Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br
Apelação Cível Nº 5053645-40.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo exequente J. C. V. da sentença proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 21/01/2026 (), em ação de cumprimento de sentença de ações coletivas, que extinguiu a execução individual decorrente de título executivo formado nos autos da ação civil pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000 em razão da sua ilegitimidade ativa por não ter sido lotado no Estado do Mato Grosso do Sul e do reconhecimento da inexigibilidade de obrigação residual a ser adimplida. A sentença condenou-o ao pagamento de custas e de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.
O apelante requer o regular prosseguimento do processo por entender que possui legitimidade para integrar o polo ativo da ação pelo fato de o título executivo não se limitar apenas a servidores estatutários nem somente aos lotados no Estado do Mato Grosso do Sul e também pela interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado pelo Sindicato autor da ação coletiva ().
Contrarrazões ().
O Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo provimento do recurso ().
Decisão de intimou as partes para se manifestarem sobre possível ilegitimidade ativa do exequente por não possuir vínculo estatutário quando houve a formação do título executivo, mas sim temporário/celetista, com manifestação apenas da UNIÃO ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002899460v4 e do código CRC 497c3ad0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 08/07/2026, às 16:42:39