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Apelação Cível Nº 5053645-40.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo exequente J. C. V. da sentença proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 21/01/2026 (evento 34, SENT1), em ação de cumprimento de sentença de ações coletivas, que extinguiu a execução individual decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000 em razão da sua ilegitimidade ativa por não ter sido lotado no Estado do Mato Grosso do Sul e do reconhecimento da inexigibilidade de obrigação residual a ser adimplida. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

O apelante requer o regular prosseguimento do processo por entender que possui legitimidade para integrar o polo ativo da ação pelo fato de o título executivo não se limitar apenas a servidores estatutários nem somente aos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul e também pela interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado pelo Sindicato autor da ação coletiva (evento 40, APELACAO1).

Contrarrazões (evento 51, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo provimento do recurso (evento 5, PARECER1).

Decisão de evento 6, DESPADEC1 intimou as partes para se manifestarem sobre possível ilegitimidade ativa do exequente por não possuir vínculo estatutário quando houve a formação do título executivo, mas sim temporário/celetista, com manifestação apenas da UNIÃO (evento 15, PET1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899460v4 e do código CRC 497c3ad0.

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Apelação Cível Nº 5053645-40.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo exequente J. C. V. da sentença proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 21/01/2026 (evento 34, SENT1), em ação de cumprimento de sentença de ações coletivas, que extinguiu a execução individual decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000 em razão da sua ilegitimidade ativa por não ter sido lotado no Estado do Mato Grosso do Sul e do reconhecimento da inexigibilidade de obrigação residual a ser adimplida. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Conheço o recurso, pois seus pressupostos de admissibilidade estão presentes.

O exequente requer o cumprimento do título judicial relativo à ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande -  Mato Grosso do Sul.

O seu vínculo efetivo somente teria se iniciado em setembro/2014, ocasionado pelos efeitos da Lei nº 13.026/2014, a qual transformou o regime de trabalho dos agentes de combate às endemias de celetista para estatutário, conforme informação passada pelo próprio apelante em sua réplica (evento 32, REPLICA1, fls. 2/3):

 

 

 

Logo, ele não possuía vínculo como servidor público nem pensionista no período de janeiro/1993 até junho/1998, mas sim temporário (regido pela Lei nº 8.745/93) e celetista. 

Em atendimento aos princípios da vedação à decisão surpresa e devido processo legal, houve a intimação das partes para se manifestarem sobre essa suposta ilegitimidade ativa do exequente.

O reajuste de 28,86% somente é devido aos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Federal, por força das Leis n° 8.622/1993 e 8.627/1993.

Assim, os  contratados temporariamente, nos termos da Lei nº 8.745/93, e os celetistas não são vinculados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, razão pela qual não fazem jus ao índice de 28,86% referente a reajuste geral de servidores estatutários.

Cito os precedentes em abono a essa tese:

 

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, em execução individual fundada no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente e extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O apelante sustenta que a sentença coletiva possui eficácia erga omnes em favor de todos os servidores públicos federais, independentemente da lotação territorial, e defende o direito ao reajuste de 28,86%, inclusive para servidores temporários vinculados à FUNASA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 possui eficácia erga omnes sem limitação territorial aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul; e (ii) estabelecer se os contratados temporariamente com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei nº 8.745/93 fazem jus ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos estatutários federais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não estabelece limitação territorial subjetiva aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo a pretensão coletiva direcionada a todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas abrangidos pela sentença coletiva.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.075 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da redação conferida ao art. 16 da Lei nº 7.347/1985 pela Lei nº 9.494/97, restabelecendo a eficácia erga omnes das sentenças proferidas em ações civis públicas.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os efeitos da sentença coletiva não se submetem a limites geográficos, restringindo-se apenas aos limites objetivos e subjetivos definidos no título executivo.

6. As Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 concederam o reajuste de 28,86% exclusivamente aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal submetidos ao regime estatutário, não alcançando empregados celetistas nem contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745/93.

7. Os servidores temporários contratados com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal exercem função pública sem ocupação de cargo efetivo, não se submetendo ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais.

