01/2016. Relativamente a esses tributos, as declarações do contribuinte foram apresentadas em 02/04/2018 (f. 9-12 Evento 40, ANEXO2).

Portanto, os lançamentos tributários ocorreram dentro do prazo legal de 5 anos, não restando configurada a decadência.

Sustenta a excipiente que as CDAs não apresentam memória de cálculo apta a demonstrar a formação do valor exigido.

Da análise da CDA, é possível confirmar que estão presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA.

Nos termos do CTN e da Lei nº 6.830/80, a CDA deve conter, entre outros elementos, a identificação do devedor, a origem e natureza do crédito, o fundamento legal da cobrança, o valor originário da dívida, bem como a forma de cálculo dos encargos.

Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e art. 2º, §6º da Lei n. 6.830/80, note-se que o C. STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade de apresentação de planilha discriminada de cálculos.

Nesse sentido, o C. STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos  que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/02/2010).

Portanto, não se verifica a presença de irregularidade capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez das CDAs executadas.

A executada também sustenta a ilegalidade da multa de mora de 20%, sob o argumento de que não haveria indicação do fundamento legal específico para sua cobrança.

Entretanto, analisando as CDAs é possível confirmar que a penalidade encontra-se devidamente fundamentada (Evento 1, CDA5-7):

Além disso, a aplicação da multa está de acordo com o art. 61, §§1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que prevê a incidência de multa de mora de até 20% sobre os débitos tributários federais:

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.                      (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.                      (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)                    (Vide Lei nº 9.716, de 1998)

Assim, estando indicada a base legal da penalidade e o respectivo percentual aplicado, não se verifica irregularidade no lançamento da multa.

A excipiente alega excesso de execução, sob o fundamento de que teriam sido realizados pagamentos que não foram devidamente abatidos do montante executado.

No ponto, a executada deixou de atender ao disposto no art. 917, inciso III e §3º, do CPC, não tendo juntado documentação capaz de demonstrar a efetiva existência de valores quitados e não considerados na consolidação do débito. Também não juntou planilha discriminando o cálculo, a fim de demonstrar o valor que estaria sendo cobrando em demasia.

No que toca ao alegado excesso de execução, cabe ao executado o ônus de demonstrar tal fato, inclusive havendo ônus específico quanto à demonstração da erronia dos valores cobrados, conforme o art. 917, §4º do CPC.

Portanto, não socorre à excipiente a alegação genérica de excesso de execução.

A excipiente também sustenta a nulidade da Execução Fiscal em razão da ausência de juntada do processo administrativo que teria originado os créditos tributários.

A dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, da Lei n. 6.830/80). A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública é título executivo extrajudicial (art. 784, inciso IX, do CPC), de modo que basta, por si só, para o ajuizamento da execução fiscal.

A presunção de certeza e liquidez pode ser ilidida, por prova inequívoca, a cargo do executado (parágrafo único do art. 3º da LEF).

Sobre o tema, a Súmula 559 do STJ define: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

A eventual necessidade de consulta aos autos administrativos pode ser suprida mediante requerimento da parte interessada junto à Administração Tributária, não configurando requisito indispensável para o ajuizamento da Execução Fiscal.

Por fim, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, devendo juntar toda a documentação necessária à demonstração de seu direito, conforme § 2º do art. 16 da Lei n. 6.830/80.

Desnecessária, portanto, a juntada de processo administrativo por ocasião do ajuizamento da Execução Fiscal, bastando, para tanto, apenas a CDA.

Por fim, a executada sustenta que as CDAs teriam aglutinado débitos referentes a períodos distintos sem a devida individualização dos fatos geradores.

Entretanto, da análise das CDAs verifica-se que os débitos estão devidamente discriminados por competência, com indicação do período de apuração, da data de vencimento e do valor correspondente a cada obrigação.

A simples reunião de diversas competências em uma única CDA não constitui irregularidade, desde que haja identificação individualizada das parcelas exigidas, o que se verifica no caso dos autos.

Portanto, a alegação não procede.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 33."

De início, pontue-se que a dilação probatória é vedada em sede de exceção de pré-executividade, de maneira que o excipiente deve juntar à petição inicial todas as provas que possam, em tese, comprovar suas alegações.

Quanto ao cabimento deste expediente processual, o E.STJ editou o enunciado de súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Em síntese, a agravante sustenta que o crédito exequendo carece dos requisitos de liquidez e certeza, uma vez que, após a rescisão das transações celebradas no âmbito do SISPAR, a União promoveu a cobrança do saldo remanescente sem apresentar memória de cálculo apta a demonstrar, de forma clara e discriminada, a recomposição do débito e a dedução dos valores já pagos.

Todavia, a exceção de pré-executividade somente é admissível para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou de questões que possam ser comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

Na hipótese, a aferição da alegada iliquidez do crédito demandaria análise contábil mais aprofundada, notadamente para verificar os pagamentos efetuados no âmbito das negociações, a forma de imputação desses valores, os efeitos da rescisão das transações e a apuração do saldo final de cada CDA.

Ressalte-se, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.830/80, incumbindo ao executado o ônus de afastá-la por prova inequívoca. A mera alegação de que houve pagamentos no âmbito de transação tributária posteriormente rescindida, sem demonstração objetiva de que tais valores não foram considerados na consolidação do débito, não é suficiente para infirmar a higidez do título executivo.

Assim, não demonstrado, de plano, vício objetivo capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa, deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Eventual excesso de execução ou erro na recomposição do saldo remanescente deverá ser discutido pela via processual adequada, mediante dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade instrumento próprio para tal finalidade.

Neste sentido é o entendimento desta 3ª Turma Especializada: 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A executada alegou nulidade das CDAs por ausência de liquidez, diante de movimentações administrativas no SISPAR, adesões a parcelamentos, pagamentos parciais, rescisões e falta de memória de cálculo.

2. O art. 202, II, do CTN e o art. 2º, § 5º, II e III, da Lei nº 6.830/1980 exigem, para a regularidade da CDA, a indicação do valor total devido, do termo inicial, da forma de cálculo dos juros e da correção monetária, da origem, da natureza e do fundamento legal do crédito.

3. O art. 6º da Lei nº 6.830/1980 disciplina a simplicidade da petição inicial da execução fiscal e não exige a juntada de demonstrativo de cálculo. A Súmula nº 559 do STJ confirma que é desnecessária a instrução da execução fiscal com memória de cálculo do débito.

4. A adesão da executada a parcelamento, ainda que posteriormente rescindido, pressupõe confissão da dívida e não configura, por si só, ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa.

5. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Incumbe ao executado provar o vício alegado.

6. O detalhamento do débito pode ser obtido nos processos administrativos vinculados às CDAs, cujo acesso é franqueado ao contribuinte. Em exceção de pré-executividade, a juntada desses processos administrativos pela Fazenda Pública é prescindível.

7. A jurisprudência do STJ afirma que cabe ao contribuinte ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA e juntar o processo administrativo, se ele for imprescindível à solução da controvérsia.

8. A agravante não juntou os processos administrativos e não demonstrou vício concreto nas CDAs, razão pela qual prevalece a presunção de higidez dos títulos executivos.

9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, AG 5005302-19.2026.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS , julgado em 17/06/2026) (g.n)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES. EXCESSO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA.

1. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se pretende a exclusão das verbas de natureza indenizatória referentes ao auxílio-doença, aviso prévio indenizado e salário maternidade da base de cálculo das contribuições em cobrança.

2. A exceção de pré-executividade não funciona como substituo dos embargos à execução, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida nessa via processual. Aplicação da Súmula nº 393/STJ.

3. No caso, não foi afastada a presunção de certeza e liquidez das CDAs, não tendo sido apresentado pela executada nenhum elemento concreto que as infirmassem, revelando a insubsistência de sua alegação. Precedentes jurisprudenciais.

4. Como destacado na decisão agravada, tratando-se de alegação de excesso de execução, a executada deveria ter especificado o valor que entende devido, mediante a apresentação de planilha com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, aplicável no âmbito da exceção de pré-executividade.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, AG 5010248-05.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão CLAUDIA NEIVA , julgado em 14/07/2025) (g.n)

Conclusão

Ausente demonstração inequívoca de vício capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez das CDA e considerando que a verificação da alegada incorreção na recomposição do saldo devedor demanda análise detalhada dos cálculos e dos pagamentos efetuados, com necessária dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, a decisão agravada deve ser integralmente mantida, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento.

Embargos de declaração prejudicados. 

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado os embargos de declaração, ambos os recursos interpostos por DROGARIA BARRANEWS LTDA, nos termos da fundamentação supra. 

Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938532v15 e do código CRC fb565168.

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Agravo de Instrumento Nº 5008012-12.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESCISÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de créditos tributários inscritos em Certidões de Dívida Ativa. A agravante sustenta a nulidade das CDAs por ausência de liquidez e certeza, em razão da rescisão de transações tributárias celebradas no SISPAR, alegando inexistência de memória de cálculo apta a demonstrar a recomposição do saldo devedor e a dedução dos valores pagos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de memória de cálculo decorrente da rescisão de transação tributária afasta a presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa; e (ii) estabelecer se a controvérsia pode ser apreciada em exceção de pré-executividade ou demanda dilação probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exceção de pré-executividade somente admite o exame de matérias de ordem pública ou demonstráveis por prova pré-constituída, sendo incabível quando a solução da controvérsia exige dilação probatória.

4. A verificação da correta recomposição do saldo devedor após a rescisão da transação tributária demanda análise dos pagamentos efetuados, da imputação dos valores, dos efeitos da rescisão e da apuração contábil do saldo remanescente, providências incompatíveis com a via eleita.

5. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, incumbindo ao executado produzir prova inequívoca apta a infirmar o título executivo.

6. A alegação genérica de que pagamentos realizados no âmbito de transação tributária rescindida não foram considerados na consolidação do débito não afasta, por si só, a presunção de legitimidade das CDAs.

7. Eventual excesso de execução ou erro na recomposição do saldo devedor deve ser discutido pela via processual adequada, com observância da necessária dilação probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido. Embargos de declaração prejudicados.

Tese de julgamento:

1. A exceção de pré-executividade não comporta discussão sobre alegado erro na recomposição do saldo devedor quando a controvérsia depende de dilação probatória.

2. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita conserva a presunção de certeza e liquidez até que o executado produza prova inequívoca capaz de afastá-la.

3. A ausência de memória de cálculo decorrente da rescisão de transação tributária não invalida a execução fiscal quando a apuração do alegado vício exige análise contábil e documental.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado os embargos de declaração, ambos os recursos interpostos por DROGARIA BARRANEWS LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938533v4 e do código CRC 6bff78d2.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2026 A 29/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008012-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário