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Agravo de Instrumento Nº 5008781-20.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão que, em cumprimento de sentença contra BELOV OBRAS PORTUÁRIAS LTDA., admitiu a dilação do prazo para pagamento voluntário do débito sem aplicação de multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. e
Sustenta que o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário previsto no art. 523, §1º do CPC é peremptório e a dilação de prazo não se justifica no caso.
Decisão que indeferiu o efeito suspensivo.
O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 16/07/2026, às 11:20:55