8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.500.990 (Tema 551/RG), firmou entendimento de que o regime jurídico-remuneratório dos contratados temporários é distinto daquele aplicável aos servidores efetivos, sendo vedada a extensão judicial de vantagens remuneratórias estatutárias com fundamento em isonomia.

9. A parte exequente admitiu possuir vínculo temporário com a FUNASA no período relativo ao crédito exequendo, sem comprovar vínculo estatutário entre janeiro de 1993 e junho de 1998, razão pela qual não se enquadra na situação jurídica protegida pelo título coletivo executado.

10. São cabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso e da existência de condenação honorária na origem, majorando-se a verba em 1% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO

11. Apelação desprovida. Mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente, por fundamento diverso. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 485, VI; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei nº 8.112/1990; Lei nº 8.622/1993, art. 1º; Lei nº 8.627/1993, art. 1º; Lei nº 8.745/1993. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 14.06.2021 (Tema 1.075); STF, RE nº 1.500.990 RG, Tribunal Pleno, DJe 06.11.2024; STJ, REsp nº 1.243.887/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011; STJ, AgInt no REsp nº 1.770.195/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.12.2019; STJ, REsp nº 1.594.024/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 05.12.2018."

(TRF2, AC 5054280-21.2024.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão RAFFAELE FELICE PIRRO , julgado em 23/06/2026)

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATO GROSSO DO SUL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO EXEQUENDO. SERVIDOR TEMPORÁRIO E CELETISTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do cumprimento individual de sentença nº 5007913-33.2024.4.02.5102, que rejeitou as alegações apresentadas pela Agravante em sua impugnação e determinou o prosseguimento de execução fundada no título formado nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (numeração anterior 97.0005019-0).

II. Questão em discussão

2. Discute-se, nestes autos, se (i) é devida a revogação da gratuidade de justiça; (ii) o Agravado é parte legítima para propor a execução individual da coisa julgada formada na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000.

III. Razões de decidir

3. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural na forma do art. 99, §3º, do CPC do goza de presunção de veracidade, que apenas pode ser afastada apenas por elementos concretos dos autos. No caso, o Agravado percebe rendimentos pouco superiores ao limite de isenção do Imposto de Renda e não há, nos autos, elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada.

4. Independentemente de quaisquer outras discussões sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada formada na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o seu alcance está limitado aos servidores públicos civis federais que mantinham vínculo estatutário com a administração federal no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, data da edição da Medida Provisória nº 1.704/1998, que estendeu o reajuste a todos os servidores.

5. Jurisprudência da Turma: TRF2, 8ª Turma, Apelação Cível nº 5057070-75.2024.4.02.5101/RJ, Relator Des. Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 17/04/2026; TRF2, 8ª Turma, Apelação Cível nº 5005602-24.2024.4.02.5117/RJ, Relator Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 02/12/2025.

6. No caso, o Agravado ingressou na FUNASA apenas em 2006, sob o regime celetista, não possuindo, no período exequendo, a condição de servidor estatutário exigida pelo título, o que evidencia sua ilegitimidade ativa.

IV. Dispositivo

7. Agravo de instrumento provido."

(TRF2, AG 5001960-97.2026.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão LETICIA DE SANTIS MELLO , julgado em 12/06/2026)

 

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (LEI Nº 8.745/1993). AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO NO PERÍODO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, manteve o benefício da gratuidade de justiça e afastou a preliminar de ilegitimidade ativa em execução que busca o reajuste de 28,86% garantido a servidores federais.

2. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal utilizam como critério objetivo para a concessão da assistência judiciária gratuita o limite de renda mensal de até três salários mínimos, parâmetro considerado adequado e proporcional. No caso, os documentos juntados demonstram que a parte agravada percebe renda inferior a esse limite, o que justifica a manutenção do benefício.

3. O título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 destinou-se expressamente aos "servidores, ativos, inativos e pensionistas". No regime jurídico administrativo, essa categoria abrange de forma inequívoca apenas os servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos.

