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Apelação Cível Nº 0500078-79.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM (), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Duque de Caxias (), em execução de título executivo extrajudicial ajuizada em face de L. C. D. O. C., que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32.
Defende a adequação ao caso da prescrição decenal, conforme jurisprudência do STJ e a Súmula 150 do STF.
Contrarrazões ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 09/07/2026, às 13:20:24