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Apelação Cível Nº 5008286-73.2025.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de tutela recursal, interposta por A. S. A., da proferida pela 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu nos autos de mandado de segurança nº ajuizado em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e pelo PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de correção de resposta de prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem da OAB.
Sustenta que o enunciado da peça prático-profissional apresenta mais de uma solução possível, quanto à possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade ou recurso ordinário. Afirma que apresentou uma das soluções corretas que seria a peça autônoma de ação rescisória, de maneira que a banca examinadora incorreu em erro ao atribuir nota zero para sua resposta.
Contrarrazões no e no .
O Ministério Público Federal no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 06/07/2026, às 13:46:19