Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010207-67.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. A. D. L. contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 21/05/2026, rejeitou liminarmente a exceção de suspeição oposta contra o ex-juiz Marcelo Bretas, em sede de preliminar na sentença que condenou o paciente às penas de 17 (dezessete) anos, 1 (um) mês e 32 (trinta e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa à razão de 1 (um) salário mínimo vigente à época do último delito praticado, pela prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal, por 82 (oitenta e duas) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso material com o delito do art. 2º da Lei n° 12.850/2013, em concurso material com dois delitos do art. 1º da Lei nº 9.613/98, ambos em continuidade delitiva:

"(...)

II.I.1- Da complementação das alegações finais e da exceção de suspeição nº5044905-25.2026.4.02.5101

A defesa de M. A. D. L. requer o sobrestamento do feito para análise da exceção de suspeição oposta sob o número 5044905-25.2026.4.02.5101 em 11/05/2026. Aprecio referido pedido para indeferi-lo e manter os autos conclusos para a prolação de sentença; ao tempo em que indefiro, de plano, a exceção de suspeição nº 5044905-25.2026.4.02.5101, oposta extemporaneamente e que contém pedidos juridicamente incabíveis no âmbito do instrumento processual empregado.

Observo, inicialmente, que a exceção de suspeição é extemporânea, na medida em que os fatos que indicariam a suspeição tornaram-se conhecidos pela defesa a partir de 07/07/2025, conforme relatado no seguinte trecho da inicial:

"O Ministro André Mendonça, em decisão do dia 07/07/2025, exarou decisão no qual determinou a expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça para prestar informações, bem como fosse realizada a juntada de cópia integral dos Processos Administrativos Disciplinares que tramitaram em face de Marcelo da Costa Bretas.

Por tratar-se de processo público, a defesa de M. A. D. L. teve acesso à íntegra dos referidos Processos Disciplinares, salvo as audiências que não foram juntadas aos autos."

Por outro lado, a exceção somente foi oposta em 11/05/2026, quando há muito decorrido o prazo de que trata o artigo 146 do CPC. 

Não bastasse o argumento, vê-se que os pedidos formulados na referida exceção são juridicamente impossíveis de serem atendidos numa exceção de suspeição, cujo provimento teria o condão de transferir o julgamento da causa a outro magistrado, providência já atendida a partir do momento em que o Tribunal Regional Federal da 2a. Região anulou a sentença e determinou a livre distribuição do processo. Não poderia este juízo, ao julgar referida exceção, afastar um magistrado que já não atua no feito e se encontra, inclusive, aposentado.

A análise detida da inicial da exceção revela que a defesa não pretende o afastamento do magistrado, mas obter a declaração de "nulidade de todos os atos processuais e decisórios praticados pelo magistrado Excepto, inclusive na fase pré-processual", providência já apreciada e indeferida, conforme evento 422.1, e que ensejou a impetração do habeas corpus 5013793-83.2024.4.02.0000/TRF2, cuja ordem foi denegada (evento 443.4). Trata-se de matéria preclusa, insuscetível de reabertura por via transversa.

(...)"

Os impetrantes aduzem que o paciente arguiu a suspeição do  ex-magistrado Marcelo da Costa Bretas, assim que teve ciência dos fatos supervenientes à ação penal e pode se manifestar, não havendo que se falar em preclusão, como o fez a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Sustentam que o acervo fático-probatório que sustenta condenação encontra-se vinculado a investigações e processos conduzidos pelo ex-magistrado declarado parcial pelo CNJ, o que evidenciaria vício estrutural na condução da atividade jurisdicional, comprometendo a legitimidade das provas. Enfim, requerem que seja concedida a ordem de habeas corpus para determinar o processamento e julgamento, na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, da exceção de suspeição nº 5044905-25.2026.4.02.5101 e seja sobrestada a ação penal nº 0504938-16.2017.4.02.5101 até o julgamento final do incidente (evento 1, INIC1).

O MPF, atuando na condição de custos legis, opinou pela denegação da ordem (evento 6, PROMOCAO1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952287v8 e do código CRC fa2bc2db.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/07/2026, às 18:13:14

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010207-67.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M. A. D. L. contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que, em 21/05/2026, rejeitou liminarmente a exceção de suspeição oposta contra o ex-juiz Marcelo Bretas, em sede de preliminar na sentença que condenou o paciente às penas de 17 (dezessete) anos, 1 (um) mês e 32 (trinta e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa à razão de 1 (um) salário mínimo vigente à época do último delito praticado, pela prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal, por 82 (oitenta e duas) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, em concurso material com o delito do art. 2º da Lei n° 12.850/2013, em concurso material com dois delitos do art. 1º da Lei nº 9.613/98.

Os impetrantes requerem que seja concedida a ordem de habeas corpus para determinar o processamento e julgamento, na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, da exceção de suspeição nº 5044905-25.2026.4.02.5101 e seja sobrestada a ação penal nº 0504938-16.2017.4.02.5101 até o julgamento final do incidente (evento 1, INIC1).

Não assiste razão aos impetrantes, pois a hipótese que se vislumbra é de inadequação da via processual eleita.

O habeas corpus constitui remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República e art. 647 do Código de Processo Penal). Sua reconhecida amplitude, todavia, não desnatura sua natureza excepcional nem autoriza sua utilização como sucedâneo recursal sempre que o ordenamento jurídico disponibilize meio próprio para a impugnação do ato judicial.

É fato notório a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado em substituição ao recurso legalmente previsto, ressalvadas hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais a ilegalidade se revele manifesta, teratológica ou apta a ensejar constrangimento ilegal imediatamente perceptível, circunstâncias que autorizam, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício.

A razão dessa orientação transcende o mero formalismo processual.

O sistema recursal representa opção legislativa destinada a compatibilizar a garantia da ampla defesa com a estabilidade das decisões judiciais, disciplinando os meios, os prazos e os efeitos próprios de cada modalidade de impugnação. Admitir que o habeas corpus substitua indistintamente os recursos ordinários importaria subverter essa arquitetura normativa, convertendo garantia constitucional vocacionada à proteção da liberdade em mecanismo universal de revisão das decisões interlocutórias proferidas no curso da persecução penal.

É precisamente essa hipótese que se apresenta nos autos.

A pretensão deduzida não objetiva afastar constrangimento ilegal decorrente de prisão ou de medida restritiva da liberdade cuja ilegalidade se apresente de plano. Busca, em verdade, desconstituir decisão que rejeitou liminarmente incidente processual de suspeição, determinando seu regular processamento e o sobrestamento da ação penal até o julgamento definitivo do referido incidente.

Cuida-se, portanto, de insurgência voltada contra decisão que encerrou incidente processual autônomo.

Entendo que a decisão que rejeita liminarmente a exceção de suspeição possui natureza de decisão interlocutória com força de definitiva, por extinguir o incidente sem exame de seu mérito.

Em razão dessa natureza, submete-se ao regime recursal próprio previsto pelo Código de Processo Penal, sendo impugnável mediante apelação, na forma do art. 593, II, do CPP, diploma que expressamente contempla o cabimento desse recurso contra decisões definitivas ou com força de definitivas não abrangidas pelas hipóteses de recurso em sentido estrito.

Não se verifica, ademais, qualquer circunstância apta a justificar o afastamento da orientação consolidada pelos Tribunais Superiores quanto ao não cabimento do habeas corpus substitutivo.

Os impetrantes sustentam, em síntese, a inexistência de preclusão para o oferecimento da exceção de suspeição e afirmam que a parcialidade do ex-magistrado contaminaria a higidez da instrução probatória produzida na ação penal.

Todavia, tais alegações demandam exame da correção jurídica dos fundamentos adotados pelo Juízo de origem ao reconhecer a intempestividade da exceção, a inadequação do instrumento processual utilizado e a existência de matéria anteriormente apreciada.

Cuida-se de controvérsia eminentemente recursal, que pressupõe reavaliação do acerto da decisão impugnada à luz do regime jurídico próprio do incidente de suspeição.

Não se está diante de hipótese em que a ilegalidade se revele de forma evidente, ostensiva ou incompatível com qualquer interpretação juridicamente plausível do ordenamento.

Ao contrário, a decisão impugnada apresenta fundamentação expressa acerca da intempestividade da exceção, da ausência de utilidade prática do pedido diante da cessação da atuação jurisdicional do magistrado arguido e da alegada preclusão da matéria relativa à invalidação dos atos processuais anteriormente praticados.

Com efeito, a pretensão de invalidação da atividade jurisdicional desenvolvida pelo então Juízo da 7ª Vara Federal Criminal foi anteriormente objeto de apreciação no habeas corpus nº 5013793-83.2024.4.02.0000, ocasião em que a Segunda Turma Especializada, por unanimidade, denegou a ordem, reconhecendo a plena incidência da teoria do juízo aparente, a natureza relativa da incompetência então declarada e a validade dos atos processuais posteriormente ratificados pelo Juízo competente.

Naquele julgamento, assentou-se expressamente que os atos instrutórios e decisórios praticados pelo juízo aparentemente competente permanecem hígidos quando posteriormente ratificados pelo magistrado competente, inexistindo nulidade absoluta desde que preservados o contraditório e a ampla defesa (processo 5013793-83.2024.4.02.0000/TRF2, evento 21, ACOR3):

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que ratificou atos decisórios praticados pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro nos autos da ação penal oriunda da Operação Ratatouille.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a teoria do juízo aparente é aplicável ao caso concreto, considerando a incompetência relativa do juízo anterior; e (ii) estabelecer se a ratificação dos atos processuais pelo juízo competente é suficiente para garantir a validade da instrução criminal e do interrogatório do réu.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo aparentemente competente é aquele que, com base nas informações disponíveis no momento da decisão, exerce legitimamente sua jurisdição, mesmo que supervenientemente seja constatada a sua incompetência relativa, como definido pelo STF e pelo STJ (STF, HC 137.438; STJ, AgRg no RHC 175.175).

4. A incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal foi declarada com fundamento na ausência de conexão entre os fatos da Operação Ratatouille e outras operações correlatas, configurando hipótese de incompetência relativa, e não absoluta. Nesse contexto, aplica-se a teoria do juízo aparente, que legitima os atos decisórios proferidos antes da declaração de incompetência.

5. O juízo da 2ª Vara Federal Criminal, ao ratificar os atos instrutórios, garantiu a preservação da validade dos mesmos, sem qualquer prejuízo demonstrado à defesa do réu.

6. Não há nulidade absoluta na instrução criminal, pois os atos processuais foram regularmente fundamentados, com a presença e participação da defesa técnica do réu. A ampla defesa e o contraditório foram devidamente observados.

7. O interrogatório do réu, colhido pelo juízo aparentemente competente, é válido, não sendo necessária a repetição do ato, pois a versão apresentada estará sujeita à apreciação do juízo atual, preservando o direito à autodefesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A teoria do juízo aparente legitima os atos processuais proferidos por juízo aparentemente competente, ainda que posteriormente declarada a sua incompetência relativa.

2. A ratificação dos atos processuais pelo juízo competente assegura a validade da instrução criminal, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.

3. O interrogatório do réu colhido pelo juízo aparentemente competente não gera nulidade, desde que seja garantida a apreciação da versão apresentada pelo juízo competente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIII e XXXVII; CPP, arts. 3º, 109, 566 e 567; CPC, arts. 54 e 64.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 137.438 AgR-ED, Rel. Min. Luís Fux, 1ª Turma, j. 25/08/2017; STJ, AgRg no RHC 175.175/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 26/09/2023; STJ, AgRg no RHC 178.667/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29/05/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024."

Embora a exceção de suspeição seja formalmente apresentada como incidente autônomo, sua finalidade, segundo expressamente reconheceu o Juízo de origem, não consiste propriamente em afastar magistrado que sequer mais exerce jurisdição, mas em obter a invalidação global dos atos jurisdicionais anteriormente praticados.

A pretensão deduzida, assim, coincide, em substância, com matéria anteriormente submetida ao controle desta Corte, o que, no mínimo, impossibilita a admissão excepcional deste habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Ainda que os fundamentos da decisão impetrada possam ser objeto de inconformismo pela defesa, sua revisão pressupõe o emprego do instrumento processual especificamente previsto para esse fim, não sendo dado transformar o habeas corpus em sucedâneo recursal destinado ao reexame ordinário de decisões interlocutórias.

A eventual repercussão futura que o processamento da exceção de suspeição possa produzir sobre a validade dos atos processuais ou sobre o próprio título condenatório não dispensa a observância da disciplina recursal estabelecida pelo legislador, sobretudo quando inexiste situação de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento excepcional da impetração.

Nessas circunstâncias, a impetração revela-se processualmente inadequada, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR EXTINTO, sem resolução de mérito, o habeas corpus, por inadequação da via processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952288v6 e do código CRC 952efca0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 13/07/2026, às 18:13:11

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010207-67.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE DEFINITIVA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1.Habeas corpus impetrado contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de suspeição oposta contra ex-magistrado responsável pela instrução da ação penal, na qual o paciente foi condenado pela prática dos crimes de corrupção ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A impetração busca determinar o processamento da exceção de suspeição e o sobrestamento da ação penal até o julgamento definitivo do incidente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus constitui via processual adequada para impugnar decisão que rejeita liminarmente exceção de suspeição; e (ii) estabelecer se estão presentes circunstâncias excepcionais de manifesta ilegalidade aptas a justificar o conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso cabível.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus destina-se à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado como sucedâneo do recurso previsto em lei, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia.

4. A decisão que rejeita liminarmente exceção de suspeição extingue incidente processual autônomo sem exame do mérito e possui natureza de decisão interlocutória com força de definitiva, sujeitando-se ao regime recursal próprio, mediante apelação, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal.

5. A decisão impugnada apresenta fundamentação jurídica idônea acerca da intempestividade da exceção, da ausência de utilidade prática do incidente em relação a magistrado que não mais exerce jurisdição e da preclusão da pretensão de invalidação dos atos processuais.

6. A pretensão de desconstituição dos atos jurisdicionais anteriormente praticados já foi apreciada por esta Corte no habeas corpus nº 5013793-83.2024.4.02.0000, que reconheceu a incidência da teoria do juízo aparente, a natureza relativa da incompetência anteriormente declarada e a validade dos atos posteriormente ratificados pelo juízo competente.

7. A inexistência de flagrante ilegalidade e a disponibilidade de recurso próprio impedem o conhecimento excepcional do habeas corpus, impondo o reconhecimento da inadequação da via eleita.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Habeas corpus julgado extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não substitui o recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente exceção de suspeição, salvo hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.

2. A decisão que extingue liminarmente exceção de suspeição possui natureza de decisão interlocutória com força de definitiva e sujeita-se ao regime recursal previsto no art. 593, II, do Código de Processo Penal.

3. A inexistência de flagrante ilegalidade afasta o cabimento excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 3º, 593, II, e 647; CPC, art. 485, VI; Código Penal, arts. 71 e 333; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF e STJ, orientação consolidada quanto ao não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; TRF2, HC nº 5013793-83.2024.4.02.0000, 2ª Turma Especializada, j. 10.12.2024; STF, HC 137.438 AgR-ED, Rel. Min. Luís Fux, 1ª Turma, j. 25.08.2017; STJ, AgRg no RHC 175.175/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, 5ª Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgRg no RHC 178.667/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.05.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO, sem resolução de mérito, o habeas corpus, por inadequação da via processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 3º do CPP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002952289v3 e do código CRC 36e99229.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 04/08/2026, às 17:48:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/08/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5010207-67.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária