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Agravo de Instrumento Nº 5007729-86.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ que, em execução de título extrajudicial em face de A. F. C., indeferiu os pedidos de penhora de lucros e dividendos porventura distribuídos e intimação do executado para apresentar documentos comprobatórios da situação do imóvel em que reside. e e
Sustenta que a decisão indeferiu a penhora de faturamento, mas na verdade formulou pedido de penhora dos lucros e dividendos e que a intimação do executado para comprovar a situação do imóvel em que reside atende ao dever de cooperação das partes.
Decisão que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo.
Embargos de declaração da UNIÃO.
Despacho que determinou a intimação pessoal do agravado para se manifestar.
O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 15/07/2026, às 18:48:50