Apelação/Remessa Necessária Nº 5041127-86.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5041127-86.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no evento 65, que julgou procedente o pedido formulado por Fibra Eletrônica Indústria e Comércio Ltda.
A sentença reconheceu a nulidade do ato de exclusão da autora do Simples Nacional, determinou seu retorno à situação anterior e condenou a União na obrigação de considerar apta e regular a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Foram fixados honorários advocatícios em R$ 250,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
O Juízo de origem considerou que a autora, após ser intimada para regularizar os débitos relativos às competências de julho de 2014 a maio de 2015, formulou pedido de parcelamento em outubro de 2015, mas os débitos não foram incluídos por falha do sistema da Receita Federal. Assentou que a regularização somente se tornou possível mediante novo parcelamento, formalizado em janeiro de 2016, e que as competências controvertidas foram posteriormente incorporadas ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional – PERT-SN.
Em suas razões recursais, apresentadas no evento 83, a União sustenta que a ausência de inclusão dos débitos no parcelamento de outubro de 2015 não decorreu de falha imputável à Receita Federal.
Afirma que, conforme o Despacho DEVAT07/EQPAR/PARCJUD nº 3.920/2024, de 2 de julho de 2024, os débitos das competências de julho de 2014 a maio de 2015 foram retificados pela autora na mesma data em que formalizou o pedido de parcelamento, em 09/10/2015. Em razão dessas retificações, os débitos permaneceram temporariamente indisponíveis para recuperação pelo sistema durante a análise das alterações promovidas pela própria contribuinte.
Alega que a autora, embora tenha apresentado manifestação de inconformidade em 15/10/2015, não regularizou os débitos relacionados no ato de exclusão dentro do prazo legal.
Registra que houve ciência postal em 30/09/2015 e nova ciência por edital em 11/11/2015, tendo a Administração considerado esta última data, mais favorável à contribuinte, para a contagem do prazo de trinta dias.
Sustenta que as competências que fundamentaram a exclusão somente foram incluídas em parcelamento em 29/01/2016, após o término do prazo para regularização, ocorrido em 11/12/2015.
Acrescenta que o Acórdão nº 108-017.490, da 28ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, proferido em 14/07/2021 no Processo Administrativo nº 12448.728333/2015-11, afastou a existência de erro de fato e manteve a exclusão, diante da ausência de regularização tempestiva.
Aduz, ainda, que, após a exclusão do Simples Nacional, a autora não apresentou as declarações exigidas das demais pessoas jurídicas, entre elas DCTF, ECF e EFD-Contribuições, passando a constar como omissa e tendo sua inscrição no CNPJ declarada inapta.
Em contrarrazões, a autora afirma que não sustentou que os débitos deixaram de ser parcelados integralmente por erro da Receita Federal, mas que o parcelamento formalizado em outubro de 2015 foi processado com erro, por não incluir as competências constantes do ato de exclusão. Alega que essa circunstância estaria demonstrada na folha de consolidação do parcelamento de 09/10/2015, juntada no evento 1, COMPROVANTE4, página 2.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação e da remessa necessária, por estarem presentes os respectivos requisitos de admissibilidade.
A controvérsia consiste em definir se a ausência de inclusão, no parcelamento formalizado em outubro de 2015, dos débitos relativos às competências de julho de 2014 a maio de 2015 decorreu de falha imputável à Receita Federal e se a regularização posterior é suficiente para invalidar o ato de exclusão da autora do Simples Nacional.
A apelação merece provimento.
Ato de exclusão e prazo para regularização
O Ato Declaratório Executivo comunicou à autora a existência de débitos relativos às competências de julho de 2014 a maio de 2015 e a possibilidade de exclusão do Simples Nacional caso não fossem regularizados no prazo de trinta dias.
A autora teve ciência postal do ato em 30/09/2015 e também foi intimada por edital em 11/11/2015. A Administração adotou esta última data, mais favorável à contribuinte, para a contagem do prazo, de modo que a regularização deveria ocorrer até 11/12/2015.
A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 15/10/2015 e informou ter formalizado novo parcelamento em 09/10/2015. Esse parcelamento, contudo, não abrangeu as competências de julho de 2014 a maio de 2015, que constituíam o fundamento do ato de exclusão.
Conforme a documentação apresentada pela União, os débitos somente foram incluídos em parcelamento formalizado em 29/01/2016, após o encerramento do prazo concedido para regularização. Essa informação já constava da contestação e dos documentos que a acompanharam.
A apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade não substituiu a necessidade de regularização dos débitos no prazo estabelecido. Da mesma forma, o pedido de parcelamento formulado em outubro de 2015 não produziu esse efeito em relação às competências que não foram abrangidas pelo ajuste.
Causa da indisponibilidade dos débitos
A sentença considerou que a não inclusão das competências de julho de 2014 a maio de 2015 no parcelamento de outubro de 2015 decorreu de falha do sistema da Receita Federal.
A União, contudo, apresentou com a apelação o Despacho DEVAT07/EQPAR/PARCJUD nº 3.920/2024, segundo o qual os débitos foram retificados pela própria contribuinte em 09/10/2015, mesma data em que formalizou o pedido de parcelamento.
As retificações tornaram os débitos temporariamente indisponíveis para recuperação pelo sistema, enquanto submetidos ao respectivo processamento e análise. A indisponibilidade, portanto, não decorreu de erro autônomo da Administração, mas das alterações promovidas pela própria autora.
Embora o documento seja posterior à sentença, seu conteúdo foi submetido ao contraditório, pois a apelada se manifestou sobre a questão nas contrarrazões.
A folha de consolidação do parcelamento de 09/10/2015 demonstra que as competências controvertidas não foram incluídas naquele ajuste. Não comprova, entretanto, que essa ausência tenha decorrido de falha imputável à Receita Federal.
A informação administrativa apresentada pela União esclarece a causa da indisponibilidade dos débitos e afasta a premissa fática adotada na sentença.
Não há incompatibilidade entre reconhecer que o sistema não incluiu as competências no parcelamento e concluir que essa indisponibilidade foi provocada pelas retificações realizadas pela contribuinte. A primeira circunstância descreve o resultado operacional; a segunda identifica sua causa.
Decisão administrativa
A manifestação de inconformidade apresentada pela autora foi examinada no Processo Administrativo nº 12448.728333/2015-11.
O Acórdão nº 108-017.490, da 28ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, proferido em 14/07/2021, afastou a ocorrência de erro de fato e manteve a exclusão, ao fundamento de que os débitos relacionados no ato declaratório não foram regularizados dentro do prazo aplicável.
A demora na apreciação da manifestação administrativa não modifica a situação existente ao término do prazo concedido para regularização. Os débitos não estavam pagos nem abrangidos por parcelamento em 11/12/2015, tendo sido incluídos em ajuste apenas em 29/01/2016.
Também não se demonstrou que a demora na análise da manifestação tenha impedido a regularização dentro do prazo ou alterado a causa da indisponibilidade dos débitos.
Parcelamentos posteriores
Os documentos demonstram que, em 11/06/2018, a autora aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional, no qual foram incluídas competências compreendidas entre outubro de 2013 e agosto de 2015 e entre abril e julho de 2016.
A União informou, em julho de 2023, que o parcelamento permanecia ativo, com as prestações em dia, e abrangia as competências que haviam fundamentado a exclusão.
A regularização posterior, embora relevante para a situação fiscal atual da empresa, não invalida retroativamente o ato praticado diante da ausência de regularização no prazo próprio.
O cumprimento de parcelamento celebrado posteriormente produz os efeitos decorrentes daquele ajuste, mas não altera a circunstância objetiva de que, no momento previsto para impedir a exclusão, os débitos permaneciam sem pagamento ou parcelamento.
A conclusão não desconsidera os pagamentos posteriores nem a adesão ao PERT-SN. Reconhece apenas que tais fatos não afastam os pressupostos existentes quando se consumou a exclusão do regime.
Inscrição no CNPJ
A declaração de inaptidão da inscrição da autora no CNPJ decorreu, segundo a União, da ausência de entrega das declarações exigíveis das pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, especialmente DCTF, ECF e EFD-Contribuições.
A autora vinculou o pedido de regularização cadastral à pretendida anulação da exclusão do regime simplificado, sustentando que não estaria sujeita às obrigações acessórias próprias das demais pessoas jurídicas.
Reconhecida a validade da exclusão, não subsiste o fundamento para determinar que a União considere apta e regular a inscrição da autora em decorrência de sua permanência no Simples Nacional.
A inaptidão cadastral decorre de obrigações acessórias posteriores à exclusão. Seu afastamento depende da regularização das declarações correspondentes ou da demonstração de que não eram exigíveis, não bastando, para esse fim, a posterior inclusão dos débitos em parcelamento.
Conclusão
Os elementos constantes dos autos demonstram que a autora foi regularmente cientificada da existência dos débitos e do prazo para regularização; que a Administração adotou a data de ciência mais favorável à contribuinte; que o parcelamento formulado em outubro de 2015 não abrangeu as competências de julho de 2014 a maio de 2015; que a indisponibilidade dos débitos decorreu das retificações promovidas pela contribuinte na mesma data do pedido; e que a regularização somente ocorreu após o término do prazo.
A inclusão posterior das competências em outros parcelamentos não invalida retroativamente o ato de exclusão.
Não se identifica, portanto, ilegalidade no ato administrativo impugnado, razão pela qual a sentença deve ser reformada.
Com a inversão do resultado, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela autora. Mantenho o valor dos honorários advocatícios em R$ 250,00, fixado na sentença com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, com inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937721v7 e do código CRC d9431e98.
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