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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5007729-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ que, em execução de título extrajudicial em face de A. F. C., indeferiu os pedidos de penhora de lucros e dividendos porventura distribuídos e intimação do executado para apresentar documentos comprobatórios da situação do imóvel em que reside. processo 5006857-44.2024.4.02.5108/RJ, evento 90, PET1 e processo 5006857-44.2024.4.02.5108/RJ, evento 92, DESPADEC1 e evento 1, INIC1

Sustenta que a decisão indeferiu a penhora de faturamento, mas na verdade formulou pedido de penhora dos lucros e dividendos e que a intimação do executado para comprovar a situação do imóvel em que reside atende ao dever de cooperação das partes.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo. evento 3, DESPADEC1

Embargos de declaração da UNIÃO. evento 7, EMBDECL1

Despacho que determinou a intimação pessoal do agravado para se manifestar. evento 9, DESPADEC1

O MPF manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. evento 17, PROMOCAO1

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 5007729-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ que, em execução de título extrajudicial em face de A. F. C., indeferiu os pedidos de penhora de lucros e dividendos porventura distribuídos e intimação do executado para apresentar documentos comprobatórios da situação do imóvel em que reside. processo 5006857-44.2024.4.02.5108/RJ, evento 90, PET1 e processo 5006857-44.2024.4.02.5108/RJ, evento 92, DESPADEC1 e evento 1, INIC1

A decisão agravada indeferiu a penhora de faturamento da empresa CABO FRIO PARQUE AQUATICO EIRELI, sob o fundamento de que essa providência somente é possível quando a parte executada é a própria empresa. processo 5006857-44.2024.4.02.5108/RJ, evento 92, DESPADEC1

Contudo, a UNIÃO requereu a penhora dos lucros e dividendos porventura creditados em favor do executado. processo 5006857-44.2024.4.02.5108/RJ, evento 90, PET1

Conheço os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, §3º do CPC.

A execução visa à satisfação do crédito do exequente mediante expropriação dos bens do devedor, presentes e futuros, nos termos do art. 789 do CPC.

Nas execuções por quantia certa, a penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas é meio de execução, cabível quando o devedor é seu titular com finalidade de liquidação ou penhora de crédito decorrente dessa titularidade, como distribuição de lucros e dividendos, conforme art. 855 e 861 do CPC.

A penhora de imóveis somente deve ser deferida se comprovada a titularidade do bem como do executado.

No caso, a Declaração de Imposto de Renda do executado indica que ele é titular da CABO FRIO PARQUE AQUATICO EIRELI e proprietário de uma casa em Cabo Frio, circunstância que permite a penhora das quotas e eventuais créditos de lucros e dividendos  e do imóvel que ele possui. processo 5006857-44.2024.4.02.5108/RJ, evento 82, INFOJUD1

Há necessidade de analisar os atos constitutivos da empresa e da matrícula do imóvel antes de deferir qualquer medida, já que a mera indicação na declaração de imposto de renda não é prova da titularidade.

O dever de indicar os bens do executado é do próprio exequente, sem prejuízo de condenação do executado por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da não indicação de quais são ou onde estão seus bens sujeitos à penhora, nos termos do art. 774, V do CPC.

Contudo, a intimação do executado para prestar essas informações revela-se inútil e inefetiva, pois ele se ocultou para não ser citado e sequer apresentou embargos à execução.

A UNIÃO possui meios efetivos para obtenção dessas informações, já que os atos constitutivos são registrados na junta comercial local e a matrícula pode ser obtida mediante consulta ao cartório competente com o endereço completo, sem necessidade de cooperação do executado.

Em relação aos embargos de declaração, a UNIÃO sustenta omissão relativamente ao pedido de penhora de lucros, dividendos e de 20% do pró-labore e de intimação do executado para indicação de bens. Aponta, ainda, que há erro material ao tratar do pedido de penhora de lucros e dividendos como se fosse pedido de penhora de quotas sociais.

Contudo, a decisão foi expressa no sentido de que a penhora de quotas e créditos decorrentes da titularidade de empresa somente é permitida se comprovada essa condição, raciocínio que se aplica também ao percentual de pró-labore. A declaração de imposto de renda não é documento hábil a comprová-la.

Ademais, não há erro material, pois a penhora de quotas sociais tem preferência sobre os demais direitos, como lucros e dividendos, conforme art. 835, IX e XIII do CPC.

De todo modo, o juízo de origem pode deferir a medida se esgotar as medidas constritivas anteriores, na ordem de preferência legal, desde que comprovada, como já exposto, a titularidade do bem ou direito.

Em face do exposto, voto no sentido de DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir a penhora das quotas da empresa CABO FRIO PARQUE AQUATICO EIRELI, desde que comprovada a titularidade mediante juntada dos atos constitutivos da empresa, admitido o deferimento pelo juízo de origem das demais medidas subsidiárias na ordem de preferência mediante comprovação do título de propriedade ou direito.



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Agravo de Instrumento Nº 5007729-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS, LUCROS E DIVIDENDOS. PROVA DE TITULARIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ que, em execução de título extrajudicial em face de A. F. C., indeferiu os pedidos de penhora de lucros e dividendos porventura distribuídos e intimação do executado para apresentar documentos comprobatórios da situação do imóvel em que reside.

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é admissível a penhora de quotas sociais e dividendos com base apenas em declaração de imposto de renda; e (ii) se é cabível a intimação do devedor para indicar bens quando este se oculta para evitar a citação.

3. A execução destina-se à satisfação do crédito mediante a expropriação de bens do devedor, nos termos do art. 789 do CPC.

4. O Código de Processo Civil autoriza a penhora de quotas sociais e de créditos decorrentes dessa titularidade, como a distribuição de lucros e dividendos, conforme os arts. 855 e 861.

5. A penhora de bens ou direitos pressupõe a prova da titularidade do executado.

6. A mera indicação de bens na declaração de imposto de renda não constitui prova absoluta da propriedade para fins de constrição judicial.

7. A penhora de quotas sociais possui preferência sobre os demais direitos, como lucros e dividendos, na ordem legal estabelecida no art. 835, IX e XIII do CPC.

8. A intimação do executado para indicar bens revela-se inútil e inefetiva quando o devedor se oculta, inclusive, para evitar a citação.

9. O exequente detém o ônus de diligenciar perante a Junta Comercial e o Registro de Imóveis para obter documentos que comprovem a titularidade dos bens indicados à penhora.

10. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir a penhora das quotas da empresa CABO FRIO PARQUE AQUATICO EIRELI, desde que comprovada a titularidade mediante juntada dos atos constitutivos da empresa, admitido o deferimento pelo juízo de origem das demais medidas subsidiárias na ordem de preferência mediante comprovação do título de propriedade ou direito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007729-86.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 378, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR A PENHORA DAS QUOTAS DA EMPRESA CABO FRIO PARQUE AQUATICO EIRELI, DESDE QUE COMPROVADA A TITULARIDADE MEDIANTE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA, ADMITIDO O DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DAS DEMAIS MEDIDAS SUBSIDIÁRIAS NA ORDEM DE PREFERÊNCIA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE OU DIREITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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