Apelação Cível Nº 5099893-35.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por R. D. O. S. e E. D. S. M. S., em face da r. sentença, proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, com a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. Na r. sentença, concluiu-se que o imóvel objeto da ação foi adquirido em fraude à execução, pois não foi comprovada a posse antes da inscrição em Dívida Ativa ou a reserva de bens suficientes ao total pagamento do crédito executado ( ).
3. Em suas razões recursais, os apelantes afirmam que o conjunto probatório, em especial a prova testemunhal, confirmou a aquisição do imóvel constrito em data anterior à inscrição em Dívida Ativa, descaracterizando a fraude à execução ( ).
4. Contrarrazões da União pelo desprovimento do recurso ( ).
5. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir no feito ( ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, que não merece provimento, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. A controvérsia recursal limita-se à descaracterização da fraude à execução.
3. Fraude à execução
Caracteriza-se fraude à Execução Fiscal a alienação de bem após a inscrição de crédito tributário em Dívida Ativa, sem a reserva de bens suficientes para o cumprimento da obrigação, questão, inclusive, que compete ao devedor ou ao terceiro interessado comprovar, caso queiram afastar a ineficácia do negócio jurídico, na forma do art. 185 do CTN e da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 1.141.990/PR (Tema 290), Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010).
Na espécie, o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a propriedade ou posse dos apelantes do imóvel constrito em data anterior à inscrição em Dívida Ativa.
Constata-se, ao se compulsar os autos, que:
(i) a Execução Fiscal foi ajuizada em julho de 2009 em desfavor de L. C. B.;
(ii) os créditos foram inscritos em Dívida Ativa em 06/4/2009 e superam um milhão de reais ( );
(iii) os apelantes adquiriram os imóveis de matrículas nº 7.373 e nº 7.374 em 26/01/2008, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda seguido de escritura de compra e venda lavrada em 28/07/2011 ( e );
(iv) o valor da venda na promessa de compra e venda diverge da escritura de compra e venda, a promessa indica o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a escritura de compra e venda a quantia de R$ 10.0000,00 (dez mil reais);
(v) a promessa de compra e venda foi assinada por duas testemunhas sem reconhecimento firma ou autenticação;
(vii) inexiste prova de pagamento ou quitação do vendedor em favor dos apelantes;
(vi) a ação não foi acompanhada de comprovação da posse (contas de luz, água, IPTU, por exemplo) em data anterior à inscrição em Dívida Ativa;
(vii) o depoimento das duas testemunhas sobre a ciência da aquisição da propriedade pelos apelantes antes de 2009 ( e );
(viii) o depoimento do promitente vendedor sobre a regularidade do negócio jurídico.
Nota-se, o depoimento das duas testemunhas sobre a ciência da aquisição da propriedade pelos apelantes antes de 2009 não foi corroborado por qualquer outra prova.
Igualmente, suspeito o depoimento do promitente vendedor, na medida em que possui interesse no litígio, sobretudo porque poderá ser demandado caso os apelantes percam os bens constritos, na forma do art. 447, §3º, do CPC.
A propósito, a jurisprudência:
EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO SEM REGISTRO E SEM FIRMA RECONHECIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1) (...); 2) (...) ; 3) (...)
4) A promessa de compra e venda, para aperfeiçoar o negócio jurídico, enseja que ambas as partes tenham adimplido suas obrigações. Assim, a ausência de provas de que todas as cláusulas foram observadas impede que haja aperfeiçoamento do negócio e transferência do bem.
5) Ademais, os outrs contratos particulares apresentados pelos embargantes não possuem o mínimo de verossimilhança, não sendo hábeis para produzir efeitos além das partes, já que, sequer houve reconhecimento de firma ou outra marca que conferisse fé à sua realização, não constituindo elemento de prova suficiente para demonstrar a realização do negócio.
6) Ausente o registro imobiliário e firma reconhecida no contrato, outros documentos poderiam ser juntados para comprovar a posse do bem, como contas de luz, água, internet em nome dos embargantes, porém, nada restou juntado, apenas declarações de testemunha que também não comprovam a posse do bem pelos embargantes, já que não indicam nem o ano em que a posse foi transferida.
(...)
8) Uma vez que os embargantes não comprovaram a posse ou a propriedade do bem, o que justifica a manutenção da penhora sobre o imóvel, devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do valor da causa, conforme previsto no art. 85, §§ 3º e 5º do Novo CPC."
(...)
(TRF2, AC nº 5016108-87.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 19/8/2024) - grifos nossos
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE. PENHORA. PROPRIEDADE. POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Na forma do art. 677 do CPC, na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante fará prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. A prova testemunhal, desacompanhada de documentos mínimos da efetiva aquisição e ocupação do imóvel pelo embargante, não alteraria o quadro, de forma que correto o seu indeferimento, na forma do art. 370 do CPC.2. A transferência da propriedade do bem imóvel ocorre com o registro (art. 1.254 do CC), sem o qual o negócio jurídico não possui a devida publicidade, não lhe sendo garantida eficácia erga omnes.3. Inaplicável a Súmula nº 84 do STJ ao presente caso, isto porque, além de sequer haver prova documental mínima da celebração de compra e venda, também não há prova de quitação. Dos arestos que deram origem ao enunciado, é possível verificar que é exigida a prova da quitação do negócio jurídico desprovido de registro a fim de que seja autorizado o manejo dos embargos de terceiro.4. O embargante não logrou êxito em comprovar, mediante prova documental mínima, a aquisição ou a posse de boa-fé anterior à indisponibilidade do imóvel, decretada em ação de improbidade, convertida em penhora, nos termos exigidos pelo art. 674 do CPC. (...)
(TRF2, AC nº 5004543-63.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 8ª Turma Especializada, j. 16/9/2024) - grifos nossos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Conforme consignado no acórdão embargado, a prova testemunhal, nos termos do art. 443, II, do CPC, é sempre admissível no processo judicial civil, contudo, poderá o juiz da causa indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documentos puderem ser provados. Com efeito, o princípio básico aplicado é o de que somente será determinada a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370). No caso em particular, a controvérsia envolve primordialmente o exame sobre se teria havido, nos termos do art. 185 do CTN, situação de fraude à execução fiscal quando da aquisição, pelo Embargante, de imóvel de propriedade da pessoa executada. Assim, revela-se claro que a questão principal envolve matéria de direito cujos fatos jurídicos subjacentes devem ser comprovados mediante prova documental concernente aos negócios jurídicos relativos à transferência do domínio (propriedade) do bem imóvel constrito. Portanto, não houve cerceamento do direito de defesa quando o juízo a quo não deferiu o pedido de produção de prova testemunhal formalizado pela Apelante. Ademais, importante ressaltar que, nos termos do art. 185 do CTN, "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". No caso em exame, o imóvel foi adquirido após a inscrição em dívida ativa do tributo exigido pelo Fisco.
(...)
(TRF2, AC nº 0080624-31.2018.4.02.5103, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, 3ª Turma Especializada, j. 2/3/2021) - grifos nossos
Conclui-se, portanto, que o conjunto probatório restou insuficiente para descaracterizar a fraude à execução, pois os apelantes não conseguiram comprovar que adquiriram os imóveis constritos antes da inscrição dos créditos executados em Dívida Ativa ou a reserva de bens suficientes do devedor para satisfazer a execução, na forma do art. 185 do CTN .
4. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC
O E. STJ, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, apontou os requisitos - cumulativos - necessários para a fixação de honorários recursais, quais sejam: (i) provimento jurisdicional recorrido publicado a partir de 18/03/2016 - vigência do CPC/15; (ii) recurso integralmente não conhecido ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (iii) anterior condenação em honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente.
Nesse contexto, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002945536v26 e do código CRC 630a38ca.
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