Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5008286-73.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível, com pedido de tutela recursal, interposta por A. S. A., da sentença  proferida pela 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu nos autos de mandado de segurança nº 5008286-73.2025.4.02.5120 ajuizado em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e pelo PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de correção de resposta de prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem da OAB.

Sustenta que o enunciado da peça prático-profissional apresenta mais de uma solução possível, quanto à possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade ou recurso ordinário. Afirma que apresentou uma das soluções corretas que seria a peça autônoma de ação rescisória, de maneira que a banca examinadora incorreu em erro ao atribuir nota zero para sua resposta.

Contrarrazões no evento 46 e no evento 48.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938239v4 e do código CRC 927b66b1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 06/07/2026, às 13:46:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 23:28:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002938240
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5008286-73.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação cível, com pedido de tutela recursal, interposta por A. S. A., da sentença  proferida pela 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu nos autos de mandado de segurança nº 5008286-73.2025.4.02.5120 ajuizado em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e pelo PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de correção de resposta de prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem da OAB.

Conheço a apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O pedido de tutela recursal está prejudicado em razão do julgamento do mérito da apelação.

Não cabe ao Poder Judiciário atuar como instância revisora de banca de concurso. Assim, só é possível averiguar a legalidade do edital e do processo seletivo.

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:

"CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA OBJETIVA.  ANULAÇÃO DE QUESTÕES. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADE NAS QUESTÕES FORMULADAS E NO GABARITO APRESENTADO.

- É noção cediça na processualística que o interesse processual ou interesse de agir consiste em condição da ação (rectius: requisito para o exercício do direito de ação) calcada, classicamente, no binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional, advindo da impossibilidade de o autor ter sua pretensão de direito reconhecida e satisfeita sem a interveniência de autoridade jurisdicional.

- À vista das finalidades e dos limites objetivos da tutela jurisdicional, exsurge, evidente, pois, a existência do interesse de agir do apelante em pleitear a anulação de questões objetivas referentes ao Exame de Ordem,  sendo certo que, caso seja reconhecida a nulidade das mesmas, com a consequente aprovação do examinado na primeira fase do respectivo exame, nada impede que o recorrente possa realizar a segunda fase em época oportuna, principalmente porque o Exame de Ordem é realizado mais de uma vez ao ano.

- Presente o interesse de agir no provimento jurisprudencial almejado, merece a sentença ser anulada. Todavia, uma vez que o presente mandamus se encontra devidamente instruído, cabe a aplicação da teoria da causa madura (art. 1013, §3º, I, do CPC).

- Tratando-se de Exame de Ordem, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, compete ao Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões da prova.

- A Banca Examinadora do Exame de Ordem prestou os esclarecimentos devidos e necessários no que se refere à manutenção do gabarito oficial definitivo impugnado pelo apelante, enfrentando os questionamentos apresentados pelo respectivo examinado e justificando as respostas consideradas como corretas, bem como esclarecendo os motivos das demais respostas estarem incorretas, não restando demonstrada a presença de erro grosseiro na formulação das questões ou  irregularidades e equívocos na elaboração dos itens questionados e nas respostas consideradas para fins de pontuação. Do mesmo modo, não restou demonstrada qualquer incompatibilidade do conteúdo das questões do aludido exame com o previsto no edital.

- Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do mérito, denegar a segurança."

(TRF2, Apelação Cível, 5007354-63.2021.4.02.5108, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 04/10/2023, DJe 16/10/2023)

 

Sobre a matéria, o STF firmou tese no Tema 485:

"Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."

 

A sentença utilizou corretamente este argumento para fundamentar a decisão, que comprova a inexistência de erro ou confusão quanto à análise do pedido do impetrante, caracterizado como revisão de mérito avaliativo, o que é vedado ao Poder Judiciário.

Na prova discursiva, a banca examinadora considerou corretas as peças processuais de exceção de pré-executividade, agravo de petição e demais petições simples com base no princípio da fungibilidade.

