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Agravo de Instrumento Nº 5006617-82.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de opostos por R. T. D. S., do pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu e manteve a proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói, nos autos de cumprimento de sentença nº que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e confirmou os honorários advocatícios na fase de conhecimento.
Sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao art. 85, art. 502, 507 e art. 525, § 12, § 14 e § 15 do CPC, à falta de manifestação sobre os precedentes citados e o pedido de mitigação dos honorários.
Alega contradição na decisão em relação à tese do STF e à incompatibilidade entre o art. 525, §12, do CPC e a necessidade de interposição de apelação.
Afirma que houve obscuridade no acórdão, porque declarou a legalidade da obrigação de pagar honorários, mas não analisou o mérito do agravo de instrumento.
Aduz que ocorreu erro material no capítulo 5 do acórdão.
Contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 16/07/2026, às 19:08:18