Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002423-09.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (evento 94, APELACAO1), em face da sentença, proferida pela 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 88, SENT1), que julgou procedente o pedido para DECLARAR nulos o Auto de Infração nº 0817700/00177/18 e a multa dele decorrente, bem como, para DETERMINAR à Ré que se abstenha de exigir valoração diferenciada daquela apresentada na Declaração de Importação (DI) de nº 16/0397778-5, registrada em 15.03.2016, com o devido Licenciamento da Importação (LI) n. 16/0609705-3, para que não haja qualquer restrição no prontuário do importador, para fins do respectivo desembaraço aduaneiro.   

Em razões de recurso, sustenta a apelante que o valor aduaneiro deve ser baseado no preço de compra e venda da mercadoria, ou seja, no valor de transação, quando o comprador e o vendedor não tem ligações entre si que tenham influenciado no preço, caso em que deverá usar um do demais métodos previstos no acordo: mercadorias idênticas, mercadorias semelhantes, valor deduzido, o mesmo ocorrendo quando o valor de transação é nulo.

Afirma que a tributação posterior ao desembaraço aduaneiro independe do bem ser oriundo de doação ou importação comercial, a despeito da tese humanitária desenvolvida pelo patrono do autor.

Alega que o lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional do auditor fiscal, nos termos do parágrafo único artigo 142 do Código Tributário Nacional; que ao exercer seu poder de polícia aduaneiro e constatar o valor atribuído ao medicamento em amplíssima desconformidade com o praticado em Declarações de Importação (DI) registradas para o mesmo produto, não restou alternativa exceto iniciar o procedimento de constituição dos créditos tributários correspondentes.

Relata que os casos de isenção ou redução do imposto de importação encontram-se enumerados no artigo 136 do Regulamento Aduaneiro (RA), sem que neles seja possível encontrar a hipótese tratada nestes autos.

Requer a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido autoral.

Contrarrazões apresentadas (evento 99, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito (evento 6, PARECER1).

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia consiste em definir a validade da revaloração aduaneira promovida pela fiscalização em relação ao medicamento Eculizumab, importado pelo autor para tratamento de sua filha, mediante doação realizada pelo laboratório farmacêutico, bem como a subsistência do Auto de Infração nº 0817700/00177/18 e das penalidades dele decorrentes.

Conforme se extrai dos autos, o medicamento foi importado por meio da Declaração de Importação nº 16/0397778-5, registrada em 15 de março de 2016, com Licenciamento de Importação nº 16/0609705-3. O autor declarou o valor aduaneiro de USD 300,00, indicado na invoice emitida pelo próprio laboratório doador.

A fiscalização, contudo, considerou inexato o valor declarado, diante da discrepância verificada em relação a outras declarações de importação relativas ao mesmo medicamento. Mediante utilização do segundo método de valoração aduaneira, adotou como valor tributável o montante de R$ 380.447,84 e apurou diferenças de R$ 7.608,95 a título de Imposto de Importação e de R$ 3.629,53 a título de Cofins-Importação, além das correspondentes multas aduaneiras.

A sentença julgou procedente o pedido para declarar nulos o auto de infração e a multa dele decorrente, bem como determinar que a União se abstivesse de exigir valoração diversa daquela apresentada na declaração de importação. Considerou adequada a adoção do valor indicado na invoice, diante da ausência de caráter comercial da operação e da comprovação de que o medicamento fora objeto de doação.

A União sustenta que os bens doados também estão sujeitos à tributação e às regras previstas no Acordo de Valoração Aduaneira, não havendo, no Regulamento Aduaneiro, hipótese de isenção ou redução tributária aplicável à situação. Afirma que, diante da inexistência de valor de transação, deveria ser utilizado um dos métodos subsequentes de valoração e que a expressiva discrepância entre o valor declarado e aqueles praticados em outras importações justificaria o lançamento.

A sentença deve ser mantida.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que a controvérsia não envolve o reconhecimento de imunidade, isenção ou redução de alíquota em razão da doação do medicamento. Discute-se a validade da substituição do valor declarado na importação pelo montante apurado pela fiscalização para fins de determinação da base de cálculo dos tributos incidentes.

A circunstância de o medicamento ter sido objeto de doação não afasta, por si só, a incidência tributária nem a necessidade de determinação do valor aduaneiro. Constitui, entretanto, elemento relevante para a aplicação dos métodos de valoração, uma vez que a operação não decorreu de compra e venda nem se desenvolveu em condições comerciais ordinárias.

