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Apelação Cível Nº 5010024-31.2026.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, B. M. C. (evento 40, APELACAO1), da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória/ES (evento 29, SENT1), na ação de mandado de segurança, contra ato coator do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e do DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de aplicação de taxa de juros zero ao saldo devedor do seu contrato do FIES nº 06.0662.185.0004281-20, nos termos do art.5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. 

Defende ter direito à revisão do saldo devedor do contrato do FIES, diante da possibilidade de aplicação dos juros zero aos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, por ser regra mais benéfica ao estudante e por se adequar ao caráter social do programa.

Requer a reforma da sentença, para que seja concedida a segurança, com aplicação da taxa de juros igual a 0% ao saldo devedor do FIES, a partir de janeiro de 2018, em substituição à taxa de 3,4%.

Contrarrazões do FNDE (evento 47, CONTRAZ1).

Contrarrazões da CEF (evento 49, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5010024-31.2026.4.02.5001/ES

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, B. M. C. (evento 40, APELACAO1), da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória/ES (evento 29, SENT1), na ação de mandado de segurança, contra ato coator do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e do DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de aplicação de taxa de juros zero ao saldo devedor do seu contrato do FIES nº 06.0662.185.0004281-20, nos termos do art.5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 15, PARECER1) .

Os requisitos de admissibilidade da apelação estão presentes.

O apelante requer o provimento do recurso para o reconhecimento do direito à readequação da taxa de juros de 3,4% a.a. para 0% a.a. sobre o saldo devedor, a partir de janeiro de 2018.

O Programa de Financiamento Estudantil – FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes em instituições de ensino superior (IES) não gratuitas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC).

Nos termos do princípio da obrigatoriedade dos contratos, o acordado entre as partes possui força de lei, que devem cumprir todo o negócio jurídico firmado.

O autor celebrou contrato de financiamento estudantil em 25/07/2014 (evento 1, CONTR5), o quel previu a taxa de 3,4% a.a. incidente sobre o saldo devedor, conforme sua cláusula sétima (evento 1, CONTR5):

A taxa de juros real igual a zero somente será aplicada às concessões do financiamento a partir do primeiro semestre de 2018, conforme previsto no art. 5º-C, Inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, que regulamenta o Programa de Financiamento Estudantil, vedada expressamente sua aplicação retroativa aos contratos pactuados em momento anterior, conforme se depreende da nova redação do art. 5º-A:

 "Art. 5o-A.  Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017.   (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

(...)

Art. 5o-C.  Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

(...)

II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)"

A taxa de juros de 3,4% ao ano está em consonância com a Resolução CMN nº 4.974/2021, editada com o objetivo de consolidar as normas que regulamentam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001:

"Art. 1º  A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é:

I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e

II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.

Art. 2º  A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual."

Desse modo, a aplicação retroativa de norma em hipótese não prevista pelo legislador não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao ato jurídico perfeito, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 

Logo, o apelante não faz jus ao benefício do inciso II do art. 5º-C da lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, pois a regra prevista no referido instrumento normativo não pode retroagir a fim de alcançar os contratos celebrados anteriormente ao ano de 2018.

Cito precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. TAXA EFETIVA DE JUROS DE 3,40% AO ANO PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS EM 2013. ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/2001, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.431/2011. RESOLUÇÃO BACEN. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785/2017. LEI Nº 13.530/2017. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º-A. DA LEI Nº 10.260/2001. RESP Nº 1.155.684/RN. TEMA REPETITIVO Nº 350. ENUNCIADO Nº 121 DA SÚMULA DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL.

- Consoante entendimento do STJ, são inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil firmados no âmbito do FIES (nesse sentido: AgInt no REsp nº 1.876.497/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/10/2020; REsp nº 1.729.080/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018; AgRg no REsp nº 1.239.885/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 22/03/2012).

- Com relação aos contratos de financiamento estudantil celebrados em 2013, a taxa de juros deve ser fixada em 3,40% a.a., de acordo com a Resolução BACEN nº 3.842/2010, posteriormente consolidada na Resolução CMN nº 4.974/2021, como determina o art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 12.431/2011.

- A Lei nº 10.260/2001, nos termos das alterações promovidas pela MP nº 785/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.530/2017, expressamente estabelece a taxa de juros real igual a zero somente para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, vedada expressamente sua aplicação retroativa aos contratos pactuados em data anterior, conforme a nova redação do art. 5º-A.

- O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp nº 1.155.684/RN sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 350), consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da capitalização dos juros na ausência de autorização legal em se tratando de crédito educativo, em consonância com o Enunciado nº 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

- Sendo o contrato de financiamento estudantil celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 12.431/2011, resta configurada autorização legal para a capitalização dos juros.

