Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010845-03.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEANDRO DO ESPIRITO SANTO contra ato praticado pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que, em 16/01/2026, decretou a prisão preventiva do paciente, nos seguintes literais termos ():
"Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público Federal - MPF, por intermédio dos Procuradores da República que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, pugnando pela decretação das prisões preventivas de ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR, ABNER SOUZA CAMPOS, THIAGO DA SILVA PASSAMANI, ANDERSON DA COSTA TORRES, MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO e L. D. E. S. C. (E).
A presente medida cautelar foi distribuída por dependência aos autos do Inquérito Policial nº 5007621-64.2023.4.02.5108 (IPL nº 2024.0049202-PF/MCE/RJ), instaurado para apurar a possível prática dos crimes previstos nos arts. 265, 266, §1º e 155, §4º, incisos II e IV, todos do Código Penal, no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 e também no art. 2º da Lei nº 12.850/2013.
Em apertada síntese, o GAECO/MPF relata que a investigação teve início na seara estadual, ocasião em que se verificaram indícios da prática clandestina de atividades de telecomunicação, tipificada na Lei nº 9.472/1997, o que gerou, posteriormente, declínio para a Justiça Federal, pelo interesse da União a ser tutelado, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
Além disso, assevera que foram reunidos elementos que indicam a existência de uma organização criminosa que atuaria na distribuição de serviços de internet para a região do bairro de Jacaré, na cidade de Cabo Frio/RJ, localidade notoriamente controlada por grupos de exploração do narcotráfico.
De acordo com o Parquet, a segregação cautelar dos requeridos é necessária para garantia da ordem pública, uma vez que haveria elementos contemporâneos a demonstrar que a organização criminosa sob investigação permaneceria em atuação até período muito recente.
Por fim, consigno que, além do requerimento autuado neste feito, o GAECO/MPF também pugnou pela realização de busca e apreensão em desfavor dos requeridos, assim como de outras pessoas jurídicas e físicas investigadas (processo nº 5122861-54.2025.4.02.5101).
É o relatório do essencial. Passo a decidir.
1. Da competência
Inicialmente, com fulcro no art. 3º-B, V, do Código de Processo Penal - CPP, fixo a minha competência para análise do requerimento ministerial, já que se relaciona à investigação realizada no Inquérito Policial nº 5007621-64.2023.4.02.5108 (IPL nº 2024.0049202-PF/MCE/RJ), supervisionada por este Juízo Federal das Garantias da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
2. Da análise da medida cautelar requerida pelo GAECO/MPF
Inicialmente, é cediço que a prisão cautelar, apesar de suas diferentes modalidades (prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária), subordina-se a pressupostos básicos, especificamente, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Vale dizer, devem restar configuradas a aparência jurídica de possibilidade de êxito contra os requeridos, manifestada na evidência probatória, e a necessidade de manutenção no cárcere mesmo não havendo, ainda, uma condenação em seu desfavor.
Ademais, em se tratando de prisão preventiva, ela deve ser necessária a resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sendo fundamental também existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados, tudo em consonância com o art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Ainda, há necessidade de observância dos arts. 313 (delitos que admitem a prisão preventiva), 314 (impossibilidade de decretação da custódia cautelar se verificada alguma causa excludente de ilicitude) e 315 (dever de fundamentação das decisões que versem sobre o tema), todos do diploma processual penal.
Por derradeiro, o art. 282, §6º, do CPP impõe que "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada".
No caso concreto, a atenta leitura do requerimento ministerial indica a prática, ao menos e em tese, dos delitos previstos nos arts. 265, 266, §1º e 155, §4º, incisos II e IV, todos do Código Penal, no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 e também no art. 2º da Lei nº 12.850/2013.
Desse modo, resta observado o art. 313 do CPP, já que há delitos investigados que são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (arts. 265 e 155, §4º, incisos II e IV, todos do Código Penal e art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Além disso, não há evidências quanto à prática dos crimes sob o amparo de qualquer causa excludente de ilicitude, respeitando-se, assim, o art. 314 do CPP.
Passo, portanto, a analisar o cabimento da prisão preventiva requerida pelo GAECO/MPF, enfocando separadamente os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
2.1 Fumus comissi delicti
Inicialmente, entendo que o fumus comissi delicti restou demonstrado pela investigação realizada no âmbito do Inquérito Policial nº 5007621-64.2023.4.02.5108 (IPL nº 2024.0049202-PF/MCE/RJ), sobretudo após os elementos colhidos em medidas cautelares judicialmente deferidas nos processos nº 5044879-95.2024.4.02.5101 (quebra de sigilo telemático) e nº 5078206-94.2025.4.02.5101 (quebra de sigilo financeiro).
Nesse sentido, o Parquet logrou êxito em apontar, com riqueza de detalhes, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto à existência de organização criminosa voltada à prática de delitos relacionados à distribuição clandestina de serviços de internet para a região do bairro de Jacaré, na cidade de Cabo Frio/RJ.
Dessa forma, valendo-me da técnica da motivação per relationem expressamente validada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 13061, todos os elementos constantes do requerimento ministerial passam a fazer parte da fundamentação desta medida, os quais sintetizo a seguir.
A empresa IP TELECOM E SISTEMAS LTDA (CNPJ nº 25.462.592/0001-94), composta pelos sócios ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR (CPF nº 125.553.937-22) e SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA (CPF nº 022.104.577-50), atuaria na distribuição de serviços de internet para o bairro de Jacaré, na cidade de Cabo Frio, localidade controlada por grupos destinados ao narcotráfico.
Consoante informações apuradas na investigação, os funcionários da aludida empresa, a exemplo de ABNER SOUZA CAMPOS (CPF nº 063.241.527-40), teriam danificado equipamentos e fiações de outras empresas de telecomunicação, proferiram ameaças contra funcionários de empresas concorrentes, impediram a manutenção e o conserto dos sistemas danificados e furtaram quantidade expressiva de equipamentos eletrônicos destinados à distribuição de internet e pertencentes a outro provedor.
Nesse sentido, destacam-se os depoimentos prestados em sede policial por Adriano Alcântara Pinheiro, funcionário da empresa Oi (, fls. 7/8), e por Gabriel Lopes Ribeiro Alencar Silva, gerente da rede de telecomunicações da empresa Via Nova Telecomunicações Ltda - Vnt Telecom (, fls. 65/66), bem como a ocorrência comunicada à Polícia Civil pelo policial militar Felipe de Almeida Carneiro (IPL, Evento 1, Inic1, fls. 54/55).
Por sua importância, transcrevo esse último depoimento:
“QUE no dia 25/01/2022, recebeu denúncia anônima relatando que um home de nome 'ABNER' seria envolvido com a distribuição ilegal de serviços de internet no Jacaré e que estaria no local ameaçando pessoas e impedindo a entrada de outros provedores de internet, arrancando cabos e fios de outras operadoras; QUE procedeu ao endereço da denúncia, Rua São Jorge, nº4, Jacaré, onde fez contato com um homem de nome ABNER, o qual franqueou a entrada dos policias e foi indagado sobre estar atuando com serviços de internet; QUE ABNER afirmou trabalhar para a empresa IP TELECOM e SISTEMAS LTDA, disse que o dono estava na capital e negou as acusações; QUE espontaneamente levou a equipe de policias até a central da empresa, na Rua do Pomar, lá havia diversos equipamentos de internet; QUE no local, ABNER apresentou diversas documentações; QUE em diante foi feita apresentação do fato a autoridade policial.”
Além disso, de acordo com o GAECO/MPF, a IP TELECOM E SISTEMAS LTDA utiliza interpostas pessoas jurídicas, bem como pratica atos de sabotagem e intimidação com o fim de ocultar a verdadeira cadeia dominial do IP (Internet Protocol) utilizado e, consequentemente, a autoria dos atos delituosos praticados.
Nesse ponto, José Aparecido da Silva (CPF nº 034.026.767-45) participaria das atividades criminosas por intermédio de sua empresa JA DA SILVA TELECOMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ nº 32.140.582/0001-06), realizando contratos com fornecedores de equipamentos e link dedicado, como o bloco de IP fornecido pela RAPPID TELECOM LTDA, atualmente denominada OPTY INTERNET LTDA.
A Informação Policial Conjunta elaborada pela 126ª Delegacia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro examinou os registros de ocorrência nºs 126-00691/2022, 126-00551/2022 e 126-00527/2022, com descrição dos atos praticados pelos investigados para instituir o monopólio ilegal na prestação do serviço de banda larga na região geográfica dominada pela organização criminosa (, fls. 54/73).
Confira-se relevante excerto do aludido documento:
"A notícia crime reportou o estabelecimento de um monopólio do serviço de comunicação multimídia (internet banda larga) em uma comunidade influenciada por tráfico de drogas. Para tanto, haveria profissionais do serviço de internet atuando no bairro para sabotar a rede de concorrentes e ameaçar os funcionários delas, para garantir o monopólio sobre a população afetada.
A audácia causa perplexidade na compreensão de onde vem a ousadia desse grupo de pessoas que se associam sob a figura de uma pessoa jurídica para dominar ostensivamente um mercado de prestação de serviço por meio de práticas criminosas que, supostamente, seriam fáceis de se chegar à autoria por meio da identificação dos sócios, funcionários e dos registros na ANATEL ou do fluxo do dinheiro pago pelos clientes.
A resposta decorre do fato de que estas pessoas associadas constituíram mecanismos de simulação e tumulto documental para garantira a impunidade e embaraçar eventual investigação. Estes criminosos aprenderam a anonimizar toda a sua operação estabelecendo um tumulto geral, em que a prestação do serviço é efetivamente realizada sob uma marca de pessoa jurídica ostensiva; o LINK fornecido para os clientes está cadastrado no Registro.Br em nome de uma segunda empresa o que dificulta ligar o sinal do IP à empresa que faz a propaganda no bairro; os boletos de cobrança são gerados em nome de uma terceira empresa; e os funcionários que executam o cabeamento da rede lógica no bairro, e a conexão das residências dos consumidores a esta rede lógica, não possuem vínculo formal de emprego; daí surgindo uma grande bagunça difícil de se organizar em autoria e materialidade delitivas."
(, fls. 58/59).
Com o intuito de aprofundar a investigação, o MPF requereu a quebra de sigilo telemático das contas de e-mails utilizadas pelos investigados ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR, SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA, ABNER SOUZA CAMPOS e JOSÉ APARECIDO DA SILVA, o que foi deferido por este Juízo no bojo do processo nº 5044879-95.2024.4.02.5101.
Na sequência, com os dados obtidos, foram elaborados relatórios de inteligência financeira – RIFs que apontam para a possível prática do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Além disso, sustenta o GAECO/MPF que a análise desses RIFs comprovou que a organização criminosa dominaria, de fato, a prestação do serviço de acesso à internet no bairro do Jacaré, em Cabo Frio, bem como desvendou a participação de outros personagens na exploração da referida atividade econômica e, da mesma forma, revelou a realização de movimentações financeiras suspeitas pelos investigados.
Nesse sentido, em áudio encontrado na extração do investigado ABNER SOUZA CAMPOS, conta abnerscampos@icloud.com (Apple), verifica-se que uma cliente dos serviços de internet reclama da qualidade dos serviços oferecidos e afirma que, infelizmente, os moradores da localidade não têm outra opção. Confira-se, pois, a transcrição do áudio:
“O meu filho vai mandar o comprovante de pagamento e eu vou mandar para você, tá? Assim que ele me mandar eu te mando. Eu preciso de internet, pelo amor de Deus. Porque eu não tenho como recorrer a outra né?! Tem que ser com vocês. Então vocês têm que resolver o meu problema.” (25678cb8-a7ac-460c-b30f152513cb2ab5.opus)
Corroborando os depoimentos prestados por Adriano Alcântara Pinheiro e Gabriel Lopes Ribeiro Alencar Silva, bem como o registro de ocorrência efetuado pelo policial militar Felipe de Almeida Carneiro, foram encontrados na nuvem de ABNER SOUZA CAMPOS (Apple) os áudios transcritos a seguir, bem como a imagem abaixo colacionada (E, p.4/5):
“Estão rolando rumores aqui pelo que eu vi e pelos caras da boca falando... que os caras da Via Nova estão pagando para ficar trabalhando. Mas eu não tenho prova certa, então é melhor deixar baixo. Só disseram que eles estão pagando para deixar funcionar, entendeu? Eu não sei, de repente a gente conseguindo comprar tudo dele e continuar só pagando um valor para deixar funcionando vai ser mil vezes melhor, eu acho.” (b6d0668f-a6c2-498c-8bfe-8a50359c53d1.opus)
“Então, cara. É isso que eu quero. Paga um valorzinho a ele ... Porque investimento para fazer de fibra aí é no mínimo R$100.000,00 (cem mil reais). Para deixar o negócio bonito igual em Araruama, entendeu Abner? Deixar bonitão mesmo que aí a gente vai arrebentar na instalação. Mas aí esse cara aí porra.” (bb7b6fe0-35d2-4ce6-9b75-24e21b50db65.opus)
“Eu removi as duas RB, RB creche e RB curva do S. Está dentro do carro já.” (0c297a9c-23b4-437f-9207-0192dbe9d0f8.opus)
Nos dois primeiros áudios acima destacados, ABNER SOUZA CAMPOS, em conversa com THIAGO DA SILVA PASSAMANI, menciona uma empresa concorrente que estaria pagando para trabalhar na região, ao passo que, no terceiro áudio, informa que já teria removido os equipamentos de concorrentes. Na sequência, há foto do que seria o cabeamento dessa empresa concorrente (VIA NOVA TELECOM), justamente uma das empresas que teve seus equipamentos furtados e cortados na madrugada do dia 19/01/2022, conforme o relato da testemunha Gabriel Lopes Ribeiro Alencar Silva.
Também na nuvem de ABNER SOUZA CAMPOS (Apple) foram encontrados documentos que demonstram que os boletos para pagamento do serviço de internet enviados aos clientes do bairro Jacaré tinham como beneficiário o também requerido THIAGO DA SILVA PASSAMANI – LINK LAGOS CONECT.
