Documento:20002935185

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5004513-45.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Os recursos de apelação devem ser conhecidos, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas devolvidas ao exame desta Corte consistem, quanto ao recurso interposto por L. S. D. O., em verificar: (i) o cabimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação ou, ao revés, a absolvição por insuficiência de provas; (iii) subsidiariamente, a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais (motivos e consequencias do crime, ao reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes, à consequente redução da pena privativa de liberdade e à substituição por penas restritivas de direitos; e (iv) a possibilidade de redução da pena de multa.

No que se refere ao recurso interposto por M. B. F. F., as questões devolvidas ao exame desta Corte consistem em verificar: (i) a correção do reconhecimento do concurso formal entre os delitos e seus reflexos na dosimetria da pena; e (ii) a alegada necessidade de revisão da dosimetria, em razão da primariedade, da colaboração processual, da ausência de dolo específico e do alegado desconhecimento da exigência de licença ambiental; e (iii) o alegado desconhecimento da necessidade de obtenção de licença para o exercício da atividade, circunstância que, segundo sustenta, autoriza a incidência do art. 66 do Código Penal, com a consequente atenuação da pena ou mesmo sua absolvição.

A apelante requer sua absolvição (evento 137, APELACAO1), ao argumento de insuficiência de provas quanto à sua participação na extração mineral ilegal, sustentando não ter sido demonstrado qualquer vínculo contratual, financeiro ou operacional com o corréu, tampouco que tivesse ciência ou anuído com a atividade ilícita desenvolvida em seu imóvel, sendo a mera condição de proprietária insuficiente para caracterizar sua participação dolosa, razão pela qual invoca a incidência do princípio do in dubio pro reo.

Cita precedente do TRF da 1ª Região (ACR nº 0000795-03.2016.4.01.3000, julgado em 18/09/2023), no qual foi aplicado o referido princípio em hipótese que reputa semelhante.

Sustenta, ainda, que a confissão do corréu M. B. F. F., desacompanhada de elementos probatórios independentes que a corroborem, não possui aptidão para embasar sua condenação, devendo ser apreciada em conjunto com as demais provas, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal.

Por seu turno, o réu, em suas razões recursais (evento 7, RAZAPELA1), ao final, alega que desconhecia a necessidade de prévio licenciamento para o exercício da atividade de extração mineral, sustentando que tal circunstância afasta ou atenua sua responsabilidade penal.

Assim, após a análise da materialidade delitiva dos fatos imputados aos apelantes, impõe-se examinar as teses defensivas específicas relativas à autoria e ao elemento subjetivo da conduta de cada recorrente, em tópicos seguintes.

(ii.1) Da Materialidade delitiva quanto aos réus

Os apelantes M. B. F. F. e L. S. D. O. foram condenados pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998, em concurso formal (art. 70 do Código Penal).

Conforme se extrai dos autos, a exploração mineral irregular foi constatada em 22/07/2021, quando M. B. F. F. foi preso em flagrante durante diligências realizadas pela Polícia Federal no âmbito do Inquérito Policial nº 5000389-87.2021.4.02.5005, que investigou o envolvimento da empresa GRANITOS NORTE E SUL LTD, para apurar a extração irregular de granito em área objeto do processo minerário nº 890.532/1985, situada na divisa dos Municípios de Pancas/ES e Baixo Guandu/ES, em virtude de requisição do Ministério Público Federal de Colatina, que encaminhou a notícia de fato nº 1.17.002.000133/2020-6 (evento 1, INQ1, fls. 3/42).

A lavratura do auto de prisão em flagrante deu origem ao IPL n.º 5004404-02.2021.4.02.5005, o qual posteriormente foi apensado ao IPL originário n.º 5000389-87.2021.4.02.5005, para tramitação conjunta, uma vez que tratavam sobre os mesmos fatos aqui denunciados.

A partir da fiscalização realizada no local, constatou-se a extração de recurso mineral pertencente à União Federal sem o correspondente título autorizativo expedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e sem o indispensável licenciamento ambiental emitido pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), circunstâncias que deram ensejo ao oferecimento da denúncia e à posterior condenação dos apelantes.

A materialidade dos delitos restou amplamente demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante de M. B. F. F. (evento 1, P_FLAGRANTE1), pelo Termo de Apreensão nº 3386486/2021, da Delegacia de Polícia Federal em São Mateus/ES (evento 1, P_FLAGRANTE1, fls.8/9), pela Informação de Polícia Judiciária nº 3270495/2021 (evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 30/32), pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) de n.º 074/2022-SETEC/SR/PF/ES (evento 81, REMESSA1, fls. 6/17) e pelos depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 2/3 e 4/5, evento 54, VIDEO1 e evento 54, VIDEO2).

Da Informação de Polícia Judiciária nº 3270495/2021 extrai-se que, em 14 de julho de 2021, em cumprimento às diligências determinadas pelo Ofício nº 3011276/2021-DPF/SMT/ES, expedido nos autos do IPL nº 2020.0124316, equipe da Polícia Federal deslocou-se até a localidade de Alto Mutum Preto, no Município de Baixo Guandu/ES, para apurar notícia de extração irregular de granito do tipo Verde Ubatuba (evento 1, P_FLAGRANTE1).

Tal circunstância evidencia que a prisão em flagrante, ocorrida em 22/07/2021, decorreu de diligências investigativas previamente instauradas, no âmbito de inquérito policial destinado à apuração da extração irregular de granito na região.

Pontue-se, ainda, que o laudo pericial constitui elemento técnico idôneo e suficiente à comprovação da materialidade delitiva, levantando informações que permitiram constatar, qualificar e quantificar danos ambientais ocorridos no local em questão, estimar o volume de bem mineral extraído e os equipamentos utilizados na atividade de mineração, restando respondido, além de outros quesitos, o que segue:

“(...) há uma área com cerca de 2,85 ha (dois hectares e oitenta e cinco ares), ou seja, 28.500 m² (vinte e oito mil e quinhentos metros quadrados), onde puderam ser constatados vestígios de extração de charnoquito, rocha ornamental de tonalidade verde escura (comercializada como “Granito”), associados a uma pedreira, com exploração a céu aberto. A extração era efetuada por intermédio de cortes de blocos em paredão, com exploração a céu aberto. [...] A extração da rocha ornamental na área examinada ocorreu com abertura de cortes em paredões. Os vestígios de corte e a conformação média dos lajedos e paredões observados no local permitiram aos Peritos estimar o volume total bruto de rocha ornamental extraída no local, totalizando cerca de 16.500 m³ (dezesseis mil e quinhentos metros cúbicos). [...] Os Peritos identificaram, nas adjacências imediatas do ponto questionado, uma área impactada com cerca de 2,85 ha (dois hectares e oitenta e cinco ares), ou seja, 28.500 m² (vinte e oito mil e quinhentos metros quadrados). Os signatários consideraram essa área como sendo o raio de impacto ambiental identificado no local onde foram observados danos ambientais reais e potenciais descritos no subitem IV.2 - Informações Ambientais". (evento 81, REMESSA1, fls. 6/17)

Vale ressaltar, ainda, o Termo de Apreensão nº 3386486/2021, pela Delegacia de Polícia Federal em São Mateus/ES, constando o maquinário empregado na lavra da rocha ornamental (evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 8/9).

Diante desse conjunto probatório, não subsiste qualquer dúvida quanto à materialidade dos delitos imputados na denúncia. Os elementos coligidos aos autos demonstram, de forma segura, a efetiva extração de recurso mineral pertencente à União sem o correspondente título autorizativo expedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM), bem como o exercício da atividade minerária sem a devida licença ambiental emitida pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), além dos danos ambientais decorrentes da lavra irregular, circunstâncias que evidenciam a materialidade dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998.

Reconhecida, portanto, a materialidade delitiva, passa-se ao exame das teses defensivas relacionadas à autoria e ao elemento subjetivo das condutas atribuídas a cada um dos apelantes.

(ii.2) Da autoria e do dolo por parte de L. S. D. O.

Conforme já consignado acima, a apelante sustenta, em síntese, a insuficiência de provas quanto à sua participação dolosa nos fatos, afirmando que a mera condição de proprietária do imóvel não autoriza sua condenação e que a confissão do corréu, desacompanhada de elementos de corroboração, é insuficiente para embasar o decreto condenatório, razão pela qual postula sua absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Passo ao exame dessas alegações.

A tese defensiva de insuficiência probatória, contudo, não encontra amparo no conjunto dos autos. A condenação da recorrente não se fundamenta em sua condição de proprietária do imóvel, tampouco exclusivamente na confissão do corréu M. B. F. F.. Ao revés, resulta da conjugação de diversos elementos probatórios independentes e convergentes, produzidos tanto na fase investigativa quanto sob o crivo do contraditório, os quais evidenciam que L. S. D. O. não apenas tinha ciência da exploração mineral irregular desenvolvida em sua propriedade, como também participou conscientemente da atividade econômica dela decorrente.

Antes mesmo da prisão em flagrante de M. B. F. F., a investigação policial já apontava elementos de vinculação da recorrente à exploração mineral irregular. Conforme consignado na Informação de Polícia Judiciária nº 3270495/2021 (evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 30/32), durante diligência realizada em 14/07/2021, o trabalhador Ronildo Bento Monteiro ("Faísca"), ao descrever a dinâmica da exploração da pedreira, indicou L. S. D. O., referida no documento como "Eni", em evidente erro material, e Ailton (esposo de Leni) como proprietários da área e destinatários dos royalties provenientes da exploração mineral. Relatou, ainda, que, mesmo após a paralisação da atividade pela fiscalização, ambos teriam participado da retirada de blocos de granito existentes no local. Embora tais informações consituam elementos periféricos, revelam que a identificação da recorrente não decorreu exclusivamente da confissão do corréu M. B. F. F., mas já integrava o contexto investigativo anteriormente instaurado.

Longe de constituírem elemento isolado, tais informações encontram significativa confirmação nas próprias declarações prestadas pela recorrente perante a autoridade policial, bem como nos relatos do corréu M. B. F. F. e das demais testemunhas ouvidas ao longo da persecução penal, formando um conjunto probatório coerente e convergente acerca de sua participação nos fatos.

Nas declarações prestadas pela própria recorrente em sede policial (evento 61, VIDEO1) reconheceu ser proprietária da área, afirmou que celebrou acordo com o corréu M. B. F. F. para a retirada de blocos de granito ali existentes, declarou possuir ciência de que a atividade dependia de prévia autorização da ANM e de licenciamento ambiental, além de confirmar que M. B. F. F. era o responsável pela contratação e remuneração dos trabalhadores empregados na lavra.

Convém reproduzir o que segue:

“É a gente fez um acordo…. pra ele tirar os blocos e me pagava lá uma porcentagem, mas aconteceu que não chegou até esse ponto né doutora, quando tava ….é cortando ainda a Polícia pegou e não teve como (…) [DPF]: A senhora sabia que não podia ser retirado os blocos? Porque precisa de licença ambiental… Sim doutora, a gente pensou nisso, mas pensamos também que não ia cortar nada na rocha, que ia aproveitar só aquelas placas lá que estavam no chão".

As declarações da recorrente assumem especial relevo porque não se limitam ao reconhecimento de sua condição de proprietária do imóvel. Ao contrário, ela própria admitiu que celebrou acordo com M. B. F. F. para a exploração econômica dos blocos de granito existentes na área, reconheceu que receberia percentual sobre a produção extraída, declarou possuir ciência da necessidade de autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e de licenciamento ambiental e confirmou que M. B. F. F. era o responsável pela execução operacional da atividade e pela contratação dos trabalhadores. Tais circunstâncias revelam atuação consciente e voluntária na empreitada, incompatível com a tese defensiva de mera proprietária alheia aos fatos.

Esse relato é integralmente corroborado pelas declarações prestadas por M. B. F. F., tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. O corréu confirmou que a própria Leni lhe ofereceu as pranchas de granito existentes na propriedade, que ambos ajustaram a retirada e comercialização do material, convencionando que 20% dos blocos extraídos seriam destinados à recorrente a título de contraprestação, além de afirmar que ela tinha pleno conhecimento da exploração anteriormente desenvolvida na área e dos royalties que deixaram de ser pagos pelos exploradores anteriores, do que se extraem, respectivamente, os trechos que interessa à quaestio:

Na polícia:

"(...) o declarante adquiriu 4 (quatro) pranchas de granito já cortadas de pessoas que exploraram anteriormente nesse local situado em Alto Mutum Preto, onde a equipe de policiais esteve na data de hoje; QUE essas pranchas tinham sido cortadas por “FAÍSCA”, “FUMAÇA” e CLEIDSON KAMKE há três anos aproximadamente; QUE a proprietária da terra, a Sra. LENI SIQUEIRA, foi quem ofereceu essas pranchas cortadas ao declarante para que ele retirasse os blocos; QUE, segundo a Sra. LENI, ela ordenou que “FAÍSCA”, “FUMAÇA” e CLEIDSON KAMKE cessassem a extração em sua propriedade, pois eles estavam lhe devendo aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em royalties; QUE essa oferta da Sra. LENI ao declarante se deu aproximadamente há 6 (seis) meses; QUE o combinado com a Sra. LENI foi o seguinte: ela ficaria com 20% da quantidade de blocos extraída e os outros 80% que sobrassem ficariam com o declarante, para negociar no mercado livremente; (...) QUE o declarante entrou no negócio sabendo que a exploração não autorizada pela ANM ou pelos órgãos ambientais; QUE o declarante somente iria extrair os blocos das pranchas já cortadas e iria embora do local; (...) QUE os dois compressores que estavam no local foram comprados pelo declarante; QUE o outro compressor é locado, que a pá carregadeira Caterpillar encontrada no local é locada".

(evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 6/7)

Em juizo:

"(...) que a sra. Leni Siqueira lhe fez um convite para retirar 5 pranchas de granito que já estavam cortadas (...) que fez um acordo verbal com a sra Leni, onde ele ficaria com 80% e ela com 20% do que fosse aproveitado do material. (...) Que a carga dava aproximadamente umas 100 cargas de granito, cerca de 20 cargas por prancha (...) Que foi pego em flagrante e é réu confesso. (...) Que o acordo com a sra. Leni foi realizado no ano de 2021. (...) Que chegou a negociar 9 cargas do material".

(evento 116, VIDEO1)

"(MPF): “O senhor tem conhecimento de quem estaria na área então? Nessas épocas” [anteriores a 2021]. Mario Bayer: “Tenho conhecimento” MPF: “Quem seriam as pessoas?” Mario Bayer: “de 2013 a 2017 Ângelo Pancine, de 2017 a 2019, Faísca e Fumaça, que são os proprietários da empresa Granitos Norte e Sul e 2021 eu fui lá, eu Mario Bayer, fiz um acordo verbal com dona Leni para a retirada das 5 pranchas que haviam cortado na pedreira.” (…) MPF: “Do local onde dona Leni mora lá, no terreno, ela consegue ter ciência que tá tendo extração de minério? Ou não dá Mario Bayer: “Com certeza, da casa dá pra avistar a frente de lavra, e existe motores funcionando, carregadeiras e etc, o período aí de 2, 3 quilômetros, 5 quilômetros você ouve muito bem a movimentação de máquinas e compressores” MPF: “E ela chegou a comentar com o senhor quem teriam sido essas outras pessoas que teriam retirado minério da área? Mário Bayer: “Sim. Faísca e Fumaça atuou lá durante dois anos, entre 2017 e 2019 e ficou devendo royalties a ela e aí ela fez essa negociação comigo para tirar parte do prejuízo de royalties não pago por eles. MPF: “E isso o senhor ouviu da boca dela?” Mario Bayer: “da boca dela” MPF: “E em que ocasião essa conversa aconteceu?” Mário Bayer: “No início de 2021 quando fiz um pré-acordo com ela e fui pra lá pra retirá-las”.

(evento 116, VIDEO2)

Em igual sentido, Ronildo Bento Monteiro, responsável pela constituição da empresa Granitos Norte e Sul, embora não tenha atribuído participação direta à recorrente na execução da lavra, confirmou conhecê-la como proprietária da área onde se desenvolvia a exploração mineral, corroborando aspecto objetivo já demonstrado pelos demais elementos probatórios e reforçando o contexto fático descrito pela investigação (evento 15, REL_FINAL_IPL1).

Também merece destaque o termo de acareação realizado entre Romildo Bento Monteiro (irmão gêmeo de Ronildo) e M. B. F. F. (evento 21, INQ1, fls.12/14). Na oportunidade, ao ser indagado se os royalties mencionados por Mario Bayer referiam-se à área objeto da investigação ou a outro processo minerário, Romildo esclareceu que "os royalties pagos pelo declarante a MÁRIO BAYER referiam-se unicamente à área objeto de investigação, situada no imóvel de propriedade da Sra. L. S. D. O.".

Esse esclarecimento assume especial relevância porque corrobora a versão apresentada por M. B. F. F. quanto à existência de negociação envolvendo a exploração mineral desenvolvida na propriedade da recorrente, reforçando que a referência aos royalties dizia respeito precisamente à área objeto da presente ação penal. Trata-se de elemento que, apreciado em conjunto com as declarações da própria recorrente e com os demais elementos probatórios, enfraquece a tese de ausência de participação ou de desconhecimento acerca da atividade minerária irregular.

Ademais, o fato de a repartição dos resultados econômicos da exploração não ter se concretizado em razão da prisão em flagrante de M. B. F. F. não descaracteriza a participação da recorrente na empreitada criminosa, pois o conjunto probatório evidencia que ela aderiu conscientemente ao ajuste destinado à exploração mineral irregular, ciente da ausência das autorizações exigidas pelos órgãos competentes, não havendo que se falar absolvição.

No que se refere à alegada incidência do princípio do in dubio pro reo, igualmente não assiste razão à recorrente. O precedente por ela invocado (TRF1ª Região, ACR nº 0000795-03.2016.4.01.3000, julgado em 18/09/2023) não apresenta similitude fático-probatória com a hipótese em exame, razão pela qual não se presta a amparar a pretensão absolutória.

Conforme demonstrado, a autoria da recorrente não decorre de sua mera condição de proprietária do imóvel, tampouco se fundamenta exclusivamente nas declarações prestadas pelo corréu. Ao revés, resulta de um conjunto probatório sólido, coeso e convergente, formado pelos elementos colhidos na fase investigativa e corroborados sob o crivo do contraditório, compreendendo, entre outros, as próprias declarações da recorrente, os relatos do corréu, os depoimentos testemunhais, os autos de fiscalização, os laudos periciais e os demais documentos constantes dos autos.

Nesse diapasão, embora o art. 197 do Código de Processo Penal estabeleça que o valor probatório da confissão deve ser aferido em confronto com os demais elementos constantes dos autos, a sentença condenatória não se alicerçou unicamente nas declarações prestadas por M. B. F. F.. A responsabilização penal da recorrente decorreu da apreciação conjunta e harmônica de todo o acervo probatório, cujos elementos se corroboram reciprocamente e evidenciam, de forma segura, sua participação consciente na empreitada criminosa.

Ausente, portanto, dúvida razoável acerca da participação consciente da recorrente na exploração mineral irregular, não há espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo, impondo-se a manutenção do decreto condenatório.

(ii.3) Da alegação do desconhecimento da necessidade de licenciamento suscitada por M. B. F. F.

Inicialmente, pontue-se que a autoria do réu emerge inequivocamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante de M. B. F. F. (evento 1, P_FLAGRANTE1).

O corréu, em suas razões de apelação (evento 7, RAZAPELA1), aduz que desconhecia a necessidade de obtenção de prévia autorização e do correspondente licenciamento para o exercício da atividade de extração mineral, sustentando que tal circunstância afasta o elemento subjetivo do tipo ou, subsidiariamente, mitiga sua responsabilidade penal.

Inicialmente, observa-se que a própria prova dos autos desautoriza a tese defensiva.

Ao prestar declarações durante a investigação (evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 6/7), o ora apelante afirmou expressamente que ingressou na exploração mineral ciente de que a atividade não possuía autorização da Agência Nacional de Mineração nem dos órgãos ambientais competentes, assumindo, inclusive, a responsabilidade pelos equipamentos empregados na extração.

JOELSON AZEREDO JACOBSEN (evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 2/3 e evento 54, VIDEO1), na polícia e em juízo relatou que, durante as diligências constatou rastros inequívocos de exploração mineral, indicativos de que a atividade se encontrava em pleno funcionamento. Informou, ainda, que, por ocasião do flagrante, M. B. F. F. admitiu ser o responsável pela extração das rochas ornamentais e reconheceu não possuir autorização para o exercício da atividade minerária.

Tal declaração evidencia, de forma inequívoca, que o recorrente tinha pleno conhecimento da irregularidade da atividade desenvolvida, circunstância incompatível com a posterior alegação de desconhecimento da necessidade de licenciamento.