A natureza gratuita da operação foi objeto de instrução específica. O autor requereu a expedição de ofício à empresa farmacêutica para que prestasse esclarecimentos sobre o programa de doação temporária, pedido deferido no evento 40. As informações foram juntadas no evento 56 e submetidas à manifestação das partes nos eventos subsequentes.

Além disso, o valor de USD 300,00 não foi estabelecido unilateralmente pelo importador. O mesmo montante consta da invoice emitida pelo próprio laboratório doador, juntada no evento 1, OUT13, página 1, e foi reproduzido na Declaração de Importação.

A ausência de operação comercial não conduz automaticamente à aceitação de qualquer valor atribuído à mercadoria. No caso concreto, contudo, o valor declarado encontra respaldo na documentação emitida pelo remetente e na comprovação da inserção da importação em programa de doação temporária, destinado ao tratamento de pessoa determinada.

A União desenvolve, nas razões recursais, exposição acerca das regras gerais de valoração aduaneira e da aplicação sucessiva dos métodos previstos no AVA-GATT. Sustenta que, inexistente ou inaplicável o valor de transação, devem ser utilizados os métodos relativos a mercadorias idênticas, mercadorias similares ou os demais critérios previstos no acordo.

Não demonstra, entretanto, de forma individualizada, a adequação das operações utilizadas como paradigma à importação examinada nestes autos.

As razões de apelação não identificam as declarações de importação utilizadas para a comparação, as quantidades envolvidas, a natureza onerosa ou gratuita das operações, as condições em que foram realizadas ou os ajustes efetuados para alcançar o valor tributável de R$ 380.447,84.

A expressiva diferença entre o valor declarado e os valores encontrados em outras importações poderia justificar a instauração do procedimento de revisão. Não comprova, isoladamente, a inexatidão da declaração apresentada pelo autor.

A substituição do valor constante da documentação da operação exigia demonstração concreta de que as mercadorias e as condições das importações utilizadas como referência eram comparáveis à operação gratuita, sem cobertura cambial e destinada ao uso pessoal da filha do importador.

A própria exposição recursal reproduz o art. VII do GATT, segundo o qual o valor para fins alfandegários deve ser estabelecido a partir do valor real da mercadoria importada ou de mercadoria similar, considerando-se o preço pelo qual essas mercadorias são vendidas ou oferecidas à venda em condições de plena concorrência e mediante operações comerciais normais.

Embora o AVA-GATT também seja aplicável às mercadorias recebidas em doação, a utilização de valores extraídos de operações comerciais ordinárias exige a demonstração da equivalência entre as circunstâncias das importações comparadas. A mera identidade do medicamento não basta para afastar as particularidades da operação concreta.

A sentença também se apoiou em precedente relativo à importação de medicamento doado em circunstâncias semelhantes, no qual se reconheceu que a ausência de caráter comercial não afastava a incidência tributária, mas justificava, diante dos elementos documentais da operação, a adoção do valor constante da nota fiscal emitida pelo laboratório doador:

“[...] 8. Deve ser acolhido o pleito subsidiário para que seja adotado como valor aduaneiro o constante da nota fiscal (US$ 300,00). 9. Em que pese a autoridade aduaneira afirme que o valor a ser aplicado aos bens doados seja o mesmo que as mercadorias idênticas submetidas à transação comercial e importadas com cobertura cambial, entendo que na hipótese de doação, como no caso dos autos, inexiste, justamente, o caráter comercial. 10. Dessa forma, o laboratório ao doar o medicamento não está comercializando (não aufere lucro) e, portanto, justificável o valor reduzido (como por exemplo, de custo). 11. Apelação parcialmente provida ora para que seja adotado como valor aduaneiro, em razão da ausência do caráter comercial do medicamento, o declarado na DI 17/2257726-8, qual seja, US$ 300,00. 12. Remessa oficial desprovida.”
(TRF-3, ApCiv nº 5001175-10.2018.4.03.6105/SP, Relatora Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, 4ª Turma, julgamento em 26 de março de 2021).

Como elemento adicional de reforço, deve-se considerar o contexto em que realizada a importação.

A filha do autor é portadora de Síndrome Hemolítico-Urêmica Atípica, enfermidade rara, grave e potencialmente fatal, sendo o medicamento destinado ao controle da doença. A doação foi realizada em razão da urgência do tratamento e da impossibilidade econômica de aquisição do produto pelo importador.

