Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5010046-90.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), do acórdão desta 7ª Turma Especializada (32.1 e 32.2) que deu provimento à apelação para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa.

Sustenta que o acórdão é omisso em relação aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução e na execução fiscal (embargos de declaração).

A UNIMED (RIO) informou que não apresentará contrarrazões (41.1).

A 7ª Turma Especializada negou provimento aos embargos de declaração (50.1, 51.1 e 51.2), ante a ausência de omissão.

A ANS interpôs recurso especial (58.1).

Contrarrazões ao recurso especial (64.1).

A Vice-presidência do Tribunal Regional Federal inadmitiu o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (69.1).

A ANS interpôs agravo da decisão denegatória de recurso especial (77.1).

Contrarrazões ao agravo da decisão denegatória de recurso especial (83.1).

Remessa dos autos ao STJ (87.1).

O Ministro Relator, em decisão monocrática, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, em seguida, lhe deu provimento a fim de reconhecer a omissão do acordão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração (88.14).

Os processos foram remetidos ao TRF2 para novo julgamento dos embargos de declaração (89).

É o relatório.  Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943339v6 e do código CRC e0775157.

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Data e Hora: 08/07/2026, às 11:46:41

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002943340
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Apelação Cível Nº 5010046-90.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), do acórdão desta 7ª Turma Especializada (32.1 e 32.2) que deu provimento à apelação para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa.

Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

Sustenta que o acórdão é omisso em relação aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução e na execução fiscal (embargos de declaração).

Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

A 7ª Turma Especializada negou provimento aos embargos de declaração (50.1, 51.1 e 51.2), ante a ausência de omissão.

A ANS interpôs recurso especial (58.1).

Contrarrazões ao recurso especial (64.1).

A Vice-presidência do Tribunal Regional Federal inadmitiu o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (69.1).

A ANS interpôs agravo da decisão denegatória de recurso especial (77.1).

Contrarrazões ao agravo da decisão denegatória de recurso especial (83.1).

Remessa dos autos ao STJ (87.1).

Segundo a decisão do STJ, o tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, limitou-se a reafirmar a autonomia entre a execução fiscal e os embargos à execução e a afirmar genericamente inexistir vício no julgado, sem enfrentar a questão objetivamente deduzida relativa ao somatório dos percentuais arbitrados e à necessidade de adequação da verba honorária ao teto invocado pela recorrente.

O ministro relator, em decisão monocrática, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, em seguida, lhe deu provimento a fim de reconhecer a omissão do acordão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração (88.14).

Os processos foram remetidos ao TRF2 para novo julgamento dos embargos de declaração (89).

O acórdão embargado (32.1 e 32.2) sustentou, corretamente, que:

 

O fato de o Tema nº 587 referir-se a uma execução contra a Fazenda Pública não descaracteriza a natureza autônoma da execução e dos embargos à execução.

É óbvio que a execução fiscal e os embargos à execução fiscal são processos autônomos, conforme previsão expressa no art. 85, § 1º, do CPC (...)

(...) Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para condenar o executado/apelado ao pagamento de honorários fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme o percentual mínimo do artigo 85, § 3º, I, do CPC.

 

A recorrente, no entanto, afirma que não questiona a possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, mas apenas os limites da verba honorária fixada. Sustenta que, nos embargos à execução, os honorários foram arbitrados em 11%, enquanto na execução fiscal foram fixados em 10%, a totalizar 21% sobre o débito executado. Alega, ainda, que opôs embargos de declaração para provocar o tribunal a se manifestar sobre a necessidade de adequação dos percentuais, a fim de observar o teto estabelecido no Tema 587 do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução, desde que a soma das verbas não ultrapasse os limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC (TEMA 587/STJ):

 

 

No entanto, o acórdão foi, de fato, omisso, pois não analisou a questão referente aos limites da verba honorária fixada.

O limite máximo dos honorários advocatícios sucumbenciais é de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na sua impossibilidade, sobre o valor da causa. Esse teto legal é estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC).

O artigo 85, § 2º do CPC determina que os juízes devem fixar os honorários de sucumbência respeitada uma margem que varia entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%. A definição exata dentro dessa faixa leva em consideração critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado. 

