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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5006617-82.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. T. D. S., do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000780-74.2014.4.02.5102  que rejeitou a impugnação ao cumprimento  de sentença e confirmou os honorários advocatícios na fase de conhecimento.

Sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao art. 85, art. 502, 507 e  art.  525, § 12, § 14 e § 15 do CPC, à falta de manifestação sobre os precedentes citados e o pedido de mitigação dos honorários.

Alega contradição na decisão em relação à tese do STF e à incompatibilidade entre o art. 525, §12, do CPC e a necessidade de interposição de apelação.

Afirma que houve obscuridade no acórdão, porque declarou a legalidade da obrigação de pagar honorários, mas não analisou o mérito do agravo de instrumento.

Aduz que ocorreu erro material no capítulo 5 do acórdão.   

Contrarrazões no evento 55.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002951756v6 e do código CRC 47ee5f42.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 16/07/2026, às 19:08:18

 


 



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Agravo de Instrumento Nº 5006617-82.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por R. T. D. S., do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000780-74.2014.4.02.5102  que rejeitou a impugnação ao cumprimento  de sentença e confirmou os honorários advocatícios na fase de conhecimento.

Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC.

 

1. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO

 

O conceito de omissão como motivo para opor embargos de declaração refere-se à falta de manifestação no acórdão quanto à matéria arguida pela parte. Assim, a falta de acolhimento dos fundamentos da parte, com base em motivação diversa, não importa em omissão no julgamento.

 

1.1. DOS ARTS. 502 E 507 DO CPC

 

O embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar o argumento de que os arts. 502 e 507 do CPC protegem o conteúdo da decisão de mérito, mas não alcançam o controle de exigibilidade da obrigação na fase executiva (evento 48, EMBDECL1, fl. 3):

 

"O acórdão aplicou o art. 507 como fundamento da preclusão, mas não emitiu juízo sobre esse argumento: se a vedação de rediscussão do art. 507 — que tem por objeto as questões decididas sobre o pedido — alcança o controle de exigibilidade da obrigação executada, cujo objeto se constitui apenas na fase executiva. Além disso, o acórdão consignou que "o fato de a exigibilidade de honorários ocorrer após o trânsito em julgado não descaracteriza a obrigação legal da parte de impugnar os fundamentos da sentença pelo meio adequado" — afirmação conclusiva que não indica a norma da qual decorre esse ônus de antecipação, nem enfrenta os arts. 783 e 786 do CPC, segundo os quais a execução pressupõe obrigação exigível, inexistente antes do trânsito em julgado. O não enfrentamento configura omissão nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, IV, do CPC."

 

O acórdão reconheceu que o fundamento na impugnação ao cumprimento de sentença não consistia em simples controle da exigibilidade do crédito/obrigação e, sim, de revisão do fundamento jurídico da própria condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado (evento 39, VOTO1):

 

"O objetivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e deste agravo de instrumento, é questionar a legalidade da condenação de honorários advocatícios fixados na sentença, decorrente do julgamento da ADI 5.090.

Isso é impossível em razão da preclusão consumativa do art. 507 do CPC:

"Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão."

O julgamento do STF ocorreu em momento anterior à sentença.

O autor tinha conhecimento da modulação dos efeitos da ADI 5.090 pelo STF, da condenação ao pagamento de honorários e do fundamento jurídico da sentença, mas, ainda assim, não interpôs apelação.

A apelação devolve ao tribunal a matéria impugnada da sentença, nos termos do art. 1.013 do CPC:

"Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada."

R. T. D. S. deveria promover a discussão sobre o princípio da causalidade e impugnar a condenação de honorários na apelação, uma vez que foi objeto da sentença. Não o fez.

O fato de a exigibilidade de honorários ocorrer após o trânsito em julgado não descaracteriza a obrigação legal da parte de impugnar os fundamentos da sentença pelo meio adequado.

Portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença não é substituto recursal."

 

A decisão afastou a premissa jurídica invocada pelo embargante quanto à possibilidade de discutir a exigibilidade decorrende da condenação de pagar honorários (art. 502 e art. 507 do CPC) na fase de cumprimento de sentença, ao consignar que a impugnação ao cumprimento de sentença não constitui sucedâneo recursal e que eventual insurgência ocorre por meio de apelação.

Logo, não houve omissão em relação ao alcance dos arts. 502 e 507 do CPC nem violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.

 

1.2. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 525, §§ 12, 14 E 15 DO CPC  

 

O recorrente alega que o acórdão não analisou o fundamento de que é possível discutir decisões do STF que antecederam a sentença (evento 48, EMBDECL1, fl. 4):

 

"O acórdão embargado afirmou que o mecanismo do §12 "não constitui sucedâneo recursal para reformar a sentença" — mas não enfrentou o argumento sistemático deduzido: se o legislador designou a fase executiva como sede própria da arguição quando a decisão do STF precede o trânsito em julgado, não há como extrair do sistema um ônus de antecipação dessa arguição à apelação, sob pena de esvaziamento da hipótese legal. O argumento é capaz de, em tese, infirmar a conclusão da preclusão consumativa, e seu não enfrentamento configura omissão nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, IV, do CPC."

 

A 7ª Turma reconheceu que o art. 525, § 12, § 14 e § 15 do CPC admitem a arguição de inexigibilidade do título judicial fundada em pronunciamento do STF.

Contudo, consignou que o referido mecanismo não autoriza a rediscussão de fundamento julgado na sentença e que transitou em julgado, uma vez que a decisão do STF na ADI n.º 5.090 ocorreu antes da sentença.

Assim, ocorreu a preclusão do direito da parte de questionar a condenação de honorários fixada na sentença (evento 39, VOTO1):

 

"3. DO ART. 525 DO CPC

R. T. D. S. utilizou a impugnação ao cumprimento de sentença como instrumento para rediscutir os fundamentos que embasaram a condenação de honorários na sentença.

Entretanto, o art. 525 do CPC não se presta à reabertura do debate jurídico que a parte deveria instaurar mediante recurso cabível na fase cognitiva.

O mecanismo de inexigibilidade previsto no art. 525, § 12º e § 14º, do CPC destina-se à neutralização dos efeitos executivos de títulos atingidos por vício de inconstitucionalidade qualificada, de maneira que não constitui sucedâneo recursal para reformar a sentença, na parte de condenação ao pagamento de honorários, cuja impugnação ocorre pela via recursal da apelação.

Na ação rescisória nº 2876/DF, o STF reconheceu a possibilidade de arguição de inexigibilidade do título judicial fundada em pronunciamento de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Corte, ressalvadas as hipóteses de preclusão: 

"Questão de ordem - TRIBUNAL PLENO

Decisão:

"O Tribunal resolveu questão de ordem fixando as seguintes teses: "O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535:

(...)

3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)"."

(STF, AR 2876/DF, Relator MIN. GILMAR MENDES, Plenário, julgada em 23.4.2025). (grifei).

 

A Turma entendeu que o interessado não pode exercer o controle de exigibilidade dos honorários advocatícios na fase executiva, nos casos em que a decisão do STF antecede a sentença.

Se o STF proferiu decisão em momento anterior à sentença e houve condenação de honorários na sentença, então cabia à parte suscitar a questão em apelação, ou seja, na primeira oportunidade para impugnar a condenação. Não lhe é dado aguardar o trânsito em julgado da sentença para contestar os honorários somente na fase de cumprimento de sentença.

O embargante discorda do fundamento no acórdão e a sua intenção é clara no sentido de rediscutir a questão da condenação de honorários sob alegação de omissão.

Portanto, não houve omissão quanto ao art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC e a possibilidade de impugnar a exigência de honorários na fase executiva.

 

1.3. DOS PRECEDENTES INVOCADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

R. T. D. S. aduz que houve omissão, porque a Turma não examinou os precedentes indicados no agravo de instrumento (evento 48, EMBDECL1, fl. 4):

 

"A petição inicial do agravo de instrumento invocou precedentes específicos que amparam a arguição de inexigibilidade na fase executiva e o afastamento de honorários em razão de modulação de efeitos pelo STF. O acórdão embargado não os mencionou, não demonstrou distinção e não demonstrou superação — em desconformidade com o art. 489, §1º, VI, do CPC, aplicável ao acórdão por força do art. 1.022, parágrafo único, II."

