Apelação/Remessa Necessária Nº 5015264-45.2019.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015264-45.2019.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CISA TRADING S/A contra acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada, no evento 70, DOC1, que deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União – Fazenda Nacional para reformar a sentença concessiva da segurança e reconhecer que as reduções de multas e juros decorrentes da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT integram as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.
Em suas razões, constantes do evento 81, DOC1, a embargante sustenta a existência de omissão. Afirma que, em razão da remessa necessária, o acórdão deveria ter apreciado se a multa de mora era exigível no caso concreto, considerada a consulta formulada ao Fisco e o disposto no art. 161, § 2º, do Código Tributário Nacional.
Alega que o depósito judicial destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não deveria incluir a multa de mora, por ter sido realizado no prazo de trinta dias contado da ciência da resposta à consulta fiscal.
Foram apresentadas contrarrazões no evento 85.1.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
A omissão apta a autorizar a integração do julgado ocorre quando o órgão julgador deixa de apreciar questão relevante e necessária à solução da controvérsia que lhe foi submetida. Não se configura, contudo, quanto a matéria estranha ao objeto devolvido ao Tribunal ou em relação a pretensão autônoma que dependeria de recurso próprio.
A embargante sustenta que, em razão da remessa necessária, o Colegiado deveria ter examinado a exigibilidade da multa de mora, à luz da consulta formulada ao Fisco e do art. 161, § 2º, do Código Tributário Nacional.
Não se verifica a omissão apontada.
O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre as reduções de multas e juros concedidas em razão da adesão ao PERT.
O voto condutor concluiu que a redução do passivo tributário decorrente do programa produz impacto positivo no patrimônio da pessoa jurídica e configura acréscimo patrimonial tributável, devendo os valores correspondentes ser incluídos nas bases de cálculo das exações discutidas.
O voto-vista acompanhou essa conclusão, com fundamento na orientação jurisprudencial segundo a qual os benefícios fiscais que repercutem positivamente no lucro da empresa devem produzir efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.
A matéria agora suscitada possui objeto distinto. A embargante pretende discutir a própria exigibilidade da multa de mora incluída no débito submetido ao programa de regularização, em razão de consulta fiscal anteriormente formulada.
Essa questão não se confunde com a definição dos efeitos tributários das reduções efetivamente concedidas pelo PERT. O acórdão partiu da existência dos descontos relativos a multas e juros e examinou se o correspondente reflexo patrimonial deveria integrar as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Não apreciou a validade originária ou a composição individual das parcelas do débito incluído no programa.
A remessa necessária prevista no art. 496 do Código de Processo Civil e no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 devolve ao Tribunal o reexame dos capítulos da sentença desfavoráveis à pessoa jurídica de direito público.
Dentro desse âmbito, podem ser examinados os fundamentos necessários à confirmação ou à reforma da decisão submetida ao duplo grau obrigatório. A remessa necessária, contudo, não substitui o recurso voluntário da parte particular para veicular pretensão autônoma, não acolhida na sentença ou destinada a ampliar sua situação jurídica.
No caso, a questão referente à inexigibilidade da multa de mora, em razão da consulta fiscal, não constituía fundamento necessário à solução da controvérsia submetida ao Tribunal. Tampouco foi devolvida por recurso voluntário da impetrante.
O objeto do julgamento restringiu-se à incidência tributária sobre as reduções concedidas pelo PERT, e não à definição de quais parcelas deveriam ou não compor o débito originariamente submetido ao programa.
Assim, a ausência de pronunciamento sobre o art. 161, § 2º, do Código Tributário Nacional não caracteriza omissão no acórdão embargado, pois a questão não integrava o âmbito de devolução da apelação da União nem da remessa necessária.
Os embargos de declaração não constituem meio adequado para introduzir pretensão autônoma ou ampliar o objeto do julgamento após a decisão colegiada.
Diversamente do que sustenta a embargante, a extensão da remessa necessária não impunha ao Tribunal o exame de matéria de seu exclusivo interesse que não havia sido submetida por recurso voluntário próprio.
O propósito de prequestionamento também não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Para os fins do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002925611v12 e do código CRC eb0ad098.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 14:57:24