4. O regime de contratação temporária (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e Lei nº 8.745/1993) possui natureza jurídica e remuneratória completamente diferente do regime estatutário. É expressamente proibida a extensão de vantagens de uma carreira para outra por decisão judicial, em estrito respeito ao Tema nº 1.344 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e à Súmula Vinculante nº 37.

5. Na hipótese dos autos, a parte exequente mantinha vínculo exclusivamente temporário com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) durante o período de cálculo cobrado (janeiro de 1993 a junho de 1998). A integração ao regime estatutário apenas ocorreu no ano de 2014, por força da Lei nº 13.026/2014. A transformação posterior do cargo não retroage no tempo para conferir direitos de reajuste geral estatutário a quem possuía vínculo precário e contratual na época dos fatos.

6. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil).

7. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

(TRF2, 7ª Turma, Agravo de Instrumento Nº 5008318-15.2025.4.02.0000/RJ, RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado na pauta virtual de 08 a 15/04/2026, disponibilizada no DE de 25/03/2026)

 

  

Logo, como a ausência de legitimidade do apelante para propor a execução da sentença proferida na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 está comprovada, a extinção dessa ação deve ser mantida, mas por fundamento diverso da sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899461v6 e do código CRC 0dd9118e.

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Apelação Cível Nº 5053645-40.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO E CELETISTA. LEI Nº 8.745/93. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622 E 8.627/93. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente J. C. V. da sentença proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 21/01/2026, em ação de cumprimento de sentença de ações coletivas, que extinguiu a execução individual decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000 em razão da sua ilegitimidade ativa por não ter sido lotado no Estado do Mato Grosso do Sul e do reconhecimento da inexigibilidade de obrigação residual a ser adimplida. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

2. O apelante requer o regular prosseguimento do processo por entender que possui legitimidade para integrar o polo ativo da ação pelo fato de o título executivo não se limitar apenas a servidores estatutários nem somente aos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul e também pela interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado pelo Sindicato autor da ação coletiva.

3. O caso envolve cumprimento individual de sentença constituída nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), movida pelo MPF. 

4. O vínculo efetivo do exequente somente teria se iniciado em setembro/2014, ocasionado pelos efeitos da Lei nº 13.026/2014, a qual transformou o regime de trabalho dos agentes de combate às endemias de celetista para estatutário, conforme informação passada pelo próprio recorrente em sua réplica.

5. Em atendimento aos princípios da vedação à decisão surpresa e devido processo legal, houve a intimação das partes para se manifestarem sobre essa suposta ilegitimidade ativa do exequente.

6. O reajuste de 28,86% somente é devido aos servidores civis, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Federal, por força das Leis n° 8.622/1993 e 8.627/1993. 

7. Assim, os  contratados temporariamente, nos termos da Lei nº 8.745/93, e os celetistas não são vinculados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, razão pela qual não fazem jus ao índice de 28,86% referente a reajuste geral de servidores estatutários. Precedentes: (TRF2, AC 5054280-21.2024.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão RAFFAELE FELICE PIRRO , julgado em 23/06/2026;TRF2, AG 5001960-97.2026.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão LETICIA DE SANTIS MELLO , julgado em 12/06/2026;TRF2, 7ª Turma, Agravo de Instrumento Nº 5008318-15.2025.4.02.0000/RJ, RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado na pauta virtual de 08 a 15/04/2026, disponibilizada no DE de 25/03/2026).

8. Logo, como a ausência de legitimidade do apelante para propor a execução da sentença proferida na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 está comprovada, a extinção dessa ação deve ser mantida, mas por fundamento diverso da sentença.

9. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899462v4 e do código CRC 2d3f33f0.

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Data e Hora: 05/08/2026, às 18:39:24

 


 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2026 A 05/08/2026

Apelação Cível Nº 5053645-40.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/07/2026, às 00:00, a 05/08/2026, às 18:00, na sequência 279, disponibilizada no DE de 17/07/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO, EM 1%, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO APELANTE NA SENTENÇA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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