Por outro lado, a banca considerou incorretas todas as peças de ações autônomas, tais como mandado de segurança, ação rescisória e ação anulatória.

A apelante nominou a sua peça de ação rescisória na prova prático-profissional.

Assim, a banca atribuiu nota zero.

A apelante pretende que o Poder Judiciário analise sua resposta na prova prático-profissional de direito do trabalho do Exame de Ordem Unificado, reconheça que a banca examinadora incorreu em erro, por entender que sua resposta estaria correta ao apresentar a peça de ação rescisória, e atribua a respectiva pontuação.

A parte pretendeu discutir a adequação da solução técnica escolhida pela banca examinadora e não violação objetiva de norma do edital, uma vez que pretendeu a declaração de nulidade do ato administrativo que reconheceu a exceção de pré-executividade como peça correta, porque tal peça não está prevista em lei.

Assim, a matéria encontra-se no âmbito da discricionariedade técnica.

O item 4.2.6.1 do edital dispõe que a indicação correta da peça processual será verificada mediante o respectivo nome, concomitante com o fundamento legal utilizado para justificar a escolha realizada pelo examinado.

Ao contrário da alegação da apelante, o referido dispositivo não estabeleceu que apenas uma única peça processual possa ser considerada correta, tampouco exige que o nome da peça esteja expressamente previsto no texto legal.

O item 3.1 do edital estabelece que a prova discursiva é composta por uma peça processual e quatro questões discursivas (evento 1, DOC10, fl. 12):

Disso decorre que o candidato deve apresentar apenas uma peça processual, não duas nem três peças processuais, de modo que competia ao candidato selecionar a peça processual que melhor se adequa ao problema apresentado.

A exigência editalícia dirige-se ao candidato, impondo-lhe a correta identificação da medida processual e a demonstração de seu adequado fundamento jurídico, não restringindo a atuação da banca examinadora que, diante da complexidade da hipótese apresentada, reconhece serem juridicamente admissíveis diferentes instrumentos processuais aptos à tutela da situação concreta.

Além disso, o item 3.5.12 do edital prevê que as questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.

Os Tribunais Superiores admitem a peça de exceção de pré-executividade. Trata-se de instituto amplamente reconhecido pela doutrina e consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, circunstância que afasta qualquer alegação de inovação arbitrária

Aliás, a exceção de pré-executividade é um nome criado pela doutrina. Contudo, trata-se de petição simples nos autos e a banca admitiu como corretas todas as peças processuais simples, que não configuram ação autônoma.

Portanto, não houve afronta ao item 3.5.12 do edital e afasta-se o fundamento de ilegalidade decorrente da adoção da Exceção de Pré-Executividade como uma das respostas possíveis.

A circunstância de a banca admitir, posteriormente, outras peças processuais compatíveis com a situação narrada não desnatura a objetividade da correção nem evidencia a ausência de pacificação jurisprudencial.

Ao revés, revela postura destinada a prestigiar os princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da ampla avaliação do conhecimento jurídico dos candidatos, sem prejuízo da isonomia entre os participantes do certame.

A aceitação de mais de uma solução técnica não significa inexistência de critérios objetivos de correção, pois todas as peças admitidas possuíam pressupostos comuns previstos no item 3.5.12.

Ademais, a banca não alterou o objeto da avaliação nem inovou em relação aos critérios de correção ao reconhecer outras soluções processuais juridicamente idôneas, uma vez que este entendimento está de acordo com o item 3.5.12 do edital.

O lapso temporal empregado pela banca para apreciar recursos administrativos não constitui parâmetro apto a demonstrar irrazoabilidade em relação ao enunciado, pois fase recursal possui finalidade distinta da realização da prova. 

Ainda que se desconsidere o Tema 144 e a Súmula 397 do TST, a conclusão permanece inalterada, porque a admissibilidade da exceção de pré-executividade decorre de construção jurisprudencial consolidada anterior ao edital.

Logo, a banca examinadora apresentou solução técnica compatível com o edital na correção das provas discusivas.