 

O dever de fundamentação não impõe ao julgador o exame individualizado de todos os julgados citados pelas partes, porque os precedentes do agravo de instrumento não estão enquadrados no rol do art. 932, IV e V, do CPC.

A interpretação do art. 489, § 1º, VI, do CPC deve ocorrer em conjunto com o art. 932, incisos IV e V, do CPC.

Entender de forma contrária, no sentido de que o magistrado deve analisar cada precedente que não se amolda ao art. 932, IV e V, do CPC e refutá-los um a um, significaria inviabilizar a atividade jurisdicional, uma vez que bastaria a parte citar centenas de precedentes na sua peça processual. 

Assim, a obrigação de o magistrado proceder a distinção ou superação de precedente citado pela parte aplica-se somente aos precedentes vinculantes.

Citos os seguintes precedentes em abono a tese:

 

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM DE SEGUROS. SUBSTITUIÇÃO DO CORRETOR PELO ESTIPULANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. COMISSÕES SOBRE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE DISTINGUISHING LIMITADO A PRECEDENTES VINCULANTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

(...)

II. Questão em discussão

2. Há três questões principais em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão em realizar o distinguishing (distinção) em relação a acórdão de caráter persuasivo; (ii) verificar se o corretor possui direito adquirido a comissões ad eternum em renovações sucessivas, independentemente de sua substituição; e (iii) avaliar a aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

III. Razões de decidir

3. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC: O julgador não está obrigado a realizar o confronto analítico (distinguishing) com julgados que possuam caráter meramente persuasivo. O dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, VI, do CPC limita-se a precedentes de observância obrigatória e súmulas vinculantes (art. 927 do CPC).

(...)

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno não provido.

Tese de julgamento:

"1. O dever de realizar a distinção (distinguishing) na fundamentação judicial é restrito a súmulas e precedentes de natureza vinculante, não abrangendo julgados de caráter meramente persuasivo.

2. É lícita a substituição de corretor de seguros pelo estipulante, mediante notificação prévia, inexistindo direito ao recebimento de comissões sobre renovações sucessivas do contrato após o encerramento do vínculo de intermediação."

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, VI, 927 e 1.022; Código Civil, arts. 722, 724 e 725; Instrução SUSEP nº 19.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.783.773/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AR nº 5.385/BA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27.06.2018."

(STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.763.138/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.) (grifei)
 

 

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM NORMA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É sabido que "o art. 489, § 1º, VI, do CPC se refere à necessidade de o julgador realizar fundamentação analítica quando proceder à distinção ou superação de súmulas e precedentes de natureza vinculante, não inserindo-se na norma os precedentes de simples caráter persuasivo [situação dos autos]" - (AgInt no REsp n. 2.085.991/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).

(...)

5. Agravo interno desprovido."

(STJ, AgInt no AREsp n. 3.014.221/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) (grifei)
 

 

Desse modo, não houve omissão no acórdão em relação à falta de fundamento pela inaplicabilidade de precedentes no agravo de instrumento, nem violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC.

 

1.4. DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO NO VALOR DOS HONORÁRIOS

 

O recorrente afirma que a decisão recorrida deixou de analisar o princípio da causalidade do art. 85, "caput", do CPC (evento 48, EMBDECL1, fls. 6/7):

 

"Ainda que esta Egrégia Turma entenda que o fundamento da preclusão é suficiente para a manutenção do resultado, requer-se manifestação expressa sobre essas questões e sobre os dispositivos que as amparam — art. 525, §1º, III, e §12, segunda parte, do CPC; art. 85, caput, do CPC; RE 611.503/SP; ADI n.º 2.418/DF —, ao menos para os fins do art. 1.025 do CPC."

 

O acórdão declarou a impossibilidade de analisar a questão da condenação de honorários por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que a preclusão consumativa impede a análise do mérito (evento 39, VOTO1):

 

"2. DA LEGALIDADE NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O juiz singular analisou o mérito das alegações de R. T. D. S. e julgou improcedente o pedido de aplicação do INPC, ou IPCA, para conta de FGTS, no que se refere aos meses vencidos e vincendos. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios.

O juiz proferiu a sentença em 17/9/2024, ou seja, após da decisão do STF sobre a ADI 5.090, que ocorreu em 12/06/2024. O autor deixou de recorrer da sentença, assim operou-se o trânsito em julgado.

(...)

R. T. D. S. deveria promover a discussão sobre o princípio da causalidade e impugnar a condenação de honorários na apelação, uma vez que foi objeto da sentença. Não o fez.

O fato de a exigibilidade de honorários ocorrer após o trânsito em julgado não descaracteriza a obrigação legal da parte de impugnar os fundamentos da sentença pelo meio adequado.

Portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença não é substituto recursal.

A análise do fundamento do agravante está prejudicada em razão da preclusão consumativa quanto à inexequibilidade dos honorários de acordo com o art. 525, § 12º e § 14º, do CPC e a decisão do STF no RE 611.503/SP. Afinal, deveria apresentar o referido argumento na apelação e não fez.

 

A pretensão de reduzir o valor dos honorários pela aplicação do art. 85, § 8º, do CPC pressupõe igualmente a revisão da condenação imposta no título judicial, providência incompatível com a fase de cumprimento de sentença diante do reconhecimento da preclusão.

Se a análise do pedido principal para revogar a condenação de honorários (525, § 12º e § 14º, do CPC e a decisão do STF no RE 611.503/SP) está prejudicada, consequentemente o pedido subsidiário de redução no valor dos honorários (art. 85, § 8º, do CPC) também está prejudicado.

Dessa forma, não houve omissão quanto à análise do pedido de redução dos honorários com base no art. 85, §8º, do CPC.

 

2. DA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO

 

O conceito de contradição dos embargos de declaração, previsto art. 1.022, I, do CPC, refere-se à contradição entre os fundamentos da própria decisão recorrida, ou entre os fundamentos e a conclusão da decisão.

 

2.1. DA CONTRADIÇÃO COM A TESE DO STF

 

R. T. D. S. alega que a decisão recorrida é contraditória em relação a tese do STF na AR 2.876/DF (evento 48, EMBDECL1, fl. 8):

 

"A tese vinculante admite expressamente a arguição de inexigibilidade quando a decisão do STF é anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Contudo, o capítulo 2 do mesmo acórdão construiu a preclusão consumativa exatamente sobre essa anterioridade: consignou que o julgamento da ADI n.º 5.090 ocorreu em momento anterior à sentença, que o autor tinha conhecimento da modulação e do fundamento jurídico da sentença e, ainda assim, não interpôs apelação — concluindo pela preclusão.

Há contradição entre esses dois fundamentos do próprio acórdão. Entre a decisão do STF e o trânsito em julgado da decisão exequenda sempre existirá, por definição, um recurso não interposto — é precisamente isso que produz o trânsito em julgado. Se a não interposição desse recurso configurasse, por si só, a preclusão ressalvada na tese, a hipótese "decisão do STF anterior ao trânsito em julgado" — expressamente admitida pelo precedente vinculante — restaria esvaziada em absolutamente todos os casos, e a ressalva anularia a própria regra.

(...)

Requer-se, portanto, que esta Egrégia Turma elimine a contradição, esclarecendo qual o conteúdo da ressalva de preclusão contida na tese da AR n.º 2.876/DF que seja compatível com a admissão, pela mesma tese, da arguição de inexigibilidade fundada em decisão do STF anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda."

 

Primeiro, a parte não arguiu contradição específica entre os elementos da decisão recorrida, apesar de constar o texto a afirmação de contradição entre dois fundamentos do acórdão. 

Alegou a contradição entre as razões de decidir do acórdão e a decisão do STF na AR 2.876/DF.

Isso não é contradição que justifica a oposição de embargos de declaração e, sim, tentativa de rediscutir a questão mediante impugnação dos fundamentos do acórdão.

Segundo, a 7ª Turma reconheceu que o STF declarou a possibilidade de arguição de inexigibilidade do título judicial na AR 2.876/DF, mas com a ressalva expressa da preclusão.

Além disso, a decisão também reconheceu que a preclusão consumativa impede a discussão sobre  matérias de ordem pública no cumprimento de sentença (evento 39, VOTO1):  

 

"3. DO ART. 525 DO CPC

R. T. D. S. utilizou a impugnação ao cumprimento de sentença como instrumento para rediscutir os fundamentos que embasaram a condenação de honorários na sentença.

Entretanto, o art. 525 do CPC não se presta à reabertura do debate jurídico que a parte deveria instaurar mediante recurso cabível na fase cognitiva.

O mecanismo de inexigibilidade previsto no art. 525, § 12º e § 14º, do CPC destina-se à neutralização dos efeitos executivos de títulos atingidos por vício de inconstitucionalidade qualificada, de maneira que não constitui sucedâneo recursal para reformar a sentença, na parte de condenação ao pagamento de honorários, cuja impugnação ocorre pela via recursal da apelação.

Na ação rescisória nº 2876/DF, o STF reconheceu a possibilidade de arguição de inexigibilidade do título judicial fundada em pronunciamento de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Corte, ressalvadas as hipóteses de preclusão:

(...).

 

4. DA ORDEM PÚBLICA E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA

As questões de ordem pública são passíveis de conhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, desde que não se caracterize preclusão consumativa. (...) "Grifei"

 

Logo, não houve contradição no acórdão, quer seja pelo fato de que o recorrente não alegou contradição entre os elementos da decisão, quer seja porque a Turma seguiu o entendimento do STF.

 

2.2. DA CONTRADIÇÃO ENTRE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRECEDENTES NO ACÓRDÃO

 

O embargante aduz que o acórdão incorreu em contradição, porque concluiu pela impossibilidade de discutir questões de ordem pública em razão da preclusão consumativa. No entanto, citou precedentes sobre a prescrição e deixou de citar precedentes relacionados a exigibilidade pagar honorários (evento 48, EMBDECL1, fls. 9/10):

 

"O capítulo 4 do acórdão embargado assentou a premissa de que as questões de ordem pública são passíveis de conhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, desde que não se caracterize preclusão consumativa, e invocou três precedentes do Superior Tribunal de Justiça em abono à tese.

Ocorre que a ratio decidendi dos precedentes invocados condiciona a preclusão consumativa à existência de decisão anterior sobre a mesma questão. No AREsp n.º 3.163.146/PR, a preclusão foi reconhecida porque a prescrição intercorrente havia sido "arguida e afastada reiteradas vezes ao longo da execução, tendo havido decisões definitivas sobre o ponto", sendo vedado o reexame da questão "quando já apreciada e definitivamente decidida no curso do processo". No REsp n.º 2.214.563/PR, a eficácia preclusiva alcançou questões de ordem pública "analisadas na fase de conhecimento".

No caso concreto, contudo, o acórdão não indicou — porque inexistente — qualquer decisão anterior que tenha apreciado a exigibilidade da obrigação de pagar honorários, a causalidade da sucumbência à luz da modulação de efeitos da ADI n.º 5.090 ou a inexigibilidade prevista no art. 525, §12, do CPC."

Primeiro, novamente isso não é contradição interna entre os fundamentos da decisão.

A parte está insatisfeita com a conclusão do julgamento, tanto é que alega a inaplicabilidade dos precedentes citados no acórdão em relação ao seu caso e que a Turma não citou precedentes sobre condenação de honorários.

Segundo, os precedentes transcritos na decisão referem-se ao fato de que matérias de ordem pública também limitam-se a preclusão consumativa. Assim, ainda que a condenação de honorários seja matéria de ordem pública (art. 525, § 11, do CPC), essa condenação ocorreu na sentença e a parte deixou de apresentar apelação, então ocorreu a preclusão consumativa.

Terceiro, a parte ainda pediu a eliminação de obscuridade no capítulo "VIII. DA SEGUNDA CONTRADIÇÃO" (evento 48, EMBDECL1, fls. 10/11):

 

"Requer-se, portanto, que esta Egrégia Turma elimine a contradição e a obscuridade, indicando: (i) qual decisão anterior teria apreciado e definitivamente decidido a questão da exigibilidade dos honorários, apta a caracterizar a preclusão consumativa nos termos dos precedentes invocados; ou, inexistindo, (ii) qual categoria preclusiva distinta fundamenta a conclusão e qual seu suporte normativo diante do alcance objetivo dos arts. 502, 507 e 508 do CPC."

 

Entretanto, o termo "obscuridade" aparece isolado na capítulo sem a respectiva fundamentação.