É obrigação do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária ao tratamento de doenças graves, sobretudo quando a ausência do medicamento possa resultar em consequências fatais.

Esse fundamento não implica reconhecer hipótese de imunidade ou isenção tributária, nem substitui a análise das regras de valoração aduaneira. O direito à saúde atua, no caso, como elemento de compreensão da natureza efetivamente gratuita, pessoal e não comercial da operação, reforçando a inadequação da equiparação automática com importações realizadas em condições comerciais ordinárias.

A finalidade humanitária da importação, portanto, não afasta a incidência dos tributos, mas confirma que as circunstâncias concretas da operação deveriam ter sido consideradas na escolha e na aplicação do método de valoração.

Também não interfere nessa conclusão o fato de a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0010421-86.2016.4.03.6105 ter ressalvado a possibilidade de posterior apuração e cobrança de eventual crédito tributário. A ressalva autorizava a fiscalização e a constituição do crédito pelos meios próprios, sem antecipar conclusão acerca da validade do valor posteriormente adotado pela Administração.

A controvérsia destes autos recai precisamente sobre a correção da revaloração realizada após a liberação do medicamento.

Nesse contexto, a exposição abstrata acerca da incidência tributária sobre bens doados e da sequência dos métodos previstos no AVA-GATT não afasta o fundamento central da sentença: a insuficiência de demonstração da adequação do valor adotado pela fiscalização às circunstâncias específicas da operação.

O valor declarado encontra respaldo na invoice emitida pelo laboratório responsável pela doação. Em contrapartida, a apelação não apresenta elementos concretos suficientes para demonstrar a comparabilidade das importações utilizadas como referência e a correção do valor tributável apurado.

A presunção de legitimidade do lançamento é relativa e pode ser afastada pelos elementos constantes dos autos. No caso, a ausência de demonstração individualizada dos critérios utilizados para a revaloração, confrontada com a documentação da operação gratuita, impede a manutenção da exigência fiscal.

Afastada a validade da revaloração que serviu de fundamento ao lançamento, não subsistem a diferença tributária exigida nem as multas decorrentes da alegada inexatidão do valor declarado, uma vez que o montante informado pelo autor corresponde ao valor indicado pelo próprio laboratório na documentação da importação.

A sentença, portanto, deve ser integralmente mantida.

Quanto aos honorários recursais, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil determina a majoração da verba anteriormente fixada quando o recurso é integralmente desprovido e há condenação ao pagamento de honorários na origem.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a majoração dos honorários recursais é cabível quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: publicação da decisão recorrida após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; e existência de condenação em honorários advocatícios na origem (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.689.022/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5 de março de 2018)

Como a sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002927805v14 e do código CRC 8eb63b14.

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Documento:20002927806
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002423-09.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORAÇÃO ADUANEIRA DE MEDICAMENTO IMPORTADO POR DOAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes pedidos para anular auto de infração e respectiva multa aduaneira, decorrentes de divergência na valoração de medicamento importado (Eculizumab) para tratamento de síndrome hemolítico-urêmica atípica (SHUa).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o valor aduaneiro de medicamento obtido gratuitamente por doação de laboratório farmacêutico para tratamento de doença rara deve corresponder ao valor de custo indicado na fatura comercial ou se deve prevalecer o valor de mercado apurado pela fiscalização mediante métodos de valoração aduaneira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A doação de medicamentos por laboratório farmacêutico para uso pessoal de paciente portador de doença grave e rara afasta o caráter comercial da transação.

4. O valor indicado na fatura comercial pelo laboratório doador, correspondente ao custo de produção, serve como base de cálculo adequada para o imposto de importação ante a inexistência de intuito mercantil.

5. O Estado possui a obrigação inafastável de assegurar às pessoas sem recursos financeiros o acesso à medicação necessária para o controle de patologias graves.

6. A adoção de valor de mercado para fins de tributação em importação por doação humanitária desvirtua a natureza da operação e impõe ônus excessivo ao paciente.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "1. O valor aduaneiro de medicamento importado por meio de doação para tratamento de saúde, sem finalidade comercial, deve observar o valor indicado na fatura comercial apresentada pelo laboratório doador".

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 142, p.u.; e CPC, art. 85, § 11.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002927806v4 e do código CRC c289b40e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 03/08/2026

Apelação Cível Nº 5002423-09.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 03/08/2026, às 18:00, na sequência 138, disponibilizada no DE de 16/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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