Conforme consulta aos bancos de dados do MPF, THIAGO DA SILVA PASSAMANI possui vínculo com a empresa LINK-COM TELECOM SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÃO LTDA (nome de fantasia FIBRA.COM, CNPJ 37.065.449/0001-48) e já participou do quadro societário da VIBER TELECOM SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÃO LTDA (nome de fantasia VIBER TELECOM, CNPJ 29.342.533/0001-33), que também atua no ramo de serviço de comunicação multimídia no Rio de Janeiro.
Nesse contexto, ressalto que a movimentação financeira realizada nas contas sob titularidade de THIAGO DA SILVA PASSAMANI despertou a atenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, que emitiu Relatório de Inteligência Financeira de ofício.
Com efeito, restou esclarecido que a VIBER TELECOM atua no ramo de serviços de comunicação multimídia, com capital social de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com sede na Rua Fausto Barreto, 4, Benfica/RJ. De acordo com informação extraída do banco de dados do MPF, a referida empresa alterou seu nome para GOLDEN LINK BENFICA INTERNET LTDA e tem como sócios Cleyton Figueira Martins (como administrador), José Pereira Romão e Roniel Coutinho da Silveira (como responsável).
Já a empresa LINK-COM TELECOM SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 37.065.449/0001-48) tem capital social de R$ 110.000,00, e desenvolve como atividade econômica principal o serviço de comunicação multimídia – SCM. Não possui registros de trabalhadores e seu único sócio e administrador é THIAGO DA SILVA PASSAMANI.
No mesmo sentido dos depoimentos das testemunhas e relatos dos moradores da localidade, tem-se o áudio abaixo transcrito, no qual THIAGO DA SILVA PASSAMANI fala com ABNER SOUZA CAMPOS de levar uma escada para a remoção de equipamentos de empresas concorrentes (E, p.9):
“Então, esses caras nunca saíram daí né. Sempre tiveram eles aí né. Nunca saíram. Mas eu vou aí esse final de semana. Já falei com o Altair, falei com o Hugo, Rap... Vamos levar umas quatro escadas, uma em cada rua.” (ec5f7821-b143-4637-97cf-0986ebabf56e.opus)
Nesse contexto, foi encontrada a foto abaixo, indicando que o “Rap” mencionado no áudio acima se trata de ANDERSON DA COSTA TORRES (CPF 086.236.767- 00), conhecido como “RAP DA MARÉ”, preso no dia 19/02/2021, em São Pedro da Aldeia, na RJ-140, levando drogas dentro do veículo que conduzia, um Nissan Kicks (E, p.10):
O traficante é do Complexo da Maré e, de acordo com a Polícia Civil, trata-se de um dos fornecedores de drogas que abastece a Região dos Lagos (Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios) (https://rlagosnoticias.com.br/casos-de-policia/policias-da-deam-prendem-vulgo-rap-da-mare-com-maconha-e-carro-clonado-na-rj-140-em-sao-pedro-da-aldeia/).
O GAECO/MPF destaca que o áudio citado acima é anterior à prisão de ANDERSON DA COSTA TORRES (E, p.11).
Além do mais, na nuvem de ABNER SOUZA CAMPOS foram encontrados diversos comprovantes de aquisição de materiais ligados à atividade empresarial do grupo criminoso, como cabos, roteadores, fitas isolantes, conectores e switches, em nome de ANDERSON DA COSTA TORRES (vulgo “RAP DA MARÉ”), demonstrando assim a sua participação ativa na empreitada criminosa, conforme comprovantes acostados no requerimento ministerial (E, p.11/17).
De acordo com a investigação, ANDERSON DA COSTA TORRES era um dos responsáveis pela distribuição e venda de entorpecentes na Região dos Lagos, com condenação pelos crimes de roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), bem como com extensa ficha de antecedentes criminais (E, p.18/19), o que demonstra a clara ligação da empresa IP TELECOM e dos investigados com o narcotráfico local, assegurando a clandestinidade da prestação de serviços de internet.
Ainda nesse sentido, o GAECO/MPF assevera que obteve acesso ao processo de execução penal nº 0358063-35.2003.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. De acordo com o atestado de pena do referido processo (E, p.20 e E), ANDERSON DA COSTA TORRES cumpre pena pela prática dos crimes tipificados nos artigos 121, 155, 157 e 180, todos do Código Penal e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A soma das penas atinge o total de 29 anos, 9 meses e 27 dias, a partir de sentenças condenatórias com trânsito em julgado proferida em diversos processos criminais (E).
No curso da execução da pena, ANDERSON DA COSTA TORRES foi agraciado com a concessão do livramento condicional, em 28/07/2016, e nessa condição permaneceu até sua prisão em flagrante, ocorrida em fevereiro de 2021, pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 180 do Código Penal (receptação).
A partir de sua prisão em flagrante, ANDERSON DA COSTA TORRES teve o livramento condicional revogado, com alteração do regime de cumprimento de pena para o regime fechado. A progressão do regime de pena para o semiaberto somente foi conquistada em 14/03/2025, sendo certo que em agosto daquele ano o Juízo da VEP, em que pese o posicionamento contrário do Ministério Público Estadual, autorizou o trabalho extramuros com a concessão de prisão albergue domiciliar (E, p.21).
O GAECO/MPF relata que a divergência externada pelo Ministério Público Estadual fundou-se, entre outros aspectos, na existência de registro de ocorrência relacionado a fato havido durante o período de cumprimento de pena, quando policiais penais, ao realizarem revista em cela prisional com detentos faccionados ao Terceiro Comando Puro – TCP (mesma organização criminosa que domina o comércio de drogas no bairro Jacaré, em Cabo Frio), na qual se encontrava custodiado ANDERSON DA COSTA TORRES, apreenderam expressivo número de aparelhos telefônicos e grande quantidade de drogas, cocaína e maconha (E, p.22 e E).
Segundo o órgão persecutório, as seguintes evidências comprovam que ANDERSON DA COSTA TORRES, em parte do período em que esteve solto, de 2016 a 2021, integrou e teve papel de destaque na organização criminosa que monopoliza a prestação de serviço de acesso à internet no bairro Jacaré, em Cabo Frio:
(1) por ocasião de sua condução à Delegacia de Polícia Civil para prestar esclarecimento sobre registros de ocorrência envolvendo a danificação de equipamentos de empresas prestadoras de serviço concorrentes da IP TELECOM, ABNER SOUZA CAMPOS apresentou diversos documentos de compra de equipamentos empregados na prestação do serviço, nos quais constam o nome de ANDERSON DA COSTA TORRES como cliente comprador dos produtos;
(2) em um dos áudios extraídos do serviço de armazenamento em nuvem associado a ABNER SOUZA CAMPOS (iCloud), THIAGO DA SILVA PASSAMANI cita expressamente o apelido de ANDERSON DA COSTA TORRES ("Rap"), ao tratar da remoção de equipamentos de empresas concorrentes;
(3) ainda na nuvem do investigado ABNER SOUZA CAMPOS foram encontrados diversos comprovantes emitidos em 2020 de aquisição de materiais ligados à atividade empresarial do grupo criminoso, tais como cabos, roteadores, fitas isolantes, conectores e switches, em nome de ANDERSON DA COSTA TORRES, demonstrando assim a sua participação ativa na empreitada criminosa.
Além da participação de ANDERSON DA COSTA TORRES, o GAECO/MPF informa que diligência recente realizada pela Polícia Federal, nos autos do inquérito Policial nº 5007621-64.2023.4.02.5108 (IPL nº 2024.0049202-PF/MCE/RJ), descortinou a participação de novos personagens na empreitada delitiva, reforçando a ligação dos sócios da IP TELECOM E SISTEMAS LTDA (INFOPLUS INTERNET TELECOM), ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR e SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA, com o tráfico local no bairro Jacaré.
Nesse sentido, o órgão persecutório transcreveu os seguintes excertos da Informação de Polícia Judiciária nº 142001046/2025-NIP/DPF/MCE/RJ (, p.14):
"O Bairro do Jacaré, atualmente, está sob o domínio da facção TERCEIRO COMANDO PURO – TCP, cuja liderança local é L. D. E. S. C., vulgo LECO. Em segundo na hierarquia está WESLLYN PEREIRA GOMES, vulgo PÔNEI, e em terceiro está JOSIMAR DE OLIVEIRA CORREA, vulgo ZU."
"Contudo, a filha de LECO, MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO, é a dona de fato de um serviço de internet que atua apenas na parte interna da comunidade. Durante algum tempo, foi o único serviço de internet banda larga autorizado a funcionar dentro do Jacaré. MARIANA já foi alvo de processo por violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica. Houve arquivado no Juizado Especial Criminal de Cabo Frio/RJ."
Convém ressaltar que o GAECO/MPF obteve a íntegra do Termo Circunstanciado nº 0020914-52.2020.8.19.0011, lavrado em setembro de 2020, por violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (E).
No referido Termo Circunstanciado, o Policial Militar Ibrahim Guanabara da Silva relatou que (1) na data de 11/03/2020, a PM recebeu uma “denúncia” via 190 de que traficantes da localidade do Jacaré, Cabo Frio – RJ, estariam impedindo outras empresas de internet de executar os seus serviços no referido bairro, direcionando todos os moradores para que utilizassem apenas o serviço de internet da empresa LINK LAGOS NET, localizada no interior da referida comunidade, na Rua do Pomar, nº 78; (2) que, por volta das 17h00min, procederam até o local, e localizaram a referida empresa em pleno funcionamento; (3) que MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO se apresentou como responsável da empresa; (4) que não foi apresentado alvará de funcionamento para o local; (5) que foi apresentada a cópia do CNPJ de uma empresa de nome IP TELECOM E SISTEMAS LTDA, localizada na Rua Visconde de Santa Isabel, nº 191 apto 201, Vila Isabel, Rio de Janeiro; (6) foi feito outro registro de nº 126-00548/2020, em data anterior, contra a mesma empresa, e na oportunidade foram apreendidos materiais e aparelhos, os quais foram devolvidos por não identificar nada de ilícito.
MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO prestou depoimento e alegou ser funcionária da empresa LINK LAGOS NET, com razão social IP TELECOM E SISTEMAS LTDA, com nome fantasia INFOPLUS INTERNET TELECOM.
Diante dessas novas informações, o GAECO/MPF empreendeu nova análise dos dados obtidos a partir da quebra telemática determinada nos autos nº 5044879-95.2024.4.02.5101, com foco na busca de elementos indicativos de participação de MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO e de seu pai, L. D. E. S. C., vulgo “LECO”, na associação com o narcotráfico local para constituir monopólio do serviço de acesso à internet mediante grave ameaça, sabotagem e furto de equipamentos da rede lógica dos concorrentes.
Na extração do investigado ABNER SOUZA CAMPOS (conta Apple) foram encontrados os áudios abaixo transcritos, de conversa entre ele e THIAGO DA SILVA PASSAMANI, no qual abordam a associação com o tráfico e que isso estaria queimando a empresa com os moradores e potenciais clientes. MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO é expressamente citada no diálogo, que abaixo se transcreve (grifos no original):
“Vou te falar, aqui o que queimou a gente ..., não sei assim o que foi o tratado, tá ligado. Botar a loja na loja dele e botar a filha dele para trabalhar, tá ligado. Aí queimou muito. Que agora todo mundo acha que está com associação, entendeu? Aí muita gente deixa de colocar por causa disso. Eu estava conversando com muita gente que os clientes estavam falando, entendeu? Muita gente deixa de colocar porque acha que está associado. Tinha que, se fosse para fazer o bagulho, tinha que ser no silêncio para ninguém ficar sabendo de nada, os clientes, tá ligado? Eu achava assim.” (b953cfa0-8d70-4f05- 98f8-b7172e4a2a0e.opus).
“É, mas eu queria fazer assim. Ele que falou para todo mundo e me ferrou, me queimou né cara. Gastei dinheiro, gastei tempo, praticamente quase a toa, entendeu? Mas estou tentando ver com ele se eu pego tudo para mim, pago um dinheiro a ele por mês para poder trabalhar. Se puder eu vou botar tudo na fibra. Vai ficar bonitão.” (9f15561f-5cb9-4f42-81df-d8787e79cebc.opus).
“Boa tarde, cara. Cara, se for para continuar tendo esse problema cara. Toda vez a Mariana pegar uma parada assim, eu vou ficar me queimando aqui cara. Para mim é ruim. Ficar se queimando aqui não dá. Se for continuar assim mano, não dá pra mim mais não.” (7ec89072-30aa-4ed7-855a-b8ca6802e46a.opus).
“Conversei com o pai dela aqui, passei para o pai dela agora, estou esperando ele me responder. Vai fechar essa loja aí, cara. Tu acha que o atendimento no telefone vai dar? O que é que tu acha? Só não vai receber mais aí. Vai tudo pro Banco. O que é que tu acha? Vou fechar essa loja dessa garota.” (99c7d31b-ef20-45f4-ab9f47e5e86f2f7d.opus)
Para o GAECO/MPF, não haveria quaisquer dúvidas de que a pessoa mencionada nos diálogos acima reproduzidos é MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO (CPF: 064.999.507-42), filha de L. D. E. S. C. (CPF: 106.248.467-33), vulgo “LECO”.
Primeiramente em razão do teor da conversa, da qual se infere que a filha da liderança do narcotráfico local trabalha na loja dos investigados, fato esse que os “queimaria” com os moradores e potenciais clientes. E, em segundo lugar, porque MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO, no Termo Circunstanciado nº 0020914-52.2020.8.19.0011, durante depoimento em sede policial, apresentou-se como funcionária da empresa IP TELECOM E SISTEMAS LTDA, cujos sócios são os investigados ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR e SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA, declarando que estariam montando uma filial no Bairro do Jacaré.
Ademais, L. D. E. S. C., apontado como liderança do narcotráfico do Bairro do Jacaré/Cabo Frio, é o sócio administrador e responsável pela empresa VIA MAR CONECT LTDA (nome fantasia: CONECT FULL), CNPJ nº 48.730.713/0001-37, cujo CNAE principal é: PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES, localizada no bairro Jacaré, em Cabo Frio (E, p.27/28).