Por conseguinte, não houve contradição entre a conclusão e os precedentes no acórdão, nem obscuridade.

 

2.3. DA CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO 525, § 12 E § 14, DO CPC

 

O recorrente sustenta a incompatibilidade entre a função atribuída ao art. 525, § 12 e § 14, do CPC e a necessidade de interposição de apelação (evento 48, EMBDECL1, fl. 17):

 

"O capítulo 3 do acórdão embargado definiu a função do instituto nos seguintes termos: o mecanismo de inexigibilidade previsto no art. 525, §12 e §14, do CPC "destina-se à neutralização dos efeitos executivos de títulos atingidos por vício de inconstitucionalidade qualificada" — e, na sequência, concluiu que a impugnação da condenação ao pagamento de honorários "ocorre pela via recursal da apelação".

As duas proposições não coexistem.

Efeitos executivos pressupõem execução: antes do trânsito em julgado e da instauração do cumprimento de sentença, não há título executivo nem efeitos executivos a neutralizar — há sentença recorrível."

 

O acórdão não negou que o art. 525, § 12 e § 14, do CPC tem a finalidade de neutralizar os efeitos executivos.

A conclusão ocorreu no sentido de que a análise do artigo está prejudicada porque é impossível rediscutir o fundamento da sentença de condenação ao pagamento de honorários por meio da impugnação ao cumprimento de sentença com base no art. 525, § 12 e § 14.

A decisão do STF na ADI n.º 5.090 ocorreu antes da sentença, o juiz condenou o R. T. D. S. ao pagamento de honorários, de modo que a insurgência contra a condenação ocorre por meio de apelação.

Aliás, o juiz singular julgou improcedente o pedido de R. T. D. S. na fase de conhecimento com base na ADI n.º 5.090 no STF, de maneira que ocorreu o cumprimento do art. 927, I, do CPC.

Já, neste agravo de instrumento, a discussão refere-se à condenação de honorários advocatícios, de modo que sequer é o caso de desrespeito ao entendimento do STF e violação ao art. 927, I, do CPC (evento 39, VOTO1):

 

 

"O juiz singular analisou o mérito das alegações de R. T. D. S. e julgou improcedente o pedido de aplicação do INPC, ou IPCA, para conta de FGTS, no que se refere aos meses vencidos e vincendos. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios.

O juiz proferiu a sentença em 17/9/2024, ou seja, após da decisão do STF sobre a ADI 5.090, que ocorreu em 12/06/2024. O autor deixou de recorrer da sentença, assim operou-se o trânsito em julgado.

 Contestou a condenação de honorários somente na impugnação ao cumprimento de sentença.

O objetivo da impugnação ao cumprimento de sentença, e deste agravo de instrumento, é questionar a legalidade da condenação de honorários advocatícios fixados na sentença, decorrente do julgamento da ADI 5.090."

 

Dessa forma, não houve contradição na decisão que reconheceu a impossibilidade de análise do art. 525, § 12 e § 14 em razão da preclusão do art. 507 do CPC.

 

3. DA AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE SOBRE O EXAME DO MÉRITO

 

R. T. D. S. questiona se houve exame de mérito acerca da exigibilidade dos honorários (evento 48, EMBDECL1, fl. 12):

 

"O capítulo 2 do acórdão embargado declarou que a análise do fundamento relativo ao art. 525, §12 e §14, do CPC e ao RE 611.503/SP está "prejudicada em razão da preclusão consumativa" — pronunciamento que não conhece do mérito da inexigibilidade. Contudo, o mesmo capítulo intitula-se "Da legalidade na condenação de honorários advocatícios", e o capítulo 4 conclui que "a coisa julgada referente à condenação de honorários advocatícios é absoluta".

Há obscuridade objetiva quanto ao alcance do julgado: o acórdão emitiu juízo de mérito sobre a exigibilidade da obrigação de pagar honorários — afirmando sua legalidade —, ou limitou-se a pronunciar a preclusão da arguição, sem exame do mérito?"

 

A Turma reconheceu a legalidade na condenação de honorários  fixados na sentença porque a parte interessada deixou de apresentar apelação. Assim, ocorreu o trânsito em julgado e a preclusão consumativa.

