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Apelação Cível Nº 5010046-90.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), do acórdão desta 7ª Turma Especializada ( e ) que deu provimento à apelação para condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa.
Sustenta que o acórdão é omisso em relação aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução e na execução fiscal ().
A UNIMED (RIO) informou que não apresentará contrarrazões ().
A 7ª Turma Especializada negou provimento aos embargos de declaração (, e ), ante a ausência de omissão.
A ANS interpôs recurso especial ().
Contrarrazões ao recurso especial ().
A Vice-presidência do Tribunal Regional Federal inadmitiu o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil ().
A ANS interpôs agravo da decisão denegatória de recurso especial ().
Contrarrazões ao agravo da decisão denegatória de recurso especial ().
Remessa dos autos ao STJ ().
O Ministro Relator, em decisão monocrática, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, em seguida, lhe deu provimento a fim de reconhecer a omissão do acordão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração ().
Os processos foram remetidos ao TRF2 para novo julgamento dos embargos de declaração (89).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943339v6 e do código CRC e0775157.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 08/07/2026, às 11:46:41