De acordo com RIF emitido pelo COAF, a empresa VIA MAR CONECT LTDA, de titularidade de L. D. E. S. C. movimentou, no período de 01/02/2011 até 18/04/2023, um valor total de crédito da ordem de R$ 129.645,00 e de R$ 100.926,00 a débito (vide E - RIF nº 130660.3.5749.5932).
O GAECO/MPF afirma que, embora os valores em si não sejam vultosos, as características das movimentações despertaram suspeitas, por envolverem transações financeiras efetuadas através de depósitos e saques em espécie, em valores frequentemente baixos e repetidos. Da movimentação total a crédito, 84,37% – 77 transações – R$ 109.384,41 – referem-se a depósitos em espécie. O relatório detalha uma amostra desses depósitos, mostrando valores frequentemente baixos e repetidos (ex: R$ 160,00, R$ 510,00, R$ 260,00, R$ 2.000,00). Já do montante total de movimentação a débito, 45,20% – 61 transações – R$ 45.622,27 – aludem a saques em espécie.
Outrossim, o órgão persecutório relata que o afastamento do sigilo telemático também revelou que os investigados mantêm relação com outras empresas, o que corrobora o teor da informação policial produzida no âmbito do inquérito policial, segundo a qual a organização criminosa envolve mais de uma pessoa jurídica e atua em área abrangente.
Como já ressaltado, a IP TELECOM E SISTEMAS LTDA (INFOPLUS INTERNET TELECOM) (CNPJ 25.462.592/0001-94), com sede em Del Castilho, no Rio de Janeiro e filiais na Maré e na Cidade de Deus, tem como sócios ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR e SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA.
ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR é ainda responsável pela empresa FLUXO FIBRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (nome de fantasia FLUXOX TELECOM, CNPJ 47.164.985/0001- 54), com sede no bairro Santa Catarina, situado em São Gonçalo/RJ, próximo à comunidade do morro do tamanco.
Já SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA foi sócia da AJAX CONNECT FIBRA LTDA (nome de fantasia AJAX PROVEDOR FIBRA) (CNPJ 42.885.651/0001-56), com sede na rua Manoel Araújo dos Santos, s/n, Brisa Mar, Itaguaí/RJ, até 07/02/2024. Esta empresa pertence hoje a Paulo César Correia dos Santos (CPF 042.575.667-01), morador de Senador Camará/RJ.
De acordo com informação extraída do banco de dados do MPF, SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA retirou-se do quadro societário da empresa AJAX CONNECT FIBRA LTDA em 07/02/2024 (E, p.29).
Entretanto, a quebra telemática permitiu o acesso a documentos que apontam a manutenção do vínculo entre SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA e a empresa AJAX, a exemplo de uma procuração pública, lavrada em 15/07/2024, por meio do qual foram outorgados poderes àquela investigada para representar a empresa perante instituições financeiras, órgãos públicos e outras entidades. Além disso, foram encontradas cópias de acordo de natureza trabalhista firmado com o trabalhador Lucas Cruz Rodrigues da Silva, em 29/05/2024, e de fichas de registro dos empregados Wagner Matheus Loroza Esteves, admitido em 01/04/2024, e Camila Poliana Rosendo da Silva, admitida em 06/06/2024.
Além dos vínculos com as empresas FLUXO FIBRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA e AJAX CONNECT FIBRA LTDA, e-mails encontrados na nuvem da investigada SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA apontam a existência de ligação com as empresas INFOLAGOS TELECOMUNICACOES LTDA (nome fantasia INFOLAGOS TELECOM, CNPJ 14.705.300/0001-80) e LINE FIBER PROVEDOR DE INTERNET LTDA (nome fantasia L FIBER CONECT, CNPJ 45.375.427/0001-02).
Pelo teor das mensagens obtidas, o GAECO/MPF destaca que toda a contabilidade e informações relevantes acerca das quatro empresas era enviada pela firma responsável à SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA, deixando claro que era ela quem exercia o controle e administração de fato (E, p.31/33).
Tal fato seria corroborado pelo conteúdo do RIF 126081.3.5749.5932 (E), o qual aponta que ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR e SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA valeram-se de algumas dessas empresas para realizar movimentações financeiras consideradas suspeitas pelo COAF.
Cumpre ressaltar que, entre 01/06/2021 e 28/03/2022 (Banco Bradesco S.A.), SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA movimentou um total de R$ 825.982,00 (oitocentos e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais) (Créditos: R$ 430.899,00 (quatrocentos e trinta mil oitocentos e noventa e nove reais); Débitos: R$ 395.083,00 (trezentos e noventa e cinco mil e oitenta e três reais)), o que é incompatível com sua renda declarada de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Logo, presentes indícios de que a conta pessoal de SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA seja utilizada para trânsito de recursos da empresa IP TELECOM sem causa aparente. Do total creditado em sua conta, a investigada recebeu da IP TELECOM R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 14 (quatorze) transações via Pix de outros bancos e R$ 1.000,00 (mil reais) em 1 (uma) transação via Bradesco, tendo, em contrapartida, remetido para a conta da referida empresa R$ 41.855,80 (quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) em 11 (onze) transações.
Segundo o aludido RIF 126081.3.5749.5932, SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA informou que utiliza sua conta pessoal para movimentar recursos da empresa, alegando que a conta empresarial não ofereceria limites de transações adequados à sua necessidade.
Nesse contexto, as seguintes ocorrências foram identificadas, conforme Carta-Circular nº 4.001/2020 do Banco Central do Brasil: "a) depósitos, aportes, saques, pedidos de provisionamento para saque ou qualquer outro instrumento de transferência de recursos em espécie, que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente ou incompatibilidade com a sua capacidade financeira; b) movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente c) movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de terceiros".
Por seu turno, ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR, que informou possuir renda de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), realizou movimentação financeira total de R$ 644.535,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), sendo R$ 314.535,00 (trezentos e quatorze mil quinhentos e trinta e cinco reais) de créditos e R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) de débitos, apenas no período de 01/11/2024 a 01/01/2025.
A maior parte dos recursos creditados em sua conta provieram das empresas, na seguinte proporção: 51,54% (R$ 162.097,93 (cento e sessenta e dois mil e noventa e sete reais e noventa e três centavos) em 13 (treze) transações) via AJAX; 12,22% (R$ 38.425,75 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) em 16 (dezesseis) transações) via IP TELECOM; 7,56% (R$ 23.782,21 (vinte e três mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) em 27 (vinte e sete) transações) via FLUXO FIBRA.
O destino do dinheiro creditado na conta de ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR levantou suspeita por retratar transferências de vultosas quantias para a conta de pessoas físicas que não possuem relação com o exercício da atividade econômica de prestação de serviço de acesso à internet.
No período de 01/11/2024 a 01/01/2025, ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR transferiu, do montante total de débitos da ordem de R$ 330.000,86, 22,88% (R$ 75.500,00 em 5 transações) para Tatianne dos Santos Souza (CPF 149.886.877-08), que possui registro de trabalho como faxineira; 10,09% (R$ 33.281,74 em 2 transações) para Richard Douglas Augusto de Jesus (CPF 167.374.897-02), que atua como maquinista de cinema e vídeo e cujo histórico ostenta a anotação de cancelamento de conta pelo time antifraude devido a suspeitas relacionadas a transferências e denúncia de aplicação de golpe; e 9,42% (R$ 31.100,00 em 3 transações) para Alexandre Cabral Thenório (CPF 125.539.097-21), que já foi reportado ao COAF anteriormente.
Alexandre Cabral Thenório já trabalhou com limpeza e conservação de áreas públicas e como auxiliar de escritório, de modo que não foram identificados vínculos trabalhistas ou relacionamento com empresas que prestam serviço de acesso à internet. Ele é, ainda, citado no RIF nº 126083.3.5749.5932 pois, em dois períodos distintos, de 01/08/2023 a 21/10/2023 e de 01/03/2025 a 05/05/2025, apresentou uma movimentação total atípica de R$ 519.991,00 (créditos: R$ 260.136,80; débitos: R$ 259.855,74) e de R$ 1.036.413,00 (créditos: R$ 512.567,24; débitos: R$ 523.846,09), respectivamente.
A maior parte do montante creditado em sua conta proveio de contas da matriz e de uma das filiais da empresa IP TELECOM E SISTEMAS LTDA (cerca de 33,52% e 24,62% no 1º período; 20,02% e 19,15% no 2º período). Uma parte menor adveio da FLUXO FIBRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA (11,75% dos créditos no 2º período).
Para além da movimentação atípica de recursos, incompatível com o perfil financeiro de Alexandre Cabral Thenório, as instituições financeiras também reportaram ao COAF (1) a presença de indícios de fragmentação rápida dos recursos, com arredondamento das unidades de milhar (R$10.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00), além de transferências injustificadas e recorrentes em valores arredondados ou pouco abaixo de montantes arredondados na unidade de milhar de R$ 3.018,00 (25 transações), R$ 3.000,00 (30 transações), R$ 2.012,00 (20 transações), R$ 2.000,00 (26 transações), R$ 1.000,00 (35 transações), podendo indicar um fracionamento intencional; e (2) repasses imediatos, caracterizados pelo recebimento de créditos com o imediato débito dos valores e repasses no mesmo dia de seu recebimento, indicando possível urgência em dificultar o rastreamento dos valores.
Nos dados da quebra telemática foram identificados dois comprovantes de transferência via Pix da IP TELECOM E SISTEMAS LTDA em favor de Alexandre Cabral Thenório (CPF 125.539.097-21), nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2023, de R$ 20.000,00 e R$ 6.000,00 (E, p.36).
Finalmente, a quebra telemática também permitiu identificar diversas transações via Pix suspeitas, concentradas nos meses de fevereiro e março do ano de 2023.
Nesse sentido, Wellington do Nascimento Ribeiro (CPF 107.450.957-98), morador de Vila Isabel/RJ, recebeu transferências via Pix da IP TELECOM E SISTEMAS LTDA., nos seguintes valores: R$ 900,00 em 06/02/2023; R$ 20.000,00 em 09/02/2023; R$ 20.000,00 em 15/03/2023 e R$ 20.000,00 em 16/03/2023; também recebeu R$ 1.000,00 em 30/04/2024 de Alexandre Cabral Thenório (CPF 125.539.097-21) (E, p.37).
Wellington do Nascimento Ribeiro trabalhou como eletricista de manutenção de linhas elétricas, telefônicas e de comunicação de dados e teve uma empresa no ramo de reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos (WR INFORMÁTICA – CNPJ 22.559.315/0001-06, com anotação de baixa).
Já Jefferson Silva Conceição (CPF 142.629.907-96), morador da Cidade de Deus, recebeu R$ 2.500,00, em 08/02/2023, da IP TELECOM E SISTEMAS LTDA. Ele já teve ligação com duas empresas que atuam no mesmo ramo de atividade: PLANO IP PROVEDOR TELECOM ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA (nome de fantasia PLANOIP) (CNPJ 22.317.984/0001-71) e STAR LINK TELECOM ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA (nome de fantasia STAR LINK TELECOM) (CNPJ 40.039.510/0001- 97), ambas também com sede na cidade de Deus (E, p.38).
Jhonatan Martins Marins Lemos (CPF 139.694.897-09) recebeu em 21/03/2023, R$2.300,00 da IP TELECOM E SISTEMAS LTDA. É morador do Rio Comprido e já teve uma empresa de serviços de entrega rápida, tendo trabalhado como podólogo. Não foram identificados vínculos trabalhistas ou relacionamento com empresas que prestam serviço de acesso à internet (E, p.39).
Luiz Carlos da Silva Payer (CPF 115.860.697-48), que já integrou o quadro societário da IP TELECOM E SISTEMAS LTDA no período entre 20/07/2016 e 27/02/2018, recebeu, em 20/02/2023, R$ 5.000,00 da citada empresa. Também integrou o quadro da NET PORTO SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA (nome de fantasia NET PORTO SOLUÇÕES DIGITAIS) (CNPJ 24.910.765/0001-27), com anotação de baixa no banco de dados do MPF (E, p.40)
Alan Lemos de Lima (CPF 164.452.627-16) recebeu, em 01/03/2023, R$7.501,00 da IP TELECOM E SISTEMAS LTDA. Morador da Cidade de Deus, possui registro de vínculos empregatícios como vendedor de comércio varejista e demonstrador de mercadorias. Não foram identificados vínculos trabalhistas ou relacionamento com empresas que prestam serviço de acesso à internet (E, p.41).
2.2 Periculum libertatis
Como cediço, o aludido pressuposto se relaciona ao conceito de contemporaneidade, motivo pelo qual a doutrina entende que os fatos "que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta"2.
Com a edição da Lei nº 13.964/2019, a contemporaneidade passou a ser expressamente prevista em dois dispositivos do CPP, a saber:
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(grifos acrescidos)
No caso concreto, o GAECO/MPF logrou êxito em comprovar a atuação da organização criminosa sob investigação entre os anos de 2020 e 2025, o que denota a contemporaneidade exigida pelos dispositivos legais acima aludidos.
É o que se colhe, pois, do seguinte excerto do requerimento ministerial formulado nestes autos (E, p.44/46):
Em relação ao periculum libertatis, conforme demonstrado acima, há robustas provas de que a organização criminosa continua ativa, sendo certo afirmar que as atividades ilícitas tiveram início, pelo menos, a partir do ano de 2020.
Neste sentido, no ano de 2020, a Polícia Civil lavrou o Termo Circunstanciado nº 0020914-52.2020.8.19.0011, segundo o qual traficantes da localidade do Jacaré, Cabo Frio – RJ, estariam impedindo outras empresas de internet de executar os seus serviços no referido bairro, direcionando todos os moradores para que utilizassem apenas o serviço de internet da empresa LINK LAGOS NET.
Na ocasião, MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO, filha de LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO CORDEIRO, vulgo LECO, apontado pela Polícia Federal como líder da organização criminosa que domina a venda de drogas no Jacaré, em Cabo Frio/RJ, foi levada até a Delegacia e prestou depoimento, mencionando, de forma expressa, a atuação da empresa IP TELECOM E SISTEMAS LTDA na prestação do serviço dentro da comunidade.