A esse respeito, também merece destaque o fato de que a exploração mineral constitui atividade submetida a rigoroso regime jurídico de controle estatal, dependendo, para seu regular exercício, da obtenção dos correspondentes títulos minerários e das licenças ambientais legalmente exigidas.

No caso concreto, não se cuida de situação excepcional capaz de revelar equívoco justificável ou erro escusável acerca da ilicitude da conduta. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que o apelante deliberadamente iniciou e manteve atividade extrativa mesmo sabendo da inexistência das autorizações necessárias.

Como observado no parecer ministerial, "destaca-se que o apelante não é desconhecedor de que no local já havia extração do material em questão, tendo em vista que destacou em seu interrogatório em juízo, de forma precisa, a cronologia das atividades dos antigos exploradores da área" evento 17, PARECER1.

Nessas circunstâncias, revela-se inviável acolher a alegação de desconhecimento da necessidade de licenciamento, porquanto dissonante da prova produzida nos autos, não sendo apta a afastar a responsabilidade penal.

Evidenciado, portanto, que o recorrente aderiu conscientemente à exploração mineral irregular, ciente da inexistência de autorização expedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA). Desse modo, resta afastada a alegação recursal de desconhecimento da necessidade das autorizações legais, revelando-se plenamente caracterizado o dolo inerente às condutas pelas quais foi condenado.

(ii.4) Do reconhecimento do concurso formal entre os delitos

O réu sustenta que o reconhecimento do concurso formal foi equivocado, por ausência de comprovação da unidade de desígnios e do elemento volitivo para a prática simultânea dos delitos, afirmando, ainda, que a correta aplicação do art. 70 do Código Penal imporia tratamento sancionatório menos gravoso, com observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Por sua vez, a ré aduz que as infrações de crime ambiental e crime contra a ordem econômica decorrem da mesma ação, sem que tenha havido pluralidade de condutas autônomas que justifiquem tal aumento.

Não prosperam as alegações defensivas.

Destaca-se que, na espécie, restou incontroverso que a mesma conduta praticada pelos réus de extração irregular de recurso mineral, sem a competente autorização dos órgãos públicos, deu ensejo, simultaneamente, à prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, os quais tutelam bens jurídicos distintos — o patrimônio da União e o meio ambiente, respectivamente (REsp 1.908.849/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/06/2021; AgRg no REsp 1.856.109/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 26/06/2020). Inexistindo desígnios autônomos, correta a incidência da primeira parte do art. 70 do Código Penal, relativa ao concurso formal próprio.

Verifica-se, ademais, que foi exatamente essa a disciplina adotada pela sentença, a qual reconheceu o concurso formal próprio e promoveu a exasperação da pena mais grave, não incidindo a parte final do art. 70 do Código Penal, que determina a aplicação cumulativa das penas e resultaria em tratamento mais gravoso aos recorrentes.

Superada a controvérsia acerca da correta incidência da regra do concurso formal, passa-se, nos tópicos seguintes, à análise individualizada da dosimetria da pena aplicada a cada um dos recorrentes.

(iii) Da dosimetria da pena

(iii.1) Da dosimetria da pena aplicada à ré L. S. D. O.

No tocante à dosimetria da pena, a recorrente sustenta, em síntese: (i) a exclusão da valoração negativa dos motivos do crime, ao argumento de que não restou comprovado o alegado propósito lucrativo; (ii) o afastamento da valoração desfavorável das circunstâncias do crime, por entender que a quantidade de material extraído constitui elemento inerente ao tipo penal; (iii) a exclusão do aumento decorrente do concurso formal, sob o fundamento de que os delitos decorreram de uma única conduta; e, por fim, (iv) a redução da pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, com a correspondente diminuição da pena de multa para 15 (quinze) dias-multa.

(iii.1.1) Crime do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991

No que se refere à primeira fase da dosimetria, o art. 59 do Código Penal autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, consideradas a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, desde que a exasperação esteja devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos.

E, na espécie, ao proceder à individualização da pena, o Juízo de primeiro grau assim fundamentou a fixação da pena-base (evento 128, SENT1), verbis:

"Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que a ré agiu:

com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar, e

não possuem maus antecedentes criminais;

não há elementos para aferir a personalidade da agente ou sua conduta social;

o motivo do crime deve ser valorado negativamente. A extração minerária ilegal, sem revenda a terceiros, por exemplo, deve ser punida de maneira mais branda do que a conduta do agente que, com propósito lucrativo, usurpa patrimônio público.

as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal;

as consequências do crime são graves, considerando a vultosa quantidade de extração de bem mineral (aproximadamente dezesseis mil metros cúbicos de rocha)".

Nesse diapasão, depreende-se que, dentre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante reputou desfavoráveis apenas o motivo e as consequências do crime, mantendo neutras as demais vetoriais. A exasperação da pena-base, assim, foi fundamentada em dois elementos concretos extraídos do conjunto probatório, os quais passam a ser examinados.

Também não merece acolhimento a insurgência quanto à valoração negativa dos motivos do crime. Embora a finalidade lucrativa seja comum aos delitos patrimoniais e econômicos, no caso concreto ela se revelou especialmente intensa, pois a própria recorrente admitiu ter ajustado com o corréu a divisão dos lucros provenientes da comercialização dos blocos de granito, evidenciando exploração previamente estruturada e voltada à obtenção de expressivo proveito econômico.

Igualmente deve ser mantida a valoração negativa das consequências do crime. A sentença não se fundamentou na mera extração mineral irregular, inerente ao tipo penal, mas na expressiva dimensão da exploração clandestina, evidenciada pelo elevado volume de material extraído e comercializado, circunstâncias que demonstram gravidade superior à normalmente inerente aos delitos praticados.

A exasperação da pena-base não comporta reparos. A pena prevista para o delito varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de detenção, de modo que o acréscimo de 6 (seis) meses para cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis corresponde ao critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, parâmetro admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 1.873.693/TO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021; AgRg no AREsp n. 1.871.732/TO, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 19/11/2021), desde que amparado em fundamentação idônea, como ocorre na espécie.

Mantida, assim, a pena-base em 2 (dois) anos de detenção.

Na segunda fase, referente à pena intermediária, não incidiram circunstancias atenuantes ou agravantes.

Portanto, reputou-se a pena aplicada em 02 (dois) anos de detenção, para o delito de usurpação de bem mineral.

Quanto à terceira fase, inexistindo causas de diminuição ou aumento de pena, correta a fixação da pena final em 02 (dois) anos de detenção, para o delito de usurpação de bem mineral.

Quanto à pena de multa, também não merece reparo a sentença. O magistrado fixou o número de dias-multa em correspondência ao quantitativo da pena privativa de liberdade (24 meses = 24 dias-multa), critério que, embora não imposto pelo Código Penal, revela-se objetivo e proporcional, inexistindo ilegalidade na sua adoção. O valor unitário do dia-multa foi fixado em 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com fundamento na situação econômica da ré, em observância ao art. 60 do Código Penal.

(iii.1.2) Crime do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998

Na primeira fase da dosimetria, analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante nada valorou negativamente, mantendo neutras todas as circunstâncias judiciais, razão pela qual a pena-base foi corretamente estabelecida no mínimo legal, em 6 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase da dosimetria, inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantém-se a pena em 06 (seis) meses de detenção.

Na terceira etapa, igualmente não incidindo causas de aumento ou de diminuição de pena, torna-se definitiva a pena, para o delito previsto no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998, em 6 (seis) meses de detenção.

Quanto à pena de multa, também não merece reparo a sentença quanto à pena de multa. O Juízo de origem fixou-a em 6 (seis) dias-multa, adotando critério objetivo e proporcional em relação à pena privativa de liberdade aplicada, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar a sua revisão.

O valor unitário do dia-multa, estabelecido em 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, também deve ser mantido, porquanto foi fixado em observância ao disposto no art. 60 do Código Penal, à vista da situação econômica da ré reconhecida na sentença, não tendo a defesa produzido elementos aptos a demonstrar a inadequação do referido parâmetro.

(iii.1.3) Da aplicação da regra do concurso formal na dosimetria

Definidas as penas de cada um dos delitos, passa-se ao exame das regras relativas ao concurso de crimes.

Na hipótese, verifica-se que a ré, mediante uma única ação, praticou os delitos previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998, os quais tutelam bens jurídicos distintos, incidindo, assim, a regra do concurso formal prevista na primeira parte do art. 70 do Código Penal.

Considerando que a pena mais grave, fixada para o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, foi estabelecida em 2 (dois) anos de detenção, e mantido o acréscimo de 1/6 (um sexto) aplicado na sentença (STJ: HC n. 421.419/MG, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 751.495/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 20/9/2023), a pena privativa de liberdade torna-se definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção.

(iii.1.4) Pena de multa

No tocante à pena de multa, igualmente não há reparos a serem promovidos. Nos termos do art. 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada um fixado no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2021).

(iii.1.5) Regime inicial

Mantém-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

(iii.1.6) Substituição da pena privativa de liberdade

No tocante ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, verifica-se a ausência de interesse recursal, porquanto tal pleito já foi acolhido na sentença, que substituiu a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, quais sejam, pena pecuniária e prestação de serviços à comunidade, por se revelarem adequadas e suficientes ao caso, consistindo aquela, proporcional ao número de meses da pena e ao patrimônio da acusada, no pagamento do valor de 15 (quinze) salários mínimos, vigente nesta data, com possibilidade de parcelamento em parcelas idênticas pelo prazo da condenação (28 parcelas), inexistindo, portanto, qualquer reparo a ser promovido.

(iii.2) Da dosimetria da pena aplicada ao réu M. B. F. F.

O recorrente requer, quanto à dosimetria da pena, em síntese: (i) a redução da pena-base, ao argumento de que foi fixada de forma desproporcional; (ii) o reconhecimento de circunstâncias atenuantes, em razão da alegada primariedade, da colaboração processual e da ausência de dolo específico; (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal, em razão do alegado desconhecimento da necessidade de licença para o exercício da atividade; (iv) a consequente redução da pena aplicada.

(iii.2.1) Crime do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991

E, na espécie, ao proceder à individualização da pena, o Juízo de primeiro grau assim fundamentou a fixação da pena-base (evento 128, SENT1), verbis:

"Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu:

com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar, e

não possuem maus antecedentes criminais;

não há elementos para aferir a personalidade da agente ou sua conduta social;

as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal;

as consequências do crime são graves, considerando a vultosa quantidade de extração de bem mineral (aproximadamente dezesseis mil metros cúbicos de rocha)".

Também não merece acolhimento a insurgência quanto à valoração negativa dos motivos do crime. Embora a finalidade lucrativa seja comum aos delitos patrimoniais e econômicos, no caso concreto ela se revelou especialmente intensa, pois o próprio recorrente admitiu, durante a persecução penal, ter ajustado com a corré a divisão dos lucros provenientes da comercialização dos blocos de granito, evidenciando exploração previamente estruturada e voltada à obtenção de expressivo proveito econômico.

A exasperação promovida pelo magistrado sentenciante não comporta reparos. A pena prevista para o delito varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de detenção, de modo que o acréscimo de 6 (seis) meses para cada uma das duas circunstâncias judiciais desfavoráveis corresponde ao critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, parâmetro admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.873.693/TO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021; AgRg no AREsp n. 1.871.732/TO, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 19/11/2021), desde que amparado em fundamentação idônea, como ocorre na espécie.

Mantida, assim, a pena-base em 2 ( dois) anos de detenção.

Na segunda fase, não incidiram circunstâncias agravantes.

Quanto à atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, correta a sentença ao reconhecê-la e promover a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto), parâmetro que se revela proporcional e compatível com a jurisprudência (STJ-AgRg n. 1917.616/SP, Quinta Turma, Rel. Min, Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25.10.2021).

Desse modo, tendo sido a pena-base fixada em 2 (dois) anos de detenção, a pena intermediária permanece em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção.

Relativamente à terceira fase, não incidindo causas de diminuição ou aumento de pena, mantém-se inalterada a pena final em 01 (ano) ano e 8 (oito) meses de detenção.

Também não merece reparo a pena de multa fixada pelo magistrado sentenciante em 20 (vinte) dias-multa, porquanto estabelecida em consonância com os critérios legais e em proporção adequada à reprimenda corporal aplicada. O valor unitário do dia-multa, correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2021), igualmente foi corretamente fixado, em observância ao disposto no art. 60 do Código Penal e à situação econômica do réu, não havendo fundamento para sua alteração.

(iii.2.2) Crime do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998

Quanto à segunda fase da dosimetria, não incidem circunstâncias agravantes. O magistrado sentenciante corretamente reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), deixando, contudo, de promover a redução da pena, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal. Assim, a pena intermediária deve ser mantida.

Também não merece acolhimento o pedido de incidência da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal. O alegado desconhecimento da necessidade de prévia autorização dos órgãos competentes não configura circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, apta a justificar a mitigação da reprimenda, tratando-se de alegação que, em verdade, diz respeito ao elemento subjetivo da conduta e à consciência da ilicitude, matérias disciplinadas por institutos próprios do Código Penal.

Na terceira fase, igualmente não incidindo causas de aumento ou de diminuição de pena, torna-se definitiva, para o delito previsto no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998, a reprimenda de 6 (seis) meses de detenção.

Quanto à pena de multa, igualmente não merece reparo. O Juízo de origem fixou-a em 6 (seis) dias-multa, adotando critério objetivo e proporcional em relação à pena privativa de liberdade aplicada, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar a sua revisão.

(iii.2.3) Da aplicação da regra do concurso formal na dosimetria

Definidas as penas de cada um dos delitos, passa-se ao exame das regras relativas ao concurso de crimes.

Na hipótese, verifica-se que o réu, mediante uma única ação, praticou os delitos previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998, os quais tutelam bens jurídicos distintos, incidindo, assim, a regra do concurso formal prevista na primeira parte do art. 70 do Código Penal.

Considerando que a pena mais grave, fixada para o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, foi estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, e mantido o acréscimo de 1/6 (um sexto) aplicado na sentença (STJ: HC n. 421.419/MG, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 751.495/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 20/9/2023), a pena privativa de liberdade torna-se definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção.

(iii.2.4) Pena de multa

Quanto à pena de multa, igualmente não merece reparos a sentença. Nos termos do art. 72 do Código Penal, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, cada um fixado no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2021).

(iii.2.5) Regime inicial

Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, por se mostrar compatível com o quantum da reprimenda e com as circunstâncias do caso concreto.

(iii.2.6) Substituição da pena privativa de liberdade

Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, quais sejam, pena pecuniária e prestação de serviços à comunidade, por se revelarem adequadas e suficientes ao caso, consistindo aquela, proporcional ao número de meses da pena e ao patrimônio do acusado, no pagamento do valor de 12 (doze) salários mínimos, vigente nesta data, com possibilidade de parcelamento em parcelas idênticas pelo prazo da condenação (23 parcelas).

(iv) Da gratuidade da justiça

Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pela ré em suas razões recursais (evento 137, APELACAO1), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural somente pode ser afastada mediante prova concreta em sentido contrário. Nesse sentido: AREsp n. 2.756.112/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; RHC n. 191.252/BA, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024; ACR 0500407-04.2015.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, julgada em 15/02/2022, DJe 24/02/2022.

No caso concreto, a declaração de hipossuficiência apresentada pela ré não foi impugnada pelo Ministério Público Federal, tampouco há nos autos elementos concretos aptos a evidenciar sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Impõe-se, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça.

(v) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por L. S. D. O. exclusivamente para conceder a gratuidade de justiça e VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por M. B. F. F., mantendo a sentença condenatória, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002935186v222 e do código CRC dc7892eb.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5004513-45.2023.4.02.5005/ES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USURPAÇÃO DE BEM MINERAL DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE UMA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas por L. S. D. O. e M. B. F. F. contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998, em concurso formal, em razão da exploração irregular de granito sem autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e sem licenciamento ambiental. A primeira recorrente postulou a concessão da gratuidade da justiça, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. O segundo recorrente requereu o afastamento do concurso formal, a revisão da dosimetria, o reconhecimento de atenuantes e o acolhimento da alegação de desconhecimento da necessidade de licenciamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a autoria e o dolo da recorrente L. S. D. O. foram suficientemente comprovados; (ii) estabelecer se o alegado desconhecimento da necessidade de autorização e licenciamento ambiental afasta ou atenua a responsabilidade penal de M. B. F. F.; (iii) determinar se é correta a incidência do concurso formal entre os delitos dos arts. 2º da Lei nº 8.176/1991 e 55 da Lei nº 9.605/1998; (iv) verificar a correção da dosimetria das penas aplicadas; e (v) definir o cabimento da gratuidade da justiça em favor da recorrente L. S. D. O..

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade dos delitos é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, termo de apreensão, informação de polícia judiciária, laudo pericial e prova oral, que comprovam a extração de recurso mineral pertencente à União sem autorização da ANM e sem licença ambiental, bem como os danos ambientais decorrentes da atividade clandestina.

4. A condenação de L. S. D. O. não decorre exclusivamente de sua condição de proprietária do imóvel nem da confissão do corréu, mas de conjunto probatório harmônico e convergente, formado por suas próprias declarações, depoimentos testemunhais, declarações do corréu e demais elementos produzidos sob contraditório, que evidenciam sua participação consciente no ajuste para exploração econômica da atividade minerária irregular.

5. A prova demonstra que a recorrente aderiu voluntariamente ao empreendimento ilícito, pactuando participação nos resultados econômicos da extração e reconhecendo ter ciência da necessidade de autorização minerária e licenciamento ambiental, circunstâncias incompatíveis com a tese de mera proprietária alheia aos fatos.

6. O princípio do in dubio pro reo não incide quando a autoria e o dolo estão demonstrados por acervo probatório robusto e corroborado por diversos elementos independentes, sendo inaplicável precedente fundado em contexto fático-probatório distinto.

7. A alegação de M. B. F. F. de desconhecimento da necessidade de autorização e licenciamento é afastada pelas próprias declarações prestadas durante a investigação, pelas provas testemunhais e pelo contexto da atividade desenvolvida, que evidenciam ciência da irregularidade e atuação dolosa.

8. A exploração mineral sem autorização da ANM e sem licença ambiental configura, mediante uma única conduta, os crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, que tutelam bens jurídicos distintos, legitimando a incidência do concurso formal próprio previsto na primeira parte do art. 70 do Código Penal.

9. A pena-base acima do mínimo legal é devidamente fundamentada pela especial intensidade do propósito lucrativo e pela expressiva dimensão da exploração clandestina, revelada pelo elevado volume de minério extraído, não havendo ilegalidade na valoração negativa dos motivos e das consequências do crime.

10. A atenuante inominada do art. 66 do Código Penal não se aplica ao alegado desconhecimento da necessidade de licenciamento, por se tratar de questão relacionada ao elemento subjetivo do delito e à consciência da ilicitude, disciplinada por institutos próprios do Código Penal.

11. A declaração de hipossuficiência apresentada por L. S. D. O., não impugnada e desacompanhada de prova em sentido contrário, autoriza a concessão da gratuidade da justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso de L. S. D. O. parcialmente provido. Recurso de M. B. F. F. desprovido.

Tese de julgamento:

1. A participação do proprietário do imóvel em exploração mineral clandestina exige demonstração de adesão consciente ao empreendimento ilícito, podendo ser comprovada por conjunto probatório convergente e não apenas pela titularidade da área.

2. A confissão do corréu possui valor probatório quando corroborada pelos demais elementos produzidos na investigação e sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 197 do CPP.

3. O alegado desconhecimento da necessidade de autorização minerária e licenciamento ambiental não afasta o dolo quando a prova evidencia ciência da irregularidade da atividade.

4. A prática simultânea dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, mediante uma única conduta, configura concurso formal próprio por tutelarem bens jurídicos distintos.

5. O propósito lucrativo especialmente intenso e a elevada dimensão da exploração mineral clandestina justificam a exasperação da pena-base quando fundamentados em elementos concretos dos autos.

6. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural prevalece para fins de concessão da gratuidade da justiça, salvo demonstração concreta de capacidade financeira.

________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.176/1991, art. 2º, caput; Lei nº 9.605/1998, art. 55, caput; Código Penal, arts. 44, 59, 60, 65, III, "d", 66, 70, 72 e 33, § 2º, "c"; Código de Processo Penal, art. 197.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.908.849/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1.856.109/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26.06.2020; STJ, HC 421.419/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22.04.2019; STJ, AgRg no HC 751.495/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.873.693/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20.09.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.871.732/TO, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF1), Sexta Turma, DJe 19.11.2021; STJ, AgRg no HC 718.681/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30.08.2022; STJ, AREsp 2.756.112/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 03.01.2025; STJ, RHC 191.252/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11.11.2024; TRF2, ACR 0500407-04.2015.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, j. 15.02.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por L. S. D. O. exclusivamente para conceder a gratuidade de justiça e VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por M. B. F. F., mantendo a sentença condenatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002935187v7 e do código CRC 8dc0e044.

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