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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0500078-79.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM (evento 230, APELACAO1), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (evento 224, SENT1), em execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de L. C. D. O. C., que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32.

Defende a adequação ao caso da prescrição decenal, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 150 do STF.

Contrarrazões (evento 237, CONTRAZ1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Data e Hora: 09/07/2026, às 13:20:24

 


 



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Documento:20002946732
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Apelação Cível Nº 0500078-79.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM (evento 230, APELACAO1), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (evento 224, SENT1), em execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de L. C. D. O. C., que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 7, PROMOCAO1).

Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais.

A controvérsia consiste em definir qual o prazo da prescrição intercorrente a ser aplicado ao caso concreto, se quinquenal ou decenal.

A apelante sustenta a ocorrência de prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC, quando a lei não fixa um prazo menor e específico para determinada situação jurídica.

A jurisprudência reconhece que a natureza jurídica do contrato de empréstimo imobiliário é de mútuo. Consequentemente, a prescrição a ser aplicada é a quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Cito os seguintes precedentes em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

 

"ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CCCPM. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, I, CC.  

1. Trata-se, na origem, de extinção nos termos do art. 924, V do CPC, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I do CC.

2. No entanto, o ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste na determinação do prazo prescricional da ação de execução para cobrança de valores decorrentes de mútuo com garantia hipotecária.

3. Conforme consignado pelo juízo de primeira instância, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos a execução de hipoteca proposta para a cobrança de dívida referente à venda de imóvel dado como garantia hipotecária, nos termos do art. 206, §5º, I do CC.

4. Em sentido diverso, defende a Apelante que o prazo de prescrição das ações baseadas em direito real constituído por contrato é de 10 (dez) anos, conforme art. 205 do CC.

5. Conforme jurisprudência pátria, a execução de valores relativos a contrato de financiamento habitacional com garantia é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

6. Desprovido o recurso de apelação."

(TRF2, Apelação Cível, 0009468-24.1997.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 30/04/2025, DJe 05/05/2025 13:23:29)"

 

DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO.
 
1) Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA - CCCPM (evento 41/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 38/JFRJ) que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, § 5º, do CPC [execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial ("contrato de empréstimo imobiliário"), no valor total de R$ 38.227,33 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), em janeiro/2017], declarando a prescrição intercorrente.
 
2) A questão devolvida por meio do recurso de apelação, nos termos do art. 1.013, do CPC/15, adstringe-se ao prazo da prescrição (art. 921, § 5o, do CPC/15), no caso concreto, aduzindo a Autarquia apelante que a prescrição, em qualquer caso de inadimplemento contratual, é sempre decenal.
 
3) A regra do art. 205, do Código Civil, no sentido de que "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor", deixa evidente que esse prazo decenário é residual, aplicando-se de forma excepcional, apenas quando verificada a inexistência de previsão legal específica, o que não é o caso, haja vista que a previsão específica contida no art. 206, § 5o, inciso I, do CC/02 ("Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular") amolda-se ao caso concreto. Assim, o prazo prescricional intercorrente, in casu, é de cinco anos, com fundamento no art. 206, § 5o, I, do CC/02 c/c art. 206-A, do CPC/15, razão pela qual a sentença não merece reforma.
 
4) Recurso desprovido.

(TRF2, Apelação Cível, 0005858-20.2017.4.02.5110, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 21/03/2025, DJe 21/03/2025 16:39:13)

 

O juízo recorrido citou o devedor em 05/09/2011 (evento 10, OUT7). 

Os embargos à execução, autuados sob o nº 0513461-27.2011.4.02.5101, foram julgados improcedentes e transitou em julgado em 04/11/2013 (evento 15, OUT8 e evento 16, CERTTRAN11).

A tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD não apresentou resultados (evento 33, OUT10).

A pesquisa ao sistema RENAJUD foi positiva para o veículo marca/modelo VW/VOYAGE LS, placa LIB7432 (evento 38, OUT12), e o juízo de origem determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo (evento 52, DESPADEC91), mas não obteve êxito (evento 57, OUT17 e evento 73, OUT21).

A CCCPM desistiu do pedido de penhora do veículo, em 07/04/2017 (evento 132, OUT32).

O executado foi intimado para apresentar as declarações de Imposto de Renda nos últimos 5 exercícios, mas não se manifestou (evento 151, CERT70).

O juízo de origem deferiu a inclusão do nome do executado nos cadastros SPC e SERASA, em 06/12/2017 (evento 157, DESPADEC104).

Houve suspensão do processo em 14/02/2019 (evento 174, DESPADEC1 e evento 178), e a credora se manifestou em 20/02/2019 (evento 179, PET4). 

O pedido de pesquisa ao sistema CNIB foi indeferido (evento 193, DESPADEC1).

Em 07/07/2019, o processo foi novamente suspenso, nos termos do art. 921 do CPC (evento 199, DESPADEC1 e evento 203). A CCCPM foi intimada eletronicamente em 23/06/2019 (evento 201), mas não se manifestou (evento 202). 

A exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente em 20/04/2026 (evento 210, DESPADEC1), mas não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, apenas apresentou proposta de acordo (evento 213, PET1).

Em 29/05/2026, o juízo recorrido julgou extinto o processo ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC (evento 224, SENT1).

Ocorreu, de fato, a prescrição intercorrente em virtude do interregno superior a 06 anos, no período de 23/06/2019 até 29/05/2026.

Desse modo, a sentença proferida merece manutenção integral.

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais, uma vez que não houve condenação em primeiro grau de jurisdição.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002946732v19 e do código CRC 8568494b.

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Apelação Cível Nº 0500078-79.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CCCPM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, em execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de L. C. D. O. C., que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, II, do CPC.

2. A controvérsia consiste em definir qual o prazo da prescrição intercorrente a ser aplicado ao caso concreto, se quinquenal ou decenal. A apelante sustenta a ocorrência de prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC, quando a lei não fixa um prazo menor e específico para determinada situação jurídica.

3. A jurisprudência reconhece que a natureza jurídica do contrato de empréstimo imobiliário é de mútuo. Consequentemente, a prescrição a ser aplicada é a quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (TRF2, Apelação Cível, 0009468-24.1997.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 30/04/2025, DJe 05/05/2025 13:23:29; TRF2, Apelação Cível, 0005858-20.2017.4.02.5110, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/03/2025, DJe 21/03/2025 16:39:13).

4. O juízo recorrido citou o devedor em 05/09/2011. Os embargos à execução, autuados sob o nº 0513461-27.2011.4.02.5101, foram julgados improcedentes e transitou em julgado em 04/11/2013.

5. A tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD não apresentou resultados.

6. A pesquisa ao sistema RENAJUD foi positiva para o veículo marca/modelo VW/VOYAGE LS, placa LIB7432. O juízo de origem determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo, mas não obteve êxito.

7. A CCCPM desistiu do pedido de penhora do veículo, em 07/04/2017.

8. O juízo de origem deferiu a inclusão do nome do executado nos cadastros SPC e SERASA, em 06/12/2017.

9. Houve suspensão do processo em 14/02/2019, e a credora se manifestou em 20/02/2019.

10. O pedido de pesquisa ao sistema CNIB foi indeferido.

11. Em 07/07/2019, o processo foi novamente suspenso, nos termos do art. 921 do CPC. A CCCPM foi intimada eletronicamente em 23/06/2019, mas não se manifestou.

12. A exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente em 20/04/2026, mas não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, apenas apresentou proposta de acordo.

13. Em 29/05/2026, o juízo recorrido julgou extinto o processo ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.

14. Ocorreu, de fato, a prescrição intercorrente em virtude do interregno superior a 06 anos, no período de 23/06/2019 até 29/05/2026.

15. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Sem honorários recursais, uma vez que não houve condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 0500078-79.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 282, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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