Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002807-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL e por AMERICAN AIRLINES INC. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela contribuinte em face da execução nº 0131837-53.2016.4.02.5101, para declarar a inexigibilidade dos créditos inscritos nas CDAs nº 70 3 16 000364-38, nº 70 4 16 031362-44 e nº 70 6 16 017941-09, ao fundamento de ausência de fundamentação do julgado administrativo instrutor, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 100.000,00.

Na origem, sustenta a embargante que a cobrança executiva decorre de processo administrativo marcado por vícios graves de condução, com ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de motivação, além de prescrição intercorrente administrativa, ilegitimidade passiva da companhia aérea estrangeira para responder por supostas irregularidades em regime de trânsito aduaneiro, ausência de prova idônea da internalização irregular das mercadorias, inconsistências na composição do crédito e indevida cobrança da multa, dos juros e dos encargos legais.

A sentença acolheu, como fundamento suficiente à procedência dos embargos, a nulidade do julgado administrativo que serviu de suporte às inscrições em dívida ativa, entendendo que, tendo a Câmara Superior do CARF revertido decisões administrativas anteriormente favoráveis à contribuinte sem exame efetivo das teses deduzidas em contrarrazões e sem enfrentamento adequado das questões remanescentes, padeceria o lançamento de vício insanável de motivação.

Em suas razões (evento 26), a União sustenta, em síntese, que o Poder Judiciário não poderia substituir-se à Administração na apreciação do contencioso fiscal, que o acórdão administrativo teria enfrentado a matéria suficiente ao deslinde do caso e que a decisão sentencial teria ampliado indevidamente o âmbito do controle jurisdicional sobre o mérito administrativo. Sustenta, ainda, a inocorrência de prescrição intercorrente administrativa.

Também inconformada, a American Airlines Inc. interpõe apelação (evento 25) restrita ao capítulo sucumbencial, aduzindo que, sendo elevado e mensurável o proveito econômico obtido com a procedência dos embargos, não seria cabível a fixação da verba honorária por equidade, devendo ser observados os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC.

Contrarrazões da União (evento 32) e da embargante (evento 34).

É o relatório.

VOTO

Conheço da remessa necessária e das apelações, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia devolvida ao Tribunal reclama exame analítico de três eixos autônomos, embora conectados: o primeiro, atinente à higidez jurídico-formal do processo administrativo que serviu de base às inscrições em dívida ativa; o segundo, referente à incidência, ou não, da prescrição intercorrente administrativa, o que exige distinção entre créditos tributários e sanção administrativa não tributária; e o terceiro, concernente ao critério de fixação dos honorários advocatícios.

I. DA RECONSTRUÇÃO FÁTICA E PROCEDIMENTAL

A análise do conjunto probatório demonstra que a solução da controvérsia não pode prescindir da reconstituição minuciosa do iter administrativo.

Os autos revelam que as exigências em discussão remontam a operações de 1994, relacionadas ao transporte internacional de cargas trazidas ao país pela American Airlines Inc. e ao subsequente deslocamento interno sob o regime de trânsito aduaneiro, realizado, no trecho nacional, por transportadora distinta.

Em 1999, a Administração converteu a apuração em autuação formal, constituindo exigências de Imposto de Importação, IPI vinculado à importação e multas isoladas.

As próprias peças administrativas demonstram que a composição do crédito sempre se apresentou multifacetada. A estrutura do débito não se limitava a um único tributo, mas englobava exigências heterogêneas, posteriormente destacadas pela Administração em rubricas autônomas. Isso é confirmado, anos mais tarde, na representação de 23/06/2016, em que a Receita Federal, ao promover a formação do novo processo digital nº 10814.724086/2016-14, discriminou separadamente valores de II, IPI e multas isoladas, deixando assente que parte da persecução administrativa se referia a sanção destacada e não a mera parcela acessória dos tributos.

No plano defensivo, ambas as empresas autuadas apresentaram impugnação. Sobreveio, então, pronunciamento favorável à American Airlines. Em 27/05/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento afastou a sua responsabilidade, entendimento mantido em 25/01/2006 pela 3ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso de ofício.

Tem-se, pois, dado processualmente relevante: até esse momento, a controvérsia administrativa foi resolvida em favor da contribuinte sob o fundamento da ilegitimidade passiva, o que explica por que diversos argumentos defensivos de mérito permaneceram logicamente prejudicados, sem deliberação exauriente.

A Fazenda Nacional, inconformada, interpôs recurso especial administrativo em 06/08/2007. Nas razões recursais, sustentou que a interpretação do ADN COSIT nº 20/97 conduziria a violação ao princípio da isonomia, porque permitiria que empresa estrangeira beneficiária do regime não respondesse por descumprimento que, na mesma hipótese, ensejaria responsabilidade para empresa nacional.

A peculiaridade desse fundamento é evidente: o recurso especial administrativo foi estruturado em torno de alegação de violação à isonomia, isto é, de premissa impregnada de conteúdo constitucional, circunstância posteriormente explorada pela defesa nas contrarrazões e, mais tarde, nos embargos de declaração, como obstáculo ao próprio conhecimento do recurso especial.

A contribuinte foi intimada para apresentar contrarrazões e o fez tempestivamente em 04/03/2008. Nada obstante, em 06/03/2008 foi certificada sua revelia. Esse dado, por si só, já é revelador de deficiência procedimental grave. Some-se a isso que, em 16/06/2008, o processo foi distribuído à Conselheira Susy Gomes Hoffmann, mas o acórdão nº 9303-00.136, embora datado de 08/07/2009, apenas veio a ser formalizado anos depois, após despacho de 27/02/2015 que designou conselheiro ad hoc para formalização, ao argumento de que a relatora originária e a redatora designada não mais integravam o colegiado.

O acórdão então formalizado restabeleceu a autuação em relação à American Airlines Inc. e, com isso, reverteu o conteúdo de dois julgados administrativos anteriores favoráveis à contribuinte.

O problema central, todavia, reside no fato de que esse acórdão partiu da premissa, objetivamente incorreta, de que não haviam sido apresentadas contrarrazões.

Uma vez cientificada do acórdão formalizado, a contribuinte opôs embargos de declaração. Neles, demonstrou documentalmente o protocolo tempestivo das contrarrazões, apontou omissão quanto à apreciação dessa peça defensiva, destacou a impossibilidade de a instância administrativa apreciar matéria constitucional e insistiu na necessidade de exame das demais teses de mérito, que haviam permanecido sem apreciação nas instâncias anteriores justamente porque ali se acolhera a preliminar de ilegitimidade passiva.

O despacho de admissibilidade dos embargos reconheceu expressamente a existência de omissão quanto à apreciação das contrarrazões. Ainda assim, no julgamento dos aclaratórios, o CARF limitou-se a acolhê-los para retificar o relatório do acórdão nº 9303-00.136, fazendo constar que o sujeito passivo apresentara contrarrazões ao recurso especial, “em nada alterando o mérito decidido”. Mais do que isso: consignou que a única questão de mérito suscitada nas contrarrazões teria sido a legitimidade da empresa estrangeira para compor a relação jurídica discutida.

Essa conclusão não se mostra satisfatória. Primeiro, porque as próprias peças defensivas demonstram que a contribuinte não se limitou a reiterar a ilegitimidade passiva, tendo também arguido a inadmissibilidade do recurso especial em razão do tratamento de matéria constitucional e a necessidade de apreciação das demais teses remanescentes.

Segundo, porque, ainda que se admitisse que a legitimidade passiva fosse o núcleo das contrarrazões, o acolhimento do recurso especial, com reforma integral das decisões administrativas anteriores, impunha, como exigência mínima de coerência e completude decisória, ou o exame direto e fundamentado das questões remanescentes, ou a devolução do feito à instância adequada. O que não se mostra compatível com o devido processo legal é a restauração integral do lançamento como se todas as matérias já tivessem sido anteriormente resolvidas, quando, em verdade, a solução da preliminar havia impedido o exame das demais teses de mérito.

Encerrada a fase administrativa, sobreveio, em 22/03/2016, intimação à contribuinte para pagamento dos débitos. Na sequência, em 23/06/2016, lavrou-se representação para fins de formação do novo processo digital nº 10814.724086/2016-14, ocasião em que a própria Administração registrou ser inviável a emissão do demonstrativo de débitos no processo original, porque os créditos haviam sido inicialmente cadastrados no PROFISC e transferidos para outro processo referente ao sujeito passivo solidário Jumbo Jet, visando à inscrição em dívida ativa. Trata-se de informação de inegável relevância, porque evidencia percurso administrativo pouco linear, com recadastramento, transferência de créditos e necessidade de recomposição documental para fins de inscrição.

Foi a partir desse novo processo digital que se formaram as inscrições executadas. A CDA nº 70 3 16 000364-38 corresponde ao IPI. A CDA nº 70 4 16 031362-44 corresponde ao Imposto de Importação. E a CDA nº 70 6 16 017941-09, inscrita na série DO/2016, corresponde à multa isolada, em valor inscrito de R$ 1.468.726,20.

Esse percurso fático revela, com clareza, que não se está diante de simples discordância do contribuinte quanto ao mérito da autuação. Está-se, antes, diante de processo administrativo extraordinariamente longo, marcado por erro quanto à existência de peça defensiva essencial, formalização tardia do acórdão prevalecente, reconhecimento apenas parcial da omissão apontada e ausência de exame efetivo das questões defensivas remanescentes.

II. DA NULIDADE DO JULGADO ADMINISTRATIVO INSTRUTOR

A sentença deve ser mantida, e aqui até reforçada, quanto ao reconhecimento da nulidade do julgado administrativo.

Não procede a objeção da União no sentido de que o acolhimento dos embargos importaria indevida substituição do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. A atuação jurisdicional, no caso, permanece rigorosamente dentro do âmbito do controle de legalidade do ato administrativo.

Não se está a rediscutir conveniência administrativa, oportunidade fiscalizatória ou juízo discricionário de interpretação técnica em seu sentido estrito. O que se examina é se a decisão administrativa que serviu de suporte à constituição definitiva do crédito observou, ou não, as garantias mínimas do procedimento, especialmente o dever de motivação, a apreciação efetiva das razões de defesa e a integridade do contraditório.

O art. 31 do Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir que a decisão contenha relatório resumido do processo, fundamentos de fato e de direito e conclusão, referindo-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante. A exigência legal não se satisfaz com menção meramente retórica à defesa nem com correção puramente formal de erro material quando subsiste omissão substancial quanto ao efetivo conteúdo das alegações defensivas.

No caso concreto, a insuficiência da fundamentação administrativa decorre de um conjunto convergente de fatores.

Em primeiro lugar, o acórdão que reformou a posição favorável à contribuinte foi proferido sob premissa factualmente errada, qual seja, a inexistência de contrarrazões.

Não se trata, aqui, de vício periférico. As contrarrazões eram a peça por meio da qual a contribuinte resistia ao recurso especial da Fazenda Nacional e apontava, inclusive, óbices de admissibilidade recursal. Julgar o recurso ignorando a existência dessa manifestação constitui, em essência, julgamento sem defesa plena.

Em segundo lugar, uma vez reconhecido, nos embargos de declaração, que as contrarrazões de fato existiam e haviam sido tempestivamente apresentadas, impunha-se reexame real da deliberação anterior. Não era suficiente retificar o relatório e declarar, de forma conclusiva, que nada se alterava no mérito.

O reconhecimento da omissão exigia pronunciamento novo, substancialmente motivado, com efetivo enfrentamento das teses defensivas.

Em terceiro lugar, a situação exigia especial densidade argumentativa porque a Câmara Superior estava revertendo duas decisões administrativas anteriores favoráveis à contribuinte. Não se trata, portanto, de confirmação de entendimento consolidado ou de simples manutenção do lançamento.

Cuida-se de hipótese em que a instância superior modifica, de forma desfavorável ao administrado, solução antes reiteradamente acolhida. Em casos como esse, o dever de motivação se intensifica. Quanto maior a ruptura com o percurso decisório precedente, maior a necessidade de fundamentação analítica, apta a demonstrar por que razão as decisões anteriores eram juridicamente inadequadas e por que os fundamentos defensivos supervenientemente suscitados não mereciam acolhida.

Em quarto lugar, o acolhimento do recurso especial, com superação da preliminar de ilegitimidade passiva, reabria logicamente o debate sobre as demais teses de mérito. Até então, essas matérias haviam permanecido prejudicadas em razão da solução preliminar adotada nas instâncias inferiores. Uma vez restabelecido o lançamento, não era juridicamente legítimo reputar definitivamente superadas questões que jamais haviam sido efetivamente examinadas.

É precisamente aqui que se evidencia a ofensa ao devido processo legal substancial. A contribuinte passou de vitoriosa em duas instâncias administrativas a devedora de crédito milionário, inscrito e posteriormente executado, sem que o órgão revisor examinasse de modo adequado suas contrarrazões e sem que houvesse apreciação efetiva do restante da defesa. Isso significa que a constituição definitiva do crédito se operou sobre base procedimentalmente defeituosa.

Não convence, por isso, a alegação da União de que o CARF teria cumprido o art. 31 do Decreto nº 70.235/72. A simples afirmação, no acórdão dos embargos de declaração, de que a única matéria ali veiculada seria a legitimidade passiva não basta para demonstrar a efetiva análise das razões de defesa. Ao contrário: essa afirmação revela, ela própria, a redução indevida do espectro defensivo e a manutenção de uma deliberação substancialmente incompleta.

Também não prospera o argumento de que não caberia ao Poder Judiciário sindicar a admissão do recurso especial administrativo. Não se está aqui a afirmar que o Judiciário possa, em abstrato, substituir-se ao órgão administrativo na gestão do contencioso.

O que se afirma é que, uma vez alegado, pela defesa, que o recurso especial se apoiava em premissa de índole constitucional e, portanto, suscetível de óbice de conhecimento, a omissão administrativa sobre esse ponto relevante compromete a validade do julgamento. O vício não está em o Judiciário rever o mérito da admissão; está em constatar que a decisão administrativa deixou de apreciar questão preliminar expressamente suscitada e potencialmente apta a influir no resultado do julgamento.

Assim, é de ser mantida a sentença no ponto em que declarou a nulidade do julgado administrativo instrutor e, por consequência, a inexigibilidade dos créditos executados.

III. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA

Embora o reconhecimento da nulidade do julgado administrativo seja fundamento suficiente para a manutenção da procedência dos embargos, a controvérsia recursal recomenda que se agregue análise específica sobre a prescrição intercorrente administrativa, até mesmo para melhor individualização da situação de cada uma das rubricas executadas.

E aqui é imprescindível distinguir os créditos tributários de II e IPI, de um lado, e a multa isolada, de outro.

III.1. Do II e do IPI

Quanto às CDAs nº 70 3 16 000364-38 e nº 70 4 16 031362-44, referentes ao IPI e ao Imposto de Importação, não reconheço a prescrição intercorrente administrativa.

Em matéria tributária, o entendimento consolidado do STJ, cristalizado na Súmula 622, é de que a notificação do auto de infração ou o ajuizamento da demanda não dão início, por si sós, à prescrição da cobrança judicial durante o curso regular do contencioso administrativo, iniciando-se o prazo prescricional para a execução apenas após o exaurimento da instância administrativa e o término do prazo para pagamento voluntário. Essa compreensão decorre, em larga medida, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN.

No caso dos autos, a contribuinte foi intimada para pagamento em 22/03/2016 e as inscrições e o ajuizamento ocorreram ainda em 2016. Não há, portanto, espaço para reconhecer prescrição da pretensão executiva em relação aos créditos tributários de II e IPI.

Nem se sustenta, nesse ponto, a incidência da prescrição intercorrente administrativa do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Ainda que o procedimento tenha sido excessivamente moroso, a jurisprudência mais recente do STJ, ao tratar da matéria aduaneira no Tema 1.293, deixou claro que essa disciplina não se projeta automaticamente sobre procedimentos cuja finalidade imediata é a arrecadação ou a fiscalização de tributos. O traço distintivo decisivo é a natureza da obrigação e da sanção discutida. Quando se está diante de crédito tributário propriamente dito, a lógica é outra.

Por isso, em relação ao II e ao IPI, a inexigibilidade decorre da nulidade do julgamento administrativo, e não da prescrição intercorrente.

III.2. Da multa isolada não tributária

Diversamente, a situação da CDA nº 70 6 16 017941-09 comporta solução distinta.

A própria Administração autonomizou essa exação. O processo digital nº 10814.724086/2016-14 registra componentes identificados pelo código de receita 5149, indicados expressamente como “AUTO DE INFRAÇÃO – Muldi”. A representação de 23/06/2016, por seu turno, discrimina “multas isoladas, código da receita 5149”, em apartado do II e do IPI. E o termo de inscrição em dívida ativa demonstra que a CDA nº 70 6 16 017941-09 foi inscrita em série DO/2016, o que reforça a singularidade desse crédito no âmbito do conjunto executado.

Não se está, portanto, diante de mera multa vinculada aos tributos principais, mas de sanção destacada, com autonomia identificada documentalmente pela própria Administração e associada ao descumprimento de dever inerente ao controle do trânsito aduaneiro.

Esse aspecto assume relevo decisivo à luz da jurisprudência atual do STJ. No Tema 1.293, a Primeira Seção assentou que a prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide sobre processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneça paralisado por mais de três anos, distinguindo essa hipótese daquela em que a obrigação violada se destina direta e imediatamente à arrecadação de tributos.

No caso em exame, a multa isolada foi lançada em razão de descumprimento de dever relacionado ao controle do regime de trânsito aduaneiro. Sua natureza, em tal contexto, é predominantemente sancionatória-administrativa, e não tributária em sentido estrito.

Mais importante ainda: o procedimento punitivo ficou efetivamente paralisado por lapso superior a três anos. O processo foi distribuído à relatora em 16/06/2008. O acórdão nº 9303-00.136 é datado de 08/07/2009. Sua formalização, entretanto, somente ocorreu em 2015, após designação ad hoc de 27/02/2015. Ainda que se adotasse, por extrema benevolência, a data do acórdão de 2009 como marco de referência, tem-se hiato superior a cinco anos até a retomada formal do procedimento. Não há, no interregno, demonstração de ato útil de impulso apto a descaracterizar a paralisação.

Configura-se, assim, a hipótese típica descrita no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, tal como interpretada pelo STJ no Tema 1.293.

Por conseguinte, reconheço a prescrição intercorrente administrativa apenas quanto ao crédito não tributário correspondente à CDA nº 70 6 16 017941-09.

IV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Assiste razão à American Airlines Inc. quanto ao capítulo sucumbencial.

A sentença fixou honorários por equidade em R$ 100.000,00. Ocorre que a procedência dos embargos produziu proveito econômico elevadíssimo e perfeitamente mensurável, correspondente à inexigibilidade de créditos executados em montante expressivo. A própria defesa, em peça recursal, destaca que o valor debatido na execução alcançava dezenas de milhões de reais. Não se está, portanto, diante de proveito econômico inestimável, irrisório ou de causa de pequeno valor.

O STJ, ao julgar o Tema 1.076, estabeleceu orientação vinculante no sentido da inviabilidade de fixação equitativa de honorários quando o proveito econômico, o valor da condenação ou o valor da causa forem elevados e mensuráveis. Nessas hipóteses, a fixação deve obedecer à regra do art. 85, § 3º, do CPC, com aplicação sucessiva das faixas, nos termos do § 5º.

Não há, aqui, razão para afastar essa diretriz. Ao contrário: a hipótese é paradigmática para sua incidência. Cuida-se de embargos à execução fiscal julgados procedentes, com supressão integral de cobrança de expressivo valor. O critério equitativo, nesse cenário, além de não encontrar amparo legal, acaba por esvaziar a própria técnica escalonada adotada pelo legislador para as causas envolvendo a Fazenda Pública.

Assim, a sentença deve ser reformada para que a verba honorária seja fixada nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, aplicados sucessivamente, nos termos do § 5º, sobre o proveito econômico obtido, consistente no valor atualizado dos créditos cuja inexigibilidade foi reconhecida.

Para evitar dúvidas práticas, explicito que a aplicação sucessiva deve observar as faixas legais vigentes à data da liquidação da verba, incidindo o percentual de 10% sobre a primeira faixa, 8% sobre a segunda, 5% sobre a terceira, 3% sobre a quarta e 1% sobre a parcela excedente, conforme o art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, tudo calculado sobre o proveito econômico atualizado.

Deixo de majorar honorários recursais, tendo em vista a necessidade de reforma do capítulo sucumbencial e a própria readequação integral da verba nesta instância.

VI. CONCLUSÃO

Em síntese, o caso revela vício estrutural do processo administrativo: a constituição definitiva do crédito ocorreu a partir de julgamento da Câmara Superior que, ao reformar duas decisões administrativas anteriores favoráveis à contribuinte, ignorou inicialmente a existência de contrarrazões tempestivas, reconheceu depois esse erro apenas de forma nominal e deixou de apreciar adequadamente questões defensivas relevantes, inclusive a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial e as teses de mérito remanescentes. Tal quadro compromete a validade do julgado administrativo instrutor e, por consequência, a exigibilidade dos créditos executados.

No tocante à prescrição intercorrente administrativa, é preciso distinguir. Não a reconheço para os créditos tributários de II e IPI. Reconheço-a, todavia, apenas quanto à CDA nº 70 6 16 017941-09, por se tratar de multa isolada de natureza não tributária, submetida à disciplina do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, diante da paralisação superior a três anos do procedimento punitivo.

Por fim, reformo a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, para afastar a fixação por equidade e adotar a sistemática do art. 85, § 3º e § 5º, do CPC.

Dessa forma, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da American Airlines Inc., apenas para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicados sucessivamente, na forma do § 5º, sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com a procedência dos embargos.

Acresço, ainda, à fundamentação, sem alteração do resultado final de procedência, o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa apenas em relação à CDA nº 70 6 16 017941-09, correspondente à multa isolada de natureza não tributária.

Mantém-se, no mais, a sentença recorrida, inclusive quanto à declaração de inexigibilidade das CDAs nº 70 3 16 000364-38, nº 70 4 16 031362-44 e nº 70 6 16 017941-09, por nulidade do julgado administrativo instrutor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da American Airlines Inc., apenas para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicados sucessivamente, na forma do § 5º, sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com a procedência dos embargos, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848342v3 e do código CRC b8c0f358.

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Data e Hora: 15/05/2026, às 17:23:04

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002807-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório contido no voto proferido pela em. Relatora no evento 14, RELVOTO1.

A em. Relatora votou, no sentido "de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da American Airlines Inc., apenas para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicados sucessivamente, na forma do § 5º, sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com a procedência dos embargos, nos termos da fundamentação", com base na seguinte fundamentação: 

(...) VI. CONCLUSÃO

Em síntese, o caso revela vício estrutural do processo administrativo: a constituição definitiva do crédito ocorreu a partir de julgamento da Câmara Superior que, ao reformar duas decisões administrativas anteriores favoráveis à contribuinte, ignorou inicialmente a existência de contrarrazões tempestivas, reconheceu depois esse erro apenas de forma nominal e deixou de apreciar adequadamente questões defensivas relevantes, inclusive a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial e as teses de mérito remanescentes. Tal quadro compromete a validade do julgado administrativo instrutor e, por consequência, a exigibilidade dos créditos executados.

No tocante à prescrição intercorrente administrativa, é preciso distinguir. Não a reconheço para os créditos tributários de II e IPI. Reconheço-a, todavia, apenas quanto à CDA nº 70 6 16 017941-09, por se tratar de multa isolada de natureza não tributária, submetida à disciplina do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, diante da paralisação superior a três anos do procedimento punitivo.

Por fim, reformo a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, para afastar a fixação por equidade e adotar a sistemática do art. 85, § 3º e § 5º, do CPC.

Dessa forma, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da American Airlines Inc., apenas para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicados sucessivamente, na forma do § 5º, sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com a procedência dos embargos.

Acresço, ainda, à fundamentação, sem alteração do resultado final de procedência, o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa apenas em relação à CDA nº 70 6 16 017941-09, correspondente à multa isolada de natureza não tributária.

Mantém-se, no mais, a sentença recorrida, inclusive quanto à declaração de inexigibilidade das CDAs nº 70 3 16 000364-38, nº 70 4 16 031362-44 e nº 70 6 16 017941-09, por nulidade do julgado administrativo instrutor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da American Airlines Inc., apenas para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicados sucessivamente, na forma do § 5º, sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com a procedência dos embargos, nos termos da fundamentação.

Após o voto proferido pela em. Relatora, no que foi acompanhada pelo Juiz Federal Convocado Wilney Magno, pedi vista para melhor análise da controvérsia (evento 13, EXTRATOATA1). 

Analisados os autos, acompanho integralmente o entendimento exposto pela em. Relatora.

De fato, observa-se, nos autos do Processo Administrativo nº 10814.008225/95-19, que o acórdão proferido pelo CARF encontra-se eivado de vício por ausência de motivação, apto a ensejar a sua nulidade. 

Como bem detalhado no voto proferido (evento 14, RELVOTO1), em face do acórdão do CARF que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (evento 1, OUT16, fls. 8 a 15), foram interpostos embargos de declaração pela American Airlines (evento 1, OUT16, fls. 30 a 49), nos quais requereu, entre outras, a apreciação de Contrarrazões de Recurso Especial interpostas (evento 1, OUT17, fls. 14 a 31). 

O despacho de admissibilidade dos embargos de declaração  (evento 1, OUT17, fls. 44 a 47) reconheceu expressamente a existência de omissão quanto à apreciação das contrarrazões. Contudo, o recurso restou acolhido apenas para determinar a correção de erros materiais (evento 1, OUT17, fl. 49 e evento 1, OUT18, fl. 1), limitando-se o voto vencedor a "retificar o  relatório do Acórdão nº 9303-00.136, de 08 de julho de 2009, para fazer constar a informação  de  que o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  em  nada  alterando  o  mérito  decidido,  tendo  em  vista  que  a  decisão  embargada  abordou  a  legislação  pertinente e conclui pela legitimidade da empresa estrangeira para compor a relação jurídica ora discutida,  única questão de mérito suscitada pela parte em suas contrarrazões."

Observa-se, portanto,  que as questões suscitadas nas contrarrazões apresentadas pelo contribuinte (evento 1, OUT17, fls. 14 a 31) não foram devidamente enfrentadas, em ofensa ao princípio da motivação, o que importa nulidade do julgado.

Outrossim, corroboro o fundamento autônomo acrescido pela em. Relatora acerca da prescrição intercorrente administrativa. Tratando-se a CDA nº 70 6 16 017941-09 de multa isolada (natureza não tributária) e restando configurada a paralisação do feito punitivo por prazo superior a três anos, incide perfeitamente à espécie a regra do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 (Tema 1.293/STJ), chancelando-se a inexigibilidade da referida exação também sob este prisma, sem alteração do resultado prático de procedência dos embargos.

Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, acompanho a em. Relatora para, com base no Tema 1.076, do STJ, afastar a fixação por equidade. Nos termos do voto proferido (evento 14, RELVOTO1), a sentença (evento 19, SENT1) deve ser reformada neste ponto para que a verba honorária observe a sistemática dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º e § 5º do CPC, incidentes sucessivamente sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido com a procedência dos embargos.

Conclusão e dispositivo:

Dessa forma, acompanho, na íntegra, a em. Relatora para negar provimento à remessa necessária e à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação do voto proferido (evento 14, RELVOTO1). 

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de  NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da American Airlines Inc.



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Documento:20002848343
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002807-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE JULGADO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ.

1. Trata-se de remessa necessária e de apelações contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando a inexigibilidade de créditos consubstanciados em CDAs por vício de motivação no julgado administrativo instrutor e fixando honorários por equidade.

2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade no julgado administrativo por ausência de fundamentação e desrespeito ao contraditório; (ii) se ocorre prescrição intercorrente administrativa para créditos tributários e multa isolada não tributária; e (iii) se é cabível a fixação de honorários por equidade em causa de elevado valor econômico.

3. A sentença foi mantida por ser constatado vício estrutural no processo administrativo. O julgado proferido pela Câmara Superior do CARF ignorou peça de contrarrazões e deixou de apreciar teses defensivas, em ofensa ao art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, comprometendo a higidez do lançamento.

4. Quanto aos créditos tributários, não há prescrição pois a exigibilidade estava suspensa. Contudo, em relação à multa isolada, de natureza não tributária, verificou-se paralisação superior a três anos, atraindo a incidência da Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º, segundo o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.293.

5. Considerando o elevado proveito econômico, é vedada a fixação por equidade. Nos termos do Tema 1.076 do STJ, deve-se aplicar o art. 85, § 3º e § 5º, do CPC, utilizando-se os percentuais mínimos escalonados sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido.

6. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e desprovidas e apelação da sociedade embargante conhecida e parcialmente provida para readequar honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da American Airlines Inc, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848343v8 e do código CRC 9a89fd58.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002807-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 67, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AMERICAN AIRLINES INC., APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, APLICADOS SUCESSIVAMENTE, NA FORMA DO § 5º, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE.

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002807-64.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/08/2026, na sequência 17, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE ACOMPANHANDO A RELATORA, A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AMERICAN AIRLINES INC., NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. COMPARECEU À TRIBUNA O ADVOGADO LEONARDO ROLIM DA COSTA E SILVA REPRESENTANTE DE AMERICAN AIRLINES INC - APELANTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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