Em decorrência disso, a análise quanto à inexequibilidade dos honorários de acordo com o art. 525, § 12º e § 14º, do CPC e a decisão do STF no RE 611.503/SP restou prejudicada.

Assim, o Tribunal não analisou o mérito da alegação de inexigibilidade, porque reconheceu questão processual antecedente (preclusão).

A intenção da parte é impor sua tese de que é possível declarar a nulidade da condenação de honorários advocatícios fixada por sentença, e após o trânsito em julgado, por meio do cumprimento de sentença. 

Portanto, inexistiu obscuridade.

 

4. DO ERRO MATERIAL

 

O embargante aduz a existência de erro material no capítulo 5 do voto (evento 48, EMBDECL1, fl. 5): 

 

"O acórdão embargado contém erro material no capítulo 5, no seguinte trecho: "rejeita-se a alegação do agravante de que o juiz singular incorreu em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e do art. ," — havendo referência a dispositivo legal que restou em branco. Requer-se a correção, com a indicação do dispositivo a que o acórdão pretendeu se referir."

 

Assiste razão ao embargante.

Consta no capítulo referente ao art. 489 do CPC referência incompleta ao trecho:

 

"Assim, rejeita-se a alegação do agravante de que o juiz singular incorreu em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e do art. , quer seja pela falta de interposição dos embargos de declaração, quer seja pela falta de interposição de apelação." (grifei)

 

Trata-se de erro material de redação que se corrige para constar:

 

"Assim, rejeita-se a alegação do agravante de que o juiz singular incorreu em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quer seja pela falta de interposição dos embargos de declaração, quer seja pela falta de interposição de apelação."

 

5. DO PREQUESTIONAMENTO

 

O embargante pediu o prequestionamento de diversos dispositivos legais e precentes.

Contudo, R. T. D. S. não apresentou fundamentos sobre o art. 508, o art. 525, §1º, III, o art. 783 e o art. 786, todos do CPC, o art. 102, § 2º da CF e a ADI n.º 2.418/DF no agravo de instrumento (evento 1, INIC1).

Logo, não ocorreu o prequestionamento do art. 525, §1º, III, do art. 783 e do art. 786, todos do CPC, do art. 102, § 2º da CF e da ADI n.º 2.418/DF.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material no capítulo 5 do voto principal, conforme constou neste fundamento, sem efeito infringente.



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Agravo de Instrumento Nº 5006617-82.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO AUSENTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTS. 502 E 507 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por R. T. D. S., do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000780-74.2014.4.02.5102  que rejeitou a impugnação ao cumprimento  de sentença e confirmou os honorários advocatícios na fase de conhecimento.

2. O acórdão afastou a possibilidade de utilização da impugnação ao cumprimento de sentença como sucedâneo recursal para rediscutir fundamento da condenação constante de sentença transitada em julgado. Assim, não há omissão quanto aos arts. 502 e 507 do CPC.

3. O mecanismo previsto no art. 525, §§ 12, 14 e 15, do CPC não autoriza a reabertura da discussão jurídica que deveria ser suscitada na fase cognitiva por meio do recurso de apelação, quando a decisão do Supremo Tribunal Federal é anterior à sentença e a parte deixa de impugnar oportunamente a condenação, de modo que operou-se a preclusão consumativa.

4. O dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, VI, do CPC restringe-se aos precedentes vinculantes. Portanto, não impõe ao julgador o exame individualizado de precedentes meramente persuasivos invocados pelas partes.

5. Precedentes (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.763.138/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 3.014.221/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026).

6. Houve o reconhecimento da preclusão consumativa, de maneira que resta prejudicada a análise do mérito das alegações relativas ao princípio da causalidade, da inexigibilidade da obrigação e do pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios.

7. Não se verifica contradição entre os fundamentos do acórdão e a tese firmada pelo STF na AR nº 2.876/DF, porque não se trata de contradição entre os elementos do acórdão.

8. Erro material constatado, consistente em referência incompleta a dispositivo legal. Correção promovida sem alteração do resultado do julgamento.

9. Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material no capítulo 5 do voto principal, conforme constou neste fundamento, sem efeito infringente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006617-82.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 382, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO CAPÍTULO 5 DO VOTO PRINCIPAL, CONFORME CONSTOU NESTE FUNDAMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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