Apelação/Remessa Necessária Nº 5022245-17.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, em face do v. acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para reformar a r. sentença de procedência parcial, proferida em Ação de Procedimento Comum, para declarar a nulidade integral do crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 10736.000001/2011-74 ().
2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois (i) não teria enfrentado os fundamentos jurídicos que autorizam equiparar um ato específico de um agente fiscal a um "critério jurídico" para os fins do artigo 146 do CTN; e (ii) deixou de analisar a distinção entre os pressupostos normativos dos artigo 100, parágrafo único, e 146 do CTN, não justificando por que a aplicação do primeiro levaria obrigatoriamente à incidência do segundo ().
3. Contrarrazões apresentadas pela BLI Comércio Exterior, em que pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão do mérito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam reapreciadas (i) a qualificação jurídica da intimação fiscal como "critério jurídico" para fins do artigo 146 do CTN; e (ii) a fundamentação sobre a conexão entre a aplicação do artigo 100, parágrafo único, e a do artigo 146, ambos do CTN.
Não assiste razão à recorrente, uma vez que a matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.
Quanto ao primeiro ponto (i), o acórdão embargado foi explícito ao fundamentar que o caso concreto se amolda perfeitamente à exceção prevista no item 6 da ementa do REsp 1.576.199/SC julgado do C. STJ, qual seja, a existência de "orientação expressa dada pelo fisco". O voto condutor esclareceu que a intimação para reclassificar a mercadoria, por ser um ato impositivo da autoridade fiscal, descaracterizou o autolançamento puro e vinculou a conduta do contribuinte. Portanto, não há omissão, mas sim uma qualificação jurídica clara de que tal ato, para o sujeito passivo em questão, materializou o critério jurídico protegido pelo artigo 146 do CTN contra alterações retroativas.
No que tange ao segundo ponto (ii), o acórdão também não foi omisso. O voto condutor demonstrou o vínculo lógico entre as normas apontadas pela embargante, ao assentar que, se a "orientação expressa" do Fisco foi reconhecida como suficiente para induzir o contribuinte a erro e, assim, afastar as penalidades do artigo 100, parágrafo único, do CTN, essa mesma orientação, por coerência e boa-fé, deve ser igualmente apta a preencher o requisito para impedir a cobrança retroativa do tributo principal (artigo 146 do CTN). O julgado registrou expressamente que "a distinção entre 'orientação para fins de multa' e 'orientação para fins de tributo' fere a unidade do ato administrativo".
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
No caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: artigo 100, parágrafo único, e artigo 146, ambos do Código Tributário Nacional.
Sobre o ponto, o E. STJ já afirmou que não é necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados para que a matéria seja considerada prequestionada, desde que a controvérsia recursal tenha sido apreciada sob o prisma suscitado pela parte recorrente3. Na mesma linha, o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto.
Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943881v6 e do código CRC 09686358.
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