Ainda no ano de 2020, o investigado ABNER, por ocasião da lavratura do Registro de Ocorrência nº 126-00527/2022, apensado ao IPL 2024.0049202-DPF/MCE/RJ, apresentou documentos relacionados ao funcionamento da IP TELECOM E SISTEMAS LTDA. Estes documentos apontam o nome de ANDERSON DA COSTA TORRES como o cliente responsável pela compra de roteadores, caixas herméticas, conectores, cabos lan, em resumo equipamentos utilizados na prestação do serviço de acesso à internet. Além disso, também indicam a compra de material pela empresa LINK-COM TELECOM SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÃO LTDA (nome fantasia FIBRA.COM, CNPJ 37.065.449/0001- 48), de propriedade do investigado THIAGO DA SILVA PASSAMANI (DANFE nº 6.687, emitida pela SDE DISTRIBUIDORA).
A atuação da ORCRIM nos anos 2021 e 2022 é comprovada pelos boletos encontrados na nuvem do investigado ABNER (Apple), os quais indicam que os pagamentos do serviço de internet enviados aos clientes do bairro Jacaré tinham como beneficiário THIAGO DA SILVA PASSAMANI (LINK LAGOS CONECT), conforme faz a prova as imagens já colacionadas nesta petição, sendo secundada, ainda, pelos depoimentos prestados por ADRIANO ALCÂNTARA PINHEIRO, funcionário da empresa OI (Processo 5007621- 64.2023.4.02.5108/RJ, Evento 1, INIC1, Página 7/8), GABRIEL LOPES RIBEIRO ALENCAR SILVA, gerente da rede de telecomunicações da empresa VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA (VNT TELECOM) (Processo 5007621-64.2023.4.02.5108/ RJ, Evento 1, INIC1, Página 65/66), e pelo registro de ocorrência nº 126-00691/2022, efetuado pelo Policial Militar FELIPE DE ALMEIDA CARNEIRO (Processo 5007621- 64.2023.4.02.5108/RJ, Evento 1, INIC1, Página 54/58), todos realizados no início do ano de 2022.
Nos anos de 2023, 2024 e 2025, o funcionamento da ORCRIM é comprovado pelos dados da quebra telemática autorizada por este Juízo e pelos relatórios de inteligência financeira elaborados pelo COAF.
Os e-mails com informações sobre os serviços contábeis prestados em favor das empresas comandadas por ALTAIR CARVALHO VELASQUES JÚNIOR e SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA (conforme imagens colacionadas nesta peça) foram enviados nos meses de março e julho de 2023.
Já os RIFs do COAF apontam transações suspeitas – já detalhadas nesta peça processual – nos anos de 2023, 2024 e 2025, por parte de ALTAIR CARVALHO VELASQUES JÚNIOR, SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA e LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO CORDEIRO. De acordo com os citados relatórios, essas movimentações financeiras estão associadas às empresas IP TELECOM E SISTEMAS LTDA, FLUXO FIBRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA, AJAX CONNECT FIBRA LTDA e VIA MAR CONECT LTDA.
Por fim, vale rememorar a recente Informação de Polícia Judiciária nº 142001046/2025-NIP/DPF/MCE/RJ, anexada no Evento 31 do inquérito policial no dia 29/08/2025, na qual a Polícia Federal traça um panorama da atual estruturação da organização criminosa que domina a venda de drogas no bairro Jacaré, em Cabo Frio/RJ e, além disso, compartilha informações relevantes para a investigação acerca do monopólio de fato na prestação de serviço de acesso à internet na comunidade, com citação expressa dos nomes de LEANDRO DO ESPÍRITO SANTO CORDEIRO e MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO.
Contudo, embora o grupo criminoso permaneça em atuação, é necessário distinguir os elementos que configuram a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes investigados (que atualmente reputo presentes em relação a todos os requeridos) daqueles que permitem a segregação provisória, já que se trata da ultima ratio do sistema processual penal.
Até porque, o art. 313, §2º, também do CPP, preconiza claramente que "não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia" (grifei).
Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, mutatis mutandis, "não haver qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando do recebimento da denúncia, peça inaugural que abarca todo o contexto delitivo, mas isso não quer dizer que o decreto prisional está lastreado na denúncia, já que, no requerimento de prisão, devem ser demonstrados a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o periculum libertatis e o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida cautelar" (AgRg no RHC nº 181.360/RJ, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024).
No caso concreto, a partir dos elementos produzidos na investigação criminal e analisados no tópico 2.1, supra, entendo que a segregação cautelar se mostra atualmente necessária em face de dois dos supostos integrantes da organização criminosa ora investigada, cuja periculosidade social restou devidamente comprovada pelo Parquet: ANDERSON DA COSTA TORRES e L. D. E. S. C..
ANDERSON DA COSTA TORRES foi apontado pelo Parquet como integrante da facção criminosa Terceiro Comando Puro - TCP e um dos responsáveis pela distribuição e venda de entorpecentes na Região dos Lagos. Além disso, possui extensa ficha de antecedentes criminais e, atualmente, cumpre pena total de 29 anos, 9 meses e 27 dias pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, 155, 157 e 180, todos do Código Penal e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com data prevista para o término da pena em 25/03/2033 (E e E).
Desse modo, ao se envolver com a prestação ilegal de serviço de acesso à internet no bairro Jacaré, em Cabo Frio, demonstrada pela existência de diversos comprovantes de aquisição de materiais ligados à atividade empresarial do grupo criminoso em seu nome (E, p.11/17), justifica-se a imposição da medida extrema para garantia da ordem pública, com o fito de interromper a atuação delitiva.
Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a periculosidade do acusado, evidenciada pela reincidência e antecedentes criminais, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública" (RHC nº 200.836/SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024).
Por seu turno, L. D. E. S. C. também foi identificado pela Polícia Federal como integrante do Terceiro Comando Puro - TCP, ocupando atualmente a liderança do bairro do Jacaré, em Cabo Frio (vide Informação de Polícia Judiciária nº 142001046/2025-NIP/DPF/MCE/RJ - , p.14). Além disso, destaco que figura como sócio administrador e responsável pela empresa VIA MAR CONECT LTDA (nome fantasia: CONECT FULL), CNPJ nº 48.730.713/0001-37, cujas movimentações financeiras geraram suspeitas do COAF.
Dessa maneira, considerando o envolvimento do aludido requerido com grupo criminoso notoriamente responsável pela dominação territorial no Estado do Rio de Janeiro, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC nº 95.024/SP, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe-035, divulgado em 19/02/2009, publicado em 20/02/2009).
Pelo exposto, não restam dúvidas de que a periculosidade social de ANDERSON DA COSTA TORRES e L. D. E. S. C. impede, por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo pela necessidade de acautelar a ordem pública, na esteira do seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, justificada pela presença dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, dentre eles a demonstração concreta da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria e prova da materialidade delitiva.
2. No caso, o agravante foi flagrado com 492g de maconha, além de balança de precisão, material para preparo e fracionamento da droga, e uma arma de fogo municiada, denotando o envolvimento estruturado com a atividade criminosa e evidenciando a periculosidade do agente.
3. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta". (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022).
4. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC nº 1.001.657/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025) (grifos acrescidos)
Noutro giro, no atual momento, divirjo do entendimento ministerial quanto ao cabimento da prisão preventiva em desfavor de ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR, ABNER SOUZA CAMPOS, THIAGO DA SILVA PASSAMANI e MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO.
Com efeito, em relação a esses quatro requeridos, tenho que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra adequada e suficiente para resguardar a atividade investigativa, bem como para cessar a prática delitiva eventualmente realizada no bojo da organização criminosa investigada, tudo na forma do art. 282, §6º, do CPP.
ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR, ao lado da também investigada SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA, compõe o quadro societário da IP TELECOM E SISTEMAS LTDA (CNPJ 25.462.592/0001-94), empresa vinculada à busca pelo monopólio na prestação de serviços de internet para a região do bairro de Jacaré, na cidade de Cabo Frio. Ademais, o COAF identificou movimentações financeiras suspeitas nas contas de titularidade desse requerido. Contudo, observo que o próprio Parquet deixou de requerer a segregação cautelar de SIMONE CRISTINA AMARAL SOUZA, o que, no meu sentir, enfraquece o pleito em relação a ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR, na medida em que ambos se encontram em contexto fático semelhante.
Quanto a ABNER SOUZA CAMPOS, funcionário da IP TELECOM E SISTEMAS LTDA (CNPJ 25.462.592/0001-94), os indícios de que tenha praticado atos de sabotagem em detrimento de empresas concorrentes remontam ao ano de 2022, não havendo elementos recentes que denotem o perigo gerado pelo seu estado de liberdade no contexto da organização criminosa sob investigação.
Em relação a THIAGO DA SILVA PASSAMANI, não olvido que o GAECO/MPF demonstrou o seu vínculo com empresas que atuam no ramo de serviço de comunicação multimídia no Rio de Janeiro, bem como que o COAF verificou a existência de movimentação financeira atípica em contas de sua titularidade. Entretanto, ainda que tenha afirmado em áudio que levaria uma escada para remover equipamentos de empresas concorrentes, também não foram acostadas informações mais atuais acerca da periculosidade concreta do requerido no âmbito do grupo criminoso objeto da investigação.
No que tange à MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO, embora uma das linhas investigativas seja a de que atuaria no fornecimento de internet na comunidade sob a liderança criminosa de seu pai (L. D. E. S. C.), certo é que essa requerida se identificou, em sede policial, como funcionária da empresa IP TELECOM E SISTEMAS LTDA (CNPJ 25.462.592/0001-94). Desse modo, entendo que se faz necessário maior aprofundamento da investigação, a fim de verificar o seu real papel na empreitada delitiva.
Por derradeiro, rememoro que o GAECO/MPF não requereu apenas a decretação de prisões preventivas, mas também formulou pedido de busca e apreensão no correlato processo nº 5122861-54.2025.4.02.5101.
Desse modo, após a deflagração da operação, é possível que sejam trazidas informações atualizados para fins de análise, com maior acuidade, do eventual cabimento da medida extrema em desfavor dos requeridos cujo pleito ministerial resta por ora indeferido, sobretudo através dos elementos arrecadados com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão.
3. Conclusão e determinações
Ante o exposto, defiro em parte o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal (E), razão pela qual:
1) Decreto as prisões preventivas de ANDERSON DA COSTA TORRES (CPF nº 086.236.767-00) e L. D. E. S. C. (CPF nº 106.248.467-33), para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 3º-B, V c/c art. 312, ambos do CPP;
2) Imponho as seguintes medidas cautelares diversas da prisão para ALTAIR CARVALHO VELASQUES JUNIOR (CPF nº 125.553.937-22), ABNER SOUZA CAMPOS (CPF nº 063.241.527-40), THIAGO DA SILVA PASSAMANI (CPF nº 088.020.357-92) e MARIANA PAULO SERAFIM CORDEIRO (CPF nº 064.999.507-42), com fundamento no art. 3º-B, V c/c arts. 282, §6º e 319, I, III e IV, todos do CPP:
(a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo o primeiro deles ocorrer no dia útil seguinte à intimação pela Polícia Federal e os demais, de forma sucessiva e presencial, até o décimo quinto dia de cada mês, facultando-se aos investigados residentes fora da região metropolitana do Rio de Janeiro a realização do comparecimento remoto através do Balcão Virtual desta 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (https://www.trf2.jus.br/jfrj/atendimento/balcao-virtual);
(b) proibição de manter contato com os demais investigados, assim como com as testemunhas já ouvidas em sede policial;
(c) proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, por mais de 5 (cinco) dias, sem prévia e expressa autorização do Juízo.
Expeçam-se os mandados de prisão preventiva sigilosos no BNMP, bem como os termos de compromisso referentes às medidas cautelares diversas do encarceramento no sistema Eproc, que deverão ser juntados aos autos para que sejam impressos pela Polícia Federal e cumpridos no dia da deflagração da operação.
Mantenha-se o atual nível de sigilo 4 dos presentes autos, a fim de resguardar a eficácia da medida.
Assim que deflagrar a operação, a Polícia Federal deverá comunicar imediatamente ao Juízo através do e-mail institucional "04vfcr@jfrj.jus.br, independentemente de outras peças a serem juntadas posteriormente aos autos, a fim de que a Secretaria conceda acesso aos patronos constituídos pelos requeridos.
Intimem-se o Ministério Público Federal, para ciência, e a Polícia Federal, para ciência e cumprimento.
Suspenda-se o feito no aguardo do cumprimento das diligências.
Noticiada a deflagração da operação, a Secretaria deverá (i) alterar para aberto no BNMP o sigilo dos mandados de prisão, a fim de possibilitar a consulta pelos demais órgãos persecutórios e certificar o cumprimento dos mandados efetivamente cumpridos; (ii) regularizar a situação no BNMP dos requeridos intimados a cumprirem medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) diminuir para 1 o nível de sigilo na capa dos autos, levantando-se o sigilo atribuído individualmente às peças deste processo, após o que deverá ser concedido acesso aos advogados eventualmente constituídos pelos requeridos mediante apresentação das respectivas procurações.
Por fim, em caso de novos requerimentos, retornem-me conclusos. Caso contrário, dê-se baixa no feito."
Os impetrantes sustentam a ausência de demonstração concreta do periculum libertatis, salientando que a empresa do paciente (VIA MAR CONECT LTDA) está regularmente constituída, o que afastaria a alegação do MPF de “clandestinidade” e que estaria funcionando sem outorga ou autorização da ANATEL. Enfim, requerem a revogação da prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares específicas, na forma do art. 319, do Código de Processo Penal, com a finalidade de adequá-las às supostas práticas criminosas que foram imputadas ao paciente, visando (em caso de apuração em mérito) o seu impedimento efetivo, em razão da ausência de elementos concretos do estado de perigo e da ausência de elementos concretos que representem risco à ordem pública, impedindo o constrangimento ilegal e o caráter investigativo da prisão ().
O MPF opinou pela denegação da ordem ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002980150v3 e do código CRC 949005dc.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 31/07/2026, às 16:04:33