- Agravo de instrumento não provido. Agravo interno julgado prejudicado."

(TRF2, 7ª Turma, AG Nº 5008446-69.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 21/11/2024).

"APELAÇÃO. CONTRATO CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TAXA DE JUROS IGUAL A ZERO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido, ante ausência de ilegalidade, objetivando "determinar o impedimento do registro do nome do Requerente, bem como do fiador no cadastro de inadimplentes; e determinar aos réus que efetivem a renegociação do FIES, nos termos da Lei 14.375/2022 e Resolução nº 51/2022, com redução de 92% do total da dívida;", bem como "condenar os Réus a revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero".

2. Nos termos do princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devem ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade.

3. In casu, o Autor firmou contrato de financiamento estudantil em 18/07/2012, nos termos do documento aportado aos autos. Nesse sentido, de acordo com o art. 5º-C, inciso II da Lei n. 10.260/2001, que regulamenta o Programa de Financiamento Estudantil, a taxa de juros real igual a zero somente será aplicada às concessões do financiamento a partir do primeiro semestre de 2018.

4. No que se refere à tese da retroatividade da Lei mais benéfica à autuada, em razão da alteração trazida pela Lei n. 13.530/17, que trouxe a previsão de incidência de juros com taxa igual a zero aos contratos de concessão de financiamento no âmbito do FIES, imperioso pontuar que essa Oitava Turma Especializada tem entendimento consolidado no sentido de que se afigura inaplicável, no âmbito do direito administrativo e civil, a retroatividade da lei mais benéfica, a qual deve restringir-se à seara penal.

5. Desta forma, o Autor não faz jus ao benefício do inciso II do art. 5º-C da lei nº 10.260/2001, pois a regra prevista no referido instrumento normativo não pode retroagir a fim de alcançar os contratos celebrados anteriormente ao ano de 2018, afastando, assim, a probabilidade do direito pleiteado.

6. Apelação desprovida."

(TRF2, 8ª Turma, AC Nº 5001525-34.2022.4.02.5119/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 01/07/2024).

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957666v5 e do código CRC 12852d28.

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Apelação Cível Nº 5010024-31.2026.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIES. SUBSTITUIÇÃO À TAXA DE 3,4%. APLICAÇÃO DA TAXA ZERO DE JUROS. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE. LEI Nº 10.260/2001 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.530/2017. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, B. M. C., da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Vitória/ES, na ação de mandado de segurança, contra ato coator do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e do DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de aplicação de taxa de juros zero ao saldo devedor do seu contrato do FIES nº 06.0662.185.0004281-20, nos termos do art.5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. 

2. O apelante requer o provimento do recurso para o reconhecimento do direito à readequação da taxa de juros de 3,4% a.a. para 0% a.a. sobre o saldo devedor, a partir de janeiro de 2018.

3. O Programa de Financiamento Estudantil – FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes em instituições de ensino superior (IES) não gratuitas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC).

4. Nos termos do princípio da obrigatoriedade dos contratos, o acordado entre as partes possui força de lei, que devem cumprir todo o negócio jurídico firmado.

5. O autor celebrou contrato de financiamento estudantil em 25/07/2014, o quel previu a taxa de 3,4% a.a. incidente sobre o saldo devedor, conforme sua cláusula sétima.

6. A taxa de juros real igual a zero somente será aplicada às concessões do financiamento a partir do primeiro semestre de 2018, conforme previsto no art. 5º-C, Inciso II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, que regulamenta o Programa de Financiamento Estudantil, vedada expressamente sua aplicação retroativa aos contratos pactuados em momento anterior, conforme se depreende da nova redação do art. 5º-A.

6. A taxa de juros de 3,4% ao ano está em consonância com a Resolução CMN nº 4.974/2021, editada com o objetivo de consolidar as normas que regulamentam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001.

7. Desse modo, a aplicação retroativa de norma em hipótese não prevista pelo legislador não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao ato jurídico perfeito, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 

8. Logo, o apelante não faz jus ao benefício do inciso II do art. 5º-C da lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, pois a regra prevista no referido instrumento normativo não pode retroagir a fim de alcançar os contratos celebrados anteriormente ao ano de 2018. Precedentes: (TRF2, 7ª Turma, AG Nº 5008446-69.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, julgado em 21/11/2024); (TRF2, 8ª Turma, AC Nº 5001525-34.2022.4.02.5119/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, julgado em 01/07/2024).

9. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002957667v4 e do código CRC b6560f5c.

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Data e Hora: 05/08/2026, às 18:37:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5010024-31.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária