Apelação Cível Nº 5070927-57.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CONTRUTORA COLARES LINHARES SA em face do acórdão (evento 16) que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que há incidência de contribuição ao RAT sobre as rubricas suscitadas, uma vez que se tratam de verbas remuneratórias, decorrentes da relação de trabalho, sendo excluídas somente as indenizatórias.
Alega, em suma, que o acórdão se absteve de analisar a aplicabilidade e contrariedade de normas aplicáveis ao tema, deixando de citar expressamente os dispositivos legais e constitucionais trazidos no recurso de apelação.
Alega, ademais, que o enfrentamento dos dispositivos e fundamentos avençados no recurso interposto se mostra essencial na medida em que possibilitará a modificação do resultado do julgado, além da manifestação expressa desta C. Turma quanto às matérias e os dispositivos invocados na demanda, considerando o rigor dos Tribunais Superiores quanto ao devido prequestionamento da matéria, evitando-se prejuízo recursal às Instâncias Superiores.
Aduz, por fim, que há necessidade de ressaltar os seguintes pontos omissos do referido acórdão, por ocasião da interposição dos recursos aos tribunais superiores: artigos 22, inciso I e II, e 23 da Lei 8.212/1991; artigo 19 da Lei 8.213; artigos 201, caput e §11, e 195, I, a, da CRFB/1988; Artigos 547 e 458 da CLT; Artigo 457 da CLT; artigos 150, I, da CRFB/1988 e art. 97 do CTN; artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CRFB/1988; artigo 195, §4º, da CRFB/1988; artigo 195, §5º, da CRFB/1988; artigo 240 da CRFB/1988; artigo 110 do CTN; artigos 74, da Lei 9.430 e 168, I, do CTN; artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991.
Contrarrazões apresentadas no evento 29.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CONTRUTORA COLARES LINHARES SA em face do acórdão (evento 16) que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que há incidência de contribuição ao RAT sobre as rubricas suscitadas, uma vez que se tratam de verbas remuneratórias, decorrentes da relação de trabalho, sendo excluídas somente as indenizatórias.
O acórdão embargado restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LICENÇA PATERNIDADE E ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte contribuinte contra sentença de improcedência proferida em mandado de segurança, por sua vez impetrado com o fim de obter a declaração do direito à exclusão da base de cálculo da contribuição ao RAT dos valores pagos aos empregados enquanto estiverem afastados das atividades laborais, a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, licença paternidade e licença óbito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se em verificar o cabimento da exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT/RAT dos valores pagos a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, licença paternidade e licença óbito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Risco Ambiental do Trabalho (RAT), com previsão legal no art. 22, inc. II, da Lei nº 8.212/91, tem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, assim como as destinadas a terceiros, aplicando-se, assim, o mesmo critério de exigibilidade de incidência sobre as verbas salariais, dependendo de sua natureza remuneratória ou indenizatória.
4. As verbas debatidas (férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, licença paternidade e licença óbito) possuem natureza manifestamente remuneratória, razão pela qual é legítima a incidência da contribuição previdenciária ao RAT.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: "Não há qualquer previsão legal de que a contribuição ao RAT deve incidir apenas sobre as verbas relativas aos períodos em que houve exposição do trabalhador a risco, possuindo a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, aplicando-se o mesmo critério de exigibilidade de incidência sobre as verbas salariais, dependendo de sua natureza remuneratória ou indenizatória."
_________
Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.212/91, art. 22, inc. II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.898.707/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20/04/2021, DJe 27/4/2021
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
No caso, resumidamente, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à análise dos dispositivos legais e constitucionais trazidos no recurso de apelação.
Cuida-se o caso concreto de mandado de segurança em que se pretende obter a declaração do direito à exclusão da base de cálculo da contribuição ao RAT dos valores pagos aos empregados enquanto estiverem afastados das atividades laborais, a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, licença paternidade e licença óbito.
O acórdão ora embargado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a ordem, sob o entendimento de que “não há qualquer previsão legal de que a contribuição ao RAT deve incidir apenas sobre as verbas relativas aos períodos em que houve exposição do trabalhador a risco, possuindo a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, aplicando-se o mesmo critério de exigibilidade de incidência sobre as verbas salariais, dependendo de sua natureza remuneratória ou indenizatória."
Como se vê do julgado, o Risco Ambiental do Trabalho (RAT), com previsão legal no art. 22, inc. II, da Lei nº 8.212/91, tem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, assim como as destinadas a terceiros, aplicando-se, assim, o mesmo critério de exigibilidade de incidência sobre as verbas salariais, dependendo de sua natureza remuneratória ou indenizatória.
O voto ainda foi claro ao observar que o referido artigo 22 estabelece que toda remuneração paga ao trabalhador, a qualquer título, destinada a retribuir o trabalho, efetivamente prestado ou pelo tempo à disposição do empregador, constitui base de cálculo para a contribuição social destinada ao custeio da Seguridade Social. Assim, a base de cálculo das contribuições ao RAT abrange verbas remuneratórios, que são aquelas destinadas a retribuir o trabalho prestado ou o tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.
Por fim, extrai-se do acordão embargado que as verbas debatidas (férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, licença paternidade e licença óbito) possuem natureza manifestamente remuneratória, razão pela qual é legítima a incidência da contribuição previdenciária ao RAT.
Logo, no caso, a questão em debate foi suficientemente enfrentada.
Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
Desta forma, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais mencionados pela embargante.
Registre-se que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.
2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.
3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)
Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002937585v2 e do código CRC d7a41348.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 05/08/2026, às 12:41:34