Um ponto importante sobre o limite de 20% envolve as fases recursais. Pelo artigo 85, § 11 do CPC, o tribunal pode majorar os honorários fixados anteriormente, mas o limite global de 20% (sobre a base de cálculo) continua a ser respeitado, de modo a não ultrapassar esse valor máximo mesmo com o acréscimo. 

Assim, os embargos de declaração devem ser providos, conforme orientação do STJ, para, ao suprir a omissão, reduzir a soma dos honorários advocatícos, fixados ao teto delimitado pelo CPC, a 20%, sobre o valor da causa.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ao suprir a omissão, reduzir a soma dos honorários advocatícos, fixados ao teto delimitado pelo CPC, 20% sobre o valor da causa.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943340v5 e do código CRC 2419b01c.

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Apelação Cível Nº 5010046-90.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO LEGAL A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, AINDA QUE EM FASE RECURSAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), do acórdão desta 7ª Turma Especializada que deu provimento à apelação para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não são meio de reexame da causa.

3. Sustenta que o acórdão é omisso em relação aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução e na execução fiscal.

4. Omissão representa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. Assim, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, nem a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão  é obrigatória, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase seu convencimento, devidamente.

5. A 7ª Turma Especializada negou provimento aos embargos de declaração, ante a ausência de omissão. A ANS interpôs recurso especial. A Vice-presidência do Tribunal Regional Federal inadmitiu o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A ANS interpôs agravo da decisão denegatória de recurso especial.

6. Segundo a decisão do STJ, o tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, limitou-se a reafirmar a autonomia entre a execução fiscal e os embargos à execução e a afirmar genericamente inexistir vício no julgado, sem enfrentar a questão objetivamente deduzida relativa ao somatório dos percentuais arbitrados e à necessidade de adequação da verba honorária ao teto invocado pela recorrente. O ministro relator, em decisão monocrática, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, em seguida, lhe deu provimento a fim de reconhecer a omissão do acordão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

7. O acórdão embargado sustentou, corretamente, que o fato de o Tema nº 587 referir-se a uma execução contra a Fazenda Pública não descaracteriza a natureza autônoma da execução e dos embargos à execução. Dessa forma, deu provimento à apelação para condenar o executado ao pagamento de honorários fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme o percentual mínimo do artigo 85, § 3º, I, do CPC.

8. A recorrente, no entanto, afirma que não questiona a possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, mas apenas os limites da verba honorária fixada. Sustenta que, nos embargos à execução, os honorários foram arbitrados em 11%, enquanto na execução fiscal foram fixados em 10%, a totalizar 21% sobre o débito executado. Alega, ainda, que opôs embargos de declaração para provocar o tribunal a se manifestar sobre a necessidade de adequação dos percentuais, a fim de observar o teto estabelecido no Tema 587 do STJ.

9. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais tanto na execução fiscal quanto nos embargos à execução, desde que a soma das verbas não ultrapasse os limites previstos no art. 85, § 2º, do CPC (TEMA 587/STJ):

10. No entanto, o acórdão foi, de fato, omisso, pois não analisou a questão referente aos limites da verba honorária fixada.

11. O limite máximo dos honorários advocatícios sucumbenciais é de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na sua impossibilidade, sobre o valor da causa. Esse teto legal é estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC).

12. O artigo 85, § 2º do CPC determina que os juízes devem fixar os honorários de sucumbência respeitada uma margem que varia entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%. A definição exata dentro dessa faixa leva em consideração critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado. 

13. Um ponto importante sobre o limite de 20% envolve as fases recursais. Pelo artigo 85, § 11 do CPC, o tribunal pode majorar os honorários fixados anteriormente, mas o limite global de 20% (sobre a base de cálculo) continua a ser respeitado, de modo a não ultrapassar esse valor máximo mesmo com o acréscimo. 

14. Assim, os embargos de declaração devem ser providos, conforme orientação do STJ, para, ao suprir a omissão, reduzir a soma dos honorários advocatícos, fixados ao teto delimitado pelo CPC, 20% sobre o valor da causa.

15. Embargos de declaração providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para ao suprir a omissão, reduzir a soma dos honorários advocatícos, fixados ao teto delimitado pelo CPC, 20% sobre o valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5010046-90.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 271, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AO SUPRIR A OMISSÃO, REDUZIR A SOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS, FIXADOS AO TETO DELIMITADO PELO CPC, 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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