Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006276-61.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. D. C. C. contra o acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos de suspensão do desconto de imposto de renda incidente sobre os proventos de reforma e de restituição dos valores recolhidos.

O acórdão concluiu que não foi comprovado que o autor seja portador de cardiopatia grave para os fins do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Considerou, para tanto, a perícia judicial, que, após examinar os documentos médicos constantes dos autos, afastou a caracterização da moléstia em sua forma grave. Entendeu, ainda, que não havia elementos suficientes para infirmar a conclusão técnica ou justificar a realização de nova perícia.

Em suas razões, constantes do evento 24, EMBDECL1, o embargante sustenta a existência de omissões quanto às impugnações formuladas contra o laudo pericial.

Afirma que o trabalho técnico não indicou o método empregado, não demonstrou sua aceitação pela comunidade científica, não apresentou fundamentação suficiente para a conclusão alcançada e não respondeu adequadamente às críticas formuladas pela parte.

Alega que o acórdão não examinou a inobservância dos requisitos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil nem o pedido subsidiário de realização de nova perícia, formulado com fundamento no art. 480 do mesmo diploma.

Sustenta, ainda, que não foram adequadamente considerados os documentos médicos particulares, os exames cardiológicos, o histórico de infarto agudo do miocárdio, a cirurgia de revascularização com quatro pontes de safena, as limitações clínicas, a necessidade de acompanhamento permanente e o uso contínuo de medicamentos.

Aduz que o julgamento conferiu prevalência absoluta à perícia judicial, em desconformidade com os arts. 371 e 479 do CPC, e deixou de demonstrar a correspondência entre os precedentes invocados e as particularidades do caso, conforme exigido pelo art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC.

Argumenta, por fim, que a ausência de sintomas contemporâneos não afasta o direito à isenção e que a interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 deve considerar a finalidade protetiva da norma.

Requer o provimento dos embargos para suprir as omissões, com o reconhecimento do direito à isenção ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento para realização de nova perícia.

A União apresentou contrarrazões no evento 27, CONTRAZ1.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que os embargos de declaração possuem função estritamente integrativa e devem ser examinados a partir da necessidade de assegurar que o pronunciamento judicial seja completo, coerente e inteligível.

Essa moldura interpretativa não impõe ao órgão julgador a resposta individualizada a todos os argumentos, dispositivos ou elementos probatórios invocados, mas exige o enfrentamento das questões essenciais e potencialmente capazes de influenciar a solução da controvérsia. Ao mesmo tempo, impede que os aclaratórios sejam utilizados como sucedâneo recursal para renovar o julgamento da causa, ressalvadas as hipóteses em que a correção do vício identificado produza, como consequência necessária, a modificação do resultado.

É à luz desses parâmetros que se deve verificar, em cada caso, se houve efetiva ausência de pronunciamento judicial ou apenas inconformismo da parte com a solução adotada.

A omissão apta a justificar a integração do julgado consiste na ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, que deveria ter sido apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Não se configura quando o órgão julgador examina as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos deduzidos. Nesse sentido: STJ, EDecl no REsp nº 1.193.789, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.176.399/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/05/2023, DJe de 17/05/2023.

A contradição sanável por embargos é interna ao próprio julgado e se caracteriza pela existência de proposições inconciliáveis entre seus fundamentos ou entre estes e a conclusão. Não se confunde com a divergência entre a interpretação adotada no acórdão e aquela defendida pela parte, nem com a alegada incompatibilidade entre a conclusão e os elementos probatórios. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.041.164/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/04/2023, DJe de 10/05/2023; AgInt no AREsp nº 2.262.136/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 24/05/2023.

A obscuridade, por sua vez, ocorre quando a fundamentação ou o dispositivo apresentam ambiguidade ou falta de clareza capaz de dificultar a compreensão do conteúdo e do alcance da decisão. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1.351.934, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 12/06/2015.

Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame da causa ou para nova valoração do conjunto probatório. Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe de 19/03/2020.

A atribuição de efeitos infringentes somente é admissível quando a modificação do resultado decorrer necessariamente do saneamento de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747.702, Corte Especial, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/09/2012.

Passo ao exame das teses suscitadas pela parte embargante.

No caso, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para explicitar os fundamentos relativos à suficiência da perícia judicial, à valoração dos demais elementos probatórios, ao pedido de realização de nova perícia e à alegação referente à contemporaneidade dos sintomas.

Regularidade e suficiência da perícia judicial

O embargante sustenta que o laudo pericial não teria observado os requisitos técnicos previstos no art. 473 do CPC, pois não indicou o método empregado nem apresentou fundamentação científica suficiente para afastar a caracterização da cardiopatia grave.

A perícia judicial registrou que o autor foi submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio com quatro enxertos em 22/09/2020, em razão de doença cardiovascular identificada pelos códigos I25 e I50. Também consignou a realização de tratamento medicamentoso e acompanhamento cardiológico para controle dos sintomas e preservação da qualidade de vida.

Ao responder aos quesitos, o perito afirmou que a doença não configurava, no momento da avaliação, cardiopatia grave e que o conjunto formado pela anamnese, pelo exame clínico, pelos exames de imagem, pelos prontuários, pelos laudos, pelos atestados e pelas receitas constantes dos autos não permitia caracterizar o autor como portador dessa condição.

A conclusão técnica, portanto, não decorreu apenas de observação isolada do estado clínico apresentado no dia da perícia. Foram considerados o histórico médico, a intervenção cirúrgica, o acompanhamento cardiológico e os documentos apresentados pela parte.

Embora o laudo seja sucinto, contém identificação das enfermidades e dos procedimentos realizados, análise dos elementos médicos existentes e respostas aos quesitos diretamente relacionados à caracterização da cardiopatia grave.

O complemento apresentado no evento 49 também integrou a instrução processual, tendo sido assegurada às partes a possibilidade de impugnar a prova e apresentar suas razões antes do julgamento.

A discordância da parte com a conclusão alcançada não demonstra, por si só, ausência dos elementos mínimos necessários à compreensão do trabalho técnico nem invalida a prova produzida sob o contraditório.

Documentos médicos particulares e valoração da prova

O acórdão não atribuiu à perícia judicial valor absoluto nem desconsiderou a documentação médica apresentada pelo autor.

Foram expressamente considerados os laudos particulares, o histórico de infarto agudo do miocárdio, a cirurgia de revascularização com quatro pontes de safena, o tratamento medicamentoso e o acompanhamento cardiológico.

Esses elementos demonstram a existência de doença cardiovascular relevante e a necessidade de acompanhamento continuado. Não comprovam, contudo, de forma suficiente, que o quadro apresentado se enquadre tecnicamente como cardiopatia grave para os fins específicos da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o julgador aprecia a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos, indicando as razões pelas quais acolhe ou afasta as conclusões do especialista. Não está vinculado ao laudo, mas pode adotá-lo quando o considere coerente com o conjunto probatório e não identifique elementos técnicos suficientes para infirmá-lo.

No caso, o acórdão atribuiu maior força probatória à perícia judicial porque foi produzida por profissional nomeado pelo Juízo, sob o crivo do contraditório, com análise dos documentos médicos e resposta aos quesitos formulados. Ao mesmo tempo, concluiu que os documentos particulares, embora comprovassem a enfermidade cardiovascular e o tratamento realizado, não afastavam a conclusão específica de inexistência de cardiopatia grave.

A adoção dessa conclusão não representa desconsideração dos demais elementos probatórios, mas valoração conjunta das provas produzidas.

Pedido de realização de nova perícia

O embargante sustenta que não houve pronunciamento específico sobre o pedido subsidiário de realização de nova perícia.

O art. 480 do CPC autoriza a renovação da prova quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A realização de nova perícia não decorre automaticamente da discordância da parte com o resultado da primeira, exigindo demonstração de que o trabalho técnico é inconclusivo, contraditório ou insuficiente para a solução da controvérsia.

No caso, a perícia respondeu à questão central submetida ao exame técnico: se o quadro clínico do autor configura cardiopatia grave. O perito considerou a documentação médica, os prontuários, os exames, a cirurgia realizada e o tratamento em curso, concluindo pela inexistência da condição em sua forma grave.

As críticas apresentadas não evidenciam contradição interna capaz de tornar o laudo imprestável nem indicam elemento técnico específico que não pudesse ser apreciado a partir da documentação já juntada.

A controvérsia encontrava-se, portanto, suficientemente esclarecida, não se verificando a hipótese prevista no art. 480 do CPC. A realização de nova perícia serviria apenas à renovação de prova cujo resultado não foi favorável à parte, sem demonstração de insuficiência concreta da instrução.

Contemporaneidade dos sintomas

O embargante também sustenta que a ausência de sintomas atuais não impede o reconhecimento da isenção e que a cardiopatia grave teria sido demonstrada pelo histórico de infarto e pela cirurgia de revascularização.

A jurisprudência mencionada no acórdão reconhece que a comprovação da moléstia não depende necessariamente da contemporaneidade dos sintomas e que o julgador pode considerar laudos particulares e outros elementos probatórios.

O resultado do julgamento, contudo, não se fundou apenas na inexistência de sintomas contemporâneos. A perícia examinou o histórico clínico e os documentos relacionados ao infarto e à cirurgia e concluiu que o autor não era portador de cardiopatia grave.

A resposta “atualmente não”, constante de um dos quesitos, deve ser compreendida em conjunto com a resposta subsequente, na qual o perito, após considerar a anamnese, os exames de imagem, os prontuários e os demais documentos, afirmou que o autor não apresentava a moléstia em sua forma grave.

O acórdão também considerou julgados desta Corte em situações nas quais, apesar da existência de cardiopatia e da realização de intervenção cirúrgica, a perícia judicial afastou a gravidade da doença após o tratamento.

Nesse sentido:

Os julgados foram utilizados por tratarem de pedidos de isenção fundados em cardiopatia grave nos quais a existência de doença cardiovascular ou de intervenção cirúrgica não foi considerada, isoladamente, suficiente para afastar a conclusão da perícia judicial quanto à ausência de gravidade atual ou persistente.

Finalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988

A finalidade protetiva da norma de isenção foi considerada no julgamento.

O benefício busca reduzir os encargos financeiros suportados pelos aposentados e reformados acometidos por enfermidades de especial gravidade. Essa finalidade, entretanto, não dispensa a comprovação de que a doença apresentada se enquadre em uma das hipóteses expressamente previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

O rol legal é taxativo, conforme a orientação firmada no REsp nº 1.116.620/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos e associado ao Tema 250 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, não se pretende incluir doença não prevista em lei, pois a cardiopatia grave integra expressamente o rol. A controvérsia reside na comprovação da gravidade da cardiopatia apresentada pelo autor.

O histórico de infarto, a cirurgia de revascularização, a idade avançada e a necessidade de acompanhamento contínuo são circunstâncias relevantes, mas não substituem a avaliação técnica acerca do enquadramento da enfermidade como cardiopatia grave. A prova judicial, apreciada em conjunto com os demais documentos, afastou esse enquadramento.

A finalidade protetiva da norma, portanto, não autoriza o reconhecimento da isenção sem comprovação suficiente do requisito legal.

Correção de erro material

Constou do voto da apelação que a perícia judicial teria concluído que o autor não era portador de “paralisia irreversível em membros inferiores”.

A referência não corresponde à controvérsia examinada, que versa sobre cardiopatia grave, e configura erro material.

Impõe-se a correção para que, onde se lê:

“a prova pericial produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, foi conclusiva no sentido de que o autor não é portador de paralisia irreversível em membros inferiores”,

leia-se:

“a prova pericial produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, foi conclusiva no sentido de que o autor não é portador de cardiopatia grave”.

A correção não altera a fundamentação ou o resultado do julgamento, pois todo o exame da causa, inclusive a ementa, os quesitos periciais e os precedentes considerados, teve por objeto a alegada cardiopatia grave.

Ausência de efeitos infringentes

Os esclarecimentos ora prestados suprem as omissões apontadas, mas não modificam a conclusão adotada.

O acórdão considerou a prova médica particular e a perícia judicial, concluiu pela suficiência da instrução e afastou o enquadramento do quadro clínico como cardiopatia grave. Os embargos não apresentam elemento capaz de demonstrar que a correção ou integração do julgamento conduza necessariamente à reforma do resultado.

Prequestionamento

A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Para os fins do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam acolhidos sem alteração do resultado, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para suprir as omissões relativas à regularidade e à suficiência do laudo pericial, à valoração dos documentos médicos particulares, ao pedido de realização de nova perícia, à contemporaneidade dos sintomas e à finalidade protetiva do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988; bem como para corrigir o erro material indicado na fundamentação, mantido o resultado do julgamento da apelação.

 



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002921808v11 e do código CRC d512ff98.

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Signatário (a): FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA
Data e Hora: 22/07/2026, às 19:22:04

 


 



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Documento:20002921809
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006276-61.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

  1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da matéria decidida.
  2. Configurada omissão parcial quanto à fundamentação relativa à suficiência da perícia judicial, à valoração dos documentos médicos particulares, ao pedido de realização de nova perícia, à alegação de desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas e à finalidade protetiva do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, impõe-se a integração do acórdão, sem alteração da conclusão adotada.
  3. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, revelou-se suficiente para afastar a caracterização da cardiopatia grave, não sendo obrigatória a realização de nova perícia quando inexistentes elementos que demonstrem insuficiência, contradição ou inconclusividade do laudo (art. 480 do CPC).
  4. O histórico de infarto agudo do miocárdio, a realização de cirurgia de revascularização e a necessidade de acompanhamento cardiológico contínuo, embora evidenciem doença cardiovascular relevante, não são suficientes, por si sós, para comprovar o enquadramento da enfermidade como cardiopatia grave para fins da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, quando a perícia judicial conclui em sentido contrário.
  5. A ausência de contemporaneidade dos sintomas não constitui fundamento exclusivo para o indeferimento da isenção, sendo imprescindível a demonstração técnica da persistência da cardiopatia em grau compatível com a hipótese legal, conforme aferido no conjunto probatório.
  6. Correção de erro material consistente na substituição da referência equivocada à "paralisia irreversível em membros inferiores" por "cardiopatia grave", sem repercussão sobre a fundamentação ou o resultado do julgamento.
  7. O prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 1.025 do CPC.
  8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão e corrigir erro material, mantido o resultado do julgamento da apelação.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, bem como para corrigir o erro material indicado na fundamentação, mantido o resultado do julgamento da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002921809v5 e do código CRC 6423ae21.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 03/08/2026

Apelação Cível Nº 5006276-61.2022.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 03/08/2026, às 18:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 16/07/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, BEM COMO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL INDICADO NA FUNDAMENTAÇÃO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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