A análise de adequação da resposta discursiva (peça de ação rescisória) ao gabarito (exceção de pré-executividade, agravo de petição e demais petições simples) configura revisão de mérito administrativo, o que não é possível, conforme já esclarecido.

Cito o seguinte precedente em abono a esta tese:

"ADMINISTRATIVO.EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. LEGALIDADE DEMONSTRADA.

- Tratando-se de Exame de Ordem da OAB compete ao Judiciário apenas a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder  à avaliação das questões da prova e aos critérios utilizados para a sua correção.

- Os critérios  utilizados para a correção da prova prático-profissional, bem como os fundamentos para o indeferimento do pedido no recurso administrativo do examinado, ora apelante,  foram devidamente esclarecidos e fundamentados, em atendimento aos princípios da moralidade, da transparência, do acesso à informação, da publicidade, da ampla defesa e do contraditório,  sendo certo que o fato de o examinado ter obtido nota bem próxima à sua aprovação não lhe garante, por si só, o direto ao arredondamento da sua nota final, de forma a obter a devida aprovação. 

- Os fundamentos apresentados pela Banca Examinadora do Exame de Ordem, no que se refere à correção da prova em apreço e à apreciação do recurso administrativo interposto,  revestem-se  de razoabilidade, motivação e publicidade, estando o conteúdo das questões aplicadas de acordo com o previsto no edital do exame em tela, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou ofensa à norma editalícia que justifique a intervenção do Judiciário.

- Apelação não provida."

(TRF2, Apelação Cível, 5000857-93.2022.4.02.5109, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/03/2023, DJe 31/03/2023)

 

Por conseguinte, não há demonstração de ilegalidade.

Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938240v14 e do código CRC df6fc50f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 05/08/2026, às 18:38:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 23:28:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002938241
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5008286-73.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. 43º EXAME DA ORDEM. AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE ILEGALIDADE NO CERTAME. INDEFERIMENTO DA RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação cível, com pedido de tutela recursal, interposta por A. S. A., da sentença  proferida pela 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu nos autos de mandado de segurança nº 5008286-73.2025.4.02.5120 ajuizado em face do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e pelo PRESIDENTE DA FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de correção de resposta de prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem da OAB.

2. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como instância revisora de banca de concurso. Assim, só é possível averiguar a legalidade do edital e do processo seletivo (TRF2, Apelação Cível, 5007354-63.2021.4.02.5108, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 04/10/2023, DJe 16/10/2023).

3. Sobre a matéria, o STF firmou tese no Tema 485. A sentença utilizou corretamente este argumento para fundamentar a decisão, que comprova a inexistência de erro ou confusão quanto à análise do pedido do impetrante, caracterizado como revisão de mérito avaliativo, o que é vedado ao Poder Judiciário.

4. A sentença utilizou corretamente este argumento para fundamentar a decisão, que comprova a inexistência de erro ou confusão quanto à análise do pedido do impetrante, caracterizado como revisão de mérito avaliativo, o que é vedado ao Poder Judiciário.

5. Na prova discursiva, a banca examinadora considerou corretas as peças processuais de exceção de pré-executividade, agravo de petição e demais petições simples com base no princípio da fungibilidade. Por outro lado, considerou incorretas todas as peças de ações autônomas, tais como mandado de segurança, ação rescisória e ação anulatória.

6. A apelante nominou a sua peça de ação rescisória na prova prático-profissional. Assim, a banca atribuiu nota zero.

7. A apelante pretende que o Poder Judiciário analise sua resposta na prova prático-profissional de direito do trabalho do Exame de Ordem Unificado, reconheça que a banca examinadora incorreu em erro, por entender que sua resposta estaria correta, e atribua a respectiva pontuação. A análise de adequação da resposta discursiva ao gabarito configura revisão de mérito administrativo, o que não é possível.

8. Precedentes (TRF2, Apelação Cível, 5000857-93.2022.4.02.5109, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/03/2023, DJe 31/03/2023).

9. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002938241v4 e do código CRC 8f315528.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 05/08/2026, às 18:38:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 23:28:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5008286-73.2025.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 249, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 23:28:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas