Apelação Cível Nº 5049910-38.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049910-38.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
rata-se de apelação interposta por NUUVEM JOGOS DIGITAIS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança em mandado de segurança no qual a impetrante pretendia deixar de recolher as contribuições destinadas ao INCRA, ao salário-educação, ao SEBRAE, ao SESC e ao SENAC ou, subsidiariamente, limitar sua base de cálculo a vinte salários mínimos, com o reconhecimento do direito à recuperação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
Na sentença do evento 81, SENT1, o Juízo de origem consignou que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.079, firmou a tese de que o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou a norma que estabelecia o limite para as contribuições parafiscais devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, enquanto o art. 3º do mesmo diploma aboliu o teto aplicável às contribuições previdenciárias.
Assentou que, nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, a publicação do acórdão paradigma autoriza a retomada e o julgamento dos processos suspensos, independentemente do trânsito em julgado. Afastou, ainda, a aplicação da modulação estabelecida no Tema 1.079, por não ter a impetrante obtido pronunciamento judicial ou administrativo favorável. Ao final, denegou a segurança, sem condenação em honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, no evento 95, APELACAO1, a apelante sustenta, inicialmente, que a tese firmada no Tema 1.079 não poderia ser aplicada enquanto pendentes embargos de divergência contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de alteração do julgamento.
No mérito, defende que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos apenas em relação às contribuições previdenciárias patronais, permanecendo vigente o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 quanto às contribuições destinadas a terceiros. Invoca o art. 2º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para sustentar que não houve revogação expressa ou tácita do referido limite.
Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito de não recolher as contribuições destinadas ao INCRA, ao salário-educação, ao SEBRAE, ao SESC e ao SENAC ou, subsidiariamente, de limitar sua base de cálculo a vinte salários mínimos, com a recuperação dos valores indevidamente recolhidos.
Foram apresentadas contrarrazões no evento 114, CONTRAZAP1.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervenção, conforme promoção do evento 4.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de apelação interposta por NUUVEM JOGOS DIGITAIS S.A. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual a impetrante pretende deixar de recolher as contribuições destinadas ao INCRA, ao salário-educação, ao SEBRAE, ao SESC e ao SENAC ou, subsidiariamente, limitar sua base de cálculo a vinte salários mínimos, com o reconhecimento do direito à recuperação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
A controvérsia recursal consiste em definir se o limite de vinte salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 subsiste para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros após a edição do Decreto-Lei nº 2.318/1986.
A apelante sustenta que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o referido limite apenas em relação às contribuições previdenciárias patronais, permanecendo vigente o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 quanto às contribuições parafiscais. Defende, ainda, que a tese firmada no Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça não poderia ser aplicada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, em razão da interposição de embargos de divergência com possibilidade de alteração do resultado.
Aplicação do precedente repetitivo
A pendência de recurso contra o acórdão paradigma não impede a aplicação da tese firmada em julgamento de recurso repetitivo.
Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomam seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.
A sentença registrou que o processo havia sido suspenso até o julgamento do Tema 1.079 e que, após a publicação do acórdão paradigma, retomou seu curso para julgamento. Assentou, ainda, ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do precedente, ainda que pendentes recursos contra o acórdão.
Não se verifica, portanto, prematuridade na aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC
A Lei nº 6.950/1981, ao disciplinar o limite máximo do salário de contribuição, estabeleceu, em seu art. 4º, que este corresponderia a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país. O parágrafo único do dispositivo estendeu esse limite às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.
Posteriormente, foi editado o Decreto-Lei nº 2.318/1986, cujo art. 3º afastou o limite de vinte salários mínimos para a contribuição previdenciária devida pela empresa.
Ao julgar o Tema Repetitivo 1.079, nos Recursos Especiais nº 1.898.532/CE e nº 1.905.870/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a compreensão de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram o art. 4º da Lei nº 6.950/1981 e seu parágrafo único, que estendia a limitação de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais devidas ao SENAI, ao SESI, ao SESC e ao SENAC.
Foram firmadas as seguintes teses:
“i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias;
ii) o art. 4º e parágrafo único da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e
iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.”
(REsp nº 1.898.532/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe de 02/05/2024.)
No julgamento do precedente, consignou-se que o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 e seu parágrafo único formavam uma unidade normativa em torno da limitação da base de cálculo. A supressão do preceito principal pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986 impediu a subsistência isolada do dispositivo acessório.
Desse modo, em relação às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, discutidas nestes autos, incide diretamente a orientação vinculante estabelecida no Tema 1.079, segundo a qual não subsiste o limite de vinte salários mínimos.
Contribuições ao INCRA, ao salário-educação e ao SEBRAE
Posteriormente, ao julgar o Tema Repetitivo 1.390, o Superior Tribunal de Justiça examinou especificamente a incidência do limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 sobre outras contribuições destinadas a terceiros e fixou a seguinte tese:
“A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981).”
O Tema 1.079 disciplina diretamente as contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC. O Tema 1.390, por sua vez, alcança expressamente as contribuições ao INCRA, ao salário-educação e ao SEBRAE, igualmente afastando a limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos.
Quanto ao salário-educação, a legislação de regência estabelece que a contribuição incide sobre a totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, sem previsão de limitação vinculada ao teto do salário de contribuição.
Em relação à contribuição destinada ao INCRA, o julgamento do Tema 1.390 reconheceu que a exação historicamente incidia sobre a mesma base das contribuições previdenciárias patronais e que o limite previsto na Lei nº 6.950/1981 foi afastado pela edição do Decreto-Lei nº 2.318/1986.
No tocante ao SEBRAE, também se assentou que a contribuição foi instituída como adicional de alíquota incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições devidas ao SESI, ao SENAI e ao SESC, inexistindo fundamento para a aplicação do teto de vinte salários mínimos.
A jurisprudência desta Corte adota a mesma orientação:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/1981, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO.
O STJ, no julgamento do Tema 1.079, fixou a tese de que o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou a norma que estabelecia o teto para as contribuições parafiscais devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Quanto às demais contribuições, a Primeira Seção do STJ, no Tema 1.390, assentou que a base de cálculo das contribuições ao INCRA, ao SEBRAE e ao salário-educação também não está limitada pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981.”
(TRF2, AC nº 5002053-48.2020.4.02.5116, Quarta Turma Especializada, Relator para acórdão Desembargador Federal Alberto Nogueira Junior, julgado em 15/06/2026.)
No mesmo sentido:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCRA. FUNDO AEROVIÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.390 DO STJ.
A base de cálculo das contribuições ao INCRA, ao Fundo Aeroviário e ao salário-educação não é limitada a vinte salários mínimos, nos termos do Tema Repetitivo 1.390 do Superior Tribunal de Justiça.”
(TRF2, AC nº 5065361-06.2020.4.02.5101, Quarta Turma Especializada, Relatora para acórdão Desembargadora Federal Helena Elias Pinto, julgado em 01/06/2026.)
Modulação dos efeitos
No Tema 1.079, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do julgamento apenas em relação às empresas que, até a data de início do julgamento repetitivo, tivessem ajuizado ação judicial ou formulado pedido administrativo e obtido pronunciamento judicial ou administrativo favorável, restringindo-se a aplicação do teto à data da publicação do acórdão paradigma.
A propositura da ação ou a apresentação do pedido administrativo, isoladamente, não é suficiente para a incidência da modulação. Exige-se, cumulativamente, a obtenção de pronunciamento favorável.
No caso, embora o mandado de segurança tenha sido ajuizado antes do julgamento do Tema 1.079, a liminar foi indeferida e a impetrante não obteve pronunciamento judicial ou administrativo favorável, conforme expressamente registrado na sentença.
A modulação estabelecida no Tema 1.079, portanto, não beneficia a apelante.
Também não há modulação a ser aplicada quanto às contribuições abrangidas pelo Tema 1.390, conforme consignado nos precedentes desta Corte reproduzidos no voto.
Os julgamentos dos Temas 1.079 e 1.390 consolidaram, assim, o entendimento de que o limite previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 não subsiste em relação às contribuições destinadas ao SESC, ao SENAC, ao INCRA, ao salário-educação e ao SEBRAE.
Ausente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança.
Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943260v7 e do código CRC 840d1df5.
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Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 21/07/2026, às 10:35:09