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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5008781-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão que, em cumprimento de sentença contra BELOV OBRAS PORTUÁRIAS LTDA., admitiu a dilação do prazo para pagamento voluntário do débito sem aplicação de multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. evento 1, INIC1 e processo 5083014-84.2021.4.02.5101/RJ, evento 59, DESPADEC1

Sustenta que o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário previsto no art. 523, §1º do CPC é peremptório e a dilação de prazo não se justifica no caso.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. evento 3, DESPADEC1

O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. evento 15, PROMOCAO1

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5008781-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão que, em cumprimento de sentença contra BELOV OBRAS PORTUÁRIAS LTDA., admitiu a dilação do prazo para pagamento voluntário do débito sem aplicação de multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. evento 1, INIC1 e processo 5083014-84.2021.4.02.5101/RJ, evento 59, DESPADEC1

Na origem, a UNIÃO iniciou cumprimento de sentença em face da agravada para execução de honorários advocatícios de 11% sobre o valor da causa em razão da improcedência dos pedidos. processo 5083014-84.2021.4.02.5101/RJ, evento 46, PET1

Após intimação para pagamento voluntário, o executado manifestou que encontrou dificuldades operacionais para cumprimento efetivação do depósito e requereu dilação de prazo.

A decisão agravada reconheceu a boa-fé e determinou nova intimação sem aplicar os consectários do art. 523, §1º do CPC.

Contudo, a sucessão de atos demonstra que a executada não diligenciou adequadamente para efetivar o depósito ainda dentro do prazo de 15 dias.

A executada foi intimada para pagamento voluntário em 11 de fevereiro com prazo final no dia 12 de março. A sua manifestação que indicava dificuldades operacionais foi dia 24 de fevereiro, porém, desde então, havia 16 dias corridos para solucionar o problema mediante contato direto com a secretaria do juízo ou agência da CEF para esclarecimentos.

Ademais, o despacho que concedeu prazo não solucionou o problema encontrado pela executada, limitou-se a esclarecer que a incumbência é da parte executada e a adverti-la do descumprimento.

Por fim, o suposto problema técnico sequer foi demonstrado pela parte executada.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a incidência dos consectários do art. 523, §1º do CPC sobre a dívida executada.



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Agravo de Instrumento Nº 5008781-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão que, em cumprimento de sentença contra BELOV OBRAS PORTUÁRIAS LTDA., admitiu a dilação do prazo para pagamento voluntário do débito sem aplicação de multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Na origem, a UNIÃO iniciou cumprimento de sentença em face da agravada para execução de honorários advocatícios de 11% sobre o valor da causa em razão da improcedência dos pedidos.

2. A questão em discussão consiste em saber se a dilação do prazo para pagamento voluntário, fundamentada em dificuldades operacionais não comprovadas, autoriza o afastamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC.

3. A executada não demonstra diligência adequada para a efetivação do depósito no prazo de quinze dias.

4. O prazo remanescente de dezesseis dias corridos após a ciência da dificuldade operacional permite a resolução administrativa do problema diretamente na secretaria do juízo ou em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

5. A falta de comprovação de problema técnico inviabiliza o reconhecimento de justa causa para a mora no pagamento.

6. A incidência dos consectários do art. 523, § 1º do CPC decorre diretamente do inadimplemento da obrigação no prazo voluntário.

7. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar a incidência dos consectários do art. 523, §1º do CPC sobre a dívida executada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008781-20.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 379, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC SOBRE A DÍVIDA EXECUTADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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