Agravo de Instrumento Nº 5005569-88.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da Execução Fiscal 5123827-56.2021.4.02.5101/RJ, acolheu a Exceção de Pré-Executividade para determinar a exclusão dos sócios M. D. O. A. e W. D. A. R. do polo passivo da ação.
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) a empresa Casa Wallmar Comércio Alimentício Ltda., representada pelos ora agravados, permaneceu como administradora da empresa executada apenas até maio de 2021; (ii) por outro lado, a dissolução irregular da executada se deu em 2022, de modo que não há como responsabilizar os integrantes do quadro social da antiga administradora; (iii) a empresa administradora continuou funcionando regularmente após a dissolução irregular da empresa devedora; e (iv) o redirecionamento da execução fiscal deve ser dar aos sócios administradores que integravam a sociedade executada ao tempo da constatação da dissolução irregular ().
3. Em suas razões recursais, a agravante alega que a dissolução irregular ocorreu no período de 2019 a 2020, evidenciado pela significativa redução de receita e pela cessação das movimentações financeiras. Sustenta que a empresa administradora e os agravados figuravam no quadro societário da executada à época de tais fatos. Afirma que há indícios suficientes de que os corresponsáveis mantiveram-se de fato na gestão empresarial, apesar da exclusão formal da sociedade. Defende que o exercício da gestão empresarial da empresa sucessora (Casa Wallmar) denota propósito de deixar o passivo tributário com a pessoa jurídica sucedida de fato (a executada), o que configura ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto ().
4. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão ().
5. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
6. Registre-se, de início, o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicada a análise do pedido liminar, porquanto a cognição exauriente absorve a sumária da tutela recursal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para determinar a exclusão dos sócios do polo passivo da Execução Fiscal.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a analisar (i) se os agravados exerciam função diretiva na empresa executada quando da constatação de dissolução irregular; e (ii) se há provas de atos com excesso de poderes ou infração à lei/estatuto por parte dos representantes da pessoa jurídica que sucedeu, de fato, a executada originária.
4. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade
Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do C.STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória.
É igualmente admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes), quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito, bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
5. Caso concreto
Após a propositura da Execução Fiscal, foi expedido mandado para citação da pessoa jurídica devedora, Manancial Comércio de Legumes Ltda., com endereço na Avenida Brasil, nº 19001, Pavilhão 13, Box 11, Irajá, Rio de Janeiro (RJ).
O Mandado de Citação retornou negativo, com constatação, pela Oficiala de Justiça responsável pela diligência, de que, no domicílio fiscal da empresa executada, "a loja se identificava como Casa Wallmar Pescados, tendo notícias com a funcionária do local, de que a citanda não funcionaria mais" ().
Efetivada a citação por edital, a executada não compareceu aos autos do processo. Igualmente, houve tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, que restou infrutífera, razão pela qual a exequente requereu a suspensão do feito, em 06/06/2022 (, ).
Em 08/12/2024, a União Federal requereu o redirecionamento da Execução Fiscal, com fundamento no encerramento irregular das atividades empresariais da executada, em desfavor das seguintes pessoas: (i) W. D. A. R.; (ii) M. D. O. A.; (iii) Raquel Santi Franca Rodrigues; (iv) Denilson Vieira Gomes; e (v) Casa Wallmar Comércio Alimentício Ltda. ().
O Juízo a quo deferiu a medida postulada apenas com relação aos dois primeiros sócios mencionados, por considerar que eram aqueles que detinham qualidade de administradores ao tempo da dissolução irregular.
6. Sucessão empresarial
A princípio, afasta-se a alegação de que os agravados "também exerceram a gestão empresarial da empresa sucessora (Casa Wallmar), com claro propósito de deixar o passivo tributário com a pessoa jurídica sucedida de fato, o que configura ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, que enseja a aplicação do art. 135, III, do CTN".
A tese de ocorrência de sucessão empresarial de fato entre a empresa executada e a pessoa jurídica Casa Wallmar Comércio Alimentício Ltda. já restou rejeitada por este E. TRF da 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5002241-87.2025.4.02.0000/RJ, com trânsito em julgado em 27/08/2025 (, ).
7. Legitimidade do redirecionamento
O mero inadimplemento tributário, por si só, não enseja a responsabilidade solidária do sócio administrador, imprescindível que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135 do CTN e do Enunciado 4301 da Súmula do E. STJ. Esta conclusão é consequência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Segundo entendimento já sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, para que o sócio adminstrador seja responsabilizado solidariamente é indispensável, para tanto, que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (Tema 97/STJ).
Nesse contexto, dentre as hipóteses de infração à lei, destacam-se os casos de dissolução irregular, hipóteses em que a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio gerente2.
Na 1ª Seção do E. STJ, em 25/05/2022, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP (Tema 981) de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou-se a seguinte tese:
"O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN".
Depreende-se, a partir das teses firmadas, ser imprescindível ao redirecionamento da execução fiscal que os sócios administradores integrem a sociedade executada ao tempo da constatação da dissolução irregular, independentemente de figurarem ou não à época do fato gerador.
Na hipótese dos autos, a União Federal demonstrou indícios de encerramento irregular das atividades empresariais da pessoa jurídica Manancial Comércio de Legumes Ltda, entre 2019 e 2020, pela total cessação de movimentações financeiras neste período (, p. 3-4).
Contudo, a constatação da dissolução irregular da empresa deve ocorrer na esfera judicial, mediante a verificação de circunstâncias concretas que evidenciem o encerramento irregular das atividades empresariais, especialmente após frustrada a tentativa de localização da sociedade executada. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 435 do E. STJ, segundo a qual: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
8. Da dissolução irregular da sociedade.
Com efeito, a ocorrência de dissolução irregular não é objeto de controvérsia nos autos originários, sendo certo que o objeto de discussão, no presente recurso, limita-se à responsabilidade dos agravados pelo ato.
Nesse contexto, sabe-se que é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade.
9. No caso em apreço, verifica-se, mediante análise do autos originários, que a presumida dissolução irregular foi constatada em 21/02/2022, conforme certidão emitida por Oficial de Justiça, que atesta que a empresa não se encontra em seu domicílio fiscal, indicado na CDA, Avenida Brasil, 19001, pavilhão 13, box 11, Irajá, Rio de Janeiro-RJ. ().
Além disso, constata-se que a situação cadastral da parte executada encontra-se inapta desde janeiro de 2022 no CNPJ. ( , fls.1)
Há, nos autos originários, cópia do contrato social da executada, datado de 10/10/2019, que demonstra que, figuravam no quadro societário da empresa: Raquel Santi França Rodrigues; David França Lopes Rodrigues; e Casa Wallmar Comércio Alimentício Ltda., esta última representada pelos agravados Wallace e Marcelo ().
Por outro lado, verifica-se que a empresa Wallmar Comércio Alimentício Ltda, cujos sócios administradores eram os agravados, vendeu e transferiu a totalidade das suas cotas patrimoniais para a Sra. Raquel Santi França Rodrigues, retirando-se da sociedade executada, em 14/05/2021. ( )
Conclui-se, portanto, que a empresa Wallmar, W. D. A. R. e M. D. O. A. não constavam do quadro societário da Manancial Comércio de Legumes ao tempo da constatação da ocorrência da dissolução irregular, ou seja, à época do ato infracional, e, por isso, o recurso não merece acolhimento.
Ademais, é cediço que era a pessoa jurídica, Casa Wallmar Comércio Alimentício Ltda., que integrava o quadro societário da empresa executada e não os agravados, o que a priori já afastaria a responsabilidade destes, tendo em vista que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seus sócios administradores.
Ressalte-se, por fim, que até mesmo a responsabilidade tributária da Casa Wallmar Comércio Alimentício Ltda. restou afastada por este E. Tribunal, em decisão transitada em julgado e, portanto, imutável e indiscutível ().
10. Assim, conclui-se que a decisão agravada merece ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915757v24 e do código CRC 3e99d9f6.
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