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Apelação Cível Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença ajuizado por M. L. R. G., homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou o prosseguimento da execução com a expedição de requisição. processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 342, APELACAO1 e processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 300, DESPADEC1

Sustenta que os valores a título de contribuição para o FUSMA  e contribuição para pensão militar devem ser descontados do valor devido.

Contrarrazões no processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 356, CONTRAZAP1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença ajuizado por M. L. R. G., homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou o prosseguimento da execução com a expedição de requisição. processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 342, APELACAO1 e processo 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ, evento 300, DESPADEC1

O recurso não deve ser conhecido.

A teor do art. 203 do CPC, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum e extingue a execução. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença. 

Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 do CPC. 

Das sentenças caberá apelação, conforme art. 724 do CPC. 

O ato judicial impugnado não detém natureza jurídica de sentença, mas sim, de decisão interlocutória, já que se limitou a homologar os cálculos e determinar o prosseguimento da execução com a expedição dos requisitórios.

Não houve extinção da execução.

O princípio da fungibilidade recursal não incide no caso, pois não há dúvida objetivamente razoável quanto ao recurso cabível, já que a decisão judicial que põe fim à liquidação de sentença, possui a natureza jurídica de sentença, e o manejo de agravo de instrumento representa erro grosseiro.

Ademais, o ato judicial foi denominado corretamente de decisão, o que reforça o erro grosseiro do recorrente.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM ÂMBITO RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO (ART. 494 I DO CPC). QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em cumprimento de sentença, no qual se alegou negativa de gratuidade de justiça e possibilidade de correção de erro material de cálculo.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC pela negativa de gratuidade, (ii) a correção de suposto erro material de cálculo, à luz do art. 494, I, do CPC, afasta a preclusão consumativa, e (iii) a minuta supera fundamento autônomo de inadequação da via por interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu a execução.

3. Revisar a conclusão sobre hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça demanda revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

4. A qualificação, pelas instâncias de origem, de que a inclusão de parcelas pagas após a sentença já foi decidida em incidente anterior e se encontra preclusa impede rediscussão em recurso especial; a invocação do art. 494 I do CPC não autoriza reclassificar fato como erro material sem reexame de provas, também obstado pela Súmula 7/STJ.

5. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução configura inadequação da via, sendo cabível agravo de instrumento; não se aplica a fungibilidade em hipótese de erro grosseiro. A ausência de impugnação específica desse fundamento autônomo atrai a Súmula 283/STF.

6. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial."

(STJ - AREsp 3.097.730, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 22/04/2026)

O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.269.091 ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.458 para decidir o seguinte:

1) Definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que julga impugnação ao cumprimento de sentença, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório/RPV;

(2) Definir as hipóteses de aplicação do princípio da fungibilidade aos recursos interpostos contra esses pronunciamentos judiciais.

A corte suspendeu os processos em que há recursos especiais ou agravos em recurso especial interpostos, circunstância que não impede o julgamento.

Em face do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER A APELAÇÃO.

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Apelação Cível Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença ajuizado por M. L. R. G., homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou o prosseguimento da execução com a expedição de requisição. O recurso não deve ser conhecido.

2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica do pronunciamento judicial que homologa cálculos e determina a expedição de requisição de pagamento em cumprimento de sentença, identificar o recurso cabível e a aplicabilidade do princípio da fungibilidade.

3. Os atos judiciais consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (CPC, art. 203). Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum e extingue a execução. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença. 

4. O ato que homologa cálculos e determina o prosseguimento da execução sem extinguir o processo possui natureza de decisão interlocutória, recorrível via agravo de instrumento.

5. Inaplicabilidade da fungibilidade. A interposição de apelação contra decisão interlocutória sem extinção da execução configura erro grosseiro (STJ - AREsp 3.097.730, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 22/04/2026).

6. O ato foi corretamente denominado decisão, o que reforça o erro grosseiro.

7. Tema 1.458 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.269.091 para definir a natureza desses pronunciamentos e a aplicação da fungibilidade recursal. Suspensão dos processos em que há recursos especiais ou agravos em recurso especial interpostos.

8. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